DOMÉSTICO - TERMO DE DECLARAÇÃO E OPÇÃO DO VALE …
DOMÉSTICO - TERMO DE DECLARAÇÃO E OPÇÃO DO VALE-TRANSPORTE
Empregado
CIC. carteira de trabalho , órgão emissor , data de emissão , data de nascimento , naturalidade ,residente e domiciliado à , CEP. , na cidade de , UF. .
Nos termos do art. 13º do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, e com alteração na Lei 7.619/87, solicito receber o vale-transporte comprometendo-me:
1-A utilizá-lo exclusivamente par meu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
2- A renovar anualmente, ou sempre que ocorrer alteração no meu endereço residencial, ou dos serviços e meios de transportes mais adequados ao meu deslocamento, residência-trabalho e vice-versa.
Autorizo a descontar até 6% (seis por cento) do meu salário básico mensal, os quais serão destinados a cobrir o fornecimento de vales-transportes por mim utilizados (conforme o art. 9 do Decreto 95.247/87).
Declaro estar ciente de que a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave (conforme o parágrafo 3· do art. 7 do Decreto 95.247/87).
Sentido: casa/ trabalho trabalho/ casa
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Recebi .......... vales-transportes a serem utilizados no mês ............................/.............
Data Empregado
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