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-20320-615952016AG?NCIA NACIONAL DO PETR?LEO, G?S NATURAL E BIOCOMBUST?VEISDIRETORIA 1Aurélio Cesar Nogueira AmaralSUPERINTEND?NCIA DE FISCALIZA??O DO ABASTECIMENTO - SFICarlos Orlando Enrique da Silva - SuperintendenteTatiana Petricorena – Superintendente AdjuntaSETOR ADMINISTRATIVOAna Lúcia Brant Ferreira - CoordenadoraSETOR DE CONV?NIOSPatrícia Porto da Silva - CoordenadoraSETOR DE MEDIDA CAUTELARHelenice Martins Dias - CoordenadoraSETOR DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SANCIONADORES EM 1? INST?NCIADanielle Machado e Silva Conde – CoordenadoraSETOR DE OPERA??ES ESPECIAISMarcelo da Silva - CoordenadorSETOR DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS REGULAT?RIOSRita de Cássia Campos Pereira Torres - Coordenadora Equipe de Elabora??oDaniel Santos de CarvalhoEduardo Ant?nio Pires do Carmo Francis Alber MasoMarcela Villela de SouzaMarcelo Vítor Martins de MenesesRafael Rabelo da SilvaRaquel Wayand SoaresRenata Ferreira Torres dos SantosN?CLEOS REGIONAIS DE FISCALIZA??O - JURISDI??OBELO HORIZONTE - Estado de Minas GeraisRoberto Jonas SaldysBRAS?LIA - Regi?o Centro-Oeste e TocantinsHugo Manoel Marcato AffonsoMANAUS - Regi?o Norte, com exce??o do Tocantins Luciano José FernandesPORTO ALEGRE - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina Mauro Motta LaporteRIO DE JANEIRO - Estados do Rio de Janeiro e Espírito SantoPaulo Henrique Iunes Pereira SALVADOR - Regi?o Nordeste Siderval Vale MirandaS?O PAULO - Estados de S?o Paulo e ParanáNoel Moreira SantosMENSAGEM DO DIRETOR O ano de 2016 caracterizou-se por ter sido bastante atribulado nos ambientes político e econ?mico do país, com processo de retroalimenta??o. Nesse contexto, como forma de compensar a retra??o de consumo, n?o se poderia esperar, a mais do acirramento da concorrência, outra resposta dos agentes de mercado que n?o fosse buscar pre?os mais atrativos, quando comparado com os de produ??o nacional, o que resultou em um aumento de importa??o da gasolina de aproximadamente 18,5% e do óleo diesel de 14,1% por novos fornecedores. Ainda como provável reflexo do ambiente econ?mico retraído, observou-se o aumento de algumas práticas irregulares no mercado. Todo esse quadro passou a exigir esfor?o redobrado da Fiscaliza??o que respondeu com aumento acentuado do número de a??es e de for?as-tarefa em todo o país. Foram 20.121 a??es e 139 for?as-tarefa (mais de três por semana, em média) em 2016 contra 18.019 e 87 em 2015, respectivamente. Essas for?as-tarefa abrangeram cerca de 260 municípios em 22 estados e o Distrito Federal, com os seguintes resultados: 3.100 agentes econ?micos fiscalizados, 1.100 autua??es e 250 interdi??es. Delas, participaram Secretarias de Fazenda, Procon, Inmetro, Ipem, Ministérios Públicos Estaduais, Corpos de Bombeiros e Polícias Civil e Militar, entre outros.A área de julgamento de processos administrativos sancionadores em 1? inst?ncia da Fiscaliza??o superou a meta de 4.022 de autos julgados projetada para 2016 em aproximadamente 7%, alcan?ando 4.301. As multas aplicadas no exercício totalizaram R$ 107 milh?es.O esfor?o incremental da Fiscaliza??o culminou com a detec??o e repress?o, em fins de 2016, de derrame de cerca de 20 milh?es de litros de etanol hidratado combustível adulterado com altos teores de metanol, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Todo o produto n?o conforme foi segregado e os envolvidos autuados. Para o êxito da opera??o foi essencial o retorno do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) em quase totalidade do território nacional, restaurando um dos principais vetores de inteligência da fiscaliza??o, que vem se somar a denúncias consistentes recebidas por meio do Centro de Rela??es com o Consumidor (CRC), com Sistema de Movimenta??o de Produtos (SIMP) e parcerias com órg?os públicos, federais, estaduais e municipais, com competência concorrente com a ANP.De ressaltar, quanto ao CRC, o número expressivo de cerca de 7.800 denúncias atendidas pela Fiscaliza??o.Instituiu-se setor de opera??es especiais na Fiscaliza??o que, entre suas atribui??es, desenvolverá trabalhos de inteligência, a exemplos dos dedicados a subsidiar o combate a vícios de quantidade e do rastreamento de comércio ilegal de produtos, com a identifica??o de seus fomentadores.Para inibir o comércio informal de GLP, iniciou-se, com o concurso de entidades de classe e Ministério Público Estadual, a revis?o do Programa Gás Legal. Em decorrência desse processo, em breve, estará disponível nova ferramenta, que terá a participa??o de parceiros públicos e privados e contemplará, a mais da a??o fiscalizatória propriamente