Processo nº - Portal Expresso
PROCURAÇÃO
Constitui procurador para a prática de atos perante a Secretaria Municipal de Finanças.
CAMPO I - DADOS DO OUTORGANTE:
NOME / RAZÃO SOCIAL: TELEFONE / FAX PARA CONTATO:
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ENDEREÇO (RUA, AVENIDA):
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NÚMERO: COMPLEMENTO (APTO, SALA): CEP:
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BAIRRO: CIDADE:
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CPF / CNPJ: RG / INSCRIÇÃO MUNICIPAL: CÓDIGO CARTOGRÁFICO:
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REPRESENTANTE LEGAL (PESSOA JURÍDICA): CARGO (DIRETOR / SÓCIO / ADMINISTRADOR / ETC
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CPF: RG:
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E-MAIL: TELEFONE / FAX PARA CONTATO
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CAMPO II - DADOS DO OUTORGADO:
NOME:
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ENDEREÇO (RUA, AVENIDA):
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NÚMERO: COMPLEMENTO (APTO, SALA): CEP:
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BAIRRO: CIDADE:
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CPF: RG
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E-MAIL: TELEFONE / FAX PARA CONTATO
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CAMPO III - PODERES:
Pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para se fazer representar perante a Prefeitura Municipal de Goiânia na celebração do Termo de Parcelamento de Débitos (REFIS), de total responsabilidade do outorgante, decorrente da dívida ativa da referida municipalidade, ficando, para tanto, o outorgado ora nomeado investido de poderes para assinar em nome do outorgante o respectivo termo de parcelamento e confissão de dívida, bem como quaisquer outros documentos necessários (inclusive Assistência Judiciária Gratuita) para o fiel cumprimento deste, o que será dado tudo por bom, firme e valioso.
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LOCAL E DATA ASSINATURA DO OUTORGANTE
Esta procuração é válida até _____/______/______. Caso o prazo não seja estipulado, a procuração será considerada com a validade de 60 dias, a contar da assinatura do outorgante.
ESTA PROCURAÇÃO SOMENTE SERÁ ACEITA SE OBEDECIDAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
1 - Apresentar a procuração apenas em sua via original ou cópia autenticada pelo cartório.
2 - Reconhecer firma da assinatura do outorgante em cartório. Pode-se também ser aceita a procuração quando a assinatura for semelhante àquela aposta nos documentos de identificação com foto, como o RG, CNH ou equivalente. Neste caso, a verificação e o aceite ficará a cargo do servidor público municipal lotado na Secretaria de Finanças.
3 - Junto com a procuração deve ser apresentado, tanto do outorgante quanto do procurador: cópias legíveis do CPF e dos documentos de identificação com foto, como por exemplo, do RG e/ou CNH atualizados.
4 - Em caso de pessoa jurídica, para conferência dos poderes de representatividade de um ou mais outorgante: anexar os atos constitutivos consolidados devidamente atualizados e a ata com a nomeação dos representantes, conforme indicado nas cláusulas dos referidos documentos.
5 - A presente procuração será anulada se apresentar rasuras, sobreposições, emendas, entrelinhas ou complementos com fonte ou escrita diferente do preenchimento predominante.
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