Acerca das fontes do direito internacional público (DIP ...



Núcleo Preparatório Para Concurso

Direito Internacional Público e Privado - BACEN

Prof. Leonardo Estrela Borges

1. Normas internacionais. 2. Fontes do Direito Internacional. 3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. 4. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais.

Acerca das fontes do direito internacional público (DIP), julgue os seguintes itens.

1) A parte que invoca um costume tem de demonstrar que ele está de acordo com a prática constante e uniforme seguida pelos Estados em questão.

2) Os precedentes judiciais são vinculativos tão-somente para as partes em um litígio e em relação ao caso concreto, não tendo, assim, obrigatoriedade em DIP.

3) Constituem funções da doutrina o fornecimento da prova do conteúdo do direito e a influência no seu desenvolvimento.

4) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ao indicar as fontes do DIP que um tribunal irá aplicar para resolver um caso concreto, concede posição mais elevada para as normas convencionais, que devem prevalecer sempre sobre todas as outras.

5) Ainda hoje, o rol das fontes indicado no Estatuto da Corte Internacional de Justiça é taxativo.

Tendo em vista o entendimento do direito internacional, bem como a prática brasileira acerca de tratados internacionais, julgue os itens subseqüentes.

6) Tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional que produz efeito jurídico, qualquer que seja sua denominação particular.

7) No Brasil, as convenções internacionais do trabalho, uma vez incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, têm força de lei ordinária.

8) Na ausência de preceito constitucional claro, o STF firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos estão acima da Constituição da República.

9) O Congresso Nacional brasileiro resolve definitivamente sobre tratados internacionais ao ratificá-los no plano externo.

10) Salvo afronta a regra de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratado, uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.

5. Sujeitos de Direito Internacional. 6. Organizações internacionais: criação,

funcionamento, extinção. 7. Processo de Integração entre os Estados: modalidades de integração e sistemas regionais de integração (Mercosul).

11) De acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1945, a Assembléia Geral:

A) será composta de quinze membros, observando-se que a República da China, a França, o Reino Unido, a Rússia, a Inglaterra e os Estados Unidos são membros permanentes.

B) será constituída por todos os membros das Nações Unidas.

C) é composta por cinqüenta e quatro membros das Nações Unidas, eleitos pelo Conselho Econômico e Social, respeitando-se a presença dos membros permanentes.

D) será constituída por todos os países signatários da Carta, com exceção da Suíça e de países que estejam sob fiscalização internacional, no que toca ao desrespeito a pauta de direitos humanos.

E) será composta pelos signatários originários da Carta, como membros permanentes, e por signatários supervenientes, como membros aderentes, outorgando-se direito de voto àqueles primeiros.

Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir.

12) As decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão superior ao qual incumbe a condução da política do processo de integração, manifestasse mediante decisões que são obrigatórias para os Estados-partes.

13) O tratado constitutivo do MERCOSUL (Tratado de Assunção, 1991) está aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração.

14) Tendo em vista as desigualdades entre os Estados- partes, o MERCOSUL não está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre eles.

15) O MERCOSUL tem personalidade jurídica de direito internacional público independente daquela atribuída aos Estados-partes individualmente considerados.

16) À vista do que preceitua o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias (1991), caso um Estado-parte não cumpra laudo do Tribunal Arbitral, o(s) outro(s) Estado(s)-parte(s) na controvérsia poderá (ão) adotar medidas compensatórias temporárias visando a obter seu cumprimento.

Julgue os itens a seguir:

17) A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro, sendo admitida na forma da lei, e não será promovida nos casos em que implique extradição inadmitida pela lei brasileira.

18) É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

19) É passível de expulsão o estrangeiro que se entregar à vadiagem.

20) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

8. Responsabilidade internacional: conceito, fundamento, elementos essenciais. 9. Soluções pacíficas de controvérsias. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. Instrumentos jurisdicionais.

