Segue para sua apreciação, sugestão de declaração ...



PROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019O Município de Pequi/MG realizará procedimento de licita??o n? 020/2019, modalidade, Preg?o Presencial n?. 014/2019, no Sistema Registro de Pre?os, tipo menor pre?o por item, nos termos da Lei 10.520/2002, e legisla??o correlata; em especial a Lei federal 8.666/93, e de acordo com as condi??es estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. Os envelopes contendo a proposta comercial e documenta??o de habilita??o ser?o recebidos em sess?o pública às 09:00 horas do dia 11 de abril de 2019 na sala da Comiss?o Permanente de Licita??o no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, situado na Pra?a Santo Ant?nio, n?. 190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000, oportunidade em que ser?o examinados.1. OBJETO1.1. A presente licita??o tem por objeto Registro de Pre?os para contrata??o de empresa para futuro e eventual transporte escolar universitário do município de Pequi/MG, descrito e especificado no Termo de Referência anexo a este instrumento convocatório.2. CONDI??ES DE PARTICIPA??O2.1. Poder?o participar da presente licita??o todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licita??o.2.2. N?o poder?o participar do presente certame a empresa:2.2.1. Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolu??o; ou em recupera??o judicial;2.2.2. Estrangeira que n?o funcione no País;2.2.3. Com o direito suspenso de contratar com a Administra??o Pública ou por ter sido declarada inid?nea;2.2.4. Que esteja cumprindo penalidade que a impe?a de participar de licita??o junto à Administra??o Pública;2.2.5. Que possua participa??o direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Pequi/MG.3. ENTREGA DOS ENVELOPES3.1. Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTA??O DE HABILITA??O”.3.1.1. Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilita??o” dever?o ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sess?o pública de abertura deste certame, conforme endere?o, dia e horário especificados abaixo.3.1.2. Os envelopes dever?o ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:I - Envelope contendo Proposta ComercialPREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI - MGPROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O N? 014/2019LICITANTE: ___________________________ENVELOPE N? 1 (PROPOSTA DE PRE?O)II - Envelope contendo os Documentos de Habilita??o:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI - MGPROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O N? 014/2019LICITANTE: ___________________________ENVELOPE N? 2 (DOCUMENTOS DE HABILITA??O)3.2. O interessado deverá entregar juntamente com os dois envelopes a Declara??o dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o, conforme Anexo V (a referida declara??o deverá estar por fora dos envelopes).3.3. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprova??o desta condi??o será efetuada mediante certid?o expedida pela Junta Comercial, ou outro órg?o equivalente, sob pena de n?o aplica??o dos efeitos da Lei Complementar n?. 123/2006. (A referida declara??o deverá estar FORA DOS ENVELOPES)3.4. Em se tratando de MEI – micro empreendedor individual, a comprova??o desta condi??o será efetuada mediante Certificado da Condi??o de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. (A referida declara??o deverá estar FORA DOS ENVELOPES)3.5. O PREGOEIRO n?o se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilita??o” que n?o sejam entregues ao pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste edital.3.6. Ocorrendo decreta??o de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impe?a a realiza??o deste evento na data acima mencionada, a licita??o ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunica??o.4. CREDENCIAMENTO4.1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.4.3. Por credenciamento entende-se a apresenta??o conjunta dos seguintes documentos:I - documento oficial de identidade;II - procura??o que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de pre?os e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obriga??es, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura (Anexo II).4.4. Caso a procura??o seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, tais como contrato social/altera??o contratual e cópia do documento de identidade de quem recebe poderes.4.5. A n?o apresenta??o ou incorre??o de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participa??o do representante da licitante na sess?o, para fins de apresenta??o de lances.4.6. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.4.7. N?o será admitida a participa??o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.4.8. As autentica??es efetuadas na Prefeitura só ser?o feitas mediante apresenta??o dos documentos originais.5. DA IMPUGNA??O DO ATO CONVOCAT?RIO5.1. Qualquer cidad?o poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente preg?o, protocolizando o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endere?o discriminado no pre?mbulo deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a peti??o no prazo de 03 (três) dias úteis.5.1.1 Caso seja acolhida a peti??o contra o ato convocatório, será designada nova data para a realiza??o do certame.5.