CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .br
Capítulo I Da Obrigação Principal – IPTU. Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 7 5º a 10º. Seção II Do Sujeito Passivo 7 e 8 11 a 12. Seção III Da Isenção 8 13. Seção IV Da Alíquota e da Base de Cálculo 8 e 9 14 a 21. Seção V Do lançamento 9 22 a 25 ................
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