DECRETO nº 10069 - Rio de Janeiro
§ 1° Os eventos realizados na Orla Marítima, no Aterro do Flamengo, na Quinta da Boa Vista, no Alto da Boa Vista, no Parque Ari Barroso e na Lagoa Rodrigo de Freitas deverão ter a prévia autorização do Prefeito. § 2° Cabe ao Prefeito autorizar ou alterar a instalação de módulos destinados ao comércio ambulante especializado. ................
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