MUNICÍPIO DE TIMBÓ – SECRETARIA MUNICIPAL DE …



MUNICÍPIO DE TIMBÓ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TIMBÓ

CONCURSO PÚBLICO No 01/2013 - TIMBÓPREV

EDITAL DE Nº 001/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó- TIMBÓPREV, Santa Catarina, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das instruções especiais destinadas à realização do Concurso Público, para admissão de pessoal no quadro de pessoal da autarquia municipal TIMBOPREV, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Capítulo I

DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

A realização do certame seguirá as datas e prazos estipulados de acordo com o cronograma a seguir:

|Item |Cronograma Previsto para as Atividades |Período |

| |Período de inscrições (on line) |de 17/06/2013 a 16/07/2013) |

| |Prazo final para protocolo do requerimento de isenção da taxa de inscrição |28/06/2013 |

|2.1 |Divulgação dos requerimentos de isenção deferidos e indeferidos |05/07/2013 |

| |Último dia para pagamento do valor da inscrição. |17/07/2013 |

| |Prazo final para protocolo do requerimento e do laudo médico dos candidatos que optarem por vagas para | |

| |pessoas portadoras de deficiência física e para solicitar condição especial para realização da prova, |16/07/2013 |

| |inclusive mãe nutriz. | |

| |Homologação das inscrições deferidas e indeferidas de todos os cargos. |22/07/2013 |

| |Prazo para recursos contra o resultado da homologação das inscrições. |23, 24 e 25/07/2013 |

| |Publicação do edital de homologação definitiva das inscrições caso haja alterações. |26/07/2013 |

| |Aplicação das provas escritas objetivas |28/07/2013 |

| |Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva escrita. |28/07/2013 |

| |Recursos contra as questões e ao gabarito preliminar da prova escrita objetiva |29, 30 e 31/07/2013 |

| |Divulgação do gabarito definitivo da prova escrita objetiva |06/08/2013 |

| |Divulgação da  classificação  preliminar |07/08/2013 |

| |Recursos contra a classificação preliminar |08, 09 e 10/08/2013 |

| |Divulgação da classificação final |Após 11/08/2013 |

15. O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, do número de recursos, intempéries e por decisão da Comissão Especial de Concurso Público e do Instituto o Barriga Verde, sendo responsabilidade do candidato acompanhar suas alterações nos meios de divulgação do certame.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Concurso Público será regido por este edital, organizado e executado pelo Instituto o Barriga Verde, obedecidas as normas deste Edital;

2.2 O Concurso Público destina-se à contratação de pessoal, em caráter efetivo, com vistas a atender as necessidades da Autarquia Municipal - TIMBOPREV.

2.3 As funções, número de vagas, quantidade de vagas, salários mensais, jornada semanal de trabalho e pré-requisitos, estão indicadas no item 2.10 deste capítulo;

2.4 Após o preenchimento das vagas indicadas no item 2.10 deste capítulo, os candidatos aprovados e classificados poderão ser admitidos para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade deste Concurso Público;

2.5 As atribuições das funções estão relacionadas no Anexo I deste Edital;

2.6 Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Timbó.

2.7 A nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deste certame, atenderá os dispositivos do RE/598.099/STF, de acordo com a necessidade do TIMBOPREV, respeitada a ordem de classificação decrescente.

2.8 O inteiro teor do Edital estará disponível no “site” .br e timbo..br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

2.9 A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-ão pela publicação de editais no mural Oficial da Prefeitura Municipal e sítio (timbo..br) e no sítio (.br) e seus extratos serão publicados em órgão oficial de publicação.

