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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISREQUERIMENTO DE RESTITUI??O DO ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA(LC n?. 87, de 13/9/96, art. 10; Lei Estadual n?. 14.184/02; RICMS/2002, art. 66, § 10; Anexo VI e Anexo XV, art. 22 a 31-J)DADOS DO CONTRIBUINTENOME FORMTEXT ?????INSCRI??O ESTADUALCNPJPER?ODO DE REFER?NCIA FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????DADOS DO CONTATONOME FONE FORMTEXT ?????( FORMTEXT ??) FORMTEXT ?????ENDERE?O (Rua, Av., Pra?a etc.)N?COMPLEMENTO FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????BAIRROMUNIC?PIOUFCEP FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?? FORMTEXT ?????EMAIL FORMTEXT ?????Para acesso às comunica??es, avisos, notifica??es e intima??es referentes a este processo, os contribuintes dever?o acessar o Domicílio Tributário Eletr?nico - DT-e no Sistema SIARE. Caso ainda n?o tenha sido providenciado o credenciamento no DT-e, devem ser observados os procedimentos contidos no link: REQUERENTE ACIMA QUALIFICADO, TENDO RECOLHIDO, EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A T?TULO DE ICMS-SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA CORRESPONDENTE A FATO GERADOR PRESUMIDO QUE N?O SE REALIZOU, MEDIANTE: FORMCHECKBOX RESSARCIMENTO JUNTO A SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI??O INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO. NOTA FISCALN?. FORMTEXT ?????DATA FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ????“RESSARCIMENTO DE ICMS/ST - ART. 27 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS”. FORMCHECKBOX ABATIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO PELO PR?PRIO CONTRIBUINTE A T?TULO DE SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA. NOTA FISCAL N? FORMTEXT ?????DATA FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ????“RESTITUI??O DE ICMS/ST- ART. 28 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS”. FORMCHECKBOX CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE. NOTA FISCAL N? FORMTEXT ?????DATA FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ????“RESTITUI??O DEICMS/ ST - ART. 29 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS”.REQUER A SUA RESTITUI??O, NOS TERMOS DA LEGISLA??O VIGENTE, PELO MOTIVO ABAIXO: FORMCHECKBOX SA?DA PARA ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA??O. FORMCHECKBOX SA?DA AMPARADA POR ISEN??O OU N?O-INCID?NCIA. FORMCHECKBOX PERECIMENTO, FURTO, ROUBO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PERDA, OCORRIDO EM FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ????. FORMCHECKBOX REDU??O DE BASE DE C?LCULO OU DE AL?QUOTA POSTERIOR A RETEN??O OU PAGAMENTO DO ICMS/ST, OCORRIDO EM FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ????.REQUER O CREDITAMENTO DO ICMS, OPERA??O PR?PRIA NOS TERMOS DO ART.66, § 10? DO RICMS/2002, CONFORME MOTIVO(S) EXPOSTO(S) ACIMA.VALOR A SER RESTITU?DO / RECUPERADOVALOR DO ICMS/SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA A SER RESTITU?DO (ART. 22 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS/02):FLUXO 02: 1? VIA: REQUERENTE> DF/ARQUIVO 2? VIA: REQUERENTE>DF>REQUERENTER$ FORMTEXT ?????( FORMTEXT ????? ).VALOR DO ICMS/OPERA??O PR?PRIA A SER RECUPERADO (§ 10 ART. 66 DA PARTE GERAL DO RICMS/02):R$ FORMTEXT ?????( FORMTEXT ?????).NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. FORMTEXT ?? / FORMTEXT ?? / FORMTEXT ???? FORMTEXT ?????DATALOCALASSINATURA DO REQUERENTEDOCUMENTOS NECESS?RIOS PARA A RESTITUI??O DO ICMS /STPARA TODAS AS HIP?TESES:PENDENTETodas as vias (originais) da nota fiscal preenchida, conforme o caso, nos termos dos Artigos 27, 28 ou 29, todos do Anexo XV do RICMS/02. Deverá ser emitida uma nota fiscal para cada período de referência;Planilha-Resumo do pedido de Restitui??o de ICMS/ST, em arquivo eletr?nico e de forma impressa, conforme modelo disponibilizado no sítio da SEF (obrigatória para contribuintes que n?o emitem documentos fiscais por processamento eletr?nico de dados);Planilha-Resumo Geral por Produto, em arquivo eletr?nico e de forma impressa, conforme modelo disponibilizado no sítio da SEF (obrigatória para contribuintes que emitem documentos fiscais por processamento eletr?nico de dados);Planilha de Notas Fiscais de Saídas Restituíveis, que justificam a solicita??o de restitui??o, em arquivo eletr?nico e de forma impressa, conforme modelo disponibilizado no sítio da SEF; FLUXO 01: 1? VIA: REQUERENTE > AF > DF/ARQUIVO 2? VIA: REQUERENTE > AF > REQUERENTEComprovante de entrega do(s) arquivo(s) eletr?nico(s) contendo os registros obrigatórios previstos no anexo VII do RICMS/02, inclusive os registros 88STES e 88STITNF.Para a hipótese de saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da federa??o (Art. 30, Anexo XV do RICMS/02):Nos casos de ST firmada por meio de protocolo ou convênio, cópia da GNRE relativa ao imposto retido em favor da UF destinatária.Para a hipótese de saída amparada por isen??o ou n?o-incidência (Inciso II do Art. 23 do Anexo XV do RICMS/02):Declara??o de Exporta??o averbada, quando for o caso.Para a hipótese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda (Inciso III do Art. 23, do Anexo XV do RICMS/02):Boletim de Ocorrência, em se tratando de roubo ou sinistro;Laudo de Perícia/Bombeiro, em se tratando de incêndio, enchente e desmoronamento;Laudo da Vigil?ncia Sanitária, no caso de deteriora??o de alimentos/bebidas, medicamentos ou ra??o;Laudo da Seguradora.UNIDADE ADMINISTRATIVA RECEBEDORA: RECEBI O REQUERIMENTO E A DOCUMENTA??O ANEXA.H? PEND?NCIA DE DOCUMENTO(S), CONFORME MARCADO NA RELA??O ACIMA./ / N? PROTOCOLODATANOME DO CONFERENTE / MASP / MATR?CULAASSINATURAESTE REQUERIMENTO DEVE SER ENTREGUE EM 2 VIASMOD.06.01.01-12/05/2020 ................
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