SeÆÂo 1 ISSN

Se??o 1

ISSN 1677-7042

Art. 1? Indeferir o pedido de autoriza??o para operar os mercados pleiteados

pela empresa J A A CARNEIRO LOCA??O DE VE?CULOS, COM?RCIO E SERVI?OS LTDA - ME,

CNPJ n? 08.316.103/0001-77, por inobserv?ncia ao prazo indicado no ¡ì1? do artigo 26 da

Resolu??o ANTT n? 4.770/2015.

Art. 2? N?o conhecer os pedidos de impugna??o das empresas RODOVI?RIO

S?O BENTO LTDA, CNPJ n? 17.063.703/0001-61 e VIA??O CONTINENTAL DE TRANSPORTES

LTDA, CNPJ n? 21.642.756/0001-04, por perda do objeto.

Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

DELIBERA??O N? 416, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no

uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DEM - 003, de 21 de setembro 2020, e no

que consta do Processo n? 50500.400958/2019-52, DELIBERA:

Art. 1? Aprovar a proposta apresentada pela Subconcession¨¢ria Rumo Malha

Central S/A para implanta??o de 187 (cento e oitenta e sete) passagens em n¨ªvel, em

observ?ncia ao disposto no item 16.1 (i) do Contrato de Subconcess?o.

Art. 2? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA N? 763, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exerc¨ªcio

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVI?OS DE TRANSPORTE RODOVI?RIO

DE PASSAGEIROS DA AG?NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de

suas atribui??es, e em conformidade com o art. 8? da Resolu??o n? 5.818, de 03 de maio

de 2018, e considerando o que consta no processo n? 50500.306069/2019-08, resolve:

Art. 1? Indeferir o pedido de autoriza??o para operar os mercados pleiteados

pela empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI, 02.337.254/0001-25, por

inobserv?ncia ao prazo indicado no ¡ì1? do artigo 26 da Resolu??o ANTT n? 4.770/2015.

Art. 2? N?o conhecer os pedidos de impugna??o das empresas EXPRESSO

GUANABARA LTDA, CNPJ n? 41.550.112/0001-01; EMPRESA S?O CRISTOV?O LTDA, CNPJ n?

23.338.155/0001-38 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n?

16.624.611/0001-40, por perda do objeto.

Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N? 543, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Disciplina o regime de aplica??es financeiras, na

Conta ?nica do Tesouro Nacional, de fundos geridos

no ?mbito do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a

P¨²blica.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

RETIFICA??O

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI?A E SEGURAN?A P?BLICA, no uso das

atribui??es que lhe conferem os incisos I e II do par¨¢grafo ¨²nico do art. 87 da CRFB, e

tendo em vista o que disp?em o inciso IX do art. 2? da Lei Complementar n? 79, de 7 de

janeiro de 1994, o inciso III do art. 3? da Lei Complementar n? 89, de 18 de fevereiro de

1997, o inciso VII do art. 2? da Lei n? 7.560, de 19 de dezembro de 1986, o inciso VI do

¡ì 2? do art. 1? da Lei n? 9.008, de 21 de mar?o de 1995, a al¨ªnea "b" do inciso II e o inciso

VIII do art. 3? da Lei n? 13.756, de 12 de dezembro de 2018, os incisos I e II do art. 10 do

Anexo I do Decreto n? 9.662, de 1? de janeiro de 2019, e o que consta no Processo

Administrativo n? 08004.000461/2020-14, resolve:

Art. 1? Esta Portaria disciplina o regime de aplica??es financeiras, na Conta

?nica do Tesouro Nacional, dos recursos provenientes de fontes pr¨®prias e vinculadas de

fundos geridos no ?mbito do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica.

Art. 2? Podem ser objeto de aplica??es financeiras de que trata esta Portaria os

recursos dos seguintes fundos:

I - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD;

II - Fundo Nacional Antidrogas - Funad;

III - Fundo Nacional de Seguran?a P¨²blica - FNSP;

IV - Fundo Penitenci¨¢rio Nacional - Funpen; e

V - Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza??o das Atividades-fim da

Pol¨ªcia Federal - FUNAPOL.