2.10 DOS CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, VAGAS, SALÁRIO MENSAL E PRÉ-REQUISITOS

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO SUPERIOR

| |Cargo |CH |Vagas + CR |Salário R$ |

|Conhecimentos Gerais |Língua Portuguesa |10 |0,25 |2,50 |

| |Gerais e Atualidades |05 |0,25 |1,25 |

| |Informática Básica |05 |0,25 |1,25 |

|Conhecimentos |Legislação municipal e |20 |0,25 |5,00 |

|Específicos |Específicos do Cargo | | | |

|TOTAL | |40 | |10,00 |

7.4.3.2. O candidato deverá chegar ao local da prova com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência do horário de fechamento dos portões, para localizar sua sala e assinar a lista de presença.

7.4.4. Os portões de acesso às salas de provas serão fechados 15 (quinze) minutos antes do horário de início das provas e não será permitida a entrada de nenhum candidato após este horário, ficando, automaticamente, excluído do certame. O candidato terá o tempo de 15 minutos para localizar sua sala, conferir seu material e documentação e deverá estar em sala de provas até o horário previsto para o início das provas.

7.4.5. A identificação correta do local da prova e o comparecimento no horário determinado será de inteira responsabilidade do candidato.

7.4.6. Somente será admitido à sala de provas o candidato:

a) cujo nome conste na lista de homologação das inscrições

b) que se apresentar no portão até horário estabelecido para seu fechamento.

c) e estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

d) Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato;

7.4.7. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.4.8. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.4.9. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

7.4.10. O candidato deverá levar consigo o material de uso pessoal para realização da prova, sendo este obrigatoriamente: 02 (duas) canetas esferográficas de tinta preta ou azul de material transparente. Não serão fornecidas canetas no local.

7.4.11. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso poderá haver mais de um tipo de prova e o Instituto O Barriga Verde, poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital nas folhas de respostas personalizadas, de todos os candidatos no dia de realização das provas, bem como usar detector de metais.

7.4.12. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

7.4.13. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.4.14. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público .

7.4.15. Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações ou equipamentos eletrônicos.

7.4.16. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público , sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso Público, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7.4.17 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

7.4.18. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorridos 30 (trinta) minutos do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pelo Instituto o Barriga Verde no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

7.4.19. Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados antes de embalados e assim permanecer até a saída do candidato do local de prova.

7.4.20 Os pertences pessoais dos candidatos deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos na sala de prova.

7.4.21 O Instituto o Barriga Verde e o TIMBOPREV não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

7.4.22 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas ao local de provas estabelecido no Edital de Convocação, o Instituto o Barriga Verde procederá à inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

7.4.23 A inclusão de que trata o item 7.4.22 será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto o Barriga Verde e a Comissão Especial do Concurso Publico, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. 7.4.24 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.4.25. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Local de Prova, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se após o início da prova.

7.4.26 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.

7.4.27. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

7.4.28. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

7.4.29. Os cadernos de provas serão disponibilizados aos candidatos, se o candidato permanecer em sala de provas até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para término da prova, não haverá outra forma de disponibilização dos cadernos, nem mesmo on line.

7.4.30. Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas deverão retirar-se do local simultaneamente, após lacrarem o envelope de provas.

7.4.31. A Comissão Especial poderá, justificadamente, alterar as normas previstas nos itens deste edital e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do certame.

7.4.32. Não será aceita a solicitação de condição especial de prova se o candidato não comprovar a sua deficiência, e requerer tais condições nos termos deste edital.

7.4.33. Durante a realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da mesma e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.4.34. Durante a realização da prova, sobre a carteira do candidato deverá permanecer apenas seu caderno de prova, canetas, cartão de respostas, comprovante de inscrição e identidade.

7.4.35. Ao candidato aconselha-se que no dia da realização da prova, leve consigo o comprovante de pagamento e de inscrição para possíveis conferências. Porém é indispensável a apresentação de documento de identificação com foto.

7.4.36. DO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-RESPOSTA

7.4.36.1. As questões da prova serão do tipo múltipla escolha. O candidato deverá assinalar as respostas da prova objetiva no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.

7.4.36.2. Poderá haver mais de um tipo de prova para cada cargo, neste caso o candidato deverá obrigatoriamente identificar o tipo de prova no seu cartão resposta.

