Brasil e o comércio exterior
Universidade Católica de Brasília
Pró-Reitoria de Graduação
Curso de Ciências Econômicas
Título do Trabalho
Nome do Estudante
Brasília - DF
Mês e Ano
Universidade Católica de Brasília
Pró-Reitoria de Graduação
Curso de Ciências Econômicas
Título do Trabalho
Nome do Estudante
Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Católica de Brasília como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas.
Prof. Nome Completo – Orientador.
Prof. Nome Completo - Membro
Prof. Nome Completo - Membro
Brasília - DF
Mês e Ano
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 1
1. COMÉRCIO EXTERIOR 4
1.1. Cenário Atual do Comércio Exterior Brasileiro 4
1.2. Comércio Exterior e Crescimento do PIB Brasileiro 12
2. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR 16
2.1. Histórico 16
2.2. Órgãos Governamentais no Sistema de Comércio Exterior 19
2.2.1. Conselho Monetário Nacional 19
2.2.2. Secretaria de Comércio Exterior 25
2.2.3. Secretaria da Receita Federal 28
2.2.4. Banco Central do Brasil 30
3. INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR 33
4. CAPITAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL 34
4.1. Generalidades 34
4.2 Fluxos dos Capitais Estrangeiros 35
4.3. Natureza dos Investimentos 36
4.4. Barreiras ao Capital Estrangeiro 37
CONCLUSÃO 42
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43
INTRODUÇÃO
A presente trabalho aborda o Brasil e o Comércio Exterior, apresentando seus principais aspectos.
A globalização internacional da economia faz com que os países intercambiem bens e serviços com mais rapidez, num fluxo que tende a ser cada vez mais ágil e interativo.
Formam-se os grupos regionais, as alianças, para que os países, unidos nos mesmos objetivos, possam disputar com maiores possibilidades de sucesso sua fatia no bolo.
E as empresas, como os governos, devem estar preparadas para essa nova era, para enfrentar os novos desafios que se apresentam no dia-a-dia de suas atividades.
E essa preparação nada mais é do que o condicionamento correto da empresa para pugnar e vencer na arena internacional.
E, para isso, é rigorosamente necessário ter pessoal capacitado, treinado, motivado, para esgrimir num campo em que os adversários são competentes e agressivos: o conhecimento das regras cambiais de nosso país (e dos outros!), as fontes e as condições de financiamentos para as exportações e importações, o capital de giro, uma política de marketing voltada estrategicamente para o mercado externo, focalizando o cliente como sua principal preocupação e motivo de redobradas atenções, cuidado com o produto, sua qualidade, seu preço, suas condições competitivas.
Nosso problema é pesquisar as relações do Brasil com o comércio exterior, apresentando o cenário atual do comércio exterior brasileiro.
A escolha do tema justifica-se pela relevância que o assunto exerce no contexto econômico, sendo muito importante conhecermos as relações do Brasil com o comércio exterior para assim buscarmos soluções para nossos problemas.
O objetivo da presente monografia é apresentar o cenário atual do nosso comércio exterior e as relações brasileiras com o comércio exterior, visando assim proporcionar uma visão global do comércio exterior brasileiro.
Utilizamos a pesquisa bibliográfica, partindo na busca de material bibliográfico em livros sobre o assunto, para assim construirmos nossa teoria.
A monografia está dividida em seis capítulos, compreendendo:
O primeiro capítulo faz uma abordagem introdutória ao cenário atual do comércio exterior brasileiro, apresentando também o comércio exterior e o crescimento do PIB brasileiro.
O segundo capítulo apresenta o sistema brasileiro de comércio exterior, apresentando seu histórico e os órgãos governamentais.
O assunto do terceiro capítulo são os investimentos do Brasil no exterior, apresentando os principais investimentos brasileiro.
O quarto capítulo aborda os capitais estrangeiros no Brasil, apresentando suas generalidades, os fluxos dos capitais estrangeiros, a natureza dos investimentos e as barreiras ao capital estrangeiro.
1. COMÉRCIO EXTERIOR
1.1. Cenário Atual do Comércio Exterior Brasileiro
O comércio exterior brasileiro, carente de uma política operacional e administrativa que parametrize e oriente sua evolução e crescimento, tem sido um dos sustentadores da economia nesses anos de recessão, colaborando com eficácia para que o PIB voltasse a ter um crescimento positivo no ano de 1993.
As transações comerciais, na ordem de US$ 59,646 bilhões (balanço comercial de 1993), representaram pouco mais de 12% do PIB nacional, cifra essa modesta, se a compararmos com a de países asiáticos, que se lançaram recentemente na arena internacional. O Brasil tem urgência de crescimento, para atender a uma demanda reprimida de uma população que ainda cresce desordenadamente, formada por milhares de jovens que chegam todo ano ao mercado de trabalho, num cenário pessimista, visto que o aumento de postos de serviços não acompanhou o crescimento experimentado pela economia no ano de 1993. É perverso o crescimento econômico. Se, de um lado, aumentou a riqueza nacional, esta não foi distribuída com equanimidade, visto que, a moderna tecnologia afasta das máquinas e equipamentos, os braços que precisam trabalhar.
E as trocas internacionais, representadas pelas exportações e importações, podem favorecer o surgimento de novas linhas de produção, que serão traduzidas em mais postos de trabalho. Ainda recentemente, o Brasil apresentou seu recorde de fechamento de câmbio de exportação (US$ 4,102 Bi — abril! 1994), número esse que merece reflexão mais acurada, objetiva, profissional, porque atrás desses números podem esconder-se antecipações de contratos futuros, que poderão vir a ser, ou não, transformados em exportações efetivas. E por que a contratação volumosa? Fácil, para aproveitar a oportunidade que este cassino legal instalado no Hemisfério Sul oferece: aplicações no mercado doméstico a taxas extraordinariamente altas, com ganho real, anualizado, de mais de 50% a.a. Qual o país que oferece tais benesses? Talvez as roletas de Las Vegas ou o bacará de Mônaco. Todavia, nesses lugares tão aprazíveis, existe a incerteza do ganho, o imponderável, o imprevisível, enfim, o risco. O cassino instalado no Brasil dá a previsão infalível de lucro, a certeza do ganho.
Estaríamos, porém, sendo injustos se considerássemos que todas as operações são cacifadas. A maioria delas serão cumpridas, sem dúvida, mesmo porque o Banco Central estabelece pesadas multas para quem contrata e não cumpre, e os próprios bancos que atuam no mercado cambial procuram selecionar criteriosamente os clientes a que atendem e para os quais buscam linhas de crédito no exterior.