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que n?o apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realiza??o do Preg?o. Sendo intempestiva, a comunica??o do suposto vício n?o suspenderá o curso do certame.6. PROPOSTAS COMERCIAIS6.1. As propostas comerciais ser?o datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borr?es, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omiss?es, salvo se, inequivocamente, tais falhas n?o acarretarem les?es ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administra??o ou n?o impedirem a exata compreens?o de seu conteúdo, podendo observar o modelo anexo a este edital, e constar?o:6.1.1. Nome, número do CNPJ, endere?o, telefone e e-mail da empresa proponente;6.1.2. Especifica??o detalhada do objeto;6.1.3. Termo de compromisso do licitante, declarando que o objeto do certame será entregue/servi?os prestados conforme estipulado neste edital.6.1.4. Prazo de validade da proposta n?o inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3? da Lei n? 8.666/93;6.4. As propostas poder?o ser corrigidas automaticamente pelo pregoeiro, caso contenham erros de soma e/ou multiplica??o, bem como divergências entre o pre?o unitário e o total do item, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro. Sendo a proposta corrigida o representante da empresa, este deverá assiná-la se estiver presente na sess?o.6.5. Ser?o desclassificadas as propostas que n?o atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, por estarem omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;6.6. Os pre?os ser?o cotados com duas casas decimais. 6.7. Nos pre?os propostos estar?o incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ?nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licita??o, os quais ficar?o a cargo única e exclusivamente da contratada.6.8. A licitante apresentará, FORA DO ENVELOPE, por ocasi?o da apresenta??o da Proposta Comercial, a Declara??o de que atende plenamente a todos os requisitos de habilita??o exigidos para o certame, conforme ANEXO V.6.9. As propostas n?o poder?o impor condi??es ou conter op??es, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um pre?o para cada item do objeto desta licita??o.6.10. Todos os itens ser?o conferidos e analisados pelo setor requisitante para a devida aprova??o, sujeitando a desclassifica??o os licitantes que n?o cumprirem as normas do edital.7. HABILITA??O7.1. Quanto à REGULARIDADE JUR?DICA, a licitante apresentará:7.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de a??es, acompanhadas de documentos de elei??o de seus administradores;7.1.3. Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;7.1.4. Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo ?rg?o competente, quando a atividade assim o exigir.7.1.5. Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condi??o de Micro Empreendedor Individual – CCMEI7.2. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:7.2.1. Prova de Inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licita??o;7.2.2. Certificado de Regularidade de Situa??o perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.7.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certid?o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;7.2.4. Prova de Regularidades com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.7.2.5. Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho.7.3. Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará:7.3.1. Certid?o de Falência e Concordata emitida por órg?o competente com data de emiss?o de até 90 (noventa) dias antes da abertura da sess?o.7.4. Dever?o ainda, as licitantes, apresentarem as seguintes declara??es:7.4.1. Declara??o de inexistência ou superveniência de fato impeditivo da habilita??o (art. 32, § 2?, Lei 8.666/93), conforme ANEXO VI.7.4.2. Declara??o de que n?o possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com reda??o dada pela Lei n.? 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condi??o de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, conforme ANEXO VII;7.5. Sob pena de inabilita??o, todos os documentos apresentados para habilita??o dever?o estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endere?o respectivo, observando-se que:a) se o licitante for matriz, todos os documentos dever?o estar em nome da matriz; oub) se o licitante for filial, todos os documentos dever?o estar em nome da filial;c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documenta??o deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;d) ser?o dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.8. SESS?O DO PREG?O8.1. Após o encerramento do credenciamento e identifica??o dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.8.2. Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sess?o do PREG?O para os lances.9. CLASSIFICA??O DAS PROPOSTAS COMERCIAIS9.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas ser?o analisadas verificando o atendimento a todas as especifica??es e condi??es estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.9.2. O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre?os até 10% (dez por cento) superiores àquela ser?o classificados para participarem dos lances verbais.9.3. N?o havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condi??es definidas no artigo anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os pre?os oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais.10. LANCES VERBAIS10.1. Aos licitantes classificados e presentes na sess?o será dada a oportunidade para disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior pre?o e os demais. 