7.4.36.3. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas no CARTÃO-RESPOSTA, que será o único documento válido para a correção da prova.

7.4.36.4. O preenchimento do CARTÃO-RESPOSTA será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas no Caderno de Questões.

7.4.36.5. Não será fornecido em nenhuma hipótese novo cartão-resposta.

7.4.36.6. Não é de responsabilidade do fiscal de sala conferir se o candidato preencheu corretamente o cartão-resposta.

7.4.36.7. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no cartão-resposta, em especial seu nome, número de inscrição e opção de cargo, e em seguida deverá assiná-lo. Não serão corrigidos os cartões-respostas que não estiverem assinados.

7.4.36.8. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.4.36.9. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão-resposta serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.4.36.10. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

7.4.36.11. Em nenhuma hipótese, será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões.

7.4.36.12. Será permitido aos candidatos copiar seu cartão de respostas, para conferência com o gabarito oficial, podendo utilizar-se da folha de instruções do caderno de provas.

7.4.36.13. O Gabarito Preliminar das provas objetivas será divulgado pelo TIMBOPREV no Quadro de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal e sítio timbo..br no dia da realização das provas após as 18 horas e em caráter meramente informativo no site .br. (no cronograma está previsto divulgação do gabarito para o mesmo dia da realização das provas)

7.4.36.14. Os cadernos de provas serão disponibilizados aos candidatos apenas no dia da prova, para o candidato que permanecer em sala de provas até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para término das provas.

7.4.36.15. Ao concluir a sua prova, o candidato deverá retirar-se imediatamente do local de aplicação sem comunicar-se com os demais candidatos.

7.4.36.16. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, gravidez, contusões, luxações, etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou de neles prosseguir ou que lhe diminuam a capacidade físico-orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova prova.

Capítulo VIII

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1 São considerados aprovados neste Concurso Público, os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior a cinco (5,00).

8.2. A classificação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem decrescente das notas obtidas, expressas com 2 (duas) casas decimais

8.3. Em caso de empate nas notas, para fins de classificação final, como critério de desempate, terá preferência o candidato que:

a) Possuir maior idade dentre os candidatos com mais de 60 (sessenta) anos, completados até o último dia do prazo de inscrição, nos termos do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;

b) Possuir maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos;

c) Possuir maior número de pontos na prova de Conhecimento Gerais;

d) O candidato de maior idade.

e) Sorteio.

Capítulo IX

DOS RECURSOS E REVISÕES

9.1. É admitido pedido de revisão quanto:

a) à formulação das questões objetivas e respectivos quesitos;

b) à opção considerada como certa nas provas objetivas;

c) à classificação preliminar

9.2 É admitido pedido de recurso quanto aos resultados finais do Concurso Público ;

9.3. O candidato que desejar interpor pedido de revisão de acordo com as alíneas do item 9.1, deverá fazê-lo, na forma do item 9.4, em até 03 (três) dias úteis após a publicação do ato que gerou o recurso, devendo enviá-lo via e-mail para o seguinte endereço: concursos@.br, sendo que o recebimento do recurso será confirmado pelo Instituto o Barriga Verde através de protocolo.

9.4 O pedido de revisão deverá obedecer ao padrão estabelecido no anexo IV deste edital, devendo ser observados, entre outros, os seguintes requisitos:

a) ser digitado e assinado;

b) ser fundamentado, com argumentação lógica e consistente, com apresentação de bibliografia;

c) ser apresentado em folhas separadas, para questões diferentes, quando for o caso.

9.5 Os pedidos de revisão que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão preliminarmente indeferidos;

9.6. Serão aceitos pedidos de revisão interpostos via e-mail, conforme regras abaixo especificadas:

a) O candidato deverá preencher o formulário de recursos anexo IV, que deve ser digitado, assinado, digitalizado (escaneado) e enviado para o seguinte endereço eletrônico: concursos@.br.

b) Os recursos serão válidos desde que enviados até as 17h:00min do último dia previsto para a interposição de recursos.

c) É de inteira responsabilidade do candidato enviar seu recurso para o endereço eletrônico correto sendo que o Instituto o Barriga Verde confirmará o seu recebimento através de protocolo enviado ao candidato.