Entretanto, não se tem uma política definida para o setor produtivo voltado para as operações com o mercado externo.
Ajustes são feitos na economia quando problemas estruturais afloram, forçando os governantes de plantão a tomarem medidas conjunturais para resolvê-los e, muitas vezes, penalizando o segmento atuante no setor internacional, retirando incentivos às exportações ou manietando as importações, burocratizando o sistema administrativo, tornando-o emperrado e lerdo, induzindo dessa forma à retração.
É certo que, recentemente, não foram tomadas medidas coercitivas para coibir um ou outro fluxo, porque, com a abertura da economia iniciada no Governo Collor, cresceram as importações, porém, mais as exportações, tendo como resultado um grande superávit na Balança Comercial, cujo saldo não é utilizado em beneficio do País, talvez até por incompetência.
Sugerimos que o setor privado e o governo estabeleçam o diálogo em busca de uma pauta convergente (não dizemos comum porque jamais irão entender-se em todos os pontos), que permita a criação de uma agenda consensual mínima, de apoio e incentivo ao comércio exterior.
E, sossegue o governo, essa ajuda não precisaria vir sob a forma de crédito fácil. Entendemos que o setor já se livrou daquela necessidade de contar com o guarda-chuva protetor do Estado, em suas operações externas. Passou a época do milagre. Esse período já ficou distante na História. Passado é passado. Ele pode explicar a conjuntura atual. E só. O que vale é planejar no presente para que se possa construir o futuro.
E este é o momento. União de todos: objetivos iguais, comuns, de crescimento da economia, gerando maior riqueza nacional, mais lucros e mais empregos e, alegria para o Estado, aumento da arrecadação de impostos, conseqüência natural do aumento da renda nacional.
Ao Governo caberia as reformas tributárias, os Acordos Internacionais e o suporte externo, via Embaixadas, Consulados, Câmaras de Comércio etc. O País precisa parar de exportar impostos incorridos nos vários processos da cadeia produtiva. Como conseqüência de uma reestruturação tributária, certamente cairiam os custos internos, permitindo ao setor vencer concorrências internacionais, aumentando consideravelmente as receitas de exportações.
O Estado permaneceria vigilante e ativo no acompanhamento e fechamento dos Acordos Internacionais. O Mercosul, criado pelo Tratado de Assunção, em 26-03-91 já é uma realidade e a integração regional está a caminho. Destaque para a participação positiva do País na rodada Uruguai, do GATT, que culminou com a assinatura do Acordo em Marrakesch, criando-se a OMC (Organização Mundial de Comércio), sucedâneo melhorado do GATT e que terá mais força que o organismo anterior, visto que poderá impor sanções a países que julgar, ferindo as regras do comércio internacional. Deverá permanecer atento (o Governo), como se tem pautado até agora, para que cláusulas tipo “dumping social” não venham afetar nosso País, refreando a capacidade exportadora instalada.
Quanto ao suporte externo, Embaixadas, Consulados, Câmaras de Comércio, devem funcionar como apoio logístico a nossos empresários, captando oportunidades de negócios e orientando os interessados, inclusive nas importações que possam revelar-se interessantes ao País e incorporarem tecnologia inexistente no Brasil.
E na área cambial, entretanto, que se oferece a grande oportunidade do estabelecimento de um esquema de sustentação para a política de comércio exterior, com a utilização das reservas cambiais no financiamento das exportações e importações.
Sabemos que, via Banco Central, o governo intervém no mercado. Afirmamos, inclusive, ser pura balela daqueles que julgam e recomendam mercado livre de câmbio no País.
Para comprovar nossa posição, basta verificar o que ocorreu no período julho/setembro de 1994: com a introdução do Real, o Banco Central afastou-se do mercado cambial. O que ocorreu? Estando o mercado abarrotado de dólares a cotação da moeda americana caiu, chegando a bater em R$ 0,82 por US$ 1,00 em 13-10-94.
Livre sim, dentro de regras balizadas pelo Banco Central, em última análise, o defensor de nossa moeda. Basta ver o estrago que causou aos exportadores a ausência da autoridade monetária no mercado cambial.
Embora as compras e vendas de divisas sejam efetuadas pelos bancos autorizados a operar no mercado cambial, é o Banco Central o grande comprador e vendedor da moeda estrangeira.
É no final do processo que sentimos a falta de um instrumento que possa manipular, no interesse do País, essa extraordinária massa de recursos representada pelas reservas cambiais, resultado do incremento nas exportações.
O cidadão comum jamais iria entender: apesar das altas reservas, as linhas de crédito concedidas ao Brasil para operacionalizar as exportações e importações vivem dando sustos nos banqueiros e empresários pois, dependendo da época do ano e dos prazos contratuais, é muitas vezes difícil ao exportador ou importador, conseguir financiamento para suas operações.
Neste momento, permitimo-nos analisar a causa da sobrevalorização do Real frente ao dólar americano, situação estabelecida a partir da implantação do Plano Real.
Ocorre que as autoridades brasileiras (Ministério da Fazenda) fizeram o acordo de dívida externa, com nossos principais credores, jogando o pagamento para 15 a 30 anos.
Ora, o que era dívida dos agentes econômicos, há muito tempo se tornou dívida do Tesouro Nacional.
E essa monumental dívida, com excepcional prazo para pagar, não sensibilizará tão cedo nossas reservas. Portanto, como o comprador da moeda estrangeira passou a ser o próprio Tesouro Brasileiro, que tão cedo não precisará despender moeda nacional para comprar as divisas, o mercado ficou ao sabor dos exportadores e importadores. Como a oferta de divisas (exportações) é maior do que a demanda (importações), a tendência natural é a permanência da moeda americana desvalorizada frente ao Real. A não ser com interferência do Banco Central, o mercado permanecerá com a cotação deprimida.
Seria o caso de se estabelecer, com o Banco Central numa ponta, um esquema de financiamento ancorado nas reservas cambiais existentes e que poderiam muito bem ficar depositadas junto às representações financeiras brasileiras, com agências no exterior.
Ajudariam, inclusive, a melhorar o balanço dessas instituições, permitindo-lhes captar recursos de outras fontes, quando necessário. Parte desses depósitos continuaria no BIS ou outros bancos da comunidade financeira internacional e formaria o que poderíamos chamar de Depósitos Compulsórios, já que serviriam para dar liquidez e confiabilidade ao País, junto aos Banqueiros e outros organismos internacionais.
