CAASP | Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo
Posto de Orienta??o Fiscal - CAASPORIENTA??O PARA ALTERA??O NO CNPJ – ESTADO DE S?O PAULO1-Entre no site vreredesim..br para obter a viabilidade municipal, de empresas de outros municípios (Dentro do Estado de S?o Paulo), OBS. ALGUMAS ALTERA??ES N?O IMPLICAR?O EM VIABILIDADE;1.1- Clicar em login lado superior direito da tela, depois em Viabilidade, Nova Viabilidade, Selecione evento desejado, seguir as telas para preenchimento. Obs. Suporte ao VRE é feito pelo telefone 11.3468-3050/3468-3051; 2- Entre no site “.br/empresas-e-negocios/pt-br“ em Redesim - Já possuo Pessoa Jurídica - Altera??o Cadastral - Alterar dados da Pessoa Jurídica - (Logar com CPF + Senha do gov.br) ou (Com Certificado Digital); - UFMUNICIPIONATUREZA JUR?DICA - CNPJ – e Digitar os caracteres - (Navegar pelo lado esquerdo da tela) – FCPJ – Eventos 3-Preencha os dados da sociedade na FCPJ e QSA, de acordo com as altera??es pretendidas conforme ato registrado no órg?o competente e imprima o resumo do documento, (ANTES DA TRANSMISS?O);4-Após a impress?o das fichas, transmita (FINALIZAR PREENCHIMENTO), com ou sem certifica??o digital;5- Após a transmiss?o aguardar a partir de 60 minutos entrar no site: .br/empresas-e-negocios/pt-br“ em Redesim – Acompanhamento do Protocolo – Acompanhar Protocolo Redesim - (Logar com CPF + Senha do gov.br) ou (Com Certificado Digital); DOCUMENTA??O NECESS?RIA A SER APRESENTADA NO POSTO CAASP – Sede ou nas Unidades da RECEITA FEDERAL DO BRASIL:a) Cópia autenticada das (ALTERA??ES CONTRATUAIS) que estejam sendo alteradas + (CONSTITUI??O, caso seja necessário) devidamente registrados e arquivados em órg?o competente;b) DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ), assinado com firma reconhecida ou Protocolo de Transmiss?o do CNPJ assinado eletronicamente;c) Resumo do Documento para conferência (Opcional); Vide verso.C?DIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM S?CIOS:a) Natureza Jurídica: 223-2 (Sociedade Simples Pura)b) CNAE: 6911701 (servi?os advocatícios) c) Porte da empresa: Demais;d) No QSA preencha o Código 49 para Sócio administrador, 52 para Sócio com capital e 53 Sócio sem capital, de acordo com a cláusula de gerência e administra??o do contrato registrado;e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).C?DIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:a) Natureza Jurídica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados);b) CNAE: 6911701 (servi?os advocatícios); c) Porte da empresa – Demais; d) No FCPJ e QSA preencha o Código 65 para qualifica??o do sócio;e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO). Base Legal: Consultar site da Receita Federal do Brasil ................
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