Static.fazenda.df.gov.br
| |NOTA FISCAL AVULSA | |
| |REQUERIMENTO DE EMISSÃO |Protocolo Nº |
À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,
|REMETENTE DA MERCADORIA E/OU PRESTADOR DO SERVIÇO |
|Nome/Razão Social |
| |
|Endereço |
| |
|Município |UF |CEP |Data |
| | | | / / |
|Telefone |Celular |Fax |E-mail |
| | | | |
|Natureza da Operação |Via de Transporte |
| | |
|CNPJ/CPF |Inscrição Estadual |
| | |
| |
|O interessado requer a emissão de nota fiscal avulsa nos termos especificados abaixo, e, para o caso de remessa de mercadorias, declara que o |
|remetente é proprietário das mercadorias relacionadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência das mesmas, e que as demais |
|informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da Lei Nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, e do artigo 64 da lei|
|Complementar Nº 04/94, que trata de sonegação fiscal. |
| |
|DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E/OU TOMADOR DO SERVIÇO |
|Nome |
| |
|Endereço |
| |
|Município |UF |CEP | |
| | | | |
|CNPJ/CPF |Inscrição Estadual |
| | |
| |
|DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
|Especificação |Valores |
|(Espécie, qualidade, marca, tipo modelo, número, etc.) | |
| |Unitário |Total |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
|Nome |
| |
|CPF |Identidade Nº |Órgão emissor |UF |
| | | | |
|Data do requerimento | |
| | |
| / / |__________________________________________________________________________ |
| |Assinatura do contribuinte / representante legal |
PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FISCAL
| | |Data, assinatura e carimbo do servidor com matrícula |
|θ NÃO LIBERADA |ICMS θ PAGO | |
|θ LIBERADA |θ NÃO INCIDE | |
| |θ ISENTO | |
| |θ SUSPENSO | |
FRM 4.7-01 09/09/2020
A – INFORMAÇÕES GERAIS
1. Só será aceito requerimento preenchido sem rasura, legível, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e acompanhado dos documentos exigidos;
2. Devido ao sigilo fiscal a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento só pode fornecer informações ao próprio contribuinte ou seu representante legal. Art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei Nº 5.672/66;
3. A emissão ora solicitada será analisada pelo FISCO;
4. A nota fiscal avulsa será emitida apenas para não contribuintes do ICMS, conforme consta no art. 152, § 1º do Decreto Nº 18.955/97;
5. Não pode ser emitida nota fiscal sem que seja confirmada a origem das mercadorias constantes deste requerimento;
6. Caso o espaço para descriminação das mercadorias não seja suficiente, utilizar quantos anexos forem necessários;
7. Os documentos exigidos só podem ser entregues de uma das seguintes formas: original e cópia legível ou cópia legível, autenticada em cartório do Distrito Federal.
B – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Nos casos de venda, devolução ou envio para reparo de mercadorias será necessário a nota fiscal das mercadorias;
2. Documentos exigidos exclusivamente para os profissionais autônomos não inscritos: contrato de prestação de serviços (assinado e reconhecido firma pelo tomador) com valor do serviço, prazo de execução, quantidade de pessoas habilitadas ou não que executaram o serviço; documento atual do veículo, em caso de prestação de serviço de transporte.
3. Do remetente:
1. O caso de artesão, apresentar também carteira de artesão;
2. Quando pessoa jurídica:
2. 1 Documento oficial e devidamente registrado de identificação do(s) responsável(is) pela empresa;
2. 2 Carteira de identidade e CPF do(s) responsável(is) pela empresa;
2. 3 Do procurador, quando for o caso:
a) Procuração pública ou particular, autenticada em cartório do Distrito Federal;
b) Carteira de identidade e CPF do procurador
3. A autoridade fazendária poderá vir a exigir outros documentos julgados necessários a emissão na nota fiscal avulsa.
C – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
1. Remetente da Mercadoria e/ou Prestador do Serviço
1. Nome/Razão Social: Apor o nome quando o remetente for pessoa física ou a razão social quando pessoa jurídica;
2. Endereço: Informar o endereço completo do remetente;
3. Município: Informar o município relativo ao endereço do remetente;
4. UF: Informar a unidade da Federação (Estado) relativa ao endereço do remetente;
5. CEP: Informar o código de endereçamento posta relativo ao endereço do remetente;
6. DATA: Informar a data de saída prevista da mercadoria;
7. TELEFONE: Informar o telefone do Contribuinte;
8. CELULAR: Informar o celular do Contribuinte;
9. FAX: Informar o fax do Contribuinte;
10. E-MAIL: Informar o endereço eletrônico do Contribuinte na rede mundial de computadores (INTERNET);
11. NAT. DA OPERAÇÃO: Informar a natureza da operação. (venda, reparo, retorno, remessa, exposição, etc.).;
12. VIA DE TRANSPORTE: Informar a via de transporte. (Rodoviário, Ferroviário, Aéreo);
13. CNPJ/CPJ: Informar o CNPJ do remetente no caso de pessoa jurídica e o CPF no caso de pessoa física;
14. INSCRIÇÃO ESTADUAL: Informar, caso exista, o número da inscrição no Fisco Estadual;
15. DESTINATÁRIO da Mercadoria e/ou Prestador do Serviço;
16. NOME/RAZÃO SOCIAL: Apor o nome quando o destinatário for pessoa física ou a razão social quando pessoa jurídica;
17. ENDEREÇO: Informar o endereço completo do destinatário;
18. MUNICÍPIO: Informar o município relativo ao endereço do destinatário;
19. UF: Informar a unidade da Federação (Estado) relativa ao endereço do destinatário;
20. CNPJ/CPJ: Informar o CNPJ do destinatário no caso de pessoa jurídica e o CPF no caso de pessoa física;
21. INSCRIÇÃO ESTADUAL: Informar, caso exista, o número da inscrição no Fisco Estadual do destinatário;
2. Descrição das mercadorias
1. QUANTIDADE: Para cada item informar a quantidade que está sendo enviada;
2. ESPECIFICAÇÃO: Para cada item descrever a mercadoria que está sendo enviada (Espécie, qualidade, marca, tipo modelo, número, etc.);
3. VALORES
1. UNITÁRIO: Para cada item informar o valor unitário da mercadoria;
4. TOTAL: Para cada item informar o valor total da mercadoria que está sendo enviada. É o resultado da quantidade multiplicada pelo valor unitário;
5. DATA e assinar o requerimento;
6. Só podem assinar o requerimento o Contribuinte ou seu representante legal.
FRM 4.7-01 09/09/2020
-----------------------
[pic]
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.