Art. 3? Compete aos ordenadores de despesas e gestores financeiros dos

fundos de que trata esta Portaria efetuar a aplica??o, na Conta ?nica do Tesouro Nacional,

e o resgate dos recursos financeiros, bem como a confer¨ºncia dos valores e as respectivas

remunera??es.

Par¨¢grafo ¨²nico. A eventual n?o aplica??o dos recursos dever¨¢ ser objeto de

justificativa pelos respons¨¢veis.

Art. 4? Compete ¨¤ Subsecretaria de Planejamento e Or?amento da SecretariaExecutiva:

I - prestar assist¨ºncia, orienta??o e apoio t¨¦cnico aos respons¨¢veis pela gest?o

e operacionaliza??o das rotinas de aplica??o, resgate e confer¨ºncia de rendimentos dos

recursos dos fundos;

II - promover a articula??o com os ¨®rg?os centrais dos sistemas federais, em

rela??o ao regime institu¨ªdo por esta Portaria; e

III - elaborar e publicar o Relat¨®rio Anual de consolida??o das informa??es

relativas ¨¤s aplica??es financeiras.

Art. 5? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Na Portaria n? 451, de 22.7.2020, publicada no DOU n? 164, Se??o 1, de

26.8.2020, p¨¢g. 27. Onde se l¨º: "CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO N?

50500.011987/2020-87, resolve: " (...) leia-se "CONSIDERANDO O PROCESSO N?

00424.074936/2020-48 (MANDADO DE SEGURAN?A N? 103579569.2020.4.01.3400) E O QUE CONSTA NO PROCESSO N? 50500.011987/2020-87,

resolve:

(...) ".

RETIFICA??O

Na Portaria n? 456, de 22.7.2020, publicada no DOU n? 149, Se??o 1, de

5.8.2020, p¨¢g. 73. Onde se l¨º: "considerando o que consta no processo n?

50500.011648/2020-09, resolve:" (...) leia-se "CONSIDERANDO O

PROCESSO N? 00424.074937/2020-92 (MANDADO DE SEGURAN?A N? 103579217.2020.4.01.3400) E O QUE CONSTA NO PROCESSO N? 50500.011648/2020-09, resolve:(...)

".

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERA??O N? 412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso

de suas atribui??es, fundamentada no Voto DWE - 114, de 15 de setembro de 2020, e no que

consta do Processo n? 50500.081884/2020-84, delibera:

Art. 1? Extinguir, mediante ren¨²ncia, o Termo de Autoriza??o de Fretamento - TAF

n? 42.0244, concedido ¨¤ Alvotur Transportes Eireli, CNPJ n? 20.123.563/0001-84.

Art. 2? Determinar ¨¤ Superintend¨ºncia de Servi?os de Transportes de Passageiros SUPAS que notifique a Alvotur Transportes Eireli acerca dos termos da decis?o aprovada pela

Diretoria Colegiada, em atendimento ao art. 3?, inciso II da Lei n? 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exerc¨ªcio

DELIBERA??O N? 413, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no

uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DDB - 100, de 21 de setembro de 2020, e

no que consta do Processo n? 50500.003346/2020-59, delibera:

Art. 1? Conhecer o recurso interposto pela empresa Expresso Guanabara Ltda,

CNPJ n? 41.550.112/0001-01, e no m¨¦rito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da

Delibera??o n? 378, de 14 de agosto de 2020, que autorizou novos mercados ¨¤ empresa

Guerino Seiscento Transportes S/A, CNPJ n? 72.543.978/0001-00.

Art. 2? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.

ANDR? LUIZ DE ALMEIDA MENDON?A

PORTARIA N? 544, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

REVOGADO

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exerc¨ªcio

Altera a Portaria MJSP n? 32, de 17 de janeiro

de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI?A E SEGURAN?A P?BLICA, no uso

das atribui??es que lhe conferem os incisos I e II do par¨¢grafo ¨²nico do art.

87 da CRFB, o art. 5? da Lei n? 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no inciso

I do art. 5? do Decreto n? 9.739, de 28 de mar?o de 2019, e no art. 12 do

Decreto n? 10.139, de 28 de novembro de 2019, art. 6? do Decreto n? 9.794,

de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto n? 10.486, de 11 de setembro

de 2020, resolve:

Art. 1? A Portaria MJSP n? 32, de 17 de janeiro de 2020, publicada no Di¨¢rio

Oficial n? 13, de 20 de janeiro de 2020, Se??o 1, p¨¢ginas 68 e 69, que delega e subdelega

compet¨ºncias aos dirigentes do Minist¨¦rio da Justi?a e Seguran?a P¨²blica e aos Presidentes

do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica e da Funda??o Nacional do ?ndio, passa

a vigorar com as seguintes altera??es:

"Art. 1? ..................................................................................................