9.7 No caso de alteração na indicação da resposta correta de uma questão no gabarito preliminar, o mesmo será alterado para a forma correta no gabarito definitivo;

9.8 Em caso de anulação de questão(ões), os pontos a ela(s) correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos;

9.9 Após a avaliação pela Banca de Provas os resultados dos mesmos será expresso como “Deferido” ou “Indeferido”;

9.10 A listagem com os resultados dos Pedidos de Revisão será publicada na Internet, no endereço eletrônico .br, e dela constará as seguintes informações: cargo, número da questão, número de inscrição e resultado.

9.11 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de sua inscrição e cargo;

9.12 O pedido de revisão ou recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo para tanto considerada a data do respectivo protocolo;

9.13 Serão preliminarmente indeferidos:

a) Pedidos de revisão ou recursos que o teor seja desrespeitoso com a Banca de Provas;

b) Pedidos de revisão ou recursos impetrados em desacordo com as regras e procedimentos deste Capítulo do Edital;

c) Pedidos de revisão ou recursos com fundamentação incoerente;

d) Pedidos de revisão ou recursos intempestivos.

Capítulo X

DOS EXAMES MÉDICOS CONDICIONANTES À VALIDADE DA NOMEAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA POSSE

10.1. Após a homologação, os candidatos poderão ser nomeados a qualquer tempo, durante a vigência deste Concurso, conforme a necessidade do TIMBOPREV, através de portaria publicada no órgão oficial de imprensa, obedecendo-se a ordem de classificação por cargo;

10.1.1 A aprovação e classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro do TIMBÓPREV;

10.2. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso, serão convocados para o exame médico e para a comprovação dos requisitos exigidos no capitulo 4 deste edital, através de publicação no diário oficial do município, podendo também ser executada por outros meios julgados convenientes pelo TIMBOPREV, tais como contato telefônico, eletrônico, correspondência registrada, Etc.

10.2.1. Os candidatos convocados deverão se apresentar para a avaliação médica portando os laudos dos seguintes exames:

Exames com data de realização inferior a 90 dias:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia de jejum;

c) Perfil Lipídico (CT, LDL, HDL e Triglicerídios);

d) TGO-TGO- Gama GT

e) Ácido Urico

f) Uréia e Creatinina;

g) V.D.R.L (sorologia para Lues);

i) Exame de urina (EQU)

j) Exame parasitológico de fezes;

k) TSH (US) e T4 livre;

l) Toxicológico de larga janela de detecção.

Exames com data de realização inferior 01 ano:

a) Eletrocardiograma de repouso (com laudo); e

b) RX do Tórax - P.A e perfil – Levar o laudo e as radiografias.

c) Audiometria tonal

d)Screening visual

Exames com validade permante:

Tipagem sanguínea – ABO e fator RH.

10.2.2 – Os laudos e exames mencionados no presente capitulo são de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito a seu custeio;

10.2.3 – O médico perito poderá exigir exames complementares na hipótese de dúvidas com relação aos resultados apresentados nos exames apresentados pelo candidato, cabendo a este o custeio e providencia dos mesmos;

10.3. Os exames médicos serão eliminatórios, sendo excluídos do Concurso e/ou revogada a nomeação, dos candidatos que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o exercício do serviço público para o qual se inscreveram.

10.4. O candidato que deixar de comparecer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de convocação, perderá automaticamente o direito a vaga, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação. Em se tratando de dia não útil no 15º dia, deverá o candidato apresentar no dia útil imediatamente anterior.

10.5. O provimento de cargos ficará a critério do TIMBOPREV e obedecerá à ordem rigorosa de classificação dos candidatos aprovados.