10.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclus?o do licitante da etapa de lances verbais e na manuten??o do último pre?o apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordena??o das propostas.10.3. ? vedada a oferta de lance com vista ao empate.10.4. Na sucess?o de lances, a diferen?a de valor será definida pelo pregoeiro na própria sess?o.10.5. Caso n?o se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor pre?o e o valor estimado da contrata??o. 10.6. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu pre?o seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.11. JULGAMENTO11.1. Para julgamento e classifica??o das propostas, será adotado o tipo de licita??o menor pre?o, critério de julgamento por item, observados os prazos máximos para fornecimento, as especifica??es técnicas e par?metros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.11.2. Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposi??es da Lei Complementar n?. 123/2006, ofertar o menor pre?o.11.3. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.11.4. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilita??o do licitante que apresentou a melhor proposta, para verifica??o do atendimento das condi??es fixadas no edital.11.5. Os licitantes apresentar?o documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o preg?o.11.6. As ME, MEI e EPP dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para a habilita??o, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restri??o.11.6.1. Havendo restri??o na comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra??o Pública, para regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa.11.6.2. A prorroga??o do prazo para a regulariza??o fiscal e trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.11.6.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias úteis inicialmente concedidos.11.6.4. A n?o regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es cabíveis.11.7. Todos os documentos dever?o ter vigência até o dia previsto para realiza??o do preg?o; inexistindo esse prazo, reputar-se-?o válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedi??o, ressalvadas as exce??es previstas no edital.11.8. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilita??o do licitante seguinte, na ordem de classifica??o, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apura??o de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.11.9. O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obten??o de melhor pre?o.11.10. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.11.11. A contrata??o formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas as cláusulas e condi??es deste edital, da Ata de Registro de Pre?os, e da proposta vencedora.11.12. Após a homologa??o do resultado da licita??o, a(s) licitante(s) classificadas(s) em primeiro lugar por Item, terá(?o) o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convoca??o pela Administra??o, para assinar a Ata de Registro de Pre?os.11.13. Os demais fornecedores ser?o classificados neste processo, em ordem crescente de pre?o proposto e poder?o ser convocados para compor a Ata de Registro de Pre?os, nos casos previstos neste Edital e na Ata dele decorrente.11.14. ? facultado à Administra??o, quando o convocado n?o assinar a Ata de Registro de Pre?os no prazo e condi??es estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, conforme subitem anterior, na ordem de classifica??o, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condi??es propostas pelo 1? (primeiro) classificado, ou revogar a licita??o, independentemente da aplica??o das san??es previstas neste edital.11.15. Após a publica??o da Ata do Registro de Pre?os da Administra??o no Diário Oficial do Município, poder?o ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.11.16. Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Pre?os, se tiver a Administra??o conhecimento de fato ou circunst?ncia superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualifica??o técnica e/ou econ?mico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classifica??o, efetuando-se a convoca??o das licitantes remanescentes.11.17. Da reuni?o lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual ser?o registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sess?o.12. RECURSOS12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a inten??o de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresenta??o das raz?es de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz?es em igual número de dias, que come?ar?o a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.12.2. O licitante poderá também apresentar as raz?es do recurso no ato do preg?o, as quais ser?o reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo intimados para apresentar contrarraz?es no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos 12.3. O acolhimento de recurso importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.12.4. A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso.12.5. Os recursos dever?o ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias pela Administra??o.12.6. O resultado do recurso será divulgado mediante afixa??o no quadro de avisos deste órg?o e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletr?nico.12.7. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposi??o relativamente ao preg?o, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTA??O DE HABILITA??O” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante.13. DA HOMOLOGA??O13.1. Encerrada a sele??o e ultrapassada a eventual fase recursal, o pregoeiro registrará os pre?os ofertados pelas licitantes em ordem crescente.13.2. Verificada a regularidade dos atos e a realiza??o do interesse público, nos termos do artigo 3? da Lei 8.666/1993, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.14. DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS14.1. Homologado o resultado da licita??o, a Secretaria, respeitada a ordem de classifica??o e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Pre?os que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condi??es estabelecidas.14.2. A Ata de Registro de Pre?os n?o obriga a Administra??o a firmar contrata??es nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licita??es específicas para aquisi??o do(s) objetos(s), obedecida a legisla??o pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condi??es.14.3. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a Administra??o optar pela aquisi??o do objeto cujo pre?o está registrado, por outro meio legalmente permitido, que n?o a Ata de Registro de Pre?os, e o pre?o cotado neste, for igual ou superior ao registrado.14.4. O pre?o registrado e os respectivos fornecedores ser?o divulgados no Diário Oficial e ficar?o disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Pre?os.14.5. A Administra??o monitorará, pelo menos trimestralmente, os pre?os dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os pre?os registrados a qualquer tempo, em decorrência da redu??o dos pre?os praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.14.6. A Administra??o convocará o fornecedor para negociar o pre?o registrado e adequá-lo ao pre?o de mercado, sempre que verificar que o pre?o registrado estiver acima do pre?o de mercado.14.7. Caso seja frustrada a negocia??o, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.14.8. Antes de receber o pedido de fornecimento e caso seja frustrada a negocia??o, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove mediante requerimento fundamentado e apresenta??o de comprovantes (notas fiscais de aquisi??o de matérias-primas, lista de pre?os de fabricantes, etc.), que n?o pode cumprir as obriga??es assumidas, devido ao pre?o de mercado tornar-se superior ao pre?o registrado.14.9. Em qualquer hipótese, os pre?os decorrentes da revis?o n?o poder?o ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferen?a percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equa??o econ?mico-financeira.14.10. Será considerado pre?o de mercado, os pre?os que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Administra??o para determinado Item.14.11. N?o havendo êxito nas negocia??es com o primeiro colocado, a Administra??o poderá convocar os demais fornecedores classificados, nas mesmas condi??es ou revogar a Ata de Registro de Pre?os ou parte dela.14.12. As altera??es de pre?os oriundas da revis?o dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equa??o econ?mico-financeira, ser?o publicadas trimestralmente no Diário Oficial.15. DOS USU?RIOS DA ATA DE REGISTRO DE PRE?O15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Pre?os qualquer órg?o ou entidade da Administra??o que n?o tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órg?o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condi??es e as regras estabelecidas na Lei n. ? 8.666/93.15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Pre?os, observadas as condi??es nela estabelecidas, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento n?o prejudique as obriga??es anteriormente assumidas.15.3. Qualquer ades?o à ata de registro de pre?os deverá ser previamente comunicada ao município de Pequi/MG.16. CONDI??ES DA PRESTA??O DOS SERVI?OS16.1. O objeto do presente certame será prestado em conformidade com as especifica??es e condi??es apontadas no respectivo Termo de Referência e documenta??o anexa.16.2. De acordo com a legisla??o o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre??es resultantes da execu??o ou de materiais empregados.16.3. O contratado deverá comprovar a manuten??o das condi??es demonstradas para habilita??o, até que seja satisfeita a obriga??o assumida.16.4. Caso adjudicatário n?o apresente situa??o regular no ato de retirada da Ordem de Fornecimento / Presta??o de Servi?os, ou recuse-se a retirá-la, ser?o convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classifica??o, para retirá-lo.16.5. Qualquer solicita??o de prorroga??o de prazo para retirada do Ordem de Fornecimento / Presta??o de Servi?os, decorrente desta licita??o, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.17. PAGAMENTO17.1. A Nota Fiscal / Fatura Discriminativa deverá ser apresentada conforme descrito no Anexo – Termo de referência.17.2. A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento no prazo e condi??es descritas no Anexo – Termo de Referência.18. DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS18.1. Recusando-se a vencedora a assinatura da ata sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuízo da aplica??o da san??o administrativa de suspens?o temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.18.2. Em caso de inexecu??o parcial ou total das condi??es fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 71 da Lei Federal n? 