Formando esse colchão de liquidez, estaríamos em condições de dar ao setor a oportunidade de desenvolvimento total, pois estaríamos estimulando a exportação e a importação; as operações de compras externas, além de concorrerem para melhoria de nosso parque industrial, com a vinda de modernas tecnologias, ensejariam também o crescimento das exportações, pois, com certeza muitas compras seriam feitas para atender ao setor.
Evidentemente, tudo isso seria realizado dentro de um contexto enfeixado numa Política de Comércio Exterior.
Até os Estados Unidos da América, a potência mais rica do planeta, tem uma Secretaria de Estado voltada para o segmento, tamanha a importância de que o assunto se reveste.
São tantos os órgãos envolvidos na área que se torna impossível ao interessado, seja exportador, seja importador, seja mesmo um investidor que queira aplicar no país ou no exterior, conseguir facilmente algum tipo de informação que lhe permita desenvolver com segurança negócios na área.
A existência, por várias décadas, de um órgão voltado para o comércio internacional (Cacex — Carteira de Comércio Exterior, do Banco do Brasil) provocou certo acomodamento do empresariado.
Ali eram buscadas as respostas, a orientação e mesmo o aporte de recursos, que financiavam exportações de longo prazo.
Essa facilidade deixou de existir, porém, sequer na configuração do órgão extinto.
Mesmo outros mecanismos de incentivo à exportação, como, por exemplo, o Proex, não deslancham. E o motivo é facilmente reconhecido: falta de dinheiro, falta de recursos orçamentários. Falta, essencialmente, uma política voltada para o comércio exterior.
E neste instante que fazemos nossa abordagem sobre a participação do setor privado no processo.
Mais do que nunca, privilegia-se a qualidade. Qualidade de produto, de vida, do ser humano, do funcionário, qualidade de decisões etc.
Então, especial cuidado deve ser dado ao treinamento e motivação dos elementos que atuam na área.
Por muito tempo, este foi o país do jeitinho, do amoldar-se aos problemas, do especialista, do quebra-galho. Isso tudo está acabando, ficando para trás. Atrás é passado. Este não volta mais.
O profissional tem que conhecer as normas aplicáveis ao comércio internacional, como se negocia, quais os documentos, a legislação cambial do país de destino dos bens e serviços exportados pela empresa, ter conhecimento, no mínimo, de uma língua estrangeira, de utilidade comercial, como o inglês, o espanhol, o alemão etc.
O controle de qualidade passou a ser a primeira preocupação na lista de prioridades no atendimento ao cliente.
Condições de pagamento, marketing, tendências econômicas e políticas do país do comprador, ambiente macroeconômico do importador, sua posição no mercado local, seus concorrentes são preocupações que devem fazer parte do dia-a-dia do profissional.
Visão interativa da área. Participação em Seminários, Simpósios, Feiras Internacionais e reciclagem, reciclagem...
O mundo está mudando a toda hora. O que valia ontem não vale hoje. Anteriormente, aquele país aceitava determinado produto sem maiores exigências, agora, já há um país concorrente asiático oferecendo produto de melhor qualidade, por preço menor e pronta entrega.
Há que se profissionalizar a área. O assunto é sério. Não se deve olhar para o comércio exterior só quando o mercado doméstico não vai bem. A relação tem que ser perene, duradoura, permeada de transparência.
O mundo está-se tornando um aldeia global. E, acreditemos ou não, queiramos ou não, fazemos parte dessa aldeia.
O surgimento de grupos econômicos (U.E., Nafta, Mercosul, Tigres Asiáticos etc.) é uma evidência da necessidade de lutarmos por nosso lugar, inserindo-nos no contexto, sob pena de exclusão compulsória. Não podemos ficar fora, até por instinto ou necessidade de sobrevivência.
A interdependência mundial está criada. Vamos trabalhar duro, unidos, para ocupar nosso espaço e, se possível, de outros.
O momento é... agora. Um lembrete: o que você leu no começo deste capítulo já pode ser coisa do passado...
1.2. Comércio Exterior e Crescimento do PIB Brasileiro
Não temos dúvidas de que as operações de comércio exterior formaram importante alavancador do crescimento positivo do PIB brasileiro no ano de 1993. As exportações, notadamente na área automobilística, de minérios, de manufaturados e, de grãos, contribuíram decisivamente para que o aumento fosse alcançado e finalmente, estancada a evolução dos números negativos que mediam nossa riqueza nacional.
Citamos John Williamson (Economia aberta e a economia mundial: um texto de economia internacional, Editora Campus, p. 239), quando afirma que “o desenvolvimento econômico pode ser definido como o processo através do qual uma sociedade tradicional que empregue técnicas primitivas e que, portanto, só pode manter um nível de renda per capita modesto, transforma-se numa economia moderna, de alta tecnologia e de elevada renda. O processo envolve a substituição da produção intensiva da mão-de-obra qualificada e conhecimentos científicos para produzirem a grande variedade de produtos consumidos numa sociedade rica. Na economia de subsistência, a produção é essencialmente para o próprio uso e as trocas são marginais; na economia moderna, existe uma divisão de trabalho avançada na qual todos se especializam na produção de bens que só satisfazem a uma parcela diminuta das necessidades totais, de modo que a produção é, essencialmente, para o mercado, e a produção para uso próprio é marginal”.
Giulio Lattes, diretor da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), em artigo publicado na Folha de S.Paulo, enfatizou a importância do setor exportador, citando, inclusive, um artigo produzido por Ronald Brown, Secretário do Comércio dos Estados Unidos da América, publicado no diário O Estado de S.Paulo. Brown prega a união do setor privado com o governamental.
Pasmem! Aliança voltada para o comércio exterior, receita prescrita por um Secretário de Estado da maior potência do planeta.
Ao contrário da Europa, escreve Lattes, que sempre se dedicou com empenho na conquista de mercados externos, buscando na exportação de seus produtos o aumento de seu PNB e da oferta de empregos, os EUA tiveram até agora em seu imenso mercado de US$ 6,5 trilhões, com alta renda per capita, o principal escoadouro de sua produção, relegando a exportação a um segundo plano na hierarquia das atividades no país.
A persistente alta taxa de desemprego, com a invasão de produtos importados deve ter sensibilizado os americanos para voltarem seus olhos para o segmento exportador. Não resta dúvida de que é muito melhor pagar os salários dos Johns e Bills, do que dar emprego aos Nakamura, Chin Sin ou Fritz.
Pela primeira vez está sendo montada nos Estados Unidos uma estratégia nacional de exportação, alicerçada numa poderosa aliança entre seu governo e a iniciativa privada.
Maior produção significa maiores vendas, maiores lucros, mais impostos, mais assistência social e, nas pontas de produção e vendas, mais postos de trabalho.