................................................................................................................

XLV - encaminhar as propostas que tratem das mat¨¦rias previstas nos

incisos I, II e III do ¡ì 2? do art. 2? do Decreto n? 9.739, de 28 de mar?o de

2019, e que acarretarem aumento de despesa, at¨¦ 31 de maio de cada ano,

com vistas ¨¤ sua compatibiliza??o com o projeto de lei or?ament¨¢ria anual para

o exerc¨ªcio subsequente;

XLVI - autorizar previamente as contrata??es de pessoal por tempo

determinado, nos termos do art. 5? da Lei n? 8.745, de 9 de dezembro de

1993.

XLVII - editar portaria com a listagem completa dos atos normativos

inferiores a decreto vigentes, nos termos do art. 12 do Decreto n? 10.139, de

28 de novembro de 2019.

........................................................................................................" (NR)

"Art. 2? .................................................................................................

................................................................................................................

II - designar e dispensar servidores das Fun??es Comissionadas do

Poder Executivo, n¨ªveis 1 a 3, observadas as disposi??es do Decreto n? 9.794,

de 14 de maio de 2019;

III - nomear e exonerar ocupantes de cargos em comiss?o do GrupoDire??o Assessoramento Superiores - DAS, n¨ªveis 1 a 3, observadas as

disposi??es do Decreto n? 9.794, de 14 de maio de 2019; e

........................................................................................................" (NR)

Art. 2? A altera??o prevista nos incisos I e II do art. 2? da Portaria

MJSP n? 32, de 17 de janeiro de 2020, observar¨¢ a entrada em vigor do

Decreto n? 10.486, de 11 de setembro de 2020.

Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

DELIBERA??O N? 414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no

uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DDB - 099, de 21 de setembro de 2020, e

no que consta do Processo n? 50500.024174/2019-13, delibera:

Art. 1? Conceder anu¨ºncia ¨¤ transfer¨ºncia dos seguintes mercados da empresa

Via??o S?o Luiz Ltda, CNPJ n? 01.016.179/0001-38, para a empresa Expresso Itamarati S/A,

CNPJ n? 59.965.038/0001-41:

I - Parana¨ªba/MS - Jundia¨ª/SP;

II - Parana¨ªba/MS - Catanduva/SP;

III - Aparecida do Taboado/MS - Catanduva/SP;

IV - Aparecida do Taboado/MS - Araraquara/SP; e

V - Aparecida do Taboado/MS - Rio Claro/SP.

Art. 2? Modificar a Licen?a Operacional n? 2, da empresa Via??o S?o Luiz Ltda,

e a Licen?a Operacional n? 75, da empresa Expresso Itamarati S/A, conforme a

transfer¨ºncia prevista no art. 1?.

Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exerc¨ªcio

DELIBERA??O N? 415, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Ag¨ºncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no

uso de suas atribui??es, fundamentada no Voto DAP - 065, de 18 de setembro de 2020, e no

que consta do Processo n? 50500.007765/2017-64, delibera:

Art. 1? Conhecer o pedido de reconsidera??o apresentado pela Empresa Gontijo de

Transportes Ltda, CNPJ n? 16.624.611/0098-73, e, no m¨¦rito, negar lhe provimento, mantendo

os termos da Delibera??o n? 363, de 7 de agosto de 2020.

Art. 2? Conhecer o pedido de impugna??o da Empresa Gontijo de Transportes Ltda,

apresentado sob o protocolo n? 50500.077558/2020-72, e no m¨¦rito, negar-lhe provimento.

Art. 3? Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exerc¨ªcio

Este documento pode ser verificado no endere?o eletr?nico

, pelo c¨®digo 05152020092900069

N? 187, ter?a-feira, 29 de setembro de 2020

ANDR? LUIZ DE ALMEIDA MENDON?A

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Documento assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves P¨²blicas Brasileira - ICP-Brasil.

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