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EDITAL DE PREG?O ELETR?NICO PROCESSO LICITAT?RIO N? 0011.PLE-IV.PE.0011.SADPREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 0011PRE?MBULO:O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretariade Administra??o, através da PregoeiraBerta Gomes Teixeira, designado(a) através da Portaria n? 251, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edi??o do dia 12/02/2021, torna público, para conhecimento dos interessados que, em atendimentoà solicita??o da GER?NCIA GERAL DE COMPRAS, CONTRATOS E CADASTROS DO ESTADO, e com a respectiva autoriza??o daSecretária Executiva de Compras e Licita??es do Estado, realizará a licita??o na modalidade PREG?O ELETR?NICO , do tipo MENOR PRE?OPOR LOTE, para REGISTRO DE PRE?OS, a ser realizado por meio da utiliza??o de recursos de tecnologia da informa??o – Internet, de acordo com a Lei Federal n? 10.520, de 17/07/2002, Lei Estadual n? 12.986, de 17/03/2006, Decreto Estadual n? 32.539 de 24/10/2008, Lei Complementar n? 123/06, Lei Estadual n? 12.525/2003, Decreto Estadual n? 45.140/2017, Decreto Estadual n? 42.530/15, e respectivas altera??es, aplicando-se subsidiariamente as disposi??es da Lei Federal n? 8.666, de 21/06/1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir:RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS AT?: ____/_______/______ às _____ horas e ______ minutosABERTURA DAS PROPOSTAS: ____/_______/______ às _____ horas e ______ minutosIN?CIO DA SESS?O DE DISPUTA DE PRE?OS: ____/______/_____ às _____ horas e ______ minutosSISTEMA ELETR?NICO UTILIZADO: PE-INTEGRADOENDERE?O ELETR?NICO: peintegrado..brDados para contatoPregoeiro (a): BERTA GOMES TEIXEIRAe-mail: ccple4@sad..brFone: (81)3183-7811Endere?o: Avenida Ant?nio de Góes n? 194, 5? Andar - Bairro Pina - Recife/PE - CEP: 51010-000Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília – DF.OBSERVA??O: Na hipótese de n?o haver expediente na data fixada, ficará a sess?o adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposi??es em contrário.DO OBJETOA presente licita??o tem como objeto a forma??o de Registro de Pre?os Corporativo para a presta??o de servi?os de Apoio Administrativo, visando à realiza??o de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do legal dos órg?os da Administra??o Direta, Autarquias e Funda??es Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, conforme especifica??es e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I), para atender às demandas dos órg?os participantes indicados no mencionado Anexo.Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.A utiliza??o da Ata de Registro de Pre?os por órg?os e entidades n?o participantes da presente licita??o obedecerá aos prazos, limites e demais condi??es estabelecidas na minuta da Ata de Registro de Pre?os, constante do Anexo IV do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.O objeto desta licita??o será dividido em lote(s),conforme tabela constante do Termo de Referência,abaixo reproduzida, facultando-se ao licitante a participa??o em quantos lotes forem de seu interesse. LOTE 1Iteme-FiscoDescri??oQuantitativo01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.147LOTE 2Iteme-FiscoDescri??oQuantitativo01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100LOTE 3Iteme-FiscoDescri??oQuantitativo01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100LOTE 4Iteme-FiscoDescri??oQuantitativo01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100LOTE 5Iteme-FiscoDescri??oQuantitativo01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100DA DESPESA E DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOSA despesa total com a execu??o do objeto desta licita??o é estimada de R$ 19.474.469,04 (dezenove milh?es, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), distribuídos em LOTES, na forma indicada no Termo de Referência.As despesas decorrentes desta licita??o ser?o incluídas no or?amento do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2021, na classifica??o abaixo: Elementos de despesa:N? 33903701 – APOIO ADMINISTRATIVO, T?CNICO E OPERACIONAL;N? 33903905 – SERVI?OS T?CNICOS PROFISSIONAIS;N? 33903979 – APOIO ADMINISTRATIVO, T?CNICO E OPERACIONAL;N? 33909237 – LOCA??O DE M?O-DE-OBRA;N? 33909239 – SERVI?OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR?DICA.Fontes:N? 0101 – DESPESAS ORDIN?RIAS PARA ADMINISTRA??O DIRETA;N? 0241 – RECURSOS PR?PRIOS PARA ADMINISTRA??O INDIRETA.DA PARTICIPA??O NA LICITA??OPoder?o participar desta licita??o os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estejam obrigatoriamente cadastradas no PE Integrado. O interessado deverá realizar o cadastramento junto ao sistema PE-INTEGRADO, no endere?o?peintegrado..br, através do link “Cadastre-se no sistema”.Após a conclus?o do cadastro online, o interessado deverá entrar em contato com o suporte por meio do e-mail?suporte.peintegrado@sad..br, para dar continuidade ao processo de credenciamento com envio eletr?nico dos documentos comprobatórios descritos no site citado e recebimento do login pessoal de acesso ao sistema;O login e a senha poder?o ser utilizados em qualquer preg?o eletr?nico, salvo quando canceladas por solicita??o do credenciado ou por iniciativa do Governo do Estado, devidamente justificado;Para fins de credenciamento e operacionaliza??o do sistema PE-INTEGRADO, indica-se que as licitantes utilizem o navegador "Google Chrome", responsabilizando-se por eventual ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia desta disposi??o;Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionaliza??o do sistema, as licitantes dever?o entrar em contato com a Gerência de Sistemas Integrados de Gest?o - GESIG pelo telefone: (81) 3183-7721.A participa??o nesta licita??o dar-se-á por meio da digita??o da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.? de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transa??o efetuada, diretamente ou por seu representante, n?o cabendo à Administra??o a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.O credenciamento dalicitante e de seu representante legal implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presun??o de capacidade técnica para realiza??o das transa??es inerentes ao preg?o eletr?o requisito para a participa??o, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá fazer a declara??o, conforme o item anterior, mesmo que tenha restri??o na documenta??o comprobatória da regularidade fiscal.Os licitantes enquadrados na condi??o de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI que pretenderem utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar n? 123/2006 dever?o assinalar em campo próprio do Sistema que atendem aos requisitos dos artigos 3? e 18-A da Lei mencionada.A ausência da informa??o prevista no item anterior n?o impedirá a participa??o Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou microempreendedor individual no processo licitatório, porém será considerado que este abdicou do exercício das prerrogativas previstas na Lei Complementar n? 123/2006.Considerando tratar-se de contrata??o de servi?os mediante cess?o de m?o de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei Federal n? 8.212, de 24/07/1991 e altera??es, e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instru??o Normativa – RFB n? 971, de 13/11/2009 e altera??es, a licitanteMicroempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, n?o poderá se beneficiar da condi??o de optante e estará sujeita à reten??o na fonte de tributos e contribui??es sociais, na forma da legisla??o em vigor, em decorrência da sua exclus?o obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contrata??o, nos termos do que disp?em o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es.No caso previsto no item 3.7, a licitante n?o poderá apresentar proposta com base no regime de tributa??o do Simples Nacional. A licitanteenquadrada na hipótese prevista no item 3.7, caso venha a ser contratada, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar à contratante cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de presta??o de servi?os mediante cess?o de m?o de obra à Receita Federal, no prazo previsto no inciso II do § 1? do artigo 30 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es.A declara??o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita??o, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI sujeitará a licitante às san??es previstas neste Edital.N?o poder?o participar deste Preg?o:Empresa suspensa temporariamente de participar de licita??o e impedida de contratar com o órg?o, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal n? 8.666/1993, durante o prazo da san??o aplicada; Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7? da Lei Federal n? 10.520/2002, durante o prazo da san??o aplicada; Empresa declarada inid?nea para licitar ou contratar com toda a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida sua reabilita??o;Sociedade estrangeira n?o autorizada a funcionar no País;Quaisquer interessadas enquadradas nas veda??es previstas no art. 9? da Lei Federal n? 8.666/93;Empresa cujo estatuto ou contrato social n?o seja pertinente e compatível com o objeto desta licita??o;Cooperativa de m?o de obra, conforme art. 5? da Lei Federal n? 12.690, de 19 de julho de 2012.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constitui??o.DA REFER?NCIA DE TEMPOTodas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sess?o pública observar?o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. As sess?es ser?o processadas em dias úteis, no período de 08h às 12 horas e de 13h às 17 horas.Ser?o considerados como dias n?o úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e demais feriados e pontos facultativos publicados em Diário Oficial que influam no horário de funcionamento do órg?o licitante.Sess?es já iniciadas poder?o ser suspensas, cabendo ao pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do preg?o.Os prazos para encaminhamento da proposta e dos documentos de habilita??o digitalizados ser?o computados em horas úteis, no período de 08h às 12 horas e de 13h às 17 horas.Em caso de suspens?o, quando da retomada da sess?o, os prazos concedidos ser?o restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementa??o.Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequa??o de horário por motivos de administra??o interna, os horários previstos no item 4.2 poder?o ser alterados, cabendo ao pregoeiro informar previamente às licitantes a altera??o e a nova data e horário para retomada do preg?o, através do Sistema PE-INTEGRADO.DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNA??O AO EDITALQualquer cidad?o é parte legítima para impugnar o edital de licita??o por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sess?o pública, devendo a Administra??o julgar e responder a impugna??o em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1? do art. 113 da Lei Federal n? 8.666/93;Qualquer licitante poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar a peti??o, em campo próprio no sistema, até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para abertura da sess?o pública.A impugna??o feita tempestivamente pela licitante n?o a impedirá de participar do processo licitatório até decis?o definitiva a ela pertinente;A decis?o do pregoeiro sobre o julgamento da impugna??o será disponibilizada eletronicamente, até a abertura do preg?o, podendo, tal comunica??o, ser feita na própria sess?o, fazendo-se o registro na ata.N?o ser?o conhecidas impugna??es apresentadas em desacordo com as regras estabelecidas neste item ou fora do prazo e horário legal ou subscritos por representante n?o habilitado legalmente ou n?o identificado no processo para responder pelo proponente.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sess?o pública, exclusivamente para o e-mail da comiss?o, identificado no pre?mbulo deste edital.O pregoeiro disponibilizará a resposta aos pedidos de esclarecimentos por email e no Painel de Licita??es (licitacoes..br), até um dia útil antes da data limite para abertura da sess?o pública.DA PROPOSTAA licitante deverá encaminhar proposta de pre?os n?o identificada, expressa em moeda nacional, em algarismos, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, até a data e horário marcados no pre?mbulo do edital, quando ent?o se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.A licitante deverá especificar os PRE?OS UNIT?RIOS dos itens que comp?em os lotes nos quais pretende concorrer, os quais ser?o totalizados automaticamente pelo sistema, resultando no pre?o final.Dever?o estar incluídos nos pre?os propostos todos os custos diretos e indiretos decorrentes da presta??o do servi?o, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administra??o, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.As propostas ficar?o disponíveis no sistema eletr?nico, sendo facultado ao licitante retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada até a abertura da sess?o.As propostas ter?o validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sess?o pública estabelecida no pre?mbulo deste Edital, independente de declara??o do licitante. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convoca??o para contrata??o, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.DA ABERTURA E DO PROCESSAMENTO DA LICITA??OA licita??o será realizada em sess?o pública, por meio da Internet, mediante condi??es de seguran?a, criptografia e autentica??o, em todas as suas fases.Durante a sess?o pública, a comunica??o entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletr?nico.Cabe à licitante acompanhar as opera??es no sistema eletr?nico durante a sess?o pública da licita??o, ficando responsável por eventuais ?nus decorrentes da perda de negócios causada pela inobserv?ncia de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconex?o.A abertura da sess?o pública ocorrerá na data e na hora indicadas no pre?mbulo deste Edital, com a divulga??o das propostas de pre?os recebidas, na forma prevista neste Edital, passando o pregoeiro a examiná-las.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que n?o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a sua identifica??o.Somente as licitantes com propostas classificadas participar?o da fase de lances.DA FASE DE LANCESAberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas dever?o estar conectados ao Sistema e poder?o encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico.O sistema n?o identificará o autor dos lances aos demais participantes.A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.Durante o transcurso da sess?o, as licitantes ser?o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado.N?o ser?o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.Salvo se houver evidente erro material, n?o poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá, justificadamente, excluir lance oriundo de evidente erro material, alegado pelo respectivo licitante.Se ocorrer a desconex?o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletr?nico permanecer acessível às licitantes, os lances continuar?o sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.No caso de a desconex?o do Pregoeiro persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sess?o do Preg?o será suspensa e terá reinício somente após comunica??o expressa aos participantes no endere?o peintegrado..br.A etapa de lances da sess?o pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletr?nico, após o que transcorrerá período de tempo de 0 (zero) segundo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletr?nico, findo o qual será automaticamente encerrada a recep??o de lances.DA NEGOCIA??OO Pregoeiro deverá negociar os pre?os apresentados pelas licitantes, podendo encaminhar contraproposta diretamente àquela que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contrata??o.A negocia??o será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.O sistema informará a proposta de menor pre?o imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negocia??o promovida pelo pregoeiro.Após a fase de lances, se a proposta de menor pre?o n?o tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e houver proposta de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:A microempresa, a empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situa??o em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contrata??o, será adjudicado em seu favor o objeto desta licita??o;N?o sendo vencedora a microempresa, a empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situa??o descrita, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;A convocada que n?o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.? 123/2006;Na hipótese de n?o contrata??o nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.Caso a mesma licitante seja vencedora de mais de um lote com propostas diferentes, o Pregoeiro deverá negociar a equipara??o dos pre?os aos valores mais vantajosos. Após a análise das propostas, quando duas ou mais licitantes distintas vencerem lotes idênticos com pre?os diferentes, o Pregoeiro deverá, imediatamente após a identifica??o dos vencedores e antes da solicita??o da documenta??o física, oportunizar a todas as licitantes vencedoras dos respectivos lotes a possibilidade de apresenta??o de novas propostas, com redu??o dos valores inicialmente ofertados, mantendo-se os demais termos da proposta inicial, ressaltando expressamente que a oferta mais vantajosa obterá a preferência nas eventuais contrata??es.Na hipótese prevista no item 9.4.6, as licitantes vencedoras convocadas enviar?o suas propostas para o e-mail da Comiss?o indicado no pre?mbulo deste edital com cópia para o e-mail ccple4sadpe@, no prazo máximo de 02 (duas) horas úteis, contadas a partir do requerimento do Pregoeiro.Havendo êxito na negocia??o prevista nos itens 9.4.5 a 9.4.7, os novos pre?os dever?o ser ajustados nos campos específicos do PE-INTEGRADO.DA CONVOCA??O DA LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGARO Pregoeiro verificará se a licitante que apresentou o menor pre?o final se enquadra em uma das veda??es previstas nos itens 3.9.1, 3.9.2, 3.9.3 e 3.9.7 deste Edital, através de consulta aos sites HYPERLINK "," reste configurada a ocorrência de alguma das veda??es elencadas no item 10.1, a licitante será DESCLASSIFICADA, devendo o pregoeiro repetir este procedimento conforme sejam procedidas as convoca??es, de acordo com a ordem de classifica??o.A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada para apresentar a PROPOSTA DE PRE?O ADEQUADA AO ?LTIMO LANCE, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Planilha de Composi??o de Custos e Forma??o de Pre?os, e os DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITA??O DIGITALIZADOS, para fins de exame de aceitabilidade do pre?o e de sua habilita??o, enviando-os para o e-mail da Comiss?o indicado no pre?mbulo deste edital com cópia para o e-mail ccple4sadpe@, no prazo M?XIMO de 02 (duas) horas úteis, contado a partir da solicita??o do pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais, na forma do item 13.2.Recomenda-se que as licitantes iniciem a sess?o de abertura da licita??o com todos os documentos necessários à classifica??o/habilita??o previamente digitalizados.A licitante responsabilizar-se-á pela documenta??o encaminhada, assumindo como verdadeiras suas propostas, declara??es e atestados.Os arquivos encaminhados dever?o estar legíveis.Cada e-mail encaminhado n?o poderá ultrapassar o tamanho de 25mb (vinte e cinco megabytes.Caberá à licitante confirmar o recebimento pelo pregoeiro/equipe de apoio dos documentos encaminhados por email, responsabilizando-se pelo ?nus decorrente da perda de negócios causada pela inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema;A licitante que abandonar o certame, deixando de encaminhar a proposta e/ou documentos de habilita??o DIGITALIZADOS, no todo ou em parte,no prazo previsto no item 10.3 será desclassificada ou inabilitada do certame, conforme o caso, e sujeitar-se-á às san??es previstas neste edital.A licitante deverá preencher a Planilha Estimativa de Custos e Forma??o de Pre?os (Anexo II), especificando a remunera??o, encargos, materiais, equipamentos, tributos e demais custos inerentes à contrata??o.Na apresenta??o das propostas, devem ser consideradas as normas coletivas de trabalho aplicáveis à licitante, vigentes à época da elabora??o das referidas planilhas referenciais pela Administra??o, conforme a data base indicada no respectivo or?amento. Cada licitante é responsável por informar na respectiva proposta as alíquotas correspondentes aos tributos e contribui??es incidentes sobre a presta??o dos servi?os, de acordo com o seu regime de tributa??o.Em atendimento ao Decreto Estadual n.? 49.103/2020, a licitante sujeita à apura??o pelo regime do lucro presumido deverá prever, de