Julgue os itens a seguir. A reparação é a finalidade da responsabilidade internacional do Estado, podendo ser efetivada nas seguintes formas:

21) Restituiu in integrum: é a reparação direta, ou seja, a colocação das coisas no estado anterior. Se tal restabelecimento não for possível, deverá haver uma indenização ou compensação equivalente.

22) Sanções de natureza moral: caracterizam-se pela publicidade, apresentada, geralmente, por “pedido de desculpas” ou qualquer manifestação externa em honra do Estado atingido por seu ato.

23) Indenização: é a forma utilizada no caso de reparação por dano patrimonial, abrangendo os danos diretos (emergentes) e o lucro cessante. Não pode, todavia, ser fonte de enriquecimento ilícito.

Julgue os itens a seguir.

24) A resolução judiciária de conflitos internacionais pressupõe decisão fundada sobre considerações jurídicas, produzida por órgão independente dos Estados em litígio, após processo contraditório (direito de defesa e igualdade das partes), e subordinada à aceitação das partes.

25) Os bons ofícios indicam a intervenção de terceiro que oferece solução para a controvérsia ou é convidado a fazê-lo. Na última hipótese, a solução proposta é obrigatória para as partes.

26) O princípio da livre escolha dos meios de solução pacífica de controvérsia pode ser afastado mediante invocação de compromisso anteriormente assumido pelas partes em confronto.

27) A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judiciário das Nações Unidas, tem competência para resolver litígios envolvendo os sujeitos de direito das gentes reconhecidos pela comunidade internacional.

10. Fontes do Direito Internacional Privado. 11. As obrigações em Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Tipificações e Lei Aplicável. 12. Imunidades de jurisdição e de execução.

28) Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual

A) brasileira, local do processo;

B) uruguaia, local da celebração do contrato;

C) mexicana, lei escolhida pelas partes;

D) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.

29. Jorge, cidadão de nacionalidade síria, domiciliado na Índia, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana “Bill Air”, vindo a ser enterrado na Bélgica, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito

A) sírio.

B) brasileiro.

C) indiano.

D) belga.

30. Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que

A) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;

B) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;

C) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;

D) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.

31. Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada

A) somente a lei brasileira.

B) somente a lei americana.

C) somente a lei canadense.

D) a lei canadense e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira.

Julgue os itens a seguir. De acordo com a Convenção de Viena de 1961:

32) O agente diplomático goza da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado, mas não goza da imunidade de jurisdição civil e administrativa;

33) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para a consecução das quais nova renúncia é necessária;

34) O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução do Estado acreditante;

35) A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado isenta-o da jurisdição do Estado acreditante;

36) A renúncia à imunidade de jurisdição poderá ser tácita ou presumida, mas, quando expressa, deve limitar o seu alcance e vigência no tempo. 

37. Julgue os itens a seguir. Os governos estrangeiros ou as respectivas organizações de qualquer natureza:

A) Poderão adquirir bens imóveis de qualquer natureza;

B) Não poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação, exceção feita à sede das representações diplomáticas ou consulares;

C) Não poderão adquirir quaisquer bens imóveis, devendo o governo brasileiro ceder em comodato os bens imóveis necessários à delegações diplomáticas e corpos consulares;

D) Só não poderão adquirir os bens imóveis suscetíveis de desapropriação.

13. A nacionalidade no Direito Internacional. Princípios gerais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de nacionalidade e naturalização.

38) Nádia, de nacionalidade originária argentina, naturalizou-se brasileira em 1995. Em 2000, o governo argentino pediu ao Brasil a extradição de Nádia para que ela cumprisse pena pelo crime de homicídio cometido em 1998. Nessa situação, Nádia pode ser extraditada pelo Brasil.

39) Antônio nasceu na França e é filho de pai sueco e mãe brasileira, que está a serviço da embaixada do Brasil naquele país. Nessa situação, Antônio é considerado brasileiro nato.

40) A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade.

41) Daniel, filho de pais estrangeiros, nasceu em navio mercante estrangeiro enquanto este exercia o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. Nessa situação, Daniel é considerado brasileiro nato.

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download