Governo Federal - Governo do Brasil. — Português (Brasil)

- Por processo administrativo (Lei nº 9.784/99): Questões que não se enquadrem no sistema (tais como requerimentos, encaminhamentos e recursos) devem ser formalizadas nos termos dos artigos 257 e 257-A da Portaria SECEX 23, de 14/07/2011. ................
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