Entendemos que as entidades privadas e governamentais devam juntar-se no interesse comum de ingressar divisas que comporão nossas reservas que, provavelmente, estarão dando suporte ao Plano Real. Entretanto, urge estabelecer uma pauta mínima do que se pretende realizar na área, quais os objetivos a serem atingidos, quem administrará e, mais importante, quem operacionalizará. Os deveres e as obrigações devem ser estipulados e divididos entre as partes envolvidas.
Um primeiro aspecto a ser abordado é o fisco-tributário. Não podemos continuar convivendo com a exportação de impostos. Debrucemo-nos sobre as regras do GATT (OMC) e procuremos as alternativas que nos permitam incentivar o crescimento exportador sem receio de provocar ações discriminatórias por parte de outros países. O Estado tem que abdicar o recebimento de parte dos impostos em beneficio do próprio crescimento econômico. E o Estado, mais tarde, via salários pagos, impostos retidos, terá recuperado a parcela de que, no momento da exportação, estaria abrindo mão.
A análise tem que ser consciente, macro, estrutural e global.
Outro aspecto refere-se aos financiamentos de curto e longo prazo. O Brasil continua sendo risco considerável perante a banca internacional. Não adianta ficarmos falando que somos a décima primeira potência econômica do mundo, maior exportador de suco de laranja, café etc. O País ainda não voltou a gozar de um conceito cujo risco seja desprezível pelos exportadores/importadores de além-mar.
Qualquer movimento político no Brasil causa calafrios nos banqueiros internacionais. Assim, como frisamos anteriormente, o Banco Central poderia viabilizar um sistema de financiamento que utilizasse nossas reservas cambiais e fornecesse recursos tanto aos exportadores como aos importadores. Tal medida permitiria aos bancos que operam na área de comércio exterior a planejar seus financiamentos, dando tranqüilidade aos empresários quanto às fontes de recursos para apoiarem suas operações. Estes, contando com os recursos no momento certo, poderiam adequar suas operações num cronograma que atendesse a seus interesses e de seus clientes, dando qualidade e transparência aos negócios efetuados.
Por oportuno, fazemos referência ao financiamento às exportações de longo prazo, anteriormente atendidas pelo Finex (Fundo de Financiamento às Exportações), que hoje, em tese, deveriam ser atendidas pelo Proex (Programa de Financiamento às Exportações).
A Resolução n.º 509, de 24-1-79, do Banco Central do Brasil, publicada no Diário Oficial da União, em 31-1-79, autorizava a aplicação de recursos do Finex na equalização de taxas de financiamentos à exportação, concedidos por bancos credenciados ou autorizados, mediante a utilização de recursos próprios ou de linhas de crédito no exterior.
Ocorre que, no final dos anos 80, os bancos começaram a ter problemas para receber as equalizações a que faziam jus por exportações já realizadas e financiadas. A demora no crédito de seus haveres por coberturas já efetuadas fez com que a banca se retraísse quanto a novos financiamentos. Posteriormente, ao início do Governo Collor, a Resolução n2 509 foi definitivamente sepultada e, com algum atraso, tivemos a criação do Proex.
Atualmente, está tendo vigência a Resolução n.º 1998, de 30-6-93, que trata das normas básicas aplicáveis aos financiamentos.
2. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR
2.1. Histórico
A Lei n.º 2.145, de 29-12-1953, criou a Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil S.A., em substituição à Carteira de Exportação e Importação (Cexim), atribuindo-lhe competência para baixar normas, emitir licenças de exportação e importação, fiscalizar preços, pesos e medidas, classificações etc.
A Lei n.º 8.028, de 12-4-90, extinguiu, entre outros, o Ministério da Fazenda, ao qual, via Banco do Brasil, a Cacex se reportava. Foi criado o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo agregada a esse Ministério a Secretaria Nacional da Economia, órgão que passou a baixar as normas na área de comércio exterior.
Mais tarde, a Lei n.º 8.490, de 19-1 1-92, revogou a Lei n.º 8.028, criando, entre outros, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. E aí, precisamente no Dia da Bandeira, temos a instituição da dualidade administrativa nos negócios internacionais: a Secretaria de Comércio Exterior, órgão que vem de fato substituir a Cacex (Carteira de Comércio Exterior), é alocada no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e não, como seria correto, na Fazenda. Vale lembrar que à Fazenda cabe, segundo o art. 16, III, da citada lei, competência para atuar em:
a. moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança, seguros privados e previdência aberta;
b. política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação;
c. administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
d. administração das dívidas públicas internas e externas.
Causa-nos estranheza a alocação de um órgão voltado para o comércio exterior, num Ministério tradicionalmente sem força política. Tanto é que o mesmo foi extinto em 1990 pela Lei n.º 8.028 e ressuscitado pelo Governo Itamar Franco, em 1992. O Decreto n.º 99.244, de 10-5-90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relegou o antigo Ministério da Indústria e do Comércio a um simples departamento, junto à Secretaria Nacional de Comércio Exterior (artigo 164 do citado Decreto), no mesmo nível do Departamento de Comércio Exterior. Se o atual Ministério já foi Departamento podemos imaginar que o oposto também deveria ter ocorrido: o Departamento de Comércio Exterior deveria ter sido transformado em Ministério de Assuntos de Comércio Externo.
E essa dicotomia, se assim podemos chamar, de administração dos assuntos da área externa, com as instruções emanando tanto do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, via Secretaria do Comércio Exterior, como do Ministério da Fazenda, via Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil, convenhamos, um ministério muito mais forte, atuante e importante do que o citado anteriormente, só pode trazer discórdias nos órgãos normativos da área. O Ministro Ricupero, com o advento do Real e o medo dos exportadores de perderem receitas com um possível congelamento prolongado do dólar americano, prometia incentivos à exportação.
Ora, os serviços da área não estão afetos ao MICT? Essa guerrilha ou ciumeira só prejudica o segmento exportador.
Entendemos que a Secretaria deva ser deslocada para a Fazenda, pois aí estariam enfeixados, numa única ótica diretiva, os negócios da área externa. Burocraticamente , seria um ganho para os empresários que militam na área. Os órgãos, na pior das hipóteses, seriam em número reduzido e localizados em um único Ministério. Nada impede que, dependendo da operação, outros ministérios fossem ouvidos. Citamos como exemplo a exportação de material bélico, quando o Exército seria consultado; no caso de importação de sementes, defensivos agrícolas, se fosse o caso, seria ouvido o Ministério da Agricultura. Mas a administração, a interface com o empresariado ou interessado, seria feita através de representantes de um só órgão. Este, sim, se intercambiaria com outros departamentos envolvidos.