forma destacada, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribui??o Social sobre Lucro Líquido – CSLL sobre o percentual do lucro, na sua forma??o do pre?o.O pregoeiro poderá solicitar o relatório Declara??o de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF da última competência, a fim de comprovar o regime de tributa??o indicado na proposta. A sess?o será suspensa para aguardo da proposta de pre?os e dos documentos de habilita??o, cabendo ao pregoeiro informar, através do Sistema, a data e o horário para retomada da licita??o para divulga??o da aceitabilidade da proposta e do resultado da habilita??o.11. DA AN?LISE DA PROPOSTAO Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do pre?o ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especifica??es técnicas do objeto.O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Estado de Pernambuco ou de pessoas físicas ou jurídicas com a expertise necessária, contratados para este fim.O critério de julgamento será o deMENOR PRE?O GLOBALPOR LOTE.N?o se considerará qualquer oferta de vantagem n?o prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.N?o se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os pre?os de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instala??es de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remunera??o.N?o ser?o aceitas propostas com valores superiores ao valor unitário estimado do posto de trabalho ou superiores ao valor global estimado.N?o ser?o aceitas propostas com pre?os manifestamente inexeqüíveis.Considerar-se-á inexequível a proposta que n?o venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documenta??o que comprove que os custos envolvidos na contrata??o s?o coerentes com os de mercado;Será considerada inexequível a proposta de pre?os em que a margem de lucro, após o destaque dos tributos IRPJ e CSLL,nos termos do item 10.7, n?o demonstre a cobertura dos custos referentes à contrata??o. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de pre?o, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3? do art. 43 da Lei Federal n? 8.666/93, para efeito de comprova??o de sua exequibilidade.O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de pre?os quando o pre?o total ofertado for aceitável, mas os pre?os unitários que comp?em necessitem de ajustes aos valores estimados, conforme disposto no item 11.3deste instrumento convocatório.Eventuais falhas formais ou materiais da proposta, assim consideradas aquelas que n?o impedem a caracteriza??o do objeto e a presta??o dos servi?os nos termos desta licita??o, dever?o ser corrigidas pela licitante, sob pena de desclassifica??o.Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceita??o da proposta, o Pregoeiro poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promo??o de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contrata??o.Em qualquer caso, o ajuste da proposta n?o poderá implicar aumento do seu valor global.Será desclassificada a proposta que n?o corrigir ou n?o justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.Decidida a aceita??o da proposta, o Pregoeiro dará início à fase de habilita??o da licitante classificada em primeiro lugar, mediante a verifica??o da documenta??o exigida neste Edital.Se a oferta n?o for aceitável, o Pregoeiro retomará a sess?o pública para convocar a licitante detentora da melhor oferta subsequente a fim de apresentar a proposta de pre?os e os documentos de habilita??o, e assim sucessivamente, até a apura??o de uma que atenda ao Edital. DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??OA licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste Edital.Habilita??o Jurídica:Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores; ou inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir;Declara??o de comprova??o do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei Federal n? 8.666/93, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital.Regularidade Fiscal e Trabalhista:Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certid?o Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uni?o (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni?o (DAU) por elas administrados, ou Certid?o Positiva com Efeitos de Negativa;Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o – FGTS, comprovada através de apresenta??o de certid?o fornecida pela Caixa Econ?mica Federal;Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital, comprovada através de Certid?o de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da licitante. Caso a licitante tenha filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar também a CRF de Pernambuco;Prova de regularidade perante a Justi?a do Trabalho, através de Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certid?o Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Federal n? 12.440/2011 e Resolu??o Administrativa n? 1.470/2011 do TST.Qualifica??o Técnica:Apresenta??o de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):Aptid?o para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licita??o, demonstrando que a licitanteadministra ou administrou servi?os terceirizados, com, no mínimo,50% (cinquenta por cento)do número de postos para cada lote que participar, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote. Apenas será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar os quantitativos mínimos exigidos.Experiência mínima de 01 ano na presta??o de servi?os terceirizados, ininterruptos ou n?o, até a data da sess?o pública de abertura desta licita??o, admitindo-se o somatório de atestados, desde que estes contemplem execu??es em períodos distintos (períodos concomitantes ser?o computados uma única vez).Somente ser?o aceitos atestados expedidos após a conclus?o do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execu??o, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.N?o ser?o aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital. Para a confirma??o de tempo de experiência e de informa??es contidas no(s) atestado(s) apresentado(s), o Pregoeiro poderá promover diligência no intuito de esclarecer/complementar a instru??o do processo, solicitando e obtendo cópias de contratos e outros documentos id?neos.As licitantes dever?o disponibilizar, quando solicitadas, todas as informa??es necessárias à comprova??o da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contrata??o, endere?o atual da contratante e local em que foram prestados os servi?os.Qualifica??o Econ?mico-Financeira:Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante OU, no caso de empresas em recupera??o judicial, certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que ateste que as empresas tenham tido o plano de recupera??o concedido ou homologado em juízo.Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletr?nicos) da sede da licitante OU, no caso de empresas em recupera??o judicial, certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que ateste que as empresas tenham tido o plano de recupera??o concedido ou homologado em juízo.A certid?o descrita no subitem 12.5.2 somente é exigível quando a certid?o negativa de Falência ou Recupera??o Judicial da sede ou do domicílio da licitante (subitem 12.5.1)contiver a ressalva expressa de que n?o abrange os processos judiciais eletr?nicos.Patrim?nio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contrata??o do respectivo lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote, devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei Federal n? 8.666/93.Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contrata??o do respectivo lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote, devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei Federal n? 8.666/prova??o da boa situa??o financeira da licitante através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da aplica??o das fórmulas abaixo, nos valores indicados:Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG = ----------------------------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1Passivo Circulante + Passivo N?o CirculanteAtivo TotalSG = ---------------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1Passivo Circulante + Passivo N?o CirculanteAtivo CirculanteLC = ------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1Passivo CirculantePara fins de comprova??o de Patrim?nio Líquido e dos índices contábeis, a licitante deverá apresentar Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento).Os balan?os e demonstra??es devem conter os registros ou autentica??o no órg?o competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.? vedada a substitui??o do Balan?o Patrimonial e da Demonstra??o do Resultado do Exercício por balancetes ou balan?os provisórios.Caso o exercício financeiro anterior ao da licita??o esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sess?o pública de abertura deste Preg?o, o Balan?o Patrimonial poderá ser atualizado pelo ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo (IPCA).Comprova??o, por meio de declara??o, da rela??o de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administra??o e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sess?o pública de abertura do processo licitatório, n?o é superior ao Patrim?nio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem 12.5.5.4.A declara??o de que trata o item 12.5.6 deverá estar acompanhada da Demonstra??o do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;A declara??o de que trata o item 12.5.6 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em rela??o à receita bruta discriminada na Demonstra??o do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.Das regras gerais relativas aos documentos de habilita??oQuando da convoca??o da licitante para apresenta??o dos documentos de habilita??o, a qualquer tempo, os documentos relativos à habilita??o jurídica, à qualifica??o técnica e à qualifica??o econ?mico-financeira dever?o remontar à data da sess?o de abertura do certame, demonstrando-se que, à época da licita??o, a licitante reunia as condi??es de habilita??o.Se os documentos indicados no item 12.6.1, na data da convoca??o, encontrarem-se com prazo de validade expirado, ou tenham sofrido altera??es, devem ser também apresentados novos documentos que comprovem a manuten??o das condi??es de habilita??o.Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos nos itens 12.3.1 a 12.3.5, devem encontrar-se válidos na data da convoca??o.Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certid?es?ser?o considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias contados da sua emiss?o, exceto quando se tratar de Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias da sua expedi??o.Caso haja previs?o de prazo diverso em lei ou em norma infralegal municipal, de outros estados da federa??o ou internacional, a licitante ficará responsável por juntar a respectiva comprova??o.N?o será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicita??o de documentos em substitui??o aos documentos relacionados neste Edital;A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para efeito da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restri??o.Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal e/outrabalhista da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administra??o, para regulariza??o da documenta??o, para pagamento ou parcelamento do débito e para emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa.A n?o regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas neste edital.O Certificado de Registro de Fornecedores – CADFOR/PE, emitido pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Servi?os da Secretaria de Administra??o do Estado de Pernambuco substitui os documentos de habilita??o enumerados nos itens 12.3.1. a 12.3.5. e 12.5.1 desteEdital quanto às informa??es disponibilizadas no Portal Eletr?nico da Secretaria Executiva de Administra??o no sítio sad..br/seadm, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.Para fins de habilita??o, a verifica??o dos documentos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órg?os e entidades emissores de certid?es constitui meio legal de prova.Será inabilitada a licitante que apresentar declara??o ou documenta??o falsa, que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restri??es relativas à regularidade fiscal das Microempresas,Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, nos termos da lei Complementar n° 123/2006, e o disposto no subitem 12.6.8.Em se tratando de filial, os documentos de habilita??o jurídica e regularidade fiscal dever?o estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, s?o emitidos somente em nome da matriz.O Pregoeiro poderá efetuar consulta, no portal de compras governamental e nas páginas oficiais de órg?os e entidades emissores de certid?es, acerca da regularidade fiscal e trabalhista da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, bem como a situa??o cadastral no CADFOR-PE. A licitante que estiver com documenta??o vencida no CADFOR-PE poderá encaminhar as certid?es atualizadas para o Pregoeiro, através do e-mail da Comiss?o, constante do pre?mbulo deste EditalCaso a licitante n?o logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualifica??o técnica e econ?mico-financeira para todos os lotes em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administra??o especificar, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada lote, os respectivos lotes para os quais o licitante será habilitado.Em caso de participa??o de licitantes estrangeiras, as exigências de habilita??o ser?o atendidas mediante a apresenta??o de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradu??o livre. Caso seja vencedora a licitante estrangeira, com condi??o para assinatura do contrato, dever?o os documentos apresentados ser traduzidos por tradutor juramentado e autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas.A autentica??o consular ou em embaixada será dispensada quando se tratar de documento público e o respectivo país for signatário da Conven??o de Haia, sendo, neste caso, necessário apenas o apostilamento do documento em cartório.DA DECLARA??O DA LICITANTE VENCEDORAVerificado o atendimento das exigências de habilita??o fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora em sess?o pública.Após ser declarada vencedora, a licitante deverá apresentar os documentos anteriormente encaminhados por e-mail na via original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autentica??o pelo Pregoeiro ou por membro da Comiss?o, ou, ainda, através de publica??o em órg?o da imprensa oficial.Os documentos mencionados no item 13.2 dever?o ser entregues por via postal ou diretamente ao Pregoeiro ou à Comiss?o, no endere?o indicado no pre?mbulo do Edital, no período de 08h às 12 horas e de 13h às 17 horas, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar de sua notifica??o, prorrogável por raz?es de fato ou de direito, no interesse da Administra??o;A n?o entrega dos documentos originais ou autenticados conforme subitem acima torna sem efeito a decis?o do Pregoeiro que declarou a licitante vencedora, retornando o processo à fase de negocia??o para exame das ofertas subsequentes, na ordem de classifica??o, submetendo-a às penalidades previstas neste Edital.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSApós a declara??o do(s) vencedor(es), qualquer licitante inconformada com o resultado poderá manifestar, imediata e motivadamente, ao final da sess?o pública, a inten??o de recorrer contra decis?es do pregoeiro, através de campo próprio do sistema eletr?nico, com o registro da motiva??o do recurso, sendo-lhes ent?o concedido o prazo de 03 (três) dias para anexar no sistema eletr?nico memoriais contendo as raz?es do recurso.As motiva??es para interposi??o de recurso dever?o ser registradas no sistema em até 10 (dez) minutos após a declara??o do vencedor.Os demais interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarraz?es em igual número de dias, que come?ar?o a correr após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.As raz?es do recurso e das contrarraz?es dever?o ser anexadas em campo próprio do sistema eletr?nico.Para efeito do disposto no § 5? do artigo 109 da Lei Federal n.? 8.666/1993, fica a vista dos autos deste processo licitatório franqueada aos interessados.A falta de manifesta??o imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e a adjudica??o do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora.O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.As raz?es de recursos ser?o dirigidas à autoridade superior, por intermédio do Pregoeiro, que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decis?o ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado para decis?o final.N?o ser?o conhecidos recursos apresentados em desacordo com as regras estabelecidas neste item ou fora do prazo e horário legal ou, ainda, subscritos por representante n?o habilitado legalmente ou n?o identificado no processo para responder pelo proponente.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudica??o do objeto da licita??o à licitante vencedora.Verificada a regularidade dos procedimentos, o Pregoeiro encaminhará o processo à autoridade competente para a homologa??o. DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSApós a homologa??o desta licita??o, a licitante vencedora será convocada pelo ?rg?o Gerenciador para assinar a Ata de Registro de Pre?os (Anexo V), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convoca??o, sob pena de decair o direito à contrata??o.O prazo para assinatura da Ata de Registro de Pre?os poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicita??o da licitante vencedora e desde que ocorra motivo justo, aceito pelo ?rg?o Gerenciador, e que seja formulada antes do decurso do prazo assinalado.No ato da assinatura da Ata de Registro de Pre?os, a licitante vencedora, se for o caso, deverá apresentar documento de procura??o, devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o instrumento em nome da empresa.A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Pre?os, dentro do prazo estabelecido, acarretará a aplica??o das penalidades estabelecidas neste Edital.Poderá ser acrescentada à Ata de Registro de Pre?os vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital, que n?o represente quaisquer ?nus para a Administra??o e que a respectiva aceita??o esteja devidamente fundamentada.Por ocasi?o da assinatura da ata de registro de pre?os, se os documentos de habita??o fiscal e trabalhista apresentados na licita??o estiverem com o prazo de validade expirado, a situa??o de regularidade da adjudicatária será verificada por meio de consulta aos sítios eletr?nicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos. Se n?o for possível atualizá-los por meio eletr?nico, a adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situa??o de regularidade de que trata o item 15.5, mediante a apresenta??o das respectivas certid?es vigentes, sob pena de a contrata??o n?o se realizar.DAS SAN??ES ADMINISTRATIVASAs licitantes e a adjudicatária, conforme o caso, que incorram em infra??es sujeitam-se às seguintes san??es administrativas:Advertência;Multa;Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento do CADFOR-PE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. As san??es previstas nos itens 16.1.1 e 16.1.3 poder?o ser aplicadas cumulativamente com a ete infra??o administrativa nos termos do art. 7? da Lei Federal n? 10.520, de 2002, a licitante ou a adjudicatária, conforme o caso, que:Convocada dentro do prazo de validade da proposta, n?o comparecer para assinar a Ata de Registro de Pre?os;Desistir injustificadamente de lance ofertado, deixar de entregar documenta??o exigida na licita??o ou entregá-la fora do prazo;Apresentar declara??o ou documenta??o falsa, inclusive quanto às condi??es de participa??o e do enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual;Comportar-se de modo inid?neo, nos quais se incluem atos como os descritos na Se??o III do Capítulo IV da Lei Federal n? 8.666/93;Cometer fraude fiscal.Fraudar no curso da licita??o;A penalidade de advertência será aplicada em decorrência de faltas leves, que prejudiquem o andamento do procedimento de licita??o, mas n?o acarretem prejuízos significativos para a Administra??o;A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:Multa, de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o lote do qual participou, observado o valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil), a ser aplicada a quem cometer as infra??es previstas no item 16.3.1 deste Edital.Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado para o lote do qual participou, observado o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infra??o prevista no item 16.3.2.Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado para o lote do qual participou, nos casos das infra??es previstas nos itens 16.3.3, 16.3.4, 16.3.5 e 16.3.6, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).As infra??es e respectivas san??es relativas a condutadas praticadas após a assinatura do termo contratual est?o especificadas na minuta de contrato contida no Anexo VI deste Edital, do qual é parte integrante. Além da multa, aplicável conforme os itens precedentes, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento no CADFOR-PE, nos seguintes casos e condi??es: No cometimento das infra??es previstas nos itens 16.3.2: 1 mês;No cometimento das infra??es previstas nos itens 16.3.1 e 16.3.7: até 6 meses;No cometimento das infra??es previstas nos itens 16.3.3, 16.3.4, 16.3.5, 16.3.6: no mínimo, 12 meses.Na fixa??o das penalidades, dentro das faixas de multa estabelecidas neste Edital, bem como dos prazos previstos no item 16.7, dever?o ser observadas as seguintes circunst?ncias:Proporcionalidade entre a san??o, a gravidade da infra??o e o vulto econ?mico da contrata??o;Os danos resultantes da infra??o;Situa??o econ?mico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de gera??o de receitas e seu patrim?nio, no caso de aplica??o de multa;Reincidência, assim entendida a repeti??o de infra??o de igual natureza após aplica??o da san??o anterior; eCircunst?ncias gerais agravantes ou atenuantes da infra??o, inclusive os antecedentes da empresa na prática de ilícitos.Em caso de reincidência ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, contados da data da abertura do novo processo punitivo, por infra??o prevista no presente Edital, e a data da condena??o da empresa em processo anterior, as faixas de multa e os prazos previstos no item 16.7 deste Edital poder?o ser majorados em até 50% (cinquenta por cento).A penalidade prevista no item 16.1.3 será registrada no CADFOR.Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplica??o de Penalidade - PAAP, disciplinado no Decreto Estadual n? 42.191, de 1? de outubro de 2015.Havendo indícios de cometimento das condutas previstas na Lei Federal n? 12.846/2013 (Lei Anticorrup??o), a documenta??o pertinente será encaminhada às autoridades competentes para apura??o da conduta típica em quest?o.DAS DISPOSI??ES FINAISA indica??o do lance vencedor, a classifica??o dos lances apresentados e demais informa??es relativasà sess?o pública do preg?o constar?o de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade.As decis?es referentes a este processo licitatório poder?o ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunica??o que comprove o seu recebimento ou, ainda, mediante publica??o no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.A presente licita??o poderá ser revogada, por raz?es de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou será anulada, por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei Federal n? 8.666/93.A anula??o da licita??o induz à invalida??o do contrato dela decorrente.As licitantes n?o ter?o direito à indeniza??o em decorrência da anula??o do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.A participa??o das licitantes nesta licita??o implica a aceita??o de todos os termos deste Edital.Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licita??o, prevalece o Edital.Em caso de discord?ncia existente entre as especifica??es deste objeto descritas no PE-INTEGRADO e as especifica??es constantes deste Edital, prevalecer?o as últimas.As solicita??es de cópia(s) de quaisquer documentos do processo dever?o ser apresentadas por escrito, no período de 08h às 12 horas e de 13h às 17 horas, diretamente à Comiss?o de Licita??o/Pregoeiro, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para a sua disponibiliza??o digitalizada, mediante a entrega de 01 CD ROM ou pen drive, nos termos da Lei que rege as licita??es.Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:Anexo I – Termo de Referência, contendo a Minuta daAta de Registro de Pre?os e a Minuta do Contrato;Anexo II - Planilhas de Composi??o de Custos e Forma??o de Pre?os;Anexo III – Declara??o de comprimento do inciso V do artigo 27 da Lei Federal n? 8.666/93;Anexo IV - Declara??o da rela??o de compromissos assumidos pela licitante.Os casos omissos neste Edital ser?o decididos com base na Lei Federal n? 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal n? 8.666/93, e demais normas que regem a matéria.Esta licita??o poderá ter a data de abertura da sess?o pública transferida por conveniência do órg?o licitante, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei Federal n.? 10.520/2002.DO FOROFica eleito o foro do Recife-PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execu??o deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Recife,___ de fevereiro de 2021.Berta Gomes TeixeiraPregoeiro da Comiss?o IVEDITAL DE PREG?O ELETR?NICO PROCESSO LICITAT?RIO N? 0011.PLE-IV.PE.0011.SADPREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 0011.2021ANEXO I – TERMO DE REFER?NCIATERMO DE REFER?NCIASUM?RIO TOC \o "1-1" \h \z \u 1.DO OBJETO PAGEREF _Toc64304597 \h 282.DO REGIME DE EXECU??O E CRIT?RIO DE JULGAMENTO PAGEREF _Toc64304598 \h 283.DA DESCRI??O GERAL PARA EXECU??O DOS SERVI?OS PAGEREF _Toc64304599 \h 284.DISPOSI??ES GERAIS PAGEREF _Toc64304600 \h 30ANEXO I DO TERMO DE REFER?NCIA PAGEREF _Toc64304601 \h 311.DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATA??O PAGEREF _Toc64304602 \h 312.DA JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PRE?OS PAGEREF _Toc64304603 \h 313.DA JUSTIFICATIVA DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS PAGEREF _Toc64304604 \h 324DA JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO EM LOTES PAGEREF _Toc64304607 \h 325DA JUSTIFICATIVA PARA VEDA??O DE PARTICIPA??O DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONS?RCIO PAGEREF _Toc64304608 \h 326DA ESPECIFICA??O PARA EXECU??O DOS SERVI?OS PAGEREF _Toc64304609 \h 337DO OR?AMENTO DO CUSTO GLOBAL DOS SERVI?OS PAGEREF _Toc64304610 \h 338DA DOTA??O OR?AMENT?RIA PAGEREF _Toc64304615 \h 359DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA PAGEREF _Toc64304616 \h 3510DO ENDERE?O DE ENTREGA DA NOTA FISCAL PAGEREF _Toc64304617 \h 3511DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO PAGEREF _Toc64304618 \h 3612DA QUALIFICA??O T?CNICA PAGEREF _Toc64304619 \h 3613DA QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRA PAGEREF _Toc64304620 \h 37ANEXO II - DO TERMO DE REFER?NCIA PAGEREF _Toc64304622 \h 401.CONSIDERA??ES INICIAIS PAGEREF _Toc64304623 \h 402.DISPOSI??ES GERAIS PAGEREF _Toc64304624 \h 403.DADOS GERAIS PAGEREF _Toc64304625 \h 404.ACOMPANHAMENTO DA EXECU??O PAGEREF _Toc64304626 \h 41FORMUL?RIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECU??O DOS SERVI?OS PAGEREF _Toc64304627 \h 45ANEXO III DO TERMO DE REFER?NCIA - DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS PAGEREF _Toc64304628 \h 47ANEXO IV DO TERMO DE REFER?NCIA - DA MINUTA DO CONTRATO PAGEREF _Toc64304630 \h 55TERMO DE REFER?NCIADO OBJETORegistro de Pre?os Corporativo para contrata??o da Presta??o de Servi?os de Apoio Administrativo, visando à realiza??o de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dos órg?os da Administra??o Direta, Autarquias e Funda??es Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, nos termos da legisla??o vigente e conforme especifica??es técnicas nele constantes.DO REGIME DE EXECU??O E CRIT?RIO DE JULGAMENTORegime de execu??o indireta: empreitada por pre?o unitário. Critério de julgamento: menor pre?o por Lote.DA DESCRI??O GERAL PARA EXECU??O DOS SERVI?OSOs servi?os ser?o prestados, nos locais discriminados pela CONTRATANTE, em regime e nos períodos definidos no Anexo I do Termo de Referência.A presta??o dos servi?os envolve a aloca??o, pela CONTRATADA, de profissionais devidamente habilitados, nos termos da legisla??o específica, competindo a estes:Assumir o posto no horário estabelecido, devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;Auxiliar em atividades relacionadas à coleta de dados e à realiza??o de levantamentos;Prestar assistência na elabora??o de documentos diversos, incluindo tabelas, quadros, planilhas, correspondências e outros;Auxiliar nos trabalhos de organiza??o de materiais e documentos, envolvendo atividades de classifica??o, codifica??o e cataloga??o, quando necessário;Receber, protocolar, arquivar e encaminhar documentos;Atender chamados telef?nicos internos e externos;Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais;Auxiliar nas atividades de controle, estocagem e distribui??o interna de materiais;Prestar apoio e assistência técnica às reuni?es;Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia, aparelhos de fax, máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros;Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regulariza??o necessárias; Manter-se no posto, n?o devendo se afastar de seus afazeres; Cumprir a programa??o dos servi?os feita periodicamente pela CONTRATANTE, com atendimento sempre cortês;Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;Manter sigilo, n?o divulgando dados, informa??es, documentos e processos aos quais tiver acesso em decorrência da execu??o dos servi?os;Prestar informa??es necessárias à CONTRATANTE, quando solicitadas;Executar demais atividades administrativas acessórias necessárias ao bom desempenho do trabalho.A forma??o mínima exigida dos profissionais alocados na presta??o de servi?os compreende o ensino médio completo, devidamente comprovada por certificado de conclus?o expedido por institui??o de ensino devidamente reconhecida por órg?o competente.A CONTRATADA fornecerá a todos os empregados envolvidos na presta??o de servi?os uniformes e seus complementos, bem como Equipamentos de Prote??o Individual – EPI, conforme as especifica??es, os quantitativos e a vida útil indicados a seguir:UNIFORMES02 cal?as sociais a cada 08 meses;02 camisas sociais manga curta a cada 06 meses;01 par de sapatos sociais a cada 06 meses.EPI (destinado ao enfrentamento da COVID-19)06 máscaras de tecido (algod?o) a cada 02 meses;As máscaras de tecido, destinadas ao enfrentamento da COVID-19, dever?o ser fornecidas enquanto permanecer a orienta??o dos órg?os de saúde competentes quanto ao uso do equipamento, devendo ser excluídas da planilha de custos referente à contrata??o t?o logo cessar a situa??o ensejadora de sua inclus?o.Os trabalhos dever?o ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gest?o de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos servi?os e à satisfa??o da CONTRATANTE. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos servi?os contratados, cumprindo, evidentemente, as disposi??es legais que interfiram em sua execu??o.DISPOSI??ES GERAISPara efeito das presentes especifica??es, o termo CONTRATADA define o proponente vencedor do certame licitatório, a quem foi adjudicado o contrato; o termo FISCALIZA??O corresponde à equipe que representa a CONTRATANTE perante a CONTRATADA e a quem este último dever-se-á reportar;Possíveis indefini??es, omiss?es, falhas ou incorre??es dos documentos ora fornecidos dever?o ser, antecipadamente, objeto de impugna??o, e n?o poder?o constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar “servi?os extras” e/ou alterar a composi??o de pre?os unitários. Considerar-se-á a CONTRATADA como especializado nos servi?os em quest?o e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementa??es e acessórios por acaso omitidos nos projetos, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instala??es, máquinas, equipamentos e aparelhos;Os materiais a serem empregados e os servi?os a serem executados dever?o obedecer rigorosamente:?s normas e especifica??es constantes deste termo de referência;?s normas da ABNT;?s disposi??es legais do Estado de Pernambuco;Aos regulamentos das empresas concessionárias;?s prescri??es e recomenda??es dos fabricantes;?s normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;?s normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;Nenhuma modifica??o poderá ser feita nas especifica??es dos servi?os sem autoriza??o expressa da FISCALIZA??O;Os servi?os que atrapalhem as atividades normais da Contratante, ou ainda aqueles que causam a interdi??o dos locais de trabalho dever?o ser realizados fora do horário de expediente;Os equipamentos que a CONTRATADA levar para o local da execu??o do servi?o, ou as instala??es por ele executadas e destinadas ao desenvolvimento de seus trabalhos, só poder?o ser retirados com autoriza??o formal da FISCALIZA??O;ANEXO I DO TERMO DE REFER?NCIADA JUSTIFICATIVA DA CONTRATA??OA Administra??o Pública deve manter as suas entidades em plenas condi??es de funcionamento. Nesse diapas?o, o Poder Executivo Estadual tem envidado esfor?os no sentido de atender às necessidades de seus órg?os e da sociedade em geral, dotando as institui??es e seus servidores de um ambiente adequado e eficaz que possibilite atingir as metas institucionais por ele propostas.Esse Registro de Pre?os Corporativo se dá em fun??o da frequente demanda pela contrata??o dos Servi?os de Apoio Administrativo, uma vez que nem todos os órg?os e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco disp?em de servidores em seu quadro de pessoal para execu??o dos servi?os objeto deste Termo de Referência.Ademais, visto que os Servi?os de Apoio Administrativo, embora necessários à Administra??o para o desempenho de suas atribui??es, têm caráter acessório, instrumental ou complementar aos assuntos que constituem a área de competência legal do órg?o e/ou entidade, o processo de terceiriza??o, observadas as exigências legais, permitirá aos servidores da institui??o manter o foco em suas atividades finalísticas. Ressalta-se que caberá ao demandante, no momento da solicita??o de ades?o, comprovar que os cargos relacionados com o objeto desta contrata??o n?o fazem parte do plano de carreira do órg?o/entidade para suprir a demanda dos servi?os acima mencionados.Portanto, este registro de pre?os se justifica na medida em que o Poder Executivo Estadual necessita de m?o de obra para garantir um ambiente adequado, tanto para os servidores quanto aos assistidos pela Administra??o; condi??o extremamente importante para uma boa assistência direta ou indireta prestada à popula??o.DA JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PRE?OSA formaliza??o de uma Ata de Registro de Pre?os Corporativa encontra fundamento no artigo 24 do Decreto Estadual n? 42.530/2015, uma vez que, com a publica??o desse diploma normativo mencionado, documentos licitatórios dessa natureza passaram a integrar o rol de produtos entregues pela Secretaria de Administra??o.Ressalte-se que este registro de pre?os encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 3?, incisos I, III e V, do Decreto Estadual n? 42.530/2015, pelos seguintes motivos:Inciso I – Uma vez que corresponderá a uma Ata de Registro de Pre?os Corporativa, as contrata??es ser?o freqüentes e por todos os órg?os participantes que assim pretenderem;Inciso III – Porque é conveniente a aquisi??o corporativa do bem objeto deste certame, haja vista que agrupando as demandas de vários órg?os será possível a obten??o de um maior ganho em escala;Inciso V– A Ata Corporativa tem como um de seus fins a padroniza??o e uniformiza??o do processo de aquisi??o pelos órg?os que integram a Administra??o Pública Estadual.DA JUSTIFICATIVA DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOSA quantidade estimada de postos de trabalho para o registro de pre?os corporativo está especificada nos quadros descritos no item 7, deste ANEXO I do Termo de Referência. Tal quantitativo foi obtido com base no levantamento do histórico de consumo dos órg?os, que utiliza como critério as solicita??es realizadas para as Atas de Registro de Pre?os Corporativas anteriores ao registro de pre?os ora em análise, bem como dos quantitativos informados pelos órg?os por meio de manifesta??o de interesse no sistema PE Integrado, conforme relatório de levantamento de quantitativos acostado aos autos do processo (Doc. SEI 10593740).Por se tratar de registro de pre?os, o quantitativo dos servi?os discriminados neste Termo de referência, bem como a existência de dota??o or?amentária, n?o vinculará a Contratante à sua total execu??o, uma vez que tais servi?os ser?o realizados, eventualmente, conforme a demanda dos ?rg?os da Administra??o Pública Estadual.DA JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO EM LOTESNeste caso em concreto, a op??o pela divis?o por lotes é mais vantajosa para a Administra??o, uma vez que, ao se dividir as quantidades totais em 05 (cinco) lotes, buscou-se permitir a participa??o de maior número de interessados, sobretudo diante dos percentuais de exigências de qualifica??o técnica e econ?mico-financeira exigidos em edital, fomentando, assim, o princípio da ampla concorrência.Acreditamos que, da maneira em que se encontra, os itens atender?o às necessidades da Administra??o sem, contudo, prejudicar a ampla concorrência e a participa??o de um maior número de interessados.DA JUSTIFICATIVA PARA VEDA??O DE PARTICIPA??O DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONS?RCIOA veda??o à participa??o de consórcios fundamenta-se por tratar-se de contrata??o comum para empresas atuantes neste mercado, sendo usual a participa??o de empresas que, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante às qualifica??es técnica e econ?mico-financeira e demais condi??es suficientes para a execu??o de contratos dessa natureza, o que n?o tornará restrito o ?mbito de possíveis licitantes.?A veda??o à participa??o de consórcio n?o trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a forma??o de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve quest?es de alta complexidade ou de relevante vulto, nas quais as empresas, isoladamente, n?o teriam condi??es de suprir os requisitos de habilita??o previstos em edital.?O objeto em quest?o n?o demanda aglutina??o de competências conexas e específicas em demasia, pois a contratada deve ter apenas competência para?presta??o de servi?o de Apoio Administrativo.?A veda??o de constitui??o de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. A reuni?o de empresas em consórcio que, individualmente, poderiam prestar os servi?os, reduziria o número de licitantes participantes e poderia, eventualmente, proporcionar a forma??o de conluios/cartéis para manipular os pre?os nas licita??es. Assim, no presente caso, a veda??o de participa??o de consórcios visa afastar possível restri??o à competi??o e proporcionar a obten??o de proposta mais vantajosa (art. 3?, § 1?, I).DA ESPECIFICA??O PARA EXECU??O DOS SERVI?OSOs servi?os ser?o prestados nos locais discriminados pela CONTRATANTE, em regime e nos períodos:Posto de 44 horas semanais – Diurno – Segunda-feira a Sexta-feira (composto por 01 (um) homem em jornada diária de 08 horas e 48 minutos);Será concedido a todos os profissionais terceirizados, intervalo intrajornada de 01h (uma hora) ou 02h (duas horas) para almo?o/descanso, conforme necessidade da contratante, n?o sendo necessário substituto nesse intervalo.A CONTRATADA deverá iniciar a execu??o dos servi?os em até 5 (cinco) dias úteis, contados da hora do chamado até o início da execu??o dos servi?os;A ordem para a execu??o dos servi?os será de?nida pela CONTRATANTE.DO OR?AMENTO DO CUSTO GLOBAL DOS SERVI?OSO valor estimado global do registro de pre?os é de R$ 19.474.469,0400 (dezenove milh?es, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) para 12 (doze) meses, distribuídos nos lotes especi?cados abaixo: LOTE 1Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.147R$ 2.966,8600R$ 35.602,3200R$ 5.233.541,0400LOTE 2Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100R$ 2.966,8600R$ 35.602,3200R$ 3.560.232,0000LOTE 3Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100R$ 2.966,8600R$ 35.602,3200R$ 3.560.232,0000LOTE 4Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100R$ 2.966,8600R$ 35.602,3200R$ 3.560.232,0000LOTE 5Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.100R$ 2.966,8600R$ 35.602,3200R$ 3.560.232,0000VALOR GLOBAL M?XIMO ESTIMADO R$ 19.474.469,0400 Para a formaliza??o dos salários dos prestadores de servi?os de Apoio Administrativo, será considerada a Conven??o Coletiva de Trabalho, atualizada, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conserva??o, Limpeza Urbana, Loca??o de M?o de Obra, Administra??o de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco (STEALMOAIC).A estimativa de pre?os dos servi?os de Apoio Administrativo teve como base os pre?os referenciais disponibilizados pela Gerência de Contratos do Estado – GCONT através do Encaminhamento n° 0012/2021 - GCONT/SAD.DA DOTA??O OR?AMENT?RIAAs despesas decorrentes desta contrata??o est?o programadas em dota??o or?amentária própria, prevista no or?amento do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2021, na classifica??o