10.6. O Candidato deverá comunicar o TIMBOPREV toda e qualquer alteração de seu endereço;

10.7. Em não havendo a comunicação do candidato por alteração de seu endereço, considerar-se-á perfeita e acabada a convocação, com a indicação de não entrega da convocação por alteração de endereço.

Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

11.2. Para atender conveniências administrativas, o TIMBÓPREV poderá alterar o seu Plano de Cargos e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados as presentes instruções se referem aos termos do regulamento em vigor. Qualquer alteração porventura ocorrida no atual sistema, por ocasião da admissão de candidatos, significará, por parte destes, a integral e irrestrita adesão ao novo Plano de Cargos e Salários;

11.3. O(a) candidato(a) convocado(a) para a realização de qualquer fase vinculada a este Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado pelo TIMBOPREV, será considerado(a) desistente, sendo automaticamente excluído(a) deste Concurso Público ;

11.4 A inexatidão de afirmativas e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição;

11.5 Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova;

11.6. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Seletivo.

11.7 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

11.8 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público .

11.9 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados.

11.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público , quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

11.11. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

11.12 As despesas relativas à participação do candidato no Seletivo e à sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

11.13 O TIMBOPREV e o Instituto o Barriga Verde não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Seletivo.

11.14. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

11.15 Os cadernos de provas serão disponibilizados no dia da prova para todos os candidatos mediante regras já especificadas e por esse motivo não serão divulgados na rede mundial de comutadores (internet).

11.15.1. Os cadernos de provas escritas serão mantidos sob responsabilidade do Instituto O Barriga Verde, por um período de 03 (três) meses, após a homologação do resultado, quando serão incinerados.

11.16. Os demais apontamentos e documentação do certame, serão mantidos por 3 (três) meses, após a homologação do resultado, quando serão incinerados.

11.17 É expressamente vedada a participação de candidatos que forem parentes até 2º grau de membros das bancas examinadora ou organizadora.

11.18 A homologação do resultado deste Concurso Público será efetuada por cargo ou por grupos, a critério do TIMBÓPREV.

11.19 Ao Presidente do TIMBOPREV caberá a homologação do resultado final do Concurso Público que será publicado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Timbó, nos sites .br, timbo..br e na Imprensa Local;

11.20 Este Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período; Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público , valendo para esse fim, o Edital de Homologação do Concurso Público ;

11.21 A aprovação do candidato neste Concurso Público não implicará na obrigatoriedade da sua contratação, cabendo ao TIMBOPREV o direito de preencher somente o número de vagas estabelecido neste edital;

11.22 Todos os avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no “site” .br;

11.23 Fica delegada competência ao Instituto o Barriga Verde para:

▪ divulgar este Concurso Público;

▪ receber as inscrições e respectivos valores das inscrições;

▪ deferir e indeferir as inscrições;

▪ elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetivas;

▪ julgar os pedidos de revisão e recursos previstos no Edital;

▪ prestar informações sobre este Concurso Público ;

▪ divulgar os resultados de todas as etapas do Concurso Público.

11.24 Os membros das Comissões Executora e de Coordenação e Fiscalização nomeados para acompanhar o certame ficam impedidos de se inscrever e participar do certame e deverão ser substituídos se qualquer candidato inscrito for seu parente até 2º grau.

11.25 Os casos não previstos, no que tange a realização deste Concurso Público serão resolvidos, conjuntamente, pelo INSTITUTO O BARRIGA VERDE e pelo TIMBOPREV

11.26 São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: Anexo I Atribuições dos cargos; Anexo II Conteúdo Programático, Anexo III Requerimento Vaga PNE e Condição especial para realizar a prova; Anexo IV Formulário para Interposição de Recursos; Anexo V – Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição.

Timbó (SC), 14 de junho de 2013.