A guisa de curiosidade e sem querer reacender disputas, lembramos que a Lei n.º 2.145, de 29-12-53, que criou a Cacex, não foi revogada pela Lei n.º 8.028, que transferiu suas funções para a Secretaria de Comércio Exterior, agregada ao extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, hoje lotada no MICT.
A partir de novembro 1990, 12 Instituições Financeiras, em três praças distintas (Belo Horizonte, Porto Alegre e Salvador), foram autorizadas a emitir documentos de importação.
A abertura para emitir documentos de exportação deu-se com a implantação, em 4-1-1993, do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), processo informatizado que recebe e processa um fluxo único de informações, eliminando a quase totalidade de documentos administrativos então utilizados nas transações com o exterior.
Desde então, todas as demais instituições financeiras, bem como os exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras entidades interessadas e autorizadas, obtiveram a oportunidade de acessar o sistema e efetuar Registros de Exportação (RE).
2.2. Órgãos Governamentais no Sistema de Comércio Exterior
2.2.1. Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional é entidade superior do Sistema Financeiro, órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas. E o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. Criado pela Lei n.º 4.595/64, substitui o Conselho da antiga Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito). Pelo envolvimento dessas políticas no cenário econômico brasileiro, o Conselho Monetário Nacional acaba transformando-se num conselho de política econômica, sendo de sua competência, conforme disposto na Lei citada:
a) adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
b) regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa;
c) regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos do País;
d) orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas, de forma a garantir condições favoráveis ao desenvolvimento equilibrado da economia nacional;
e) propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros de forma a tornar mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos;
f) zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras; e
g) coordenar as políticas monetárias, creditícia, orçamentária fiscal e da dívida pública interna e externa.
A partir dessas funções básicas, o Conselho Monetário Nacional fica responsável pelas seguintes atribuições:
a. autorizar as emissões de papel-moeda;
b. aprovar os orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil;
c. fixar diretrizes e normas de política cambial;
d. disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;
e. estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros;
f. determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras;
g. regulamentar as operações de redesconto de liquidez;
h. outorgar ao Bacen o monopólio de operações de câmbio quando o balanço de pagamento o exigir;
i. estabelecer normas a serem seguidas pelo Banco Central do Brasil, nas transações com títulos públicos;
j. regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no País.
Com a edição da Medida Provisória n.º 542, de 30-6-94, que regulamentou a emissão do Real, nova unidade monetária brasileira, a partir de 1-7-94, ao Conselho Monetário Nacional foram acometidas mais as seguintes atribuições ( § 4 do artigo 39 da referida MP):
a. regulamentará o rastreamento do Real;
b. definirá a forma como o Banco Central do Brasil administrará as reservas internacionais vinculadas;
c. poderá modificar a paridade a que se refere o § 2º do artigo 32 (a paridade a ser obedecida, para fins da equivalência a que se refere o caput deste artigo — o Banco Central do Brasil emitirá o Real mediante a prévia vinculação de reservas internacionais em valor equivalente, observados o disposto no artigo 49 da MP n.º 542).
Nesta altura, abrimos um parênteses para falar sobre a nova moeda brasileira, o REAL — que passou a circular a partir de 1º de julho de 1994, em substituição ao Cruzeiro Real, na paridade de CR$ 2.750,00 por R$ 1,00, ou seja, dois mil setecentos e cinqüenta cruzeiros reais por um real. E fazemos essa abordagem porque o Conselho Monetário Nacional esteve, como está intimamente ligado ao Plano.
A Lei n.º 8.880, de 27-5-94, publicada pelo DOU em 28-5-94, em edição extra e, retificada em 1-6-94, criou a Unidade Real de Valor — URV — dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, sendo dotada de poder liberatório, isto é, como meio de pagamento, a partir da emissão pelo Banco Central do Brasil, a partir de 1-7-94, quando passou a chamar-se REAL.
O chamado Plano Real foi idealizado e implementado com o objetivo de acabar com a inflação brasileira e, mais do que isso, acabar com a cultura inflacionária que impregna o país há mais de 30 anos.
Não nos cabe julgar e formular juízo, porém podemos dizer que o plano foi assentado nas reservas cambiais, como afirma o caput do artigo 39 da referida MP n.º 542, e já por nós citado (emissão do REAL vinculada à reserva cambial).
O novo Conselho Monetário Nacional passou a ser integrado pelos seguintes membros, conforme artigo 8º da MP n.º 542:
1. Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;
2. Ministro-chefe da Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
3. Presidente do Banco Central do Brasil.
No mesmo artigo, porém no § 7º, o Presidente da República extinguiu os antigos mandatos dos membros que tinham assentos no Conselho.
Criou-se junto ao CMN a Comissão Técnica de Moeda e do Crédito, cuja competência passou a ser:
1. propor a regulamentação das matérias tratadas na Medida Provisória, de competência do Conselho Monetário Nacional:
2. manifestar-se, na forma prevista em seu Regimento, previamente, sobre as matérias de competência do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas constantes da Lei n.º 4.595, de 31-12-64 (que já citamos no início desta seção sobre o Conselho);
3. outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Os membros da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, são os seguintes:
a. Presidente do Banco Central do Brasil;
b. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
c. Os Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
d. Os Diretores de Política Monetária, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.
I. A Medida Provisória criou também as seguintes Comissões Consultivas:
II. Normas e Organização do Sistema Financeiro;
III. Mercado de Valores Mobiliários e Futuros;
IV. Crédito Rural;
V. Crédito Industrial;
VI. Endividamento Público;
VII. Processos Administrativos.
A nova formatação do Conselho Monetário Nacional, tem apenas três membros: um deles é o Ministro da Fazenda, que exercerá a Presidência do Conselho, outro membro é o Presidente do Banco Central do Brasil, hierarquicamente sob seu comando, percebe-se nitidamente o poder que tal ministério exercerá sobre o conjunto da economia.
Interessante frisar que o Conselho, como foi anotado anteriormente, é o responsável pela fixação das diretrizes de política monetária, creditícia e cambial, podendo, em caso de problemas emergências em nossa balança de pagamentos, outorgar ao Banco Central o monopólio das operações de câmbio.
Pelo exposto, podemos imaginar quão poderosa é essa entidade, cujas ações sensibilizarão imediatamente o comportamento dos agentes econômicos.
2.2.2. Secretaria de Comércio Exterior
Essa secretaria é subordinada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, conduz as atividades inerentes ao comércio exterior, sendo de sua competência:
a. emitir licenças de exportação e importação cuja exigência, será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.
