MANUAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DA MICRO E PEQUENA …



MANUAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

LINK PARA PÁGINA DO SEBRAE NACIONAL

PARTE I

INTRODUÇÃO

ÍNDICE

INTRODUÇÃO DO MANUAL

Apresentação

Seções do Manual

Ficha de Obrigações

Consulta ao Manual

Atualização do Manual

Passo a Passo na Abertura da Empresa

Índice de Siglas

Apresentação

"A missão do SEBRAE é criar condições favoráveis às micro e pequenas empresas. Para tanto, uma de suas prioridades estratégicas é atuar na busca da redução e racionalização da carga tributária e da burocracia. Para cumpri-la diversos tipos de iniciativas são executados, entre projetos, pesquisas, treinamentos e parcerias, que sempre geram ações concretas. O Mapeamento das Obrigações Legais da Micro e Pequena Empresa é mais uma dessas iniciativas, na busca incessante pela simplificação.

Esse mapeamento representa um esforço para sistematizar as exigências das legislações comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, de meio ambiente e segurança, e das demais normas legais dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, bem como de suas respectivas capitais, experiência que vem sendo realizada como piloto.

É importante esclarecer que o objetivo do mapeamento é subsidiar uma ação do SEBRAE junto aos poderes executivos e legislativos, oferecendo sugestões para alterar a legislação vigente, que visem simplificar as inúmeras, complexas e onerosas obrigações legais a que têm se submetido as micro e pequenas empresas. Esse trabalho também será fundamental no momento em que ganha força a discussão sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que deverá reformular todo o ordenamento jurídico em que os pequenos negócios estão inseridos.

Outra ressalva é quanto ao conteúdo do Mapeamento das Obrigações da Micro e Pequena Empresa, que está baseado na legislação em vigor na época de sua elaboração e em informações colhidas em diversas fontes oficiais e secundárias. Trata-se de material meramente informativo, não se destinando à orientação dos procedimentos legais no âmbito empresarial. Portanto, é recomendável que todas as informações nele contidas, sejam confirmadas e/ou complementadas junto aos órgãos competentes ou ao Contabilista responsável pela empresa.

Nossa expectativa é a de que a iniciativa se estenda aos demais estados. Ao oferecer uma visão sistematizada, acreditamos que esse trabalho poderá ser um importante instrumento para encontrar as soluções e simplificações desejadas no curto prazo, auxiliando, dessa forma, a embasar o projeto de Lei Geral da MPE, que será discutido no Congresso Nacional e que significará melhores condições para os negócios de pequeno porte.

Silvano Gianni

Diretor Presidente do Sebrae

 

Seções do Manual

 

As obrigações legais foram catalogadas de acordo com a fase, ou a situação, em que a empresa se encontrar:

§         ABERTURA

§         FUNCIONAMENTO

§         BAIXA

 

Ficha de Obrigações

 

As normas legais estão compiladas numa ficha para cada obrigação, composta dos seguintes itens :

Descriçao: especifica a obrigação

Ato Regulador: discrimina a base legal da exigência

Órgão Competente: aquele que exige e fiscaliza o cumprimento da obrigação

Periodicidade: as épocas em que obrigação deve ser cumprida

Tratamento Diferenciado ME/EPP: se existe outra forma de cumprimento ou dispensa da obrigação para essas empresas

Prazo: data-limite para o cumprimento da obrigação

Responsáveis: o titular ou os sócios e o Contabilista, se for o caso

Validade/Efetividade: se a obrigação cumpre a finalidade para a qual foi criada

Penalidade Pelo Descumprimento: multas, outros encargos e penalidades por desrespeitar as exigências legais.

Custo/Incidência: informações sobre a incidência dos tributos, taxas e outros ônus para o contribuinte

Documentação: formulários, livros e documentos exigidos para o cumprimento da obrigação

 

Consulta ao Manual

 

Os assuntos deste Manual estão catalogados num Menu e o usuário poderá ter acesso à respectiva ficha, pressionando o mouse sobre o título da obrigação que deseja consultar.

 

Atualização do Manual

No cumprimento das obrigações, o contribuinte pode defrontar com exigências diferentes das integrantes desse Manual.

O SEBRAE se dispõe a receber críticas e sugestões que possam contribuir para o aprimoramento deste Manual, que poderão ser encaminhadas pela Internet, para o endereço: manual@.br

 

Passo a Passo na Abertura da Empresa

O SEBRAE criou e vem utilizando em sua rede um roteiro, denominado PASSO A PASSO NA ABERTURA DE EMPRESAS, que auxilia no cumprimento de todas as etapas de legalização da pessoa jurídica e orienta sobre a documentação e livros necessários para iniciar o funcionamento do novo negócio.

Reproduzimos a seguir, o Roteiro Básico de Legalização, que corresponde ao PASSO a PASSO, divulgado no site do SEBRAE/RJ, cujas etapas estão descritas nas respectivas fichas constantes deste Manual.

 

|[pic] |Passo 1 – Orientação Empresarial |

| | |

| | |

| |Passo 2 - Consulta prévia do Local |

| |  |

| |Passo 3 – Busca prévia do nome da empresa e registro do |

| |contrato social empresário |

| | |

| | |

| |Passo 4 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ |

| | |

| | |

| |Passo 5 - Inscrição Estadual |

| | |

| | |

| |Passo 6 – Alvará de licença para estabelecimento e Inscrição |

| |Municipal |

| | |

| | |

| |Passo 7 – Inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social |

| |– INSS |

| | |

| | |

| |Passo 8 – Impressão de Notas Fiscais e Autenticação de Livros |

| |Fiscais |

 

O Roteiro Básico de Legalização poderá ser utilizado, juntamente, com as informações listadas nas respectivas fichas da Seção ABERTURA deste Manual, com as devidas adaptações em relação às exigências específicas de cada estado ou municÍpio.

 

Índice de Siglas

 

AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

APS – Agência da Previdência Social

BIA - Boletim de Inscrição e Alteração Cadastral 

CADAN - Cadastro de Anúncios

CAE - Código de Atividade Econômica

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CCP– Coordenador Central da Polícia

CEF - Caixa Econômica Federal

CFC – Conselho Federal de Contabilidade

CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CND - Certidão Negativa de Débito

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CODUNC - Código da Unidade Consumidora

CMC - Cadastro Municipal de Tributos Mobiliários

COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CPF – Cadastro das Pessoas Físicas

CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

CRC - Conselho Regional de Contabilidade

CTN – Código Tributário Nacional

CRF - Certificado de Regularidade do FGTS

CRT - Certificado de Responsabilidade Técnica

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

DAE - Documento de Arrecadação Estadual

DACON – Demonstrativo de Apuração do PIS e COFINS

DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal

DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS

DBE – Documento Básico de Entrada

DCC - Declaração Cadastral de Contabilista

DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários

DECA - Declaração Cadastral do ICMS

DIAC - Documento de Inscrição e Atualização Cadastral

DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas

DIF – Papel Imune - Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune

DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

DPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

DOU - Diário Oficial da União

DPF – Departamento da Polícia Federal

ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

EIA - Estudo de Impacto Ambiental

EPP – Empresa de Pequeno Porte

FC - Ficha Complementar

FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FIC - Cartão de Inscrição Municipal

GAM - Guia de Arrecadação Municipal

GELAE - Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais

GIA ST– Guia Nacional de Informação e Apuração da Substituição Tributária

GPS - Guia da Previdência Social

GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical

IAB - Informações Ambientais Básicas

IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

IR – Imposto de Renda

IR/Fonte - Imposto de Renda Retido na Fonte

lRES - Livro de Registro de Entrada de Serviços

IRPF – imposto de Renda da Pessoa Física

IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

ISS – Imposto sobre Serviços

ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real

LPS - Livro de Prestadores de Serviço

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

ME – Micro Empresa

MR - Máquina Registradora

MTE – Ministério do Trabalho e Empregoo

NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado

NFES - Nota Fiscal de Entrada de Serviços

NIRE - Número de Inscrição no Registro de Empresas

NR - Normas Regulamentadoras

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PASEP – Programa de Apoio ao Servidor Público

PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação

PDV - Terminal de Ponto de Venda

PGD Sinco - Programa Gerador de Dados do Sistema Integrado de Coleta

PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos

PIS – Programa de Integração Social

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

QSA – Quadro de Sócios e Administradores

RAICMS - Registro de Apuração do ICMS

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

RIMA - Relatório de Impacto Ambiental

RCPJ – Registro Civil de Pessoas Jurídicas

RUDFTO - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

SAT - Seguro de Acidente de Trabalho

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes

SESC – Serviço Social do Comércio

SESCOOP – Serviço Social das Cooperativas

SEST – Serviço Social dos Transportes

SIDF - Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais

MRU - Secretaria Municipal de Regulação Urbana

SRF – Secretaria da Receita Federal

SSMT - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho

SST - Secretaria de Segurança e Medicina no Trabalho

TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos

TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

TLF - Taxa de Licença de Funcionamento

TLL - Taxa de Licença de Localização

UAA - Unidade Avançada de Atendimento do INSS

UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais

UFIR – Unidade Fiscal de Referência

UFPBH – Unidade Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte

 

 

Conclusão deste Manual : Fevereiro/04

 

Créditos

 

Sebrae Nacional

Diretor Presidente

Silvano Gianni

Diretor de Administração e Finanças

Paulo Tarciso Okamotto - Coordenador Geral

Diretor Técnico

Luiz Carlos Barbosa

Unidade de Políticas Públicas

Bruno Quick Lourenço de Lima - Gerente e Coordenador Executivo

André Silva Spínola - Consultor Externo

Marta Maria Ferreira Arakaki - Consultora Externa e Coordenadora Técnica

Lusia Angelete Ferreira - Consultora Externa

Luciana Ferreira Arakaki - Consultora Externa

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download