OSMAIR DE CASTILHHO

Presidente do TIMBOPREV

ANEXO I- ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGOS NÍVEL MEDIO E SUPERIOR

Conforme Decreto 3139 de 10 de maio de 2013

Auxiliar de Serviços Administrativos

Realizar atividades administrativas e burocráticas inerentes ao Instituto, prover cálculos e simulações de aposentadoria; efetuar lançamentos e manutenção da folha de pagamento do Instituo, atualizar dados dos servidores junto ao Ministério da Previdência Social, atualizar dados referentes ao calculo atuarial, efetuar atendimentos ao público e encaminhamento de soluções e alternativas; Assessoramento administrativo aos demais cargos de nível administrativo, técnico ou profissional; Obter informações de fontes determinadas e autorizadas pela chefia imediata, fornecendo-as aos interessados; digitar textos previamente elaborados cartas, ofícios, memorandos, e outros documentos; Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração e expedição de licenças e correspondências; Entregar avisos, correspondências, impressos de divulgação e outros de interesse do Instituto, aos respectivos contribuintes; Organizar e atualizar os fichários ou listagens; Renovar fichários ou listagens que se encontrarem com campos esgotados; Executar outros serviços afins e/ou compatíveis com a área de atuação, etc.

Requisitos: Escolaridade nível médio completo e conhecimento de informática.

Contador

Execução de atividades relativas a contabilização de receitas e despesas; Execução financeira e orçamentária da autarquia; Controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; Controle financeiro e orçamentário da autarquia em atenção às normas legais; Emissão de relatórios, balanços e balancetes; serviços de informação e assessoramento superior e gerencial ao Conselho de Administração; Orientação, registro e controle do patrimônio; Planejamento e auditoria das contas públicas; Observância das normas e preceitos da contabilidade pública; Acompanhamento das movimentações financeiras, operações com corretoras financeiras; movimentação e atualização dos dados junto ao Ministério da Previdência Social; e demais serviços afins e/ou compatíveis com a área de atuação Etc.

Requisitos: Escolaridade em nível de 3º. Grau completo em Ciências Contábeis e Registro na entidade profissional competente.

ANEXO II- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR – 40 questões

Prova de Conhecimentos Gerais – 15 Questões:

LÍNGUA PORTUGUESA – 10 Questões:

Interpretação de Textos – Língua escrita objetiva e suas formas; Fonética e Fonologia, Ortografia, classe estrutura e formação de palavras, frase, oração, período, pontuação, derivação e composição, substantivo, adjetivo, pronome, verbo, artigo, numerais, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, o período e sua construção, sujeito, predicado, oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas, acentuação gráfica, figuras de sintaxe, figuras de linguagem, noções de versificação, literatura brasileira; Gêneros literários e discursivos. Ortografia oficial – novo acordo ortográfico.

Bibliografia Sugerida

ANDRÉ, Hildebrando A de. Gramática ilustrada. 4. ed. São Paulo: Moderna, 1990.

CUNHA, Celso e CINTRA, Luis Filipe Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 5ª. Ed. 2010.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 26. Ed. São Paulo: Companhia

Editora Nacional. 1985.

FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. R. J: Nova Fronteira, 1999. Médicas, 1995.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique da Gramática normativa da língua portuguesa. 26. Ed. Rio de Janeiro: José

Olympio, 1985.

Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino médio.

Outras Gramáticas Normativas.

GERAIS E ATUALIDADES – 05 Questões:

Aspectos sócio-econômicos, geográficos, históricos e político do mundo e do Brasil, de Santa Catarina, e do Município de Timbó. Noções gerais sobre a vida econômica, social, política e cultural. Informações atuais de ampla divulgação na imprensa sobre esses aspectos no Estado de Santa Catarina e no Brasil; Cidadania: Conhecimentos básicos sobre política, direitos humanos, meio-ambiente e saúde.

Bibliografia Sugerida: a critério do candidato, podendo ser quaisquer obras atualizadas sobre os conteúdos especificados.