Observação: Na prática, a Secretaria de Comércio Exterior valida essas emissões, pois, no caso de exportações os RE (Registros de Exportações) são emitidos pelos próprios interessados ou via bancos, despachantes etc. No caso de importações, o Banco do Brasil S.A. continua prestando esses serviços aos interessados;
b. exercer prévia ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos declarados nas operações de exportação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, ressalvada a competência da administração aduaneira;
c. exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos e medidas, qualidade e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições de competência das repartições aduaneiras;
d. estabelecer critérios para o financiamento da exportação e da produção industrial para exportação, bem assim, quando for o caso, para aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques e de outros produtos exportáveis;
e. colaborar com o órgão competente na aplicação do regime de similaridade e do mecanismo do drawback;
f. elaborar estatísticas de comércio exterior;
g. traçar diretrizes da política do comércio exterior;
h. pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, relacionados com o comércio exterior;
i. adotar medidas de controle das operações de comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional;
j. baixar normas necessárias à implementação da política de comércio exterior, bem como orientar e coordenar sua expansão;
k. modificar, suspender ou suprimir exigências administrativas com a finalidade de facilitar e estimular a exportação;
l. decidir sobre normas, critérios e sistemas de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior;
m. estabelecer normas para fiscalização de embarque, com vistas à redução de custos;
n. traçar a orientação a ser seguida nas negociações de acordos internacionais relacionados com o comércio exterior e acompanhar sua execução;
o. recomendar diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas;
p. opinar, junto aos órgãos competentes, sobre fretes dos transportes internacionais relacionados com o comércio exterior, bem como, sobre a política portuária;
q. estabelecer as bases da política de seguros no comércio exterior;
r. recomendar medidas tendentes a amparar produções exportáveis, considerando a situação específica dos diversos setores de exportação, bem como razões estruturais, conjunturais ou circunstanciais que afetem, negativamente, aquelas produções;
s. opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado por qualquer das Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei que se relacionem com o comércio exterior ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
t. formular as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento econômico e à proteção do trabalho nacional;
u. normatizar, supervisionar, orientar, planejar, controlar e avaliar as atividades aduaneiras.
Listados os campos de atuação da Secretaria de Comércio Exterior, não podemos deixar de registrar que ela é outro órgão constituído de poderes quase plenipotenciários, visto que, além de opinar, recomendar, pronunciar-se sobre assuntos relacionados com o comércio exterior, esse quase Ministério pode baixar normas, modificar, suspender ou suprimir exigências, traçar orientação, estabelecer as bases da política de seguros no comércio exterior, formular as diretrizes da política tarifária no campo das importações.
Essa Supersecretária, que é responsável pelo controle comercial, tem como integrantes: DTIC — Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial —, responsável pela divulgação de Normas e Diretrizes; o DTT — Departamento Técnico de Tarifas —, responsável pelo estabelecimento de Tarifas; e o DPPC — Departamento de Planejamento e Política Comercial —, responsável pela articulação das atividades de Comércio Exterior.
O Exportador ou Importador não precisa, em geral, contatar a Secretaria, pois, isto é feito via bancos, despachantes, enfim o pessoal que presta serviços na área de comércio exterior.
Divulgamos sua competência e composição para que o interessado saiba quem expede as instruções, controla, sugere, interfere na área governamental, no dia-a-dia do comércio exterior.
2.2.3. Secretaria da Receita Federal
Subordinada ao Ministério da Fazenda, a SRF tem atuação intensa na área de comércio exterior, sendo seu campo de competência (artigo 170 do Decreto n.º 99.244/90):
a. planejar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal;
b. propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e tributária;
c. interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, relacionada com sua área de atribuições, baixando os atos normativos e instruções para sua fiel execução;
d. acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar os efeitos na economia do país;
e. dirigir, supervisionar, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos demais tributos e rendas da União, salvo quando tais atribuições forem cometidas a outros órgãos;
f. desenvolver sistema de coleta, elaboração e divulgação de informações econômico fiscais, bem como desenvolver e manter sistema de processamento eletrônico de dados necessários à suas atividades;
g. articular-se com entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim com as demais entidades de Direito Público e Privado, visando à integração do Sistema Tributário Nacional, mediante convênios para a permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;
h. proceder ao julgamento de processos fiscais;
i. gerir o Fundaf — Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, a que se refere o artigo 6º do Decreto-lei n.º 1.437, de 17-12-75, e administrar a armazenagem e destinação de mercadorias apreendidas.
A Secretaria da Receita Federal é um órgão onipresente na vida dos agentes econômicos brasileiros. Aperfeiçoando-se cada vez mais, valendo-se competentemente dos avanços da informática, a Receita Federal, em que pese a alegada falta de pessoal, tem conseguido suplantar aquela deficiência e aumentar as receitas dos impostos federais.
Presente nas exportações e importações, é responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, operações que são efetivadas, a cada dia, com mais rapidez e menos burocracia.
Juntos, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Comércio Exterior e Banco Central do Brasil formam o triunvirato que exerce o maior poder sobre o comércio exterior brasileiro.
Siscomex — Sistema Integrado de Comércio Exterior, Sisbacen — Sistema de Informações Banco Central — e Serpro — Sistema Federal de Processamento de Dados formam parte operacional dessa presença, cujas atuações serão vistas mais tarde em capítulos próprios.
2.2.4. Banco Central do Brasil
Criado pela Lei n2 4.595/64, em substituição à Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito), é o órgão executivo central do sistema financeiro nacional, cabendo-lhe a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Competem-lhe as seguintes atribuições:
a. emitir papel-moeda e moeda metálica nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional;
b. executar os serviços do meio circulante;
c. receber os recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais e os depósitos voluntários das instituições financeiras e bancárias que operam no País;
d. realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras dentro de uma orientação voltada para a política econômica do Governo ou como socorro a problemas de liquidez;
e. efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais;
f. regular a execução dos serviços de compensação de cheque e outros papéis;
g. emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
h. exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;
i. exercer a fiscalização das instituições financeiras, punindo-as quando necessário;
j. autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinâmica operacional de todas as instituições financeiras;
k. estabelecer as condições para o exercício de qualquer cargo de direção nas Instituições Financeiras Privadas;
l. vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais;
m. controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o correto funcionamento do mercado cambial, operando, inclusive, via ouro, moeda ou operações de crédito no exterior.
