SeÆÂo 1 ISSN
Se??o 1
ISSN 1677-7042
Art. 1? Indeferir o pedido de autoriza??o para operar os mercados pleiteados
pela empresa J A A CARNEIRO LOCA??O DE VE?CULOS, COM?RCIO E SERVI?OS LTDA - ME,
CNPJ n? 08.316.103/0001-77, por inobserv?ncia ao prazo indicado no ¡ì1? do artigo 26 da
Resolu??o ANTT n? 4.770/2015.
Art. 2? N?o conhecer os pedidos de impugna??o das empresas RODOVI?RIO
S?O BENTO LTDA, CNPJ n? 17.063.703/0001-61 e VIA??O CONTINENTAL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ n? 21.642.756/0001-04, por perda do objeto.
Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.
DELIBERA??O N? 416, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DEM - 003, de 21 de setembro 2020, e no
que consta do Processo n? 50500.400958/2019-52, DELIBERA:
Art. 1? Aprovar a proposta apresentada pela Subconcession¨¢ria Rumo Malha
Central S/A para implanta??o de 187 (cento e oitenta e sete) passagens em n¨ªvel, em
observ?ncia ao disposto no item 16.1 (i) do Contrato de Subconcess?o.
Art. 2? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA N? 763, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exerc¨ªcio
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVI?OS DE TRANSPORTE RODOVI?RIO
DE PASSAGEIROS DA AG?NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribui??es, e em conformidade com o art. 8? da Resolu??o n? 5.818, de 03 de maio
de 2018, e considerando o que consta no processo n? 50500.306069/2019-08, resolve:
Art. 1? Indeferir o pedido de autoriza??o para operar os mercados pleiteados
pela empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI, 02.337.254/0001-25, por
inobserv?ncia ao prazo indicado no ¡ì1? do artigo 26 da Resolu??o ANTT n? 4.770/2015.
Art. 2? N?o conhecer os pedidos de impugna??o das empresas EXPRESSO
GUANABARA LTDA, CNPJ n? 41.550.112/0001-01; EMPRESA S?O CRISTOV?O LTDA, CNPJ n?
23.338.155/0001-38 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n?
16.624.611/0001-40, por perda do objeto.
Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.
Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N? 543, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o regime de aplica??es financeiras, na
Conta ?nica do Tesouro Nacional, de fundos geridos
no ?mbito do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a
P¨²blica.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
RETIFICA??O
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI?A E SEGURAN?A P?BLICA, no uso das
atribui??es que lhe conferem os incisos I e II do par¨¢grafo ¨²nico do art. 87 da CRFB, e
tendo em vista o que disp?em o inciso IX do art. 2? da Lei Complementar n? 79, de 7 de
janeiro de 1994, o inciso III do art. 3? da Lei Complementar n? 89, de 18 de fevereiro de
1997, o inciso VII do art. 2? da Lei n? 7.560, de 19 de dezembro de 1986, o inciso VI do
¡ì 2? do art. 1? da Lei n? 9.008, de 21 de mar?o de 1995, a al¨ªnea "b" do inciso II e o inciso
VIII do art. 3? da Lei n? 13.756, de 12 de dezembro de 2018, os incisos I e II do art. 10 do
Anexo I do Decreto n? 9.662, de 1? de janeiro de 2019, e o que consta no Processo
Administrativo n? 08004.000461/2020-14, resolve:
Art. 1? Esta Portaria disciplina o regime de aplica??es financeiras, na Conta
?nica do Tesouro Nacional, dos recursos provenientes de fontes pr¨®prias e vinculadas de
fundos geridos no ?mbito do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica.
Art. 2? Podem ser objeto de aplica??es financeiras de que trata esta Portaria os
recursos dos seguintes fundos:
I - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD;
II - Fundo Nacional Antidrogas - Funad;
III - Fundo Nacional de Seguran?a P¨²blica - FNSP;
IV - Fundo Penitenci¨¢rio Nacional - Funpen; e
V - Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza??o das Atividades-fim da
Pol¨ªcia Federal - FUNAPOL.
Art. 3? Compete aos ordenadores de despesas e gestores financeiros dos
fundos de que trata esta Portaria efetuar a aplica??o, na Conta ?nica do Tesouro Nacional,
e o resgate dos recursos financeiros, bem como a confer¨ºncia dos valores e as respectivas
remunera??es.
