Sindicato Das Costureiras



ACORDO INDIVIDUALSUSPENS?O DO CONTRATO DE TRABALHOAcordo individual que celebram, de um lado (nome do funcionário), brasileiro(a), estado civil Casado(a), fun??o xxxxxxxx, portador da Carteira Profissional xxxxxx, Série XXX/MG inscrito no CPF sob n? XXX.XXX.XXX-XX, PIS sob n? XXX.XXXXX.XX-X, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX n? XXX, bairro XXXXXXXXX, Cidade / MG, doravante denominado apenas “EMPREGADO”, e, do outro, (NOME DA EMPRESA LTDA)., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n? XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXXXXi, n? XXX, bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX/MG, CEP XX.XXX-XX, doravante apenas “EMPREGADOR”.CONSIDERA??ES PRELIMINARES1.1Considerando a declara??o de pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) pela Organiza??o Mundial de Saúde - OMS, ocorrida em 11 de mar?o de 2020.1.2Considerando o importante papel de toda a sociedade no esfor?o conjunto de conter a dissemina??o da doen?a (COVID-19).1.3Considerando a publica??o da MP n? 927, de 22 de mar?o de 2020.1.4Considerando as demais medidas normativas impostas pelos Poderes Executivos do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, notadamente o Decreto estadual n? 47.891, de 20 de mar?o de 2020, e o Decreto municipal n? 17.304, de 18 de mar?o de 2020.1.5Considerando a recente publica??o da Medida Provisória n? 936/2020, a qual visa a preserva??o do emprego e renda, a garantia a continuidade das atividades laborais e empresariais e a redu??o do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.1.6Considerando a necessidade de ado??o de medidas visando à manuten??o dos nossos postos de trabalho em aten??o ao Programa Emergencial de Manuten??o do Emprego e da Renda implementado pelo Governo Federal.1.7As PARTES firmam o presente acordo individual de trabalho nos termos e fundamentos que se seguem.DA SUSPENS?O TEMPOR?RIA DO CONTRATO DE TRABALHO2.1Realizadas as considera??es anteriores, as PARTES, de comum acordo, resolvem suspender temporariamente o contrato de trabalho, nos termos do Artigo 8? e seguintes da Medida Provisória n? 936/2020.2.2A suspens?o do contrato de trabalho terá início a partir do dia 09/04/2020, com dura??o de 60 dias.2.3A cessa??o da suspens?o do contrato de trabalho poderá ocorrer em caso de cessa??o do estado de calamidade pública ou comunica??o expressa do Empregador sobre a antecipa??o do encerramento pactuado, nos termos do artigo 8?, parágrafo terceiro,da Media Provisória n? 936/2020.2.4Após o término da vigência do presente termo, ou qualquer das situa??es previstas no item supracitado, retornar-se-?o todas as cláusulas e condi??es previstas no contrato de trabalho originário. 2.5O EMPREGADO se compromete a n?o realizar, por qualquer meio, qualquer atividade relacionada ao seu contrato de trabalho para o EMPREGADOR, sendo que eventual realiza??o sem expressa autoriza??o deste será considerada como conduta de má-fé, n?o aplicando assim o art. 8?, §4? da Medida Provisória 936, ficando o EMPREGADO sujeito às medidas disciplinares cabíveis.2.6 O EMPREGADOR se compromete a fornecer ao EMPREGADO ASSOCIADO AO SINDICATO, somente aos associados, uma cesta básica de ajuda compensatória, pelo mesmo prazo de suspens?o do contrato de trabalho. Na cesta básica deverá conter os seguintes itens: 1 pacote de Arroz Tipo 1 - 5 Kg; 1 pacote de Sal – 1 kg; 2 pacotes de Feij?o Carioca Tipo 1 – 1 kg; 2 pacotes de A?úcar – 5 kg; 2 pacotes de Macarr?o Espaguete – 500 g; 1 Sardinha em lata – 130 g; 1 pacote de Farinha de Mandioca – 500 g; 1 pacote de Farinha de Trigo – 1 kg; 1 ?leo de Soja leve – 900 ml; 1 pacote de Café Moído – 250 g; 1 pacote de Fubá – 500 g.2.7O presente termo de suspens?o do contrato n?o descaracteriza, por qualquer análise ou situa??o, o contrato de experiência firmado. Assim, caso seja de interesse do EMPREGADOR a n?o continuidade após retorno da suspens?o e respectiva garantia da estabilidade, o contrato será rescindido na modalidade do contrato de experiência, sem qualquer incidência decorrente de contrato por prazo indeterminado.2.8O EMPREGADOR, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente aditivo (acordo individual), comunicará ao Ministério da Economia, nos termos do art. 5? da MP 936/2020, a suspens?o temporária do contrato de trabalho a fim de que o EMPREGADO receba o BENEF?CIO EMERGENCIAL DE PRESERVA??O DO EMRPEGO E DA RENDA.2.9No mesmo prazo estabelecido na cláusula 2.9, o EMPREGADOR comunicará o Sindicato Laboral, nos termos do art. 11, parágrafo quarto, da MP n? 936/2020. 2.10Durante o período de suspens?o do contrato, será custeado pela Uni?o, o importe de 100% referente ao valor do seguro desemprego a que o EMPREGADO teria direito, nos moldes art. 6?, inciso II, alínea “a”, da MP n? 936/2020, haja vista que a receita bruta auferida em 2019 pelo EMPREGADOR n?o atinge o patamar descrito no art. 8?, parágrafo quinto, da MP n? 936/2020.2.11O EMPREGADO tem plena ciência que o EMPREGADOR n?o se encontra obrigado a realizar o recolhimento previdenciário pelo período de suspens?o, sendo que, se assim optar, deverá o EMPREGADO providenciar por iniciativa e conta própria a contribui??o direta para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.3. DAS DISPOSI??ES FINAIS3.1Qualquer altera??o nos termos originais do presente acordo individual somente será válida se firmada por escrito entre as PARTES.3.2O EMPREGADO declara, para todos os efeitos, ter lido atentamente todas as disposi??es deste instrumento, por ele perfeitamente entendidas e assimiladas, n?o mantendo qualquer dúvida ou discord?ncia sobre o conteúdo e extens?o das condi??es deste acordo.3.3Em conson?ncia com o art. 8?, parágrafo primeiro, da MPn? 936/2020, o presente acordo é realizado com 2 (dois) dias de antecedência da sua vigência.E por estarem de pleno acordo, assinam ambas as partes, em duas vias de igual teor, na presen?a de duas testemunhas.Belo Horizonte, 07 de abril de 2020._________________________________NOME DA EMPRESA PJ n? XX.XXX.XXX/XXXX-XX____________________________ Nome: CPF n? ____________________________________________________Testemunha 01:Testemunha 02:Nome: Nome:CPF:CPF: ................
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