Constituem receitas do Banco Central:
a. juros de redescontos de empréstimos e de outras aplicações de seus recursos;
b. resultados de operações de câmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operações;
c. produto da arrecadação da taxa de fiscalização, prevista na Lei n~ 4.595/64;
d. receitas eventuais, inclusive multa e mora, aplicadas por força da legislação em vigor.
O Banco Central do Brasil tem Delegacias Regionais instaladas nas principais capitais brasileiras. Em praças que operam em Câmbio e o Banco Central não possui Delegacia, o serviço referente à área cambial é feito pelo Banco do Brasil S.A., através do Setor de Registro e Controle Cambial (Recon).
Pelas atividades que lhe são cometidas, percebe-se que o BCB é um xerife do mercado financeiro. Acompanha, baixa normas, fiscaliza, enfim, comanda as ações que são desencadeadas pelo sistema financeiro.
Discute-se muito sobre a necessidade de um Banco Central independente, à semelhança do Federal Reserves dos Estados Unidos ou o Bank of England, na Inglaterra.
É comum em nosso País os governantes lançarem mão do Banco Central para cobrir os rombos de caixa do Tesouro, mesmo porque as receitas teimam em não superar as despesas. Gastando-se mais do que se arrecada, não resta outra alternativa mais cômoda e de fácil implementação ao Governo do que emitir moeda sem lastro.
Nesse instante cumpre-nos fazer uma reparação: o Governo Federal não está sozinho nessa empreitada; alguns governos estaduais também exaurem seus bancos e, como não podem emitir, tomam empréstimos que jamais são pagos, comprometendo receitas futuras (em geral, o ICMS) que são dadas como garantias dos “papagaios’ levantados.
E, com isso, alimenta-se a inflação, que corrói impiedosamente o poder de conversão de nossa moeda.
Todavia, por nossas raízes históricas e vivenciando as estripulias políticas do momento, não acreditamos que seja outorgado tão cedo àquela autarquia a independência que julgamos necessária, saneadora e conveniente.
3. INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
O Brasil tem aplicado capitais no exterior para criar empresas subsidiárias de nossas exportadoras e, principalmente, para instalações de filiais de bancos brasileiros.
Com o crescimento do Mercosul, nossos investimentos nessa área cresceram substancialmente. Para facilidade de leitura, reproduzimos o que publicamos no capítulo relativo ao Mercosul:
“Nos últimos três anos, dezenas de empresas brasileiras associaram-se a companhias argentinas, compraram negócios ou começaram a construção de fábricas no país vizinho. Os exemplos são muitos: a Deca, a Brahma, a Tigre, a Cofap, a Freios Vargas e a General Motors brasileira. O Brasil está aprendendo também a exportar capitais; nos últimos quatro anos, as empresas brasileiras investiram cerca de US$ 1,5 bilhão na Argentina.” É o que diz a revista Veja de 26-1-94 e 28-9-94.
Relatório da UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development), com dados colhidos em 1994, conta-nos que os brasileiros estão realizando, por mês, cerca de 10 operações de investimentos no exterior. Conta-nos também que cerca de 800 empresas brasileiras já têm filiais no exterior.
A Embraco, fabricante de motores de geladeira, comprou empresas na Itália e na China. A Sadia abriu churrascaria em Pequim; embora pareça uma operação de pequena monta, é, na verdade, uma iniciativa para verificar a receptividade da carne brasileira na China. O guaraná da Antarctica já está sendo fabricado no sul da china, por uma empresa local. (Fonte: revista Veja de 26-6-96 e 13-12-95).
4. CAPITAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL
4.1. Generalidades
No começo do século recebemos capitais estrangeiros que permitiram a construção das estradas de ferro (o exemplo mais característico foi a S. Paulo Railway) e usinas hidrelétricas, com destaque especial para a Light & Power. Na década de 50, durante o governo de Juscelino Kubitschek, o capital estrangeiro implantou a indústria automobilística no Brasil.
4.2 Fluxos dos Capitais Estrangeiros
Até meados de 1982,. houve um grande afluxo de capitais estrangeiros para o Brasil, cuja economia, até essa época, era bastante próspera. Inegavelmente, os investimentos estrangeiros proporcionaram ao povo empregos e bem-estar.
Com os choques do petróleo, nossa situação se deteriorou bastante, eclodindo no final de 1982 a crise da dívida externa brasileira. Devido a essa crise, houve uma paralisação do ingresso de capitais em nosso país, o que ainda mais agravou nossa economia. O retorno de capitais para o exterior (fuga de capitais estrangeiros) passou a ser maior do que seu ingresso. Somente a partir de 1992 o Brasil voltou a ser grande receptador de capitais.
Em 1980, o Brasil era o sexto país do mundo em estoque de capital estrangeiro. Ficava atrás dos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França e Holanda. Em 1992, caiu para 14º lugar, ultrapassado por Espanha, Austrália, China, Bélgica, Itália, Cingapura, Indonésia e México. O Brasil participava:
• com 5,18% do total do fluxo de investimentos direto, no período 77/80;
• caiu para 3,31% no período 81/85;
• desceu para 1,51% no período 86/90;
• ficou com 0,91% no período 91/92.
Os dados enunciados foram divulgados por Gustavo Franco, em O Estado de S. Paulo, de 10-9-96; na época, ele era Diretor da Área Externa do Banco Central.
Ainda pesquisando jornais, encontramos um artigo interessante de Nilton Horita, em O Estado de S. Paulo, de 26-12-95:
1. apesar de possuir mais US$ 50 bilhões de reservas, o Brasil ainda não ganhou a confiança total dos analistas que fazem o rating de crédito dos países;
2. para o Institucional Investidor, ocupamos a 60º no ranking mundial e somos o pior risco da América Latina.
3. para o Euromoney, somos 582, sendo, entretanto, o quarto melhor risco da América Latina.
Ocorre que, recentemente, tem havido grande afluxo de capitais estrangeiros para o Brasil, o que mostra que aquelas análises deveriam ser reavaliadas.
4.3. Natureza dos Investimentos
Os capitais de risco têm entrado no Brasil sob a forma de:
• investimentos diretos;
• portfólios (aplicações em bolsas e fundos de investimentos).
As altas de juros internos e a elevada rentabilidade de nossas bolsas atraíram enormes investimentos em portfólios, o que obrigou até 1997 o Governo Brasileiro a aplicar medidas desestimuladoras. Com isso houve um crescimento dos ingressos de investimentos diretos, como podemos ver:
Entradas de investimentos diretos:
• em 1994, cerca de 20%;
• em 1995, cerca de 63%.