dita, o agir comunicacional de forma a orientar revendedores e consumidores. Em suma, os números e providências falam por si, a ANP respondeu ao novo cenário, atuando de forma incansável e efetiva para proteger o interesse do consumidor quanto à qualidade dos combustíveis comercializados, a seguran?a das instala??es e a garantia de um ambiente concorrencial sadio.Aurélio Cesar Nogueira AmaralDiretorSUM?RIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1– INTRODU??O PAGEREF _Toc474495286 \h 52- A??ES DE FISCALIZA??O POR REGI?O GEOGR?FICA PAGEREF _Toc474495287 \h 63 – A??ES DE FISCALIZA??O POR SEGMENTO PAGEREF _Toc474495288 \h 94 – PRINCIPAIS MOTIVA??ES DOS AUTOS DE INFRA??O PAGEREF _Toc474495289 \h 95 - INFRA??ES POR QUALIDADE PAGEREF _Toc474495290 \h 106 – INFRA??ES POR BOMBA MEDIDORA COM V?CIO DE QUANTIDADE PAGEREF _Toc474495291 \h 127 – MEDIDAS CAUTELARES PAGEREF _Toc474495292 \h 137.1 – Principais motiva??es dos Autos de Interdi??o PAGEREF _Toc474495293 \h 147.2 – Produtos Apreendidos PAGEREF _Toc474495294 \h 148 – ATENDIMENTO A DEN?NCIAS DO CENTRO DE RELA??ES COM O CONSUMIDOR – CRC PAGEREF _Toc474495295 \h 159 – CONV?NIOS E ACORDOS COM ?RG?OS P?BLICOS PAGEREF _Toc474495296 \h 1610 – FOR?AS-TAREFA PAGEREF _Toc474495297 \h 1811 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES PAGEREF _Toc474495298 \h 1912 – DESTAQUES DO ANO PAGEREF _Toc474495299 \h 22ANEXO – MOTIVA??ES DE INFRA??O POR SEGMENTO PAGEREF _Toc474495300 \h 241– INTRODU??OA Superintendência de Fiscaliza??o do Abastecimento (SFI) publica o boletim Fiscaliza??o do Abastecimento em Notícias – Balan?o 2016, que sintetiza os principais resultados alcan?ados no ano, em conson?ncia com a Miss?o da ANP de regular as atividades econ?micas das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis de forma transparente e efetiva. Nesta edi??o, é possível verificar como foram distribuídas, por regi?o do país, as a??es de fiscaliza??o realizadas ao longo de 2016, enfatizando os segmentos e o número de agentes econ?micos fiscalizados, o quantitativo de infra??es e de interdi??es, bem como as principais motiva??es das infra??es, destacando, entre elas, as por qualidade e por quantidade.O boletim apresenta o índice de atendimento às manifesta??es formuladas por meio do Centro de Rela??es com o Consumidor - CRC, além dos dados referentes aos processos administrativos sancionadores, inclusive as penas aplicadas nos termos da Lei n? 9.847/99.S?o explicitados os convênios e os acordos de coopera??o técnica e operacional com órg?os públicos, bem como as a??es de for?as-tarefa.Por fim, o boletim apresenta a se??o “Destaques” onde elenca os fatos relevantes do período, em especial normas publicadas no ano. 2- A??ES DE FISCALIZA??O POR REGI?O GEOGR?FICAA ANP, por meio da SFI, se faz presente em todo o país, segmentando-se pelas regi?es de acordo com as características de cada mercado. Suas a??es de fiscaliza??o motivam-se, preponderantemente, em vetores de inteligência, com destaque para estudos de acompanhamento de mercado e de movimenta??o de produtos, realizados na Superintendência; informa??es da área de inteligência da ANP, Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC e denúncias consistentes recebidas pelo CRC.FIGURA 1 – Número de a??es de fiscaliza??o por regi?o geográfica3.7292.8687.5514.6971.276Fonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TOTAL NO TERRIT?RIO NACIONAL: 20.121 A??ES Em 2015: 18.019 a??esNa figura 1, é apresentado o quantitativo de a??es de fiscaliza??o realizadas em 2016, divididas por regi?o geográfica, o que permite visualizar de forma clara a sua abrangência. Para informa??es específicas sobre cada regi?o, e os estados que as comp?em, nas tabelas 1 a 6, dispostas a seguir, exp?em-se o número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados por estado.TABELA 1 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados na Regi?o NorteREGI?O NORTEA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosACRE3142AMAP?4594AMAZONAS3218713PAR?37810629ROND?NIA1455714RORAIMA107187TOCANTINS2498529TOTAL1.27636698Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 2 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados na Regi?o Nordeste REGI?O NORDESTEA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosALAGOAS1484014BAHIA1.859564123CEAR?34012537MARANH?O34210618PARA?BA2468410PERNAMBUCO36413424PIAU?137435RIO GRANDE DO NORTE2488125SERGIPE45610TOTAL3.7291.183266Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 3 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados na Regi?o Centro-OesteCENTRO-OESTEA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosDISTRITO FEDERAL8541951GOI?S3.117418198MATO GROSSO41412738MATO GROSSO DO SUL31211023TOTAL4.697850260Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 4 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados na Regi?o SudesteSUDESTEA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosESP?RITO SANTO65122041MINAS GERAIS1.291412171RIO DE JANEIRO2.23263663S?O PAULO3.3771.014178TOTAL7.5512.282453Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 5 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados na Regi?o SulSULA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosPARAN? 