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ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ N. 4, DE 12/01/2007 - Estabelece rotina para a implementação do sistema de cobrança dos processos judiciais por meio do Sistema de Distribuição e Controle Processual - Projeto Comarca para as serventias judiciais de 1. instanciado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ................
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