4.4. Barreiras ao Capital Estrangeiro
Os Capitais Estrangeiros, no Brasil, têm encontrado barreiras políticas, burocráticas, econômicas e, em passado recente, até constitucionais. Isso porque temos vivido crises cambiais e as correntes nacionalistas alegavam que as remessas de. lucros representavam uma sangria cambial.
Analisando nosso passado, encontramos os seguintes fatos que constituíram verdadeiras barreiras ao Capital Estrangeiro:
• em 27-2-46, pelo Decreto n2 9.025, o Governo Brasileiro limitava a remessa de lucros em 8%. Isso afugentou o investidor estrangeiro, que procurou outros países para seus capitais;
• em janeiro de 1953, pela Lei n2 1.807, foi eliminada a limitação de remessa de lucros em 8%. Como conseqüência, de 1954 a 1961, recebemos seis vezes mais Capitais Estrangeiros que no período anterior;
• em 1959, Leonel Brizola, governador do. Rio Grande do Sul, encampou a Cia. de Energia Elétrica Riograndense, subsidiária da American & Foreign Power;
• em 1962, foi encampada a Cia. Telefônica Nacional, subsidiária da ITT. Também foi estabelecida nova restrição à remessa de lucros; o que ultrapassasse de 10% seria considerado retorno de capital. Esses fatos provocaram reação do Congresso Americano e criaram uma imagem negativa para a vinda de novos Capitais Estrangeiros;
• em 1988, a nova Constituição Brasileira criava restrição aos Capitais Estrangeiros. Em 1995 essa restrição foi abolida.
Com a eliminação dessas restrições e controle da inflação, a situação se alterou. Em 1996, o Brasil se tornou o 52 país preferido para investimentos em plantas industriais. Os quatro maiores foram: Estados Unidos, Inglaterra, China e Alemanha (Fontes: livro Lanterna na popa, de Roberto Campos, e jornal O Estado de S. Paulo, de 17-9-96).
Pesquisando publicações da imprensa sobre o assunto, encontramos os seguintes comentários:
Em artigo publicado em O Estado de S. Paulo, de 8-1 1-93, Milton F. da Rocha Filho conta-nos que uma pesquisa realizada em 27 países da América, feita pela Príce Waterhouse e Pinheiro Neto Advogados, chegou à seguinte conclusão:
• nível de discriminação contra o capital estrangeiro é muito maior no Brasil;
• dos 27 países pesquisados, somente seis têm restrições constitucionais contra o investimento estrangeiro. A Constituição Brasileira discriminava o capital estrangeiro. (Em 1995, essa restrição foi retirada da Constituição Brasileira.)
A revista Veja, em artigo publicado em 17-11-93, mostra-nos alguns efeitos dessas restrições:
• até 1980, o Brasil recebia 4% do total dos investimentos mundiais; hoje, só 1,8%;
• na década de 80, o país abrigava 49% das multinacionais instaladas na América Latina. Essa percentagem caiu, agora, para 22%.
A revista Exame, de 14-3-93, publicou:
Conheço casos de investidores que não conseguiram concretizar negócios porque o órgão responsável pela autorização pertencia ao Ministério da infra-estrutura. O Ministério foi extinto, mas algumas portarias de sua área não foram atualizadas. Resultado: os investidores estão à espera de que alguém decida o que deve ser feito.
A revista Veja, de 7-4-93, apresentou um trabalho elaborado pelo Escritório Fisher & Foster, que contém alguns pontos semelhantes com o da Price Waterhouse, citado em linhas anteriores. Ele nos aponta as restrições que afastam os dólares do Brasil, tais como:
• juros reais exorbitantes, 3% ao mês (quando nos Estados Unidos são de 0,5%); em 1996, as taxas caíram, mas continuam altas;
• encargos trabalhistas muito pesados, o que torna o Brasil um país de salários baixos, mas de mão-de-obra cara;
• uma economia crivada de incertezas;
• a Constituição Brasileira de 1988, que estabelecia uma restrição ao capital estrangeiro, criando o conceito de empresa brasileira de capital estrangeiro. (Em 1995, essa restrição foi retirada da nossa Constituição.)
Outro obstáculo ao capital estrangeiro tem sido a “Lei das Patentes”. Conta-nos a economista Peggy Beçak, em O Estado de S. Paulo, de 27-5-95:
Essa lei está em tramitação no Congresso desde 1987. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho de 1993, depois de sofrer 1.800 emendas; agora está estagnada no Senado.
A inexistência da lei de patentes, além de afugentar o capital estrangeiro, já ocasionou represálias do Governo dos Estados Unidos. Diversos produtos brasileiros foram drasticamente tributados pelas alfândegas americanas. A partir de maio de 1997, entrou em vigor, no Brasil, a Lei de Patentes.
Todas essas dificuldades só prejudicaram a economia brasileira. A título de exemplo, os contratos de transferência de tecnologia, em 1980, movimentaram US$ 300 milhões; em 1990, dez anos depois, apenas US$ 100 milhões. Hoje é mais fácil importar um forno de microondas da Coréia do que comprar dos mesmos coreanos a tecnologia para sua produção. A fábrica, aqui, daria empregos e pagaria impostos, mas as dificuldades são tantas que os empregos e o dinheiro acabam enriquecendo a Coréia e empobrecendo ainda mais o Brasil. (Revista Veja, 7-4-93).
Como conseqüência, houve paralisação de investimentos estrangeiros, fuga de capitais nacionais e elevação dos juros sobre os créditos a curto prazo (pre-export) destinados à exportação.
Roberto Campos, em seu livro A lanterna na popa, diz o seguinte: “O que interessa é onde está a fábrica, não onde mora o acionista.”
CONCLUSÃO
Conclui-se então que a globalização da economia faz com que os países intercambiem bens e serviços com mais rapidez, num fluxo que tende a ser cada vez mais ágil e interativo. Formam-se os grupos regionais, as alianças, para que os países, unidos nos mesmos objetivos, possam disputar com maiores possibilidades de sucesso sua fatia no bolo.
Empresas e governos devem estar preparados para essa nova era, para enfrentar os novos desafios que se apresentam no dia-a-dia de suas atividades. Essa preparação consiste no condicionamento correto da empresa para vencer na arena internacional e exige pessoal capacitado, treinado, motivado e apto a lutar em um campo em que os adversários são competentes e agressivos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
VAZQUEZ, José Lopes. Comércio Exterior Brasileiro. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 1998.
MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio Exterior. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 1998.
RATTI, Bruno. Comércio internacional e Câmbio. 9. Ed. São Paulo: Aduaneiras, 1997.
MINERVINI, Nicola. Exportar: competitividade e internacionalização. São Paulo: Makron Books, 1997.
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.