67926080RIO GRANDE DO SUL1.136572109SANTA CATARINA1.053210126TOTAL2.8681.042315Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 6 – Número de a??es de fiscaliza??o, de autos de infra??o lavrados e de municípios fiscalizados no BrasilBRASILA??es de fiscaliza??oAutos de infra??oMunicípios fiscalizadosTOTAL20.1215.7231.392Fonte: : Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.3 – A??ES DE FISCALIZA??O POR SEGMENTO O abastecimento nacional é composto atualmente por cerca de 125 mil agentes econ?micos, divididos em mais de 15 segmentos de acordo com as atividades exercidas. As revendas varejistas de combustíveis automotivos e as de GLP s?o as mais numerosas e juntas perfazem aproximadamente 107 mil agente. Como consequência, apresentam o maior quantitativo de a??es de fiscaliza??o, de agentes fiscalizados e de autos de infra??o. Na tabela a seguir, é mostrada a distribui??o das a??es de fiscaliza??o por segmento, assim como o número de agentes econ?micos fiscalizados e de autos de infra??o lavrados Os segmentos que apresentaram reduzido número de a??es de fiscaliza??o foram classificados como “outros”, compreendendo importadores de óleo lubrificante, distribuidores de asfalto e consumidores industriais de solvente, por exemplo. ? relevante mencionar que cada agente econ?mico pode ser fiscalizado mais de uma vez ao ano.TABELA 7 – Número de a??es de fiscaliza??o, de agentes fiscalizados e de autos de infra??o, por segmento, BrasilSegmentoA??es de Fiscaliza??oAgentes fiscalizadosAutos de Infra??oRevendedor de Combustíveis 12.8478.3824008Revendedor de GLP5.5344.3541.102Distribuidor de Combustíveis686327290Transportador-Revendedor-Retalhista22115478Distribuidor de GLP1729339Ponto de Abastecimento1066741Revendedor/Distribuidor de Combustíveis de Avia??o956517Produtor de Lubrificante Acabado875945Produtor de Etanol755055Coletor de ?leo Lubrificante Usado ou Contaminado381813Produtor de Biodiesel312210Rerrefinador de ?leo Lubrificante1875*Outros21111420TOTAL20.12113.7125.723* Outros: Distribuidor de Solventes, Distribuidor de asfalto etc.Fonte Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.4 – PRINCIPAIS MOTIVA??ES DOS AUTOS DE INFRA??OO agente de fiscaliza??o, ao constatar o n?o atendimento à legisla??o em vigor, verificará a necessidade de, entre outras medidas, lavrar auto de infra??o, em que dever?o constar os registros de todas as irregularidades encontradas durante a a??o de fiscaliza??o. Dessa forma, um auto de infra??o poderá ser motivado, concomitantemente, por várias irregularidades. No gráfico 1, s?o apresentadas as principais motiva??es verificadas no ano de 2016, em termos percentuais. As motiva??es das infra??es por segmento s?o apresentadas no anexo deste periódico.GR?FICO 1 – Principais motiva??es dos autos de infra??o, em percentual, BrasilFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.5 - INFRA??ES POR QUALIDADEComo demonstrado no gráfico 1, “comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o” figura entre as principais motiva??es para os autos de infra??o. No gráfico 2, é apresentado o percentual de autos de infra??o com ao menos uma irregularidade por qualidade, seccionando-se os dados por regi?o geográfica.GR?FICO 2 – Percentual dos autos de infra??o motivados por n?o conformidade de combustíveis em rela??o ao total de autos de infra??o lavrados, por regi?o geográficaFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.A gasolina foi o produto que registrou o maior número de n?o conformidades, sendo o percentual de etanol anidro combustível em desacordo com a legisla??o a principal motiva??o de infra??o, conforme apresentado no gráfico 3.GR?FICO 3 – Distribui??o percentual das irregularidades verificadas nas amostras de gasolina n?o conformes com a especifica??o114109519685Fonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.Em rela??o ao etanol hidratado combustível, gráfico 4, entre as irregularidades detectadas pela fiscaliza??o, destacam-se o teor de metanol e a massa específica / teor alcoólico, com 43,7% e 33,5%, respectivamente.GR?FICO 4 – Distribui??o percentual das irregularidades