INFORMÁTICA BÁSICA – 05 Questões

Conhecimentos básicos em informática: Software, hardware e redes. Editor de texto. Planilha Eletrônica. Conceitos de Internet e Intranet. Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Tipos de arquivos. Noções básicas de armazenamento de dados. Sistema Office for Windows, versão mínima 2007.

Bibliografia sugerida:

- Outros manuais, livros e apostilas com os conteúdos indicados.

- Informática: Ajuda eletrônica integrada aos Programas básicos de informática

ESPECÍFICOS DO CARGO – 20 questões

Auxiliar Administrativo (Nível Médio)

Administração pública. Poderes Administrativos. Atos Administrativos, Servidores Públicos, Responsabilidade Civil da Administração. Controle Da Administração. Correspondência Oficial, Cuidados com o ambiente de trabalho: Noções de segurança e higiene do trabalho. Noções de Protocolo, técnicas de arquivo, redação oficial, Legislação: Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regime Jurídico dos Servidores do Município. Noções de Hierarquia e relações humanas no trabalho e noções de segurança e equipamentos de segurança no trabalho; Noções de Primeiros Socorros ética e cidadania e outros conceitos inerentes as atribuições do cargo. Comportamento organizacional (motivação, liderança, comunicação, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal, relações humanas). Ética Profissional; Qualidade no atendimento: Atendimento ao público interno e externo, pessoalmente ou através do telefone; recebimento, orientação e encaminhamento das pessoas ao setor específico. Comunicação; Elementos da comunicação, emissor e receptor; Fraseologia adequada para o recepcionista. Redação e Documentos oficiais: formas de tratamento, elaboração, organização e expedição de documentos oficiais como relatório, ofício, memorando, aviso, ata, atestado, declaração, despacho, portaria, requerimento, circular e etc.; Recepção e despacho de documentos; Uso de equipamentos de escritório. Informática Básica, Lei Orgânica e Regime Jurídico único de Timbó.

Bibliografia sugerida:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – Com as Emendas Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5° a 11. Da nacionalidade – Art. 12 e 13. Da Organização do Estado – Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes – Art. 44 a 75).

- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa.

- BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. (Disponível em .br)

- KASPARY, Adalberto José, Redação Oficial Normas e Modelos. Edital.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.

- Outros manuais, livros e apostilas com os conteúdos indicados.

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- TIMBÓ. Lei Orgânica do Município – atualizada.

- TIMBÓ. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

- TIMBÓ. Regimento Interno do TIMBÓPREV

Contador (Nível Superior)

Conhecimentos de acordo com as atribuições exigidas para o cargo conforme anexo I deste edital. Conceitos básicos de contabilidade pública e privada; Princípios fundamentais de Contabilidade.Elementos fundamentais para analise financeira; Complemento das Demonstrações Contábeis: Emitir notas explicativas, pareceres e relatórios contábeis. Lançamentos contábeis, formalidades e escrituração; Contabilização de inventários periódico e permanente;Elaboração e apresentação de balanço e critérios de contabilização. Ativo circulante, ativo realizável, ativo permanente; Receitas e despesas financeiras; Despesas operacionais e não operacionais. Demonstração de origens e aplicação de recursos; Inclusões e exclusões a serem feitas no lucro ou prejuízo do exercício. Técnica de elaboração; forma de apresentação; notas explicativas; notas previstas em lei e outros aspectos que justifiquem sua apresentação. Demonstrações contábeis consolidadas. Conceitos e objetivos da consolidação. Código de Ética do Profissional Contabilista. Apuração do resultado financeiro e econômico; Inventário; objetos e classificação; balancetes mensais de receita e despesa; Créditos adicionais; dividas flutuante e fundada; exercícios financeiros; conteúdo e forma da proposta orçamentária. Balanços.; Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Definição e conteúdo do direito tributário, conceito de tributos, taxas, contribuição de melhorias. Sistema Constitucional Brasileiro, Princípios Constitucionais tributários, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. Tributos Municipais. Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000; Lei de licitações n.º 8.666/93 e suas alterações; Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964; Código Tributário Nacional; Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Noções de Hierarquia e relações humanas no trabalho e noções de segurança e equipamentos de segurança no trabalho; Noções de Informática Básica; Noções de ética e cidadania. E outros conceitos inerentes as atribuições do cargo.