abaixo:Elementos de despesa:N? 33903701 – APOIO ADMINISTRATIVO, T?CNICO E OPERACIONAL;N? 33903905 – SERVI?OS T?CNICOS PROFISSIONAIS;N? 33903979 – APOIO ADMINISTRATIVO, T?CNICO E OPERACIONAL;N? 33909237 – LOCA??O DE M?O-DE-OBRA;N? 33909239 – SERVI?OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR?DICA.Fontes:N? 0101 – DESPESAS ORDIN?RIAS PARA ADMINISTRA??O DIRETA;N? 0241 – RECURSOS PR?PRIOS PARA ADMINISTRA??O INDIRETA.Por se tratar de Registro de Pre?os, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contrata??o correr?o por conta dos órg?os e entidades, cujos elementos de despesas constar?o nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condi??es estabelecidas no processo licitatório.DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTAAs propostas ter?o validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sess?o pública estabelecida no Edital, independente de declara??o do licitante.DO ENDERE?O DE ENTREGA DA NOTA FISCALPor se tratar de uma Ata de Registro de Pre?os Corporativa, o ?rg?o informará, no momento que assinar o Contrato, o endere?o em que a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal ou fatura para atesto da Administra??o.DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATOPor se tratar de uma Ata de Registro de Pre?os Corporativa, o ?rg?o informará, no momento que assinar o Contrato, os responsáveis pela gest?o e fiscaliza??o do contrato e pela fiscaliza??o.DA QUALIFICA??O T?CNICAApresenta??o de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):Aptid?o para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licita??o, demonstrando que a licitante administra ou administrou servi?os terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de postos para cada lote que participar, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote. Apenas será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar os quantitativos mínimos exigidos.Experiência mínima de 01 ano na presta??o de servi?os terceirizados, ininterruptos ou n?o, até a data da sess?o pública de abertura desta licita??o, admitindo-se o somatório de atestados, desde que estes contemplem execu??es em períodos distintos (períodos concomitantes ser?o computados uma única vez).Somente ser?o aceitos atestados expedidos após a conclus?o do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execu??o, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.N?o ser?o aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.Para a confirma??o de tempo de experiência e de informa??es contidas no(s) atestado(s) apresentado(s), o Pregoeiro poderá promover diligência no intuito de esclarecer/complementar a instru??o do processo, solicitando e obtendo cópias de contratos e outros documentos id?neos.As licitantes dever?o disponibilizar, quando solicitadas, todas as informa??es necessárias à comprova??o da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contrata??o, endere?o atual da contratante e local em que foram prestados os servi?os.DA QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRACertid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante OU, no caso de empresas em recupera??o judicial, certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que ateste que as empresas tenham tido o plano de recupera??o concedido ou homologado em juízo.Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletr?nicos) da sede da licitante OU, no caso de empresas em recupera??o judicial, certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que ateste que as empresas tenham tido o plano de recupera??o concedido ou homologado em juízo.A certid?o descrita no subitem 12.5.2 somente é exigível quando a certid?o negativa de Falência ou Recupera??o Judicial da sede ou do domicílio da licitante (subitem 12.5.1) contiver a ressalva expressa de que n?o abrange os processos judiciais eletr?nicos.Patrim?nio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contrata??o do respectivo lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote, devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei Federal n? 8.666/93.Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contrata??o do respectivo lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote, devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei Federal n? 8.666/prova??o da boa situa??o financeira da licitante através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, resultantes da aplica??o das fórmulas abaixo, nos valores indicados: Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG = ----------------------------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo N?o Circulante Ativo TotalSG = ---------------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Passivo N?o Circulante Ativo CirculanteLC = ------------------------------------------------------------- igual ou superior a 1 Passivo CirculantePara fins de comprova??o de Patrim?nio Líquido e dos índices contábeis, a licitante deverá apresentar Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento).Os balan?os e demonstra??es devem conter os registros ou autentica??o no órg?o competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.? vedada a substitui??o do Balan?o Patrimonial e da Demonstra??o do Resultado do Exercício por balancetes ou balan?os provisórios.Caso o exercício financeiro anterior ao da licita??o esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sess?o pública de abertura deste Preg?o, o Balan?o Patrimonial poderá ser atualizado pelo ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo (IPCA).Comprova??o, por meio de declara??o, da rela??o de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administra??o e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sess?o pública de abertura do processo licitatório, n?o é superior ao Patrim?nio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem 13.5.4.A declara??o de que trata o item 13.6 deverá estar acompanhada da Demonstra??o do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.A declara??o de que trata o item 13.6 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em rela??o à receita bruta discriminada na Demonstra??o do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.ANEXO II - DO TERMO DE REFER?NCIAACOMPANHAMENTO DA EXECU??O DOS SERVI?OS DE APOIO ADMINISTRATIVOCONSIDERA??ES INICIAISEste documento visa auxiliar no acompanhamento da execu??o dos servi?os de apoio administrativo, devendo ser parte integrante do Edital e do Contrato a ser firmado.As atividades descritas dever?o ser efetuadas sistematicamente pelo gestor do contrato e fiscal(is) do contrato, com base nas orienta??es apresentadas.Dever?o ser promovidas, quando for o caso, as devidas adequa??es em fun??o das especificidades de cada contrata??o. O modelo proposto visa contribuir para aperfei?oar o acompanhamento e o controle da qualidade da presta??o dos servi?os de apoio administrativo.DISPOSI??ES GERAISOs instrumentos propostos s?o o Formulário de Acompanhamento da Execu??o dos Servi?os e do Formulário de Consolida??o Mensal do Acompanhamento da Execu??o dos Servi?os, os quais compreendem:REGISTRO DE FALHAS VERIFICADAS NA EXECU??O DOS SERVI?OS;VERIFICA??O DOS QUANTITATIVOS DE POSTOS SEM EFETIVA OPERA??O.ORIENTA??ES PARA PREENCHIMENTO DO FORMUL?RIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECU??O DOS SERVI?OS E DO FORMUL?RIO DE CONSOLIDA??O MENSALO Formulário de Acompanhamento da Execu??o dos Servi?os é um instrumento que visa auxiliar no acompanhamento e no controle da execu??o de servi?os de Apoio Administrativo contratados no ?mbito da Administra??o Pública Estadual. S?o apresentadas, a seguir, orienta??es para o preenchimento do documento:DADOS GERAISA primeira parte dos Formulários refere-se à informa??o dos dados gerais da contratante, do responsável pelo registro e do momento a que se refere o registro.Os dados devem ser preenchidos conforme o modelo a seguir: ?RG?O/ENTIDADE: M?S DE REF.:DATA:UNIDADE: ?RG?O/ENTIDADE: O campo destinado a órg?o/entidade corresponde à identifica??o da contratante, conforme consta no contrato. UNIDADE: Caso a contrata??o envolva mais de uma unidade onde ocorrerá a presta??o dos servi?os, a avalia??o pode ser realizada individualmente, por um fiscal especialmente designado. FISCAL: Os campos referem-se à identifica??o do fiscal do contrato, o qual será o responsável pelo registro. M?S DE REFER?NCIA/DATA: Devem ser informados, ainda, o mês de referência dos registros, correspondente ao período da presta??o de servi?os que está sendo acompanhado, e a data em que foi realizado o registro.ACOMPANHAMENTO DA EXECU??OA segunda parte do Formulário se refere ao efetivo acompanhamento da execu??o, por meio do registro das falhas verificadas e da verifica??o dos quantitativos dos postos sem efetiva opera??o. Quanto ao acompanhamento da execu??o, os registros devem ser realizados sempre que for constatada a incidência de falhas na execu??o contratual, entre as quais as reproduzidas abaixo: FALHAS NA EXECU??O CONTRATUALITEMDESCRI??O1Permitir a presen?a de empregado n?o uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.2Manter funcionário sem qualifica??o para a execu??o dos servi?os.3Manter funcionário sem os EPIs necessários para a execu??o dos servi?os.4Fornecer materiais e/ou equipamentos sem a qualidade adequada e/ou em quantitativos insuficientes para a execu??o dos servi?os.5Fornecer informa??o falsa de servi?o ou substitui??o de material.6Suspender ou interromper, salvo motivo de for?a maior ou caso fortuito, os servi?os contratuais.7Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 8Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato. 9Recusar-se a executar servi?o determinado pela FISCALIZA??O, sem motivo justificado.10Permitir situa??o que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, les?o corporal ou consequências letais.11Retirar das dependências da Contratante quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autoriza??o prévia do responsável.12Retirar funcionários ou encarregados do servi?o durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE. DEIXAR DE:13Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.14Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribui??es.15Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZA??O. 16Cumprir determina??o da FISCALIZA??O para controle de acesso de seus funcionários.17Cumprir determina??o formal ou instru??o complementar da FISCALIZA??O.18Efetuar