Par¨¢grafo ¨²nico. A eventual n?o aplica??o dos recursos dever¨¢ ser objeto de
justificativa pelos respons¨¢veis.
Art. 4? Compete ¨¤ Subsecretaria de Planejamento e Or?amento da SecretariaExecutiva:
I - prestar assist¨ºncia, orienta??o e apoio t¨¦cnico aos respons¨¢veis pela gest?o
e operacionaliza??o das rotinas de aplica??o, resgate e confer¨ºncia de rendimentos dos
recursos dos fundos;
II - promover a articula??o com os ¨®rg?os centrais dos sistemas federais, em
rela??o ao regime institu¨ªdo por esta Portaria; e
III - elaborar e publicar o Relat¨®rio Anual de consolida??o das informa??es
relativas ¨¤s aplica??es financeiras.
Art. 5? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.
Na Portaria n? 451, de 22.7.2020, publicada no DOU n? 164, Se??o 1, de
26.8.2020, p¨¢g. 27. Onde se l¨º: "CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO N?
50500.011987/2020-87, resolve: " (...) leia-se "CONSIDERANDO O PROCESSO N?
00424.074936/2020-48 (MANDADO DE SEGURAN?A N? 103579569.2020.4.01.3400) E O QUE CONSTA NO PROCESSO N? 50500.011987/2020-87,
resolve:
(...) ".
RETIFICA??O
Na Portaria n? 456, de 22.7.2020, publicada no DOU n? 149, Se??o 1, de
5.8.2020, p¨¢g. 73. Onde se l¨º: "considerando o que consta no processo n?
50500.011648/2020-09, resolve:" (...) leia-se "CONSIDERANDO O
PROCESSO N? 00424.074937/2020-92 (MANDADO DE SEGURAN?A N? 103579217.2020.4.01.3400) E O QUE CONSTA NO PROCESSO N? 50500.011648/2020-09, resolve:(...)
".
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERA??O N? 412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribui??es, fundamentada no Voto DWE - 114, de 15 de setembro de 2020, e no que
consta do Processo n? 50500.081884/2020-84, delibera:
Art. 1? Extinguir, mediante ren¨²ncia, o Termo de Autoriza??o de Fretamento - TAF
n? 42.0244, concedido ¨¤ Alvotur Transportes Eireli, CNPJ n? 20.123.563/0001-84.
Art. 2? Determinar ¨¤ Superintend¨ºncia de Servi?os de Transportes de Passageiros SUPAS que notifique a Alvotur Transportes Eireli acerca dos termos da decis?o aprovada pela
Diretoria Colegiada, em atendimento ao art. 3?, inciso II da Lei n? 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exerc¨ªcio
DELIBERA??O N? 413, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DDB - 100, de 21 de setembro de 2020, e
no que consta do Processo n? 50500.003346/2020-59, delibera:
Art. 1? Conhecer o recurso interposto pela empresa Expresso Guanabara Ltda,
CNPJ n? 41.550.112/0001-01, e no m¨¦rito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da
Delibera??o n? 378, de 14 de agosto de 2020, que autorizou novos mercados ¨¤ empresa
Guerino Seiscento Transportes S/A, CNPJ n? 72.543.978/0001-00.
Art. 2? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.
ANDR? LUIZ DE ALMEIDA MENDON?A
PORTARIA N? 544, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
REVOGADO
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exerc¨ªcio
Altera a Portaria MJSP n? 32, de 17 de janeiro
de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI?A E SEGURAN?A P?BLICA, no uso
das atribui??es que lhe conferem os incisos I e II do par¨¢grafo ¨²nico do art.
87 da CRFB, o art. 5? da Lei n? 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no inciso
I do art. 5? do Decreto n? 9.739, de 28 de mar?o de 2019, e no art. 12 do
Decreto n? 10.139, de 28 de novembro de 2019, art. 6? do Decreto n? 9.794,
de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto n? 10.486, de 11 de setembro
de 2020, resolve:
Art. 1? A Portaria MJSP n? 32, de 17 de janeiro de 2020, publicada no Di¨¢rio
Oficial n? 13, de 20 de janeiro de 2020, Se??o 1, p¨¢ginas 68 e 69, que delega e subdelega
compet¨ºncias aos dirigentes do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica e aos Presidentes
do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica e da Funda??o Nacional do ?ndio, passa
a vigorar com as seguintes altera??es:
"Art. 1? ..................................................................................................
