MANUAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DA MICRO E PEQUENA …
MANUAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
LINK PARA PÁGINA DO SEBRAE NACIONAL
PARTE I
INTRODUÇÃO
ÍNDICE
INTRODUÇÃO DO MANUAL
Apresentação
Seções do Manual
Ficha de Obrigações
Consulta ao Manual
Atualização do Manual
Passo a Passo na Abertura da Empresa
Índice de Siglas
Apresentação
"A missão do SEBRAE é criar condições favoráveis às micro e pequenas empresas. Para tanto, uma de suas prioridades estratégicas é atuar na busca da redução e racionalização da carga tributária e da burocracia. Para cumpri-la diversos tipos de iniciativas são executados, entre projetos, pesquisas, treinamentos e parcerias, que sempre geram ações concretas. O Mapeamento das Obrigações Legais da Micro e Pequena Empresa é mais uma dessas iniciativas, na busca incessante pela simplificação.
Esse mapeamento representa um esforço para sistematizar as exigências das legislações comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, de meio ambiente e segurança, e das demais normas legais dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, bem como de suas respectivas capitais, experiência que vem sendo realizada como piloto.
É importante esclarecer que o objetivo do mapeamento é subsidiar uma ação do SEBRAE junto aos poderes executivos e legislativos, oferecendo sugestões para alterar a legislação vigente, que visem simplificar as inúmeras, complexas e onerosas obrigações legais a que têm se submetido as micro e pequenas empresas. Esse trabalho também será fundamental no momento em que ganha força a discussão sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que deverá reformular todo o ordenamento jurídico em que os pequenos negócios estão inseridos.
Outra ressalva é quanto ao conteúdo do Mapeamento das Obrigações da Micro e Pequena Empresa, que está baseado na legislação em vigor na época de sua elaboração e em informações colhidas em diversas fontes oficiais e secundárias. Trata-se de material meramente informativo, não se destinando à orientação dos procedimentos legais no âmbito empresarial. Portanto, é recomendável que todas as informações nele contidas, sejam confirmadas e/ou complementadas junto aos órgãos competentes ou ao Contabilista responsável pela empresa.
Nossa expectativa é a de que a iniciativa se estenda aos demais estados. Ao oferecer uma visão sistematizada, acreditamos que esse trabalho poderá ser um importante instrumento para encontrar as soluções e simplificações desejadas no curto prazo, auxiliando, dessa forma, a embasar o projeto de Lei Geral da MPE, que será discutido no Congresso Nacional e que significará melhores condições para os negócios de pequeno porte.
Silvano Gianni
Diretor Presidente do Sebrae
Seções do Manual
As obrigações legais foram catalogadas de acordo com a fase, ou a situação, em que a empresa se encontrar:
§ ABERTURA
§ FUNCIONAMENTO
§ BAIXA
Ficha de Obrigações
As normas legais estão compiladas numa ficha para cada obrigação, composta dos seguintes itens :
Descriçao: especifica a obrigação
Ato Regulador: discrimina a base legal da exigência
Órgão Competente: aquele que exige e fiscaliza o cumprimento da obrigação
Periodicidade: as épocas em que obrigação deve ser cumprida
Tratamento Diferenciado ME/EPP: se existe outra forma de cumprimento ou dispensa da obrigação para essas empresas
Prazo: data-limite para o cumprimento da obrigação
Responsáveis: o titular ou os sócios e o Contabilista, se for o caso
Validade/Efetividade: se a obrigação cumpre a finalidade para a qual foi criada
Penalidade Pelo Descumprimento: multas, outros encargos e penalidades por desrespeitar as exigências legais.
Custo/Incidência: informações sobre a incidência dos tributos, taxas e outros ônus para o contribuinte
Documentação: formulários, livros e documentos exigidos para o cumprimento da obrigação
Consulta ao Manual
Os assuntos deste Manual estão catalogados num Menu e o usuário poderá ter acesso à respectiva ficha, pressionando o mouse sobre o título da obrigação que deseja consultar.
Atualização do Manual
No cumprimento das obrigações, o contribuinte pode defrontar com exigências diferentes das integrantes desse Manual.
O SEBRAE se dispõe a receber críticas e sugestões que possam contribuir para o aprimoramento deste Manual, que poderão ser encaminhadas pela Internet, para o endereço: manual@.br
Passo a Passo na Abertura da Empresa
O SEBRAE criou e vem utilizando em sua rede um roteiro, denominado PASSO A PASSO NA ABERTURA DE EMPRESAS, que auxilia no cumprimento de todas as etapas de legalização da pessoa jurídica e orienta sobre a documentação e livros necessários para iniciar o funcionamento do novo negócio.
