REVISÃO PARCIAL PARA 2021-2022 DO CONTRATO COLECTIVO DE ...

REVIS?O PARCIAL

PARA 2021-2022

DO CONTRATO COLECTIVO

DE TRABALHO

PARA O SECTOR DA

VIGIL?NCIA PRIVADA

2021

Contrato coletivo de trabalho entre a AES ¨C Associa??o de Empresas

de Seguran?a, STAD ¨CSindicato dos Trabalhadores dos Servi?os

de Portaria, Vigil?ncia, Limpeza, Dom¨¦sticas e Actividades

Diversas e o SINTTAV ¨C Sindicato Nacional dos Trabalhadores das

Telecomunica??es e Audiovisual ¨C Altera??o salarial e outras.

(Revis?o parcial do CCT publicado no BTE n? 48 de 29/12/2018

consolidado pelo BTE n?22 de 15/06/2020)

CAP?TULO I

?rea, ?mbito e vig¨ºncia

Cl¨¢usula 1.?

?rea e ?mbito

1- O presente contrato coletivo de trabalho, adiante designado por CCT,

aplica-se a todo o territ¨®rio nacional e obriga, por um lado, as empresas representadas pela AES - Associa??o de Empresas de Seguran?a e por outro,

os trabalhadores ao seu servi?o representados pelas organiza??es sindicais

outorgantes.

2- As partes obrigam-se a requerer, em conjunto, ao minist¨¦rio respons¨¢vel pela ¨¢rea laboral, a extens?o deste CCT, por alargamento de ?mbito,

a todas as empresas que se dediquem ¨¤ presta??o de servi?os de seguran?a

privada e preven??o, ainda que subsidi¨¢ria ou complementarmente ¨¤ sua

atividade principal, e aos trabalhadores ao seu servi?o representados pelos

organismos sindicais outorgantes.

3- No setor da seguran?a o n¨²mero de entidades empregadoras ¨¦ de 92 e o

n¨²mero total de trabalhadores ¨¦ de 39268.

4- O ?mbito do sector de atividade profissional ¨¦ o de atividades de seguran?a, a que corresponde o CAE n.? 80100

3

Cl¨¢usula 2.?

Vig¨ºncia, den¨²ncia e revis?o

1. O presente CCT entra em vigor em 1 de janeiro de 2021 e vigora at¨¦

31 de dezembro de 2022, aplicando-se nos anexos os per¨ªodos de vig¨ºncia

respetivos, renovando-se por per¨ªodos de 12 meses.

2 a 6. (Mant¨ºm a reda??o em vigor.)

CAP?TULO V

Vicissitudes Contratuais

Cl¨¢usula 14.?

Sucess?o do posto de trabalho

1 a 8 (Mant¨ºm a reda??o em vigor).

8. a) A empresa prestadora de servi?os cessante comunicar¨¢ ¨¤ nova prestadora de servi?os e aos respectivos sindicatos os dados pessoais dos trabalhadores referentes ¨¤ filia??o sindical, cobran?a e pagamento das quotas

sindicais, desde que, nos termos da Lei, sejam exclusivamente utilizados

para cobran?a e entrega de quotas sindicais, nos termos e para os efeitos do

disposto no Artigo 458?. do C¨®digo do Trabalho.

9 a16 (Mant¨ºm a reda??o em vigor)

CAP?TULO XV

Regras espec¨ªficas para os Vigilantes de Transporte de Valores

Cl¨¢usula 69?

Seguro de acidentes pessoais

Os vigilantes de transportes de valores t¨ºm direito a um seguro de acidentes pessoais, cobrindo o risco profissional e garantindo, em caso de morte ou

invalidez total e permanente, com um capital para o ano 2021 de 67,164,11€

e para o ano 2022 de 68,171,57€. ? anualmente revisto em fun??o da percentagem de aumento previsto para a tabela salarial do CCT.

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ANEXOS

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