................................................................................................................
XLV - encaminhar as propostas que tratem das mat¨¦rias previstas nos
incisos I, II e III do ¡ì 2? do art. 2? do Decreto n? 9.739, de 28 de mar?o de
2019, e que acarretarem aumento de despesa, at¨¦ 31 de maio de cada ano,
com vistas ¨¤ sua compatibiliza??o com o projeto de lei or?ament¨¢ria anual para
o exerc¨ªcio subsequente;
XLVI - autorizar previamente as contrata??es de pessoal por tempo
determinado, nos termos do art. 5? da Lei n? 8.745, de 9 de dezembro de
1993.
XLVII - editar portaria com a listagem completa dos atos normativos
inferiores a decreto vigentes, nos termos do art. 12 do Decreto n? 10.139, de
28 de novembro de 2019.
........................................................................................................" (NR)
"Art. 2? .................................................................................................
................................................................................................................
II - designar e dispensar servidores das Fun??es Comissionadas do
Poder Executivo, n¨ªveis 1 a 3, observadas as disposi??es do Decreto n? 9.794,
de 14 de maio de 2019;
III - nomear e exonerar ocupantes de cargos em comiss?o do GrupoDire??o Assessoramento Superiores - DAS, n¨ªveis 1 a 3, observadas as
disposi??es do Decreto n? 9.794, de 14 de maio de 2019; e
........................................................................................................" (NR)
Art. 2? A altera??o prevista nos incisos I e II do art. 2? da Portaria
MJSP n? 32, de 17 de janeiro de 2020, observar¨¢ a entrada em vigor do
Decreto n? 10.486, de 11 de setembro de 2020.
Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.
DELIBERA??O N? 414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DDB - 099, de 21 de setembro de 2020, e
no que consta do Processo n? 50500.024174/2019-13, delibera:
Art. 1? Conceder anu¨ºncia ¨¤ transfer¨ºncia dos seguintes mercados da empresa
Via??o S?o Luiz Ltda, CNPJ n? 01.016.179/0001-38, para a empresa Expresso Itamarati S/A,
CNPJ n? 59.965.038/0001-41:
I - Parana¨ªba/MS - Jundia¨ª/SP;
II - Parana¨ªba/MS - Catanduva/SP;
III - Aparecida do Taboado/MS - Catanduva/SP;
IV - Aparecida do Taboado/MS - Araraquara/SP; e
V - Aparecida do Taboado/MS - Rio Claro/SP.
Art. 2? Modificar a Licen?a Operacional n? 2, da empresa Via??o S?o Luiz Ltda,
e a Licen?a Operacional n? 75, da empresa Expresso Itamarati S/A, conforme a
transfer¨ºncia prevista no art. 1?.
Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exerc¨ªcio
DELIBERA??O N? 415, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DAP - 065, de 18 de setembro de 2020, e no
que consta do Processo n? 50500.007765/2017-64, delibera:
Art. 1? Conhecer o pedido de reconsidera??o apresentado pela Empresa Gontijo de
Transportes Ltda, CNPJ n? 16.624.611/0098-73, e, no m¨¦rito, negar lhe provimento, mantendo
os termos da Delibera??o n? 363, de 7 de agosto de 2020.
Art. 2? Conhecer o pedido de impugna??o da Empresa Gontijo de Transportes Ltda,
apresentado sob o protocolo n? 50500.077558/2020-72, e no m¨¦rito, negar-lhe provimento.
Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exerc¨ªcio
Este documento pode ser verificado no endere?o eletr?nico
, pelo c¨®digo 05152020092900069
N? 187, ter?a-feira, 29 de setembro de 2020
ANDR? LUIZ DE ALMEIDA MENDON?A
69
Documento assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves P¨²blicas Brasileira - ICP-Brasil.
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- seÆÂo 1 issn
- boas práticas 2012 antp
- conhecido como barbosa foi um dos maiores goleiros do
- catÁlogo exposiÇÃo estrada virtual jul 2021
- fortalbus br
- entro de convenções sulaméricac rio de janeiro rj
- portuguÊs folha dirigida
- estabelecimento endereço cidade irregularidade
- 352mio antp clientes
- centro de ensino superior do cearÁ faculdade cearense