Reproduzimos a seguir, o Roteiro Básico de Legalização, que corresponde ao PASSO a PASSO, divulgado no site do SEBRAE/RJ, cujas etapas estão descritas nas respectivas fichas constantes deste Manual.
|[pic] |Passo 1 – Orientação Empresarial |
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| |Passo 2 - Consulta prévia do Local |
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| |Passo 3 – Busca prévia do nome da empresa e registro do |
| |contrato social empresário |
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| |Passo 4 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ |
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| |Passo 5 - Inscrição Estadual |
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| |Passo 6 – Alvará de licença para estabelecimento e Inscrição |
| |Municipal |
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| |Passo 7 – Inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social |
| |– INSS |
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| |Passo 8 – Impressão de Notas Fiscais e Autenticação de Livros |
| |Fiscais |
O Roteiro Básico de Legalização poderá ser utilizado, juntamente, com as informações listadas nas respectivas fichas da Seção ABERTURA deste Manual, com as devidas adaptações em relação às exigências específicas de cada estado ou municÍpio.
Índice de Siglas
AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APS – Agência da Previdência Social
BIA - Boletim de Inscrição e Alteração Cadastral
CADAN - Cadastro de Anúncios
CAE - Código de Atividade Econômica
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CCP– Coordenador Central da Polícia
CEF - Caixa Econômica Federal
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CND - Certidão Negativa de Débito
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CODUNC - Código da Unidade Consumidora
CMC - Cadastro Municipal de Tributos Mobiliários
COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
CPF – Cadastro das Pessoas Físicas
CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
CRC - Conselho Regional de Contabilidade
CTN – Código Tributário Nacional
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
CRT - Certificado de Responsabilidade Técnica
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
DAE - Documento de Arrecadação Estadual
DACON – Demonstrativo de Apuração do PIS e COFINS
DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal
DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS
DBE – Documento Básico de Entrada
DCC - Declaração Cadastral de Contabilista
DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários
DECA - Declaração Cadastral do ICMS
DIAC - Documento de Inscrição e Atualização Cadastral
DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas
DIF – Papel Imune - Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune
DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais
DPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
DOU - Diário Oficial da União
DPF – Departamento da Polícia Federal
ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
EPP – Empresa de Pequeno Porte
FC - Ficha Complementar
FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FIC - Cartão de Inscrição Municipal
GAM - Guia de Arrecadação Municipal
GELAE - Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais
GIA ST– Guia Nacional de Informação e Apuração da Substituição Tributária
GPS - Guia da Previdência Social
GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical
IAB - Informações Ambientais Básicas
IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
IR – Imposto de Renda
IR/Fonte - Imposto de Renda Retido na Fonte
lRES - Livro de Registro de Entrada de Serviços
IRPF – imposto de Renda da Pessoa Física
IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
ISS – Imposto sobre Serviços
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real
LPS - Livro de Prestadores de Serviço
LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
ME – Micro Empresa
MR - Máquina Registradora
MTE – Ministério do Trabalho e Empregoo
NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
NFES - Nota Fiscal de Entrada de Serviços
NIRE - Número de Inscrição no Registro de Empresas
NR - Normas Regulamentadoras
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PASEP – Programa de Apoio ao Servidor Público
PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação
PDV - Terminal de Ponto de Venda
PGD Sinco - Programa Gerador de Dados do Sistema Integrado de Coleta
PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos
PIS – Programa de Integração Social
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
QSA – Quadro de Sócios e Administradores
RAICMS - Registro de Apuração do ICMS
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
RIMA - Relatório de Impacto Ambiental
RCPJ – Registro Civil de Pessoas Jurídicas
RUDFTO - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
SAT - Seguro de Acidente de Trabalho
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes
SESC – Serviço Social do Comércio
SESCOOP – Serviço Social das Cooperativas
SEST – Serviço Social dos Transportes
SIDF - Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais
MRU - Secretaria Municipal de Regulação Urbana
SRF – Secretaria da Receita Federal
SSMT - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho
SST - Secretaria de Segurança e Medicina no Trabalho
TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos
TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
TLF - Taxa de Licença de Funcionamento
TLL - Taxa de Licença de Localização
UAA - Unidade Avançada de Atendimento do INSS
UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
UFIR – Unidade Fiscal de Referência
UFPBH – Unidade Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte
Conclusão deste Manual : Fevereiro/04
Créditos
Sebrae Nacional
Diretor Presidente
Silvano Gianni
Diretor de Administração e Finanças
Paulo Tarciso Okamotto - Coordenador Geral
Diretor Técnico
Luiz Carlos Barbosa
Unidade de Políticas Públicas
Bruno Quick Lourenço de Lima - Gerente e Coordenador Executivo
André Silva Spínola - Consultor Externo
Marta Maria Ferreira Arakaki - Consultora Externa e Coordenadora Técnica
Lusia Angelete Ferreira - Consultora Externa
Luciana Ferreira Arakaki - Consultora Externa
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