O Processo eleitoral e o Contrato de trabalho
A vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que tem por escopo à lisura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando a autonomia dos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição), nem qualquer dos princípios contidos no caput ... ................
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