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administra??o poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes san??es:18.2.1. Advertência;18.2.2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, da entrega do produto, sobre o valor da parcela, por ocorrência;18.2.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a conseqüente rescis?o contratual, quando for o caso;18.2.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:a) inobserv?ncia do nível de qualidade dos fornecimentos;b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;c) subcontrata??o no todo ou em parte do objeto sem prévia autoriza??o formal da Contratante;d) descumprimento de cláusula contratual.18.3. A licitante que ensejar o retardamento da execu??o do certame, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo, fizer declara??o falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da cita??o e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administra??o, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.18.4. Declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que o contratante promova sua reabilita??o.18.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Pequi/MG, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplica??o ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.19. DISPOSI??ES GERAIS19.1. Homologada a licita??o o adjudicatário receberá Autoriza??o de Fornecimento ou instrumento equivalente.19.2. Caso o adjudicatário n?o forne?a o objeto do certame de acordo com a sua proposta ou recuse-se a entregá-lo, ser?o convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classifica??o, para fornecimento.19.3. Qualquer solicita??o de prorroga??o de prazo para entrega dos materiais, decorrentes desta licita??o, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.19.4. Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em entregar os materiais, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas19.5. Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a ordem de classifica??o nesta licita??o.19.6. Constituem motivos para rescis?o do contrato ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela Lei n? 8.666/93, no artigo 77 e 78.19.7. A Secretaria poderá nas mesmas condi??es contratuais, realizar acréscimos ou supress?es de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1? do artigo 65.19.8. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após decorrido prazo para impugna??o n?o ser?o aceitas alega??es de desconhecimento ou discord?ncia de seus termos.19.9. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais como dos documentos de habilita??o apresentados na sess?o.19.10. ? facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instru??o do processo e a aferi??o do pre?o ofertado, bem como solicitar a ?rg?os competentes a elabora??o de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decis?es.19.11. ? vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sess?o do preg?o.19.12. A presente licita??o somente poderá ser revogada por raz?es de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provoca??o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.19.13. O pregoeiro, no interesse da Administra??o, poderá relevar omiss?es puramente formais observadas na documenta??o e proposta, desde que n?o contrariem a legisla??o vigente e n?o comprometam a lisura da licita??o sendo possível a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo.19.14. A dota??o or?amentária para cobrir as despesas decorrente deste preg?o est?o previstas no presente exercício nas rubricas constantes na requisi??o, e, por se tratar de Registros de Pre?os n?o est?o vinculadas.19.15. O resultado que sobrevier ao procedimento licitatório será publicado no ?rg?o Oficial de Imprensa do Município.19.16. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital dever?o ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro na Prefeitura Municipal, no endere?o: Pra?a Santo Ant?nio, n?. 190, Centro, Pequi/MG, 05 (cinco) dias anteriores à data de abertura da licita??o. Demais informa??es poder?o ser obtidas pelos telefones (0*37) 3278-1247, ou pelo e-mail: licitacao@pequi..br.19.17. O presente edital e seus anexos poder?o ser examinados e solicitados na Sede da Prefeitura, cuja cópia será fornecida gratuitamente, ou pelo site: pequi..br ou ainda pelo e-mail: licitacao@pequi..br.Pequi, 26 de mar?o de 2019.André Corrêa DuartePregoeiroPROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIALApresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto deste Preg?o, acatando todas as estipula??es consignadas no Edital, conforme abaixo:ITEMUNQTE. ESTIMADADESCRI??O MINUCIOSAVALOR UNIT?RIOVALOR TOTAL1SERVI?O42.000TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITARIO SAIDA DE PEQUI VEICULO 45 LUGARES DESTINO A PAR? DE MINAS(FAPAM, UNICOR)-ITA?NA. SENDO 140 KM POR DIA. VE?CULO COM NO M?NIMO 45 LUGARES. HOR?RIO DE SA?DA: 17:30H E RETORNO 22:30HValor total da proposta (expresso em algarismos e por extenso):R$ _________ (__________________________)No pre?o proposto, que constituirá a única e completa remunera??o, dever?o ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obriga??es tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obriga??es inerentes ao fornecimento do objeto, n?o sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3? da Lei n? 8.666/93.PRAZO DE ENTREGA: 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento.DECLARO:1. Que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos, bem como declara que o objeto do certame será entregue/prestado conforme estipulado neste edital._____________________, ______ de ___________ de _____.