RESOLUÇÃO - TCU Nº 170, DE 30 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no § 5º do art. 179 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 005.757/1998-3, e ................
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