Bibliografia sugerida:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – Com as Emendas Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5° a 11. Da nacionalidade – Art. 12 e 13. Da Organização do Estado – Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes – Art. 59 a 83. Da Tributação e Orçamento/Da Ordem Econômica e Financeira – Art. 145 a 183.

- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

- BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

- BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa.

- BRASIL, "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL", Lei Complementar 101 - de 04/05/00.

- BRASIL. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

- BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. (Disponível em .br)

- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas S.A.

- Kohama, Heilio CONTABILIDADE PÚBLICA - TEORIA E PRÁTICA", - Editora Atlas.

- Slomski, Valmor - "MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA", - Editora Atlas.

- Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964

- outras bibliografias relativas ao cargo.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- TIMBÓ. Lei Orgânica do Município – atualizada.

- TIMBÓ. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

- TIMBÓ. Regimento Interno do TIMBÓPREV

ANEXO III

REQUERIMENTO

Vaga para Deficiente físico e /ou Condição especial para REALIZAÇÃO de provas

Eu _______________________________________, portador do documento de identidade nº ____________________, inscrito no CPF n.º________________ residente e domiciliado a Rua ___________________________, nº _______ , Bairro ______________________, Cidade __________________, Estado ______________, CEP: _______________ , inscrito no Concurso Público 001/2013 da Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó- TIMBÓPREV, inscrição número _______________, para o cargo de ____________________________requer a Vossa Senhoria:

1 – ( ) Vaga para portados de Deficiência física.

___________________________________________________ CID n°: ______________

Nome do Médico: ______________________________________________

2) ( ) Condição Especial para realizar a prova, sendo a deficiência:

a) ( ) Prova com ampliação do tamanho da fonte

Fonte nº _________ / Letra _________

b) ( ) Sala Especial

Especificar: ________________________________________________________

c) ( ) Leitura de Prova

d) ( ) Amamentação.

Nome do Acompanhante: ___________________________________________________

Horários de amamentação: ______________________________________________

e) ( ) Outra Necessidade:

Especificar: _____________________________________________________________

________________________________________________________________

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

________________, ______ de ____________ de 2013.

__________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONCURSO PÚBLICO 01/2013

|Nome do Candidato: |Tipo de Recurso: |

| |1 – Contra o edital |

| |2 – Contra indeferimento de inscrição |

| |3 – Contra Inscrição |

| |4 – Contra questão da prova |

| |5 - Contra o Gabarito |

| |6 – Contra a Pontuação Prova (escrita, prática ou títulos) |

| |7 - outros |

| |1 – Deferido |

| |2 – Indeferido |

|N.º de Inscrição: |Cargo: |

|N.º da Questão: |Data: |

|Fundamentação e Referência Bibliográfica: |

_____________________________________

Assinatura do Candidato

Local e data _________________._____de ____________ de 2013.

ANEXO V

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu ______________________________________________________, portador do documento de identidade nº ____________________, inscrito no cargo de _________________________– Inscrição n.º ________________________________ do Concurso Público 001/2013 da Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó- TIMBÓPREV , residente e domiciliado a Rua ___________________________, nº _______, Bairro ______________________, Cidade __________________, Estado ______________, CEP: _______________ , requer a Vossa Senhoria isenção da taxa de inscrição, visto que comprovadamente me

ENQUADRO NAS CONDIÇÕES DE

[ ] Doador de Sangue

[ ] Baixa renda CadÚnico:

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

_________________, ______ de ____________ de 2013.

(local e data)

_______________________________________

Assinatura do Requerente

................
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