____________________________________Assinatura do Representante Legal da LicitanteNome: CPF:PROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO II MODELO DE CREDENCIAMENTOMediante o presente, credenciamos o (a) Sr.(a) .............................., portador (a) da Cédula de Identidade n? ............... e CPF n? ...................., a participar da licita??o instaurada pela Prefeitura Municipal de ............................., na modalidade Preg?o Presencial, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ................, CNPJ n? ..............., bem como formular propostas, dar lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive assinar contratos.....................................,......... de .................................. de .............Assinatura do Outorgante(reconhecer firma)QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE:1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto ou contrato social da empresa, caso o reconhecimento de firma vier como pessoa física.1.1. Se o reconhecimento da firma do dirigente da empresa for como pessoa jurídica, n?o há necessidade da apresenta??o do estatuto ou contrato social.2. Se o credenciamento for efetuado mediante apresenta??o de procura??o por instrumento público, n?o é necessária a apresenta??o do estatuto ou contrato social da empresa.3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresenta??o de procura??o por instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresenta??o do estatuto ou contrato social da empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa física. 3.1. Se o reconhecimento de firma for como pessoa jurídica, n?o é necessária a apresenta??o daqueles documentos da empresa.4. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento ou a procura??o, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.PROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO III TERMO DE REFER?NCIAOBJETO: Registro de Pre?os para contrata??o de empresa para futuro e eventual transporte escolar universitário do município de Pequi/MG.ITEMQUANT.UNID. DE MEDIDADESCRI??O1SERVI?O42.000TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITARIO SAIDA DE PEQUI VEICULO 45 LUGARES DESTINO A PAR? DE MINAS(FAPAM, UNICOR)-ITA?NA. SENDO 140 KM POR DIA. VE?CULO COM NO M?NIMO 45 LUGARES. HOR?RIO DE SA?DA: 17:30H E RETORNO 22:30HObserva??o:1 – O Registro de Pre?os deverá ser firmado sobre o menor pre?o unitário.2 – O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informa??es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licita??o. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa??es nele contidas implicará na imediata desclassifica??o ou inabilita??o do licitante, ou a rescis?o da Ata de registro de Pre?os, sem prejuízo das san??es administrativas, civis e penais cabíveis.3 – Os veículos dever?o estar em conformidade com o Código Brasileiro de Tr?nsito. 4 - O número de lugares corresponde ao número mínimo de poltronas que deverá ter o veículo, n?o sendo contado o lugar do motorista.5 – No ato da assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar:a) do veículo:I) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.II) Laudo emitido pela Delegacia de Tr?nsito Detran aprovando o veículo para a presta??o dos servi?os.III) Apólice de segurob) do motorista:I) Cópia da Carteira Nacional de Habilita??oII) Comprovante que o motorista n?o cometeu nenhuma infra??o grave ou gravíssima, ou foi reincidente em infra??es médias durante os doze últimos meses.III) Comprovante de participa??o e aprova??o do motorista, em curso especializado, nos termos da regulamenta??o do DENATRAN. (se o contratado for aut?nomo do próprio licitante e se for pessoa jurídica apresentar também CTPS do motorista).5 – O motorista deverá:a) ser habilitado na categoria “D”;b) ter idade superior a vinte e um anos;c) n?o ter cometido nenhuma infra??o grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infra??es médias durante os doze últimos meses;d) ter a CTPS registrada na fun??o de motorista (pessoa jurídica)e) comprovar participa??o e aprova??o do motorista, em curso especializado, nos termos da regulamenta??o do DENATRAN. (se o contratado for aut?nomo do próprio licitante e se for pessoa jurídica apresentar também CTPS do motorista).Prazo: Até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisi??o emitida pelo setor de compras.Prazo de Pagamento: Até 30 (trinta) dias após a presta??o dos servi?os, mediante a apresenta??o da Nota Fiscal devidamente aprovada pelo setor requisitante, acompanhada de comprovantes de regularidade perante o INSS e FGTS.DOTA??O OR?AMENT?RIA: A dota??o or?amentária para cobrir as despesas decorrente deste preg?o est?o previstas no presente exercício nas rubricas constantes na requisi??o, e, por se tratar de Registros de Pre?os n?o est?o vinculadas.?RG?O REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educa??oPROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO IV - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PRE?OSATA DE REGISTRO DE PRE?OS N? 007/2019.PREG?O N? 014/2019.PROCESSO N? 020/2019.VALIDADE: 12 meses.Aos ___( ) dias do mês de ______ de 2019, na sala de licita??es, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua __________________, n?. ____, centro, nesta cidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. __________________________, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei 10.250/02, das demais normas legais aplicáveis, em face da classifica??o das propostas apresentadas no PREG?O PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 014/2019 por delibera??o do pregoeiro oficial e equipe de apoio, e por ele homologada conforme processo n? 020/2019 RESOLVE registrar os pre?os para os fornecimentos constantes nos anexos desta ata, beneficiário ____________________________________, localizado na rua ___________________, n°____ no bairro ________________, na cidade de __________________, estado de _________________, cujo CNPJ é _________________________, neste ato representado por ___________________________________, conforme quadro abaixo:ITEMDESCRI??O DO ITEMQUANTIDADE/ VALOR?RG?O GERENCIADORTOTAL A SER REGISTRADA E LIMITE POR ADES?OLIMITE DECORRENTE DE ADES?ESQTDE. ESTIMADAVALORUNIT?RIOVALORTOTALQTDE. ESTIMADAVALORTOTALQTDE. ESTIMADAVALORTOTAL0101 DO OBJETO:I Os objetos do fornecimento s?o os produtos constantes dos anexos desta ata, em que s?o discriminados, a apresenta??o de cada produto, o consumo estimado e o prazo para entrega.02 DA VALIDADE DO REGISTRO DE PRE?OSI A presente Ata de Registro de Pre?os terá a validade de 12 meses a partir da homologa??o do processo.II Nos termos do art. 15, parágrafo 4?, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Pre?os, o município n?o será obrigado a adquirir os produtos referidos nesta ata.III Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as altera??es que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Pre?os será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.03 DA UTILIZA??O DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSI A presente Ata de Registro de Pre?os poderá ser utilizada, para aquisi??es do respectivo objeto, por todos os ?rg?os da Administra??o direta e indireta do Município.04 DO PRE?OI Os pre?os ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Pre?os s?o os constantes dos seus anexos, de acordo com a respectiva classifica??o no Preg?o n? 014/2019.II Em cada fornecimento decorrente desta Ata, ser?o observadas as disposi??es da legisla??o pertinente, assim como as cláusulas e condi??es constantes do Edital do Preg?o n? 014/2019, que integra o presente instrumento de compromisso.III Em cada fornecimento, o pre?o unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas, no Preg?o n? 014/2019 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.05 DO PAGAMENTOI Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta corrente na institui??o bancaria, ou excepcionalmente, pela Tesouraria, em 30 (trinta) dias o após recebimento definitivo pela unidade requisitante do objeto, mediante apresenta??o da Nota Fiscal.II Nos casos de eventuais atrasos de pagamento n?o justificados, provocados exclusivamente pela Administra??o, o valor devido deverá ser acrescido de atualiza??o financeira, e sua apura??o se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora ser?o calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplica??o da seguinte formula:I= (TX/100) EM = I x N x VP, onde: I = ?ndice de atualiza??o financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso06 DAS CONDI??ES DE FORNECIMENTOI Se a qualidade dos produtos n?o corresponder às especifica??es exigidas no edital do Preg?o que precedeu a presente Ata, poderá ser aplicada a penalidade prevista. II – Após o fornecimento dos produtos deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes e Servi?os Urbanos a Nota Fiscal ou Nota Fiscal / Fatura, conforme o caso. III A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de servi?o fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identifica??o de quem procedeu ao recebimento. IV A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administra??o da ata. V As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimo de até vinte e cinco por cento nas quantidades estimadas. 07 DAS PENALIDADESI - Recusando-se a vencedora a assinatura da ata sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuízo da aplica??o da san??o administrativa de suspens?o temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.II - Em caso de inexecu??o parcial ou total das condi??es fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 71 da Lei Federal n? 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administra??o poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes san??es: a) Advertência;b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, da entrega do produto, sobre o valor da parcela, por ocorrência;c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescis?o contratual, quando for o caso;d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:d.1) inobserv?ncia do nível de qualidade dos fornecimentos;d.2) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;d.3) subcontrata??o no todo ou em parte do objeto sem prévia autoriza??o formal da Contratante;d.4) descumprimento de cláusula contratual.III - A licitante que ensejar o retardamento da execu??o do certame, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo, fizer declara??o falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da cita??o e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administra??o, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.IV - Declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que o contratante promova sua reabilita??o.V - O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Pequi/MG, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplica??o ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.08 DOS REAJUSTAMENTOS DE PRE?OSI Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente Ata, é vedado qualquer reajustamento de pre?os, até que seja completado o período, contado a partir da data limite para apresenta??o das propostas indicadas no pre?mbulo do edital do Preg?o n? 014/2019, o qual integra a presente Ata de Registro de Pre?os, ressalvados os casos de revis?o de registro a que se refere o Decreto instituidor do Registro de pre?os.II Fica ressalvada a possibilidade de altera??o das condi??es para a concess?o de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.09 DAS CONDI??ES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSI O objeto desta Ata de Registro de pre?os será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art.73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93.e demais normas pertinentes.II A cada fornecimento ser?o emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93.10 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSI A presente Ata de Registro de Pre?os poderá ser cancelada, de pleno direito:Pela Administra??o, quando:A a detentora n?o cumprir as obriga??es constantes desta Ata de Registro de Pre?os;B a detentora n?o retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administra??o n?o aceitar sua justificativa;C a detentora der causa a rescis?o administrativa de contrato decorrente de registro de pre?os, a critério da Administra??o;D em qualquer das hipóteses de inexecu??o total ou parcial de contrato decorrente de registro de pre?os, se assim for decidido pela Administra??o;E os pre?os registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;F por raz?es de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administra??o;G a comunica??o do cancelamento do pre?o registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administra??o da presente Ata de Registro de Pre?os;*no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endere?o da detentora, a comunica??o será feita por publica??o no órg?o encarregado das publica??es oficiais do Município, considerando-se cancelado o pre?o registrado a partir da publica??o.Pelas detentoras, quando, mediante solicita??o por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Pre?os, ou, a juízo da Administra??o, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94.A a solicita??o das detentoras para cancelamento dos pre?os registrados devera ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administra??o a aplica??o das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso n?o aceitas as raz?es do pedido.11 DA AUTORIZA??O PARA FORNECIMENTO/PRESTA??O DOS SERVI?OSI As aquisi??es do objeto da presente Ata de Registro de Pre?os ser?o autorizadas, caso a caso, pelo Secretario requisitante.12 - DAS DISPOSI??ES FINAISI – Integram esta Ata, o edital do Preg?o n? 014/2019 e as propostas das empresas classificadas no certame supra-numerado.II - Fica eleito o foro desta Comarca de Pára de Minas/MG para dirimir quaisquer quest?es decorrentes da utiliza??o da presente Ata.III - Os casos omissos ser?o resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei 10.520/02 e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-?o os princípios gerais de Direito.Pequi, ____de ______________ de ______.Município de Pequi/MG Jo?o de Castro Barbosa__________________________LicitantePROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO V MODELO DE DECLARA??O DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4? DA LEI N? 10.520/2002DECLARA??O_________________________, CNPJ _____________________________, sediada ________________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Preg?o n? 014/2019, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o com todos os termos estabelecidos neste Edital._______________________, ______ de ___________ de 2019.______________________________________________Assinatura do Representante Legal da LicitanteNome: _______________________________________N? Cédula de Identidade: _________________________OBSERVA??O: ESSA DECLARA??O DEVER? SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA DO ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESS?O.PROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO VI MODELO DE DECLARA??ODECLARA??OA empresa .................................................., CNPJ n.? ..............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilita??o, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.Data e local_____________________________________________Nome e assinatura do Diretor ou Representante LegalPROCESSO LICITAT?RIO N? 020/2019PREG?O PRESENCIAL N? 014/2019ANEXO VII MODELO DE DECLARA??ORef.: (identifica??o da licita??o)................................., inscrito no CNPJ n?..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n?............................ e do CPF n? ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n? 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n?o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condi??o de aprendiz ( ).............................................(data)............................................................(representante legal)(Observa??o: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ................
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