verificadas nas amostras de etanol hidratado n?o conformes com a especifica??oFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.Quanto ao óleo diesel B, gráfico 5, destaca-se a n?o conformidade de teor de biodiesel (55%) sobre o total de irregularidades. GR?FICO 5 – Distribui??o percentual das irregularidades verificadas nas amostras de óleo diesel B n?o conformes com a especifica??o109410587630Fonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.No caso do biodiesel, destaca-se o teor de éster como a principal irregularidade, conforme apresentado no gráfico 6.109918568580GR?FICO 6 – Distribui??o percentual das irregularidades verificadas nas amostras de biodiesel (B100) n?o conformes com a especifica??oFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.6 – INFRA??ES POR BOMBA MEDIDORA COM V?CIO DE QUANTIDADEAo longo de 2016, a fiscaliza??o lavrou 172 autua??es motivadas por bomba medidora com vício de quantidade. Essa irregularidade esteve presente em 3% dos autos de infra??o aplicados em todo Brasil. No gráfico 7, é apresentado o percentual de autos de infra??o com ao menos uma irregularidade por vício de quantidade, seccionando-se os dados por regi?o geográfica.GR?FICO 7 – Percentual dos autos de infra??o motivados por vício de quantidade, por regi?o geográficaFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria. 7 – MEDIDAS CAUTELARES Além do auto de infra??o, o agente de fiscaliza??o, ao constatar o n?o cumprimento de determinados dispositivos da legisla??o, poderá aplicar, cautelarmente, a interdi??o de equipamentos e de instala??es ou a apreens?o de produtos. Uma vez adotada a medida cautelar, sua revers?o somente ocorrerá após cessarem as causas, observados os prazos legais.No gráfico 8, s?o apresentados os dados de a??es de fiscaliza??o e de autos lavrados de forma a permitir a correla??o com interdi??es e apreens?es ocorridas em 2016.GR?FICO 8 – Número de a??es de fiscaliza??o e de autos de infra??o, interdi??o e apreens?oFonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.7.1 – Principais motiva??es dos Autos de Interdi??oEntre as principais irregularidades que ensejaram interdi??es, destacam-se: n?o atender a normas de seguran?a (37,4%), comercializar ou armazenar produtos n?o conformes com a especifica??o (19,6%), exercer atividade regulada sem autoriza??o (18,8%) e comercializar com vício de quantidade (13,9%). 46355338455GR?FICO 9 – Principais motiva??es dos autos de interdi??o, em percentual, BrasilFonte Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria7.2 – Produtos ApreendidosA medida cautelar de apreens?o visa a impedir a utiliza??o ou a comercializa??o de bens ou produtos em desacordo com a legisla??o aplicável, que dever?o ficar sob a guarda de fiel depositário. Nos gráficos 10 e 11, é mostrado o volume de produtos apreendidos em 2016.GR?FICO 10 – Quantitativo de produtos apreendidos, segmentado por tipo, em litrosFonte: Dados extraídos de planilha de controle de Medidas Cautelares em 19/01/17. Elabora??o própria.GR?FICO 11 – Quantitativo de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) apreendido, em unidade P2, P5, P7, P8,P13, P20, P45: recipiente transportável com capacidade para 2,5,7,8,13,20 e 45 quilogramas de GLP, respectivamente. c = recipiente cheio com GLP; v = recipiente vazio.Fonte: Dados extraídos de planilha de controle de Medidas Cautelares em 19/01/17. Elabora??o própria.Cabe destacar que os recipientes cheios apreendidos perfazem o montante de cerca de 38 mil quilos de gás liquefeito de petróleo. Além dos valores apresentados nos gráficos, faz-se importante mencionar que mais de 9 mil quilos de graxa foram aprendidos em fiscaliza??es.8 – ATENDIMENTO A DEN?NCIAS DO CENTRO DE RELA??ES COM O CONSUMIDOR – CRCDas cerca de 16 mil denúncias encaminhadas à SFI, por meio do CRC, 88% referiram-se à comercializa??o de combustíveis líquidos automotivos e 12% à de GLP. Desse total de denúncias, 7.784 (48%) foram atendidas pela Fiscaliza??o, o que representa aumento de 10% no número de atendimentos em rela??o a 2015 (7.040 denúncias atendidas). GR?FICO 12 – Distribui??o percentual das denúncias em rela??o a combustível em 2016, por tipo40957522225Fonte: Dados extraídos do Sistema Via Call Center/ANP em 25/01/2017. Elabora??o própria.GR?FICO 13 – Distribui??o percentual das denúncias em rela??o a GLP em 2016, por tipoFonte: Dados extraídos do Sistema Via Call Center/ANP em 25/01/2017. Elabora??o própria.Paralelamente, a SFI respondeu 827 solicita??es de informa??o recebidas por meio do CRC. Entre as principais dúvidas, destacaram-se temas relacionados a processos administrativos (33%), ao preenchimento de livros contábeis, a exemplo