a reposi??o de funcionários faltosos.19Efetuar o pagamento de salários.20Efetuar o pagamento de vales-transportes, vales-refei??es, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execu??o do contrato nas datas aven?adas.21Entregar o uniforme aos funcionários nas datas e periodicidades previstas.22Apresentar, quando solicitado, documenta??o fiscal, trabalhista e previdenciária.23Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documenta??o exigida para o pagamento.24Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documenta??o exigida para o pagamento.25Entregar a garantia contratual eventualmente exigida nos termos e prazos estipulados.? importante que a verifica??o da falha seja comunicada formalmente ao representante da Contratada, para que sejam adotadas as providências necessárias ao seu saneamento. Além disso, a devida notifica??o à Contratada é elemento essencial na instru??o do processo administrativo para aplica??o de penalidade. Vale lembrar que, conforme determina o § 1? do art. 67 da Lei n° 8.666/93, a anota??o deve ser realizada em registro próprio.A verifica??o dos quantitativos de postos sem efetiva opera??o deve considerar o quantitativo de postos que n?o funcionaram em determinado período em rela??o ao previsto na contrata??o.REGISTRO DE FALHAS VERIFICADAS NA EXECU??O DOS SERVI?OS;Com base nos itens indicados e seus respectivos graus e incidência, o gestor do contrato ou a equipe responsável pela fiscaliza??o/controle deverá realizar o acompanhamento sistemático da execu??o dos servi?os contratados e efetuar os devidos registros, conforme modelo a seguir:ITEMDESCRI??OGRAUINCID?NCIADATADETALHAMENTO? importante que a verifica??o da falha seja comunicada formalmente ao representante da Contratada, para que adote as providências necessárias ao seu saneamento. Os registros das falhas verificadas devem ser consolidados, mensalmente, conforme modelo a seguir:ITEMDESCRI??OGRAUINCID?NCIADATAPONTOSMULTA PROPOSTA - %TOTALVALOR DA MULTA PROPOSTO - R$O valor da multa proposto deverá integrar processo administrativo para aplica??o de penalidade. A multa correspondente somente será aplicada após regular processo administrativo.VERIFICA??O DOS QUANTITATIVOS DE POSTOS SEM EFETIVA OPERA??OSistematicamente, o gestor do contrato ou a equipe responsável pela fiscaliza??o/controle deverá verificar os quantitativos totais dos servi?os que n?o est?o sendo efetivamente executados. Essa verifica??o é realizada a partir do confronto dos quantitativos de postos previstos na contrata??o com os observados durante a presta??o dos servi?os. Somente dever?o ser liberados da fatura os valores correspondentes aos postos que estiveram efetivamente em opera??o, devendo a Contratante proceder aos devidos descontos quanto aos postos que, eventualmente, n?o estiveram em funcionamento em determinado(s) dia(s) do mês considerado. A realiza??o dos descontos tratados neste item n?o prejudica a aplica??o de san??es à Contratada, com base no registro de falhas verificadas na execu??o dos servi?os, tratado no item anterior, ou em qualquer outro fundamento previsto em edital e contrato.O registro dos postos que n?o estiveram em efetiva opera??o, por dia considerado, deve ser realizado conforme modelo a seguir:DATADESCRI??O DO POSTOQUANTITATIVO DE POSTOS PREVISTO NA CONTRATA??OQUANTITATIVO DE POSTOS SEM FUNCIONAMENTO, POR DIAData em que foi verificado posto(s) sem funcionamento.Descri??o do posto, contendo jornada, período e turno correspondentes.Quantitativo mensal de postos contratado, conforme termo de referência e contrato.Quantitativo de postos que n?o estiveram em funcionamento, por dia verificado.O cálculo do valor a ser descontado da fatura mensal deve considerar a consolida??o dos registros dos postos que n?o estiveram em efetiva opera??o, observando-se o modelo a seguir:DESCRI??O DO POSTOQUANTITATIVO TOTAL DE POSTOS SEM FUNCIONAMENTO NO M?S, POR DIA (A)VALOR DO POSTO/DIA (B)VALOR A SER DESCONTADO DA FATURA(A*B)Descri??o do posto, contendo jornada, período e turno correspondentes.Somatória dos quantitativos de postos que n?o estiveram em funcionamento, por dia verificado, no mês considerado.Valor unitário do posto, por dia, com base na fórmula (Valor Mensal do Posto/X)Valor a ser descontado da fatura, com base na fórmula (A*C*X)-(B*C)O valor X corresponde à média de dias de funcionamento do posto por mês. No caso dos postos de 44 horas semanais, segunda a sexta, considera-se que X corresponde a 20, 78 (sem presta??o de servi?os aos feriados). No caso dos postos de 44 horas semanais, segunda a sábado, considera-se que X corresponde a 24, 98 (sem presta??o de servi?os aos feriados). A verifica??o de postos sem efetiva opera??o, exceto se decorrente de solicita??o expressa da contratante, deve resultar em desconto correspondente no valor a ser pago à contratada, o que também é denominado de glosa, sem prejuízo de eventual aplica??o de san??es. Importante ressaltar a necessidade de registro formal da inexecu??o dos servi?os, nos instrumentos próprios, bem como de garantir ao contratado a oportunidade de contestar o desconto. O Formulário de Acompanhamento da Execu??o dos Servi?os possui espa?o específico para pronunciamento da empresa (justificativa/prazo para execu??o ou corre??o dos servi?os - contratada), devendo o preenchimento e a assinatura do documento por representante da contratada preceder o desconto. N?o se confunde a glosa com a aplica??o de san??es administrativas, cujas hipóteses est?o enumeradas no art. 87 da Lei n°. 8.666/93 e para as quais a lei estabeleceu procedimentos e prazos específicos. Nesse último caso, o Formulário de Acompanhamento da Execu??o dos Servi?os será utilizado na instru??o do processo administrativo.FORMUL?RIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECU??O DOS SERVI?OS?RG?O/ENTIDADE:M?S DE REF.:DATA:UNIDADE:REGISTRO DE FALHAS VERIFICADAS NA EXECU??O DOS SERVI?OSITEMDESCRI??OGRAUINCID?NCIADATADETALHAMENTOVERIFICA??O DOS QUANTITATIVOS DE POSTOS SEM EFETIVA OPERA??ODATADESCRI??O DO POSTOQUANTITATIVO DE POSTOS PREVISTO NA CONTRATA??OQUANTITATIVO DE POSTOS SEM FUNCIONAMENTO, POR DIACONSIDERA??ES - GESTOR DO CONTRATOJUSTIFICATIVA/PRAZO PARA EXECU??O OU CORRE??O DOS SERVI?OS - CONTRATADA_________________Assinatura (Fiscal do Contrato)Nome/CargoData: ___/___/___________________Assinatura (Gestor do Contrato)Nome/CargoData: ___/___/___________________Assinatura (Representante da Contratada)Nome/CargoData: ___/___/___Recife, de fevereiro de 2021.Willeton Rangel de Fran?aGestor GovernamentalRonaldo Acioly de Melo FilhoGerente de Compras Corporativas do EstadoANEXO III DO TERMO DE REFER?NCIADA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSA SECRETARIA XXX, doravante denominada ?RG?O GERENCIADOR, com sede em XXX, inscrita no CNPJ sob o n? XXX, neste ato representada pelo(a) XXX, nos termos do que disp?em as Leis Federais n? 8.666/93 e n? 10.520/02 e o Decreto Estadual n? 42.530/2015 com as respectivas altera??es, e face ao resultado obtido no Preg?o Eletr?nico n? XXXXX, homologado através do Ato XXXX, resolve formalizar a presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OS CORPORATIVA, com a(s) empresa(s) XXX, doravante denominada(s) DETENTORA(S) DA ATA, CNPJ n? XXX, com sede em XXX, neste ato, representada por XXX, consoante as seguintes cláusulas e condi??es:DO OBJETOA presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OSCORPORATIVA tem como objeto a presta??o de servi?os de Apoio Administrativo, visando à realiza??o de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dos órg?os da Administra??o Direta, Autarquias e Funda??es Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, conforme as especifica??es técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e da proposta da DETENTORA DA ATA, para atender às demandas dos órg?os participantes indicados no item 2.1. A existência de pre?os registrados n?o obriga os órg?os participantes a firmar contrata??es com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos postos de trabalho registrados.DOS ?RG?OS PARTICIPANTESFiguram como ?RG?OS PARTICIPANTES da presente Ata de Registro de Pre?os Corporativa todos os órg?os da Administra??o Direta, Autarquias e Funda??es Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de acordo com quantitativos estimados definidos no Termo de Referência.DO PRE?O3.1. A DETENTORA DA ATA se compromete a prestar os servi?os de acordo com os seguintes pre?os:LOTE - ___Iteme-FiscoDescri??oQtdValor Mensal Unitário Valor Anual Unitário Valor Anual Total 01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.?3.1.1. Os pre?os registrados nesta ATA DE REGISTRO DE PRE?OS s?o irreajustáveis e n?o s?o passíveis de altera??o por reequilíbrio econ?mico-financeiro.3.1.2. Os contratos eventualmente decorrentes desta Ata poder?o ter seus pre?os revistos, mediante requerimento formal do Prestador ou mediante solicita??o formal da CONTRATANTE, na forma prevista na minuta do contrato.3.1.3. Os quantitativos previstos na presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OS n?o poder?o sofrer acréscimo ou supress?o, sendo tais altera??es cabíveis nos respectivos contratos, desde que cumpridas as formalidades legais. O pre?o registrado abrangerá os custos diretos e indiretos decorrentes de sua execu??o, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administra??o, lucro, eventuais custos com transporte e demais despesas correlatas.Quando o pre?o registrado se tornar superior ao pre?o praticado no mercado por motivo superveniente, o ?RG?O GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redu??o dos pre?os registrados aos valores praticados pelo mercado.Caso a DETENTORA DA ATA n?o aceite reduzir seu pre?o aos valores praticados pelo mercado, será liberada do compromisso assumido, sem aplica??o de penalidade, sendo o respectivo registro de pre?os cancelado.Na hipótese prevista no item 3.4, o ?RG?O GERENCIADOR poderá convocar os demais licitantes para manifestar interesse em formalizar ATA DE REGISTRO DE PRE?OS no quantitativo remanescente, mediante a redu??o de pre?os de que trata o item 3.4.N?o havendo interesse na redu??o dos pre?os por parte dos demais licitantes, o ?RG?O GERENCIADOR revogará a ATA DE REGISTRO DE PRE?OS ou o(s) item(ns) correspondente(s).Quando o pre?o registrado se tornar inferior ao pre?o praticado no mercado, a DETENTORA DA ATA n?o puder comprovadamente cumprir o compromisso, o ?RG?O GERENCIADOR pode liