Santa Catarina
PORTARIA Nº 002/2021
DISPÕE SOBRE ATO DELEGATÓRIO.
REGINA MARIA MARTINS GARCIA, Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social de Águas Mornas, portadora do RG nº 2.900.100 – SSP/SC, e do CPF nº 753.915.709-72, no uso de suas atribuições legais, em especial no que concerne o art. 131 da Lei Orgânica do Município, o art. 3º, inciso VII da Lei Municipal nº 401/93, e o art. 56 da Lei Federal nº 4.320/64, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o servidor Valdir Back, (Diretor de Tesouraria) nomeado pela Portaria nº 056, de 01 de abril de 2016, portador do RG nº 1.812.467-4 – SSP/SC, e do CPF nº 586.153.349-00, e o Prefeito Municipal, Senhor Omero Prim, portador do RG nº 2.563.007 – SSP/SC, e do CPF nº 898.192.259-49, a serem os responsáveis legais por abrir, assinar conjuntamente e movimentar todas as contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUAS MORNAS - CNPJ 10.714.485/0001-39, delegando aos supracitados os seguintes poderes:
Ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo; emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; estipular cláusulas e condições; receber citação intimidatória e notificação em procedimentos judiciais; aceitar avaliações; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; confessar, transigir, desistir; reivindicar direitos; efetuar acordos; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; assinar instrumento de crédito; avalizar cheques; emitir duplicatas; endossar duplicatas; avalizar duplicatas; consultar depósitos judiciais via internet; assinar proposta de empréstimo/financiamento; assinar orçamento; assinar “ROB”, previsão orçamentária ou equivalente; assinar menção adicional; assinar aditivo de qualquer espécie; assinar contrato de abertura de crédito; assinar apólice de seguro; efetuar transferências/pagamentos; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; efetuar pagamentos; efetuar transferências; receber ordens de pagamento; efetuar movimentação financeira no “RPG”; consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos federais/estaduais; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; liberar/autorizar pagamento eletrônico de salários; solicitar saldos/extratos de c/c; solicitar saldos/extratos de contas investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de depósito; consultar obrigações do débito direto autorizado; solicitar saldos/extratos de conta judicial; assinar/autorizar contrato de cessão de direitos; assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços; atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro; solicitar/baixar relatórios de depósitos judiciais; assinar mandato eletrônico de depósito judicial; e consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2024.
Águas Mornas, 05 de janeiro de 2021.
REGINA MARIA MARTINS GARCIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Registrada e publicada a presente Portaria aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Toni Vidal Jochem
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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