Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e ...

Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)

Consulta a Processos e Entrega de Documentos Digitais

Janeiro - 2018

Sum?rio

O que ? e-Processo? .......................................................................................................................................... 3 O que ? Processo Digital? .................................................................................................................................. 3 O que ? Dossi? Digital?...................................................................................................................................... 3 O que ? Dossi? Digital de Atendimento? .......................................................................................................... 3 O que ? Arquivo N?o Pagin?vel? ....................................................................................................................... 3 O que ? Certificado Digital?............................................................................................................................... 4 O que ? Assinatura Digital? ............................................................................................................................... 4 Como obter o Certificado Digital? ..................................................................................................................... 4 Como acessar os Processos Digitais (e-Processo)? ........................................................................................... 4 Servi?os/Funcionalidades dos Processos Digitais (e-Processo) no Centro de Atendimento Virtual e-CAC ...... 7 1. Meus Processos - Consultar Hist?rico / Obter C?pias de Documentos / Solicitar Juntada de Documentos. ........................................................................................................................................................................... 8 01.1. Consultar Documentos ........................................................................................................................... 11 01.2. Consultar Informa??es do Processo ou Dossi? Digital ........................................................................... 13 01.3. Consultar Hist?rico do Processo ou Dossi? Digital ................................................................................. 15 01.4. Consultar Comunicados e Intima??es relativos ao processo ou dossi? digital selecionado.................. 16 01.5. Consultar Processos Juntados ou Vinculados ........................................................................................ 18 01.6. Consultar Solicita??es de Juntada de Documento ................................................................................. 19 01.7. Solicitar Juntada de Documento ............................................................................................................ 20 01.7.1. Autentica??o e Assinatura Digital de Documentos no envio de uma Solicita??o de Juntada de Documentos via e-CAC. ................................................................................................................................... 32 02. Processos e Dossi?s que sou Respons?vel Solid?rio/Subsidi?rio - Consultar Hist?rico / Obter C?pias de Documentos .................................................................................................................................................... 36 03. Comunicados/Intima??es ? Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intima??o......................................................................................................................................................... 38 04. Minhas Juntadas de Documentos ? Consultar e Concluir Solicita??o de Juntada em Rascunho. ............ 41 05. Procura??es - Consultar / Alterar Restri??o de Procura??o...................................................................... 44 06. Manual das Funcionalidades do e-Processo ............................................................................................. 51 Legisla??o ........................................................................................................................................................ 52 Refer?ncias: ..................................................................................................................................................... 54

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Conceitos B?sicos utilizados pelo Sistema e-Processo

O que ? e-Processo?

Sistema que permite a pr?tica de atos administrativos sequenciais em ambiente eletr?nico, no formato digital. Trata-se, portanto, de ferramenta eletr?nica que possibilita a formaliza??o, a pr?tica de atos processuais, a tramita??o e o gerenciamento de processos, documentos e procedimentos administrativos em meio digital.

O que ? Processo Digital?

Segundo a Instru??o Normativa RFB n? 1.782/2018, processo digital ? um procedimento administrativo constitu?do de atos ordenados, em formato eletr?nico, principalmente digital, que tem por finalidade obter decis?o administrativa sobre demanda apresentada ou servi?o requerido.

O que ? Dossi? Digital?

Segundo a Instru??o Normativa RFB n? 1.782/2018, dossi? digital ? um procedimento administrativo simplificado, de fluxo eletr?nico restrito ? RFB, que tem por finalidade acolher documentos digitais para an?lise por setor competente.

O que ? Dossi? Digital de Atendimento?

Segundo a Instru??o Normativa RFB n? 1.783/2018 ? um procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de servi?o e documenta??o que o instrui, a fim de serem analisados por setor competente da RFB.

O que ? Arquivo N?o Pagin?vel?

Segundo a Instru??o Normativa RFB n? 1.782/2018, s?o considerados arquivos n?o pagin?veis, os documentos digitais em formatos relacionados no Anexo II da referida Instru??o Normativa, que n?o podem ser convertidos para o formato "Portable Document Format" (PDF) por causar, no resultado da convers?o, perda de informa??o, resolu??o ou caracter?stica que resulte no comprometimento da an?lise do conte?do.

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O que ? Certificado Digital?

Certificado Digital ? o documento eletr?nico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, que permite a identifica??o segura e inequ?voca do autor de uma mensagem ou transa??o feita em meios eletr?nicos, certificando a autenticidade dos emissores e destinat?rios dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunica??o, bem assim como assegura a privacidade e inviolabilidade destes.

O que ? Assinatura Digital?

A assinatura ou firma digital ? um m?todo de autentica??o de informa??o digital. Segundo a Instru??o Normativa RFB n? 1.782/2018, assinatura digital v?lida ? a assinatura eletr?nica vinculada a um certificado emitido no ?mbito da Infraestrutura de Chaves P?blicas Brasileira (ICP-Brasil).

Como obter o Certificado Digital?

A emiss?o, renova??o e revoga??o de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ deve ser realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil, denominada Autoridade Certificadora Habilitada.

Mais informa??es, acessar as op??es: Orienta??es Gerais - Emiss?o, Renova??o e Revoga??o de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ e Senhas e Procura??es no site da Receita Federal do Brasil.

Como acessar os Processos Digitais (e-Processo)?

Para ingressar no sistema, basta acessar o Portal e-CAC no site da Receita Federal

do Brasil, acessando a aba "Legisla??o e Processo" (Ver sequ?ncia de passos conforme Fig.01, 02 e 03 e 04)

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Fig. 01 ? Site da RFB na internet - Fig. 02 ? Portal e-CAC -

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