Sumário - Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 53.772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE 09-12-2008) Regulamenta a Lei . 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ................
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