do LMC (13%), e à legisla??o ANP (10%).CENTRO DE RELA??ES COM O CONSUMIDOR – CRCTelefone: 0800 970 0267.br9 – CONV?NIOS E ACORDOS COM ?RG?OS P?BLICOSA ANP mantém parcerias com órg?os públicos com objetivo de ampliar o combate a irregularidades do mercado, imprimindo-lhe maior efetividade. Essas parcerias s?o amparadas por convênios (que envolvem transferências de recursos financeiros) e por acordos de coopera??o técnica e operacional. Em 2016, o número de a??es realizadas a partir de parcerias correspondeu a 12% do total de a??es de fiscaliza??o, cabendo destaque às resultantes de convênios com Corpos de Bombeiros Militares, que alcan?aram 11 % do total.TABELA 8 – Distribui??o das a??es de fiscaliza??oAgente fiscalizadorA??esConvênios 2.298Acordos de Coopera??o198Fiscaliza??o ANP17.625Total de A??es de Fiscaliza??o20.121Fonte: SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.GR?FICO 14 - Distribui??o das a??es de fiscaliza??o Fonte: SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria.QUADRO 1 – Secretarias de Estado da Fazenda e Corpos de Bombeiros Militares com parceria com a ANP, em 2016.Fonte: Dados extraídos de planilha de controle de Convênios em 25/01/2017. Elabora??o própria. QUADRO 2 – Institui??es de Prote??o e Defesa do Consumidor (PROCON), Ministérios Públicos Estaduais (MPE) e Prefeituras com parceria com a ANP, em 2016.Fonte: Dados extraídos de planilha de controle de Convênios em 25/01/2017. Elabora??o própria. 10 – FOR?AS-TAREFAA fiscaliza??o torna-se mais efetiva e abrangente à medida que as obriga??es legais do agente econ?mico s?o verificadas de forma articulada e simultaneamente por diversos órg?os de fiscaliza??o. Essa é a ideia central das for?as-tarefa. Em 2016, foram realizadas 139 for?as-tarefa, abrangendo cerca de 260 municípios em 22 estados mais o Distrito Federal. As a??es ocorreram em diversos segmentos, alcan?ando, além das revendas varejistas de combustíveis e de GLP, distribuidores de combustíveis líquidos e de GLP, TRR, pontos de abastecimento, entre outros. Como resultado desse esfor?o, foram fiscalizados cerca de 3.100 agentes econ?micos, gerando 1.100 atua??es e 250 interdi??es. Na área de competência da ANP, as principais irregularidades encontradas foram: comercializar com vício de quantidade; comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o; exercer atividade regulada sem autoriza??o e n?o atender a normas de seguran?a. GR?FICO 15 – Distribui??o das for?as-tarefa de 2016, por estado e por mês de realiza??o.-3854450 BA – Janeiro, Fevereiro, Mar?o, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro Outubro, Novembro, DezembroANP, SEFAZ, IBAMETRO, PROCON, DECON e SUCOMES – Fevereiro, Mar?o(2), Maio(2), JunhoANP, PROCON e DECON GO – Mar?o (2)ANP, SEFAZ, INMETRO, PROCON, PC e DECONMA – Mar?o (2), Abril, JunhoANP, MP, SEFAZ, CBM, SEMA, SEME, INMEQ, PROCON, PM e CERESTMG –Mar?o, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto(2), Setembro(2), Outubro, Novembro, Dezembro ANP, IPEM e SEFAZPE –Mar?o, Novembro ANP, IPEM, CTTU, DETRAN, SECON, PROCON, DECON, PM, CBM e MP PR – Mar?o(3), Abril(2), Maio(3), Junho(2), Julho, NovembroANP, MP, IPEM, PROCON, PC, SEFAZ,CBM, SETRANS, Defesa Civil, Guarda Municipal e Vigil?ncia SanitáriaRJ –Mar?o, Junho(2), Julho(2) ANP, SEFAZ, DDSD, PROCON, CEG, LIGHT, ANTT, MP, IPEM, GAECORS – Janeiro(2), Fevereiro (2), Mar?o(6), Abril(2), Maio, Junho(7), Julho(3), Agosto(3), Setembro(4), Outubro(3)ANP, SMIC, DECON, PROCON, PC, SEFAZ, FEPAN, IGP, MP, DEMA/DEIC, PREFEITURAS, INMETRO e Guarda MunicipalSC – Fevereiro(2), Mar?o, Abril(2), Maio(2), Junho, Julho(2), Agosto, Setembro(2), Outubro(2) ANP, SEFAZ, CBM, PROCON e INMETROSP – Janeiro, Fevereiro, Mar?o(2), Abril(2), Maio, Junho, Agosto, Outubro, Novembro, DezembroANP, PROCON, IPEM, PC, PM, CBM, SEFAZ, DEIC, DPPC, CETESB e SJDCPA – Fevereiro, Abril, Maio(2), Junho ANP, PROCON, PM, DECON, SEFA, SEMINF, MP, CBM e PC TO – Abril(2), Julho(2), AgostoANP, MP, PROCON, SEFAZ, CBM, PM e AEMPB –Maio, Agosto ANP, IMEQ, CBM, PC, PRF, PROCON, SEMOB, DETRAN, POL?CIA AMBIENTAL/SUDEMA, DER, MP, PROCON, PM e SEMAMDF – Maio, OutubroANP, PRODECON, Defesa Civil , PM e INMETROMS – Junho, Agosto, NovembroANP, DECON, AEM, PROCON e PCRN – JunhoANP, SET e IPEM CE – AgostoANP, PROCON e SEFAZ PI – JulhoANP, MP, IMEPI, SEMAM, e PROCON AL – outubroANP, MP, SEFAZ, PROCON e PM MT – NovembroANP, PM e PROCONAM – SetembroANP e Delegacia FazendáriaRR – SetembroANP e IPEMFonte: Dados extraídos de planilha de controle em 21/12/2016. Elabora??o própriaTOTAL NO TERRIT?RIO NACIONAL: 139 FOR?AS-TAREFA Em 2015: 87 FTsSIGLAS: (ANP) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, (IPEM) Instituto de Pesos e Medidas, (PROCON) Autarquia de Prote??o e Defesa do Consumidor, (PM) Polícia Militar, (DECON) Delegacia do Consumidor, (SEFA, SEFAZ) Secretaria de Fazenda, (SEMINF) Secretaria Municipal de Infraestrutura, (MP) Ministério Público, (CBM) Corpo de Bombeiros Militar, (PC) Polícia Civil, (PM) Polícia Militar, (SEMA) Secretaria de Estado do Meio Ambiente, (INMEQ, IMEQ) Instituto de Metrologia e Qualidade, (CEREST) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, (SEMAM) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, (SET) Secretaria de Tributa??o, (PRF) Polícia Rodoviária Federal, (SEMOB) Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, (DETRAN) Departamento Estadual de Tr?nsito, (SUDEMA) Superintendência de Administra??o do Meio Ambiente,??(CTTU), Companhia de Tr?nsito e Transporte Urbano, (SECON) Secretaria-Executiva de Controle Urbano, (DER) Departamento de Estradas de Rodagem, (IBAMETRO) Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade,?(SUCOM) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, (DDSD) Delegacia de Defesa dos Servi?os Delegados, (CEG) Gás Natural Fenosa, (DDSD) Delegacia de Defesa dos Servi?os Delegados, (ANTT) Agência Nacional de Transportes Terrestres, (GAECO) Grupo de Atua??o Especial de Combate ao Crime Organizado, (DEIC) Departamento Estadual de Investiga??es Criminais, (DPPC) Departamento de Polícia de Prote??o à Cidadania, (CETESB) Companhia Ambiental do Estado de?S?o Paulo, (SJDC) Secretaria da Justi?a e da Defesa da Cidadania, (SMIC) Secretaria Municipal da Produ??o, Indústria e Comércio, (FEPAM) Funda??o Estadual de Prote??o Ambiental,?(IGP)?Instituto-Geral de Perícias, (DEMA/DEIC) Delegacia de Prote??o ao Meio Ambiente, (INMETRO) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, (SETRAN) Secretaria Municipal de Tr?nsito, (AEM) Agência Estadual de Metrologia, (PRODECON) Promotoria de Justi?a de Defesa do Consumidor.11 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORESOs autos de infra??o lavrados pelos agentes de fiscaliza??o geram processos administrativos sancionadores que seguem o rito estabelecido na legisla??o aplicável. No gráfico 16, é retratado o quantitativo de processos administrativos instaurados a partir de autos de infra??o lavrados pela SFI, pela Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (SBQ) e pela Superintendência de Abastecimento (SAB), assim como o de processos instruídos e julgados em 1? inst?ncia pelo Setor de Julgamento de Processos (SJP) e o de estoque em 31/12/2016.GR?FICO 16 – Quantitativo de processos administrativos por status de análise * Processos em diligênciaFonte: Dados extraídos de planilha de controle do SJP/SFI em 02/01/2017. Elabora??o própria.O estoque final é contabilizado a partir do estoque inicial de 2016, mais os novos processos instaurados no ano, considerando-se outras entradas e saídas de processos que ocorrem ao longo do ano, como diligências aos Núcleos Regionais de Fiscaliza??o. Desse valor, s?o subtraídos os processos julgados em primeira inst?ncia no ano, obtendo-se, assim, o estoque final.No gráfico 17, s?o apontadas as decis?es de 1? inst?ncia proferidas segundo o tempo decorrido entre a lavratura do auto de infra??o e o julgamento em 1? inst?ncia. GR?FICO 17 – Tempo despendido entre a aplica??o da autua??o e a decis?o em 1? inst?ncia, em percentualFonte: Dados extraídos de planilha de controle do SJP/SFI em 02/01/2017. Elabora??o própria.Ao longo de 2016, a SFI aplicou R$ 107.105.000,00 em multas referentes ao julgamento de processos em primeira inst?ncia. GR?FICO 18 – Comparativo das multas aplicadas em 1? inst?ncia em 2014, 2015 e 2016 Fonte: Dados extraídos do Sistema de Julgamento Processual de Fiscaliza??o - JPF em 02/01/2017. Elabora??o própriaAlém da pena de multa, há casos de aplica??o de penalidades de suspens?o e revoga??o. No gráfico 19, é apresentado o comparativo entre o número de suspens?es e revoga??es aplicadas em primeira inst?ncia no período de 2014 a 2016. Na tabela 9, é retratada a distribui??o dessas penalidades por segmento em 2016.GR?FICO 19 – Quantitativo de penalidades n?o pecuniárias aplicadas em primeira inst?nciaFonte: Dados extraídos de planilha de controle do SJP/SFI em 02/01/2017. Elabora??o própria.TABELA 9 – Distribui??o dos processos com suspens?es de 10 e 30 dias e processos com revoga??o, por segmentoSegmentoProcessos com suspens?o de 10 diasProcessos com suspens?o de 30 diasProcessos com revoga??oRevendedor de Combustíveis1331536Distribuidor de Combustíveis301123Produtor de Etanol2?0?0Revendedor de GLP7?026Distribuidor de GLP211Produtor de Lubrificantes1?00Total1752786Fonte: Dados extraídos de planilha de controle do SJP/SFI em 02/01/2017. Elabora??o própria.12 – DESTAQUES DO ANOIntensifica??o da realiza??o de for?as-tarefa em todo país que alcan?aram o patamar de 139 (mais de 3 por semana, em média), superando as 87 ocorridas em 2015 – aumento de aproximadamente 60%, com mais de 3.100 agentes econ?micos fiscalizados. Celebra??o de Acordos de Coopera??o Técnica e Operacional com as Secretarias de Fazenda da Paraíba e de Pernambuco e com os PROCONs do Maranh?o, de Goiás e do Amapá. Conclus?o, com êxito, dos testes com o protótipo do "Sistema Automático de Amostragem Contínua em Linha" realizados em base de distribui??o, em Betim, MG Homenagem aos servidores Roberto Saldys, Diego Rebelo e Laura Soares do Núcleo Regional de Fiscaliza??o de Belo Horizonte, no "Prêmio ANP de Inova??o Tecnológica - 2016" pelo desenvolvimento do "Sistema Automático de Amostragem Contínua em Linha", ora em processo de patenteamento no INPI.Início da execu??o do projeto de georreferenciamento das revendas de combustíveis (automotivos, marítimos, flutuantes e de avia??o), que visa à melhoria do cadastro da ANP ao incluir as respectivas coordenadas geográficas (latitude e longitude).Resolu??o ANP n? 17, de 8 de abril de 2016; possibilita a adesiva??o do formulário de identifica??o da amostra-testemunha ou a sua guarda em invólucro do denominado "envelope canguru” (altera a Resolu??o ANP n? 9/07). Atualiza??o dos Manuais de Procedimentos Gerais de Fiscaliza??o (4? Ed. – V.06 e 07); de Procedimentos em Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (4? Ed. – V.06 e 07) e em TRR (2? Ed. – V.02 e 03).Fase de conclus?o do Manual de Procedimentos de Fiscaliza??o em Distribuidores de Combustíveis Líquidos Automotivos. Realiza??o da Audiência Pública n. 17/2016, no dia 18 de novembro de 2016, referente à minuta de Resolu??o que disp?e sobre os procedimentos para revers?o de medidas cautelares, no ?mbito da fiscaliza??o do abastecimento nacional de combustí a finalidade de ajustar as atribui??es regimentais à nova estrutura organizacional da ANP, por meio da Resolu??o de Diretoria n? 0875/2016 de 19 de outubro de 2016, foram institucionalizados os 7 Núcleos Regionais de Fiscaliza??o, vinculados à Superintendência de Fiscaliza??o do Abastecimento, a saber: Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Manaus/AM, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e S?o Paulo/SP.Institui??o da Coordena??o de Opera??es Especiais com intuito de auxiliar na efetividade das a??es de fiscaliza??o, com caráter mais investigativo, com o objetivo de identificar, entre outros, fomentadores e fontes de irregularidades que, na ponta, exigem recorrentes a??es de fiscaliza??o.Consulta e Audiência Públicas n? 23/2016: minuta de resolu??o que trata da imposi??o de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplica??o da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2? da Lei n? 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplica??o e obter subsídios para a reda??o final da nova Resolu??o.Estudos para aprimoramento dos atos normativos editados por esta Agência no intuito de tornar mais efetivo o controle do metanol no mercado nacional e incluir de forma clara o metanol na defini??o de solvente.Ainda que n?o tenham como origem a Superintendência de Fiscaliza??o do Abastecimento, cabe acrescer os destaques a seguir em raz?o da import?ncia para o downstream:Publica??o de novas Resolu??es que disp?e sobre o mercado de GLP, a saber: Resolu??o ANP n? 49, de 30 de novembro de 2011, que trata sobre a regulamenta??o da atividade de Revenda de GLP; Resolu??o ANP n? 50, de 30 de novembro de 2016, que traz altera??es na Resolu??o ANP 42/2011; e Resolu??o ANP 51, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta a atividade de Distribui??o de GLP.Revis?o da Portaria ANP n? 311/2001, que trata do controle de qualidade na importa??o de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, e normas correlatas.ANEXO – MOTIVA??ES DE INFRA??O POR SEGMENTORevendedor de CombustíveisQtde.(%)N?o cumprir notifica??o1.30923,1N?o prestar informa??es ao consumidor89015,5Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o84915,0Equipamento ausente ou em desacordo com a legisla??o80714,3N?o atualizar dados cadastrais na ANP4638,2N?o apresentar documento de outorga3456,1Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada1903,4Comercializar com vício de quantidade1723,0N?o apresentar ou apresentar em desacordo informa??es à ANP1693,0N?o apresentar documenta??o referente à qualidade dos combustíveis1412,5N?o atender a normas de seguran?a891,6Romper ou ocultar faixa/lacre390,7Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente documenta??o de movimenta??o de combustíveis370,7Exercer atividade regulada sem autoriza??o370,7Adquirir ou comercializar produto sem cobertura fiscal290,5Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com o registro230,4Operar instala??o em desacordo com a legisla??o190,3Outros *551,0Total5.663100Obs.: * N?o cumprir medida cautelar, dificultar a??o de fiscaliza??o etc.Distribuidor de Combustíveis Qtde.(%)Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada10729,6N?o fornecer ou fornecer em desacordo com a legisla??o a amostra-testemunha6417,7N?o possuir estoque mínimo obrigatório do produto5615,5Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o3810,5Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente informa??es de movimenta??o de produtos226,3N?o cumprir notifica??o164,4N?o utilizar ou utilizar em desacordo com a legisla??o os lacres164,4N?o apresentar documenta??o referente à qualidade dos combustíveis82,2N?o apresentar ou apresentar em desacordo informa??es à ANP51,4Construir ou operar instala??o sem autoriza??o41,1Equipamento ausente ou em desacordo com a legisla??o41,1N?o atender a normas de seguran?a41,1N?o atualizar dados cadastrais na ANP41,1Operar instala??o em desacordo com a legisla??o41,1Outros *92,5Total361100* Documento fiscal em desacordo com a legisla??o; n?o apresentar documento de outorga; adquirir ou comercializar produto sem cobertura fiscal etc.Revendedor de GLPQtde.(%)N?o atender a normas de seguran?a87247,3N?o cumprir notifica??o20611,2N?o prestar informa??es ao consumidor19810,7Exercer atividade regulada sem autoriza??o1307,1Equipamento ausente ou em desacordo com a legisla??o1216,6Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada1005,4Adquirir ou comercializar produto sem cobertura fiscal925,0N?o apresentar documento de outorga633,4N?o atualizar dados cadastrais na ANP281,5N?o apresentar ou apresentar em desacordo informa??es à ANP130,7Operar instala??o em desacordo com a legisla??o80,4Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente informa??es de movimenta??o de produtos10,1N?o cumprir medida cautelar10,1Romper ou ocultar faixa/lacre10,1Outros *80,4Total1.842100* Dificultar a a??o de fiscaliza??o; uso de GLP n?o autorizado/vedado pela legisla??o etc.Distribuidor de GLPQtde.(%)N?o atender a normas de seguran?a2964,4N?o cumprir notifica??o1022,4Comercializar com vício de quantidade24,4N?o atualizar dados cadastrais na ANP24,4Construir ou operar instala??o sem autoriza??o12,2N?o apresentar documento de outorga12,2Total45100Transportador-Revendedor-RetalhistaQtde.(%)Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente informa??es de movimenta??o de produtos2123,3N?o cumprir notifica??o2123,3Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada1314,4N?o apresentar documento de outorga88,9N?o atualizar dados cadastrais na ANP66,9Equipamento ausente ou em desacordo com a legisla??o55,6Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o44,4Construir ou operar instala??o sem autoriza??o44,4Exercer atividade regulada sem autoriza??o22,2N?o prestar informa??es ao consumidor22,2Outros *44,4Total90100*N?o apresentar documenta??o referente à qualidade dos combustíveis; n?o apresentar ou apresentar em desacordo informa??es à ANP etc.?Produtor de BiodieselQtde.(%)Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o750,0Documenta??o fiscal em desacordo com a legisla??o214,2N?o cumprir notifica??o214,2Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada17,2Construir ou operar instala??o sem autoriza??o17,2N?o atender a normas de seguran?a17,2Total14100Produtor de EtanolQtde.(%)N?o possuir estoque mínimo obrigatório do produto4979,03Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente informa??es de movimenta??o de produtos711,29N?o apresentar ou apresentar em desacordo informa??es à ANP23,23N?o cumprir notifica??o23,23Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada11,61Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com a especifica??o11,61Total62100Produtor de LubrificantesQtde.(%)Comercializar ou armazenar produto n?o conforme com o registro1935,8Deixar de apresentar ou apresentar incorretamente informa??es de movimenta??o de produtos1834,0Comercializar produto com rótulo ou lacre em desacordo com a legisla??o611,2Construir ou operar instala??o sem autoriza??o35,7Comercializar ou armazenar produto sem registro e/ou informa??o de registro na ANP23,8Exercer atividade regulada sem autoriza??o23,8N?o cumprir notifica??o23,8Equipamento ausente ou em desacordo com a legisla??o11,9Total53100Fonte: Dados extraídos do SIGI-WEB em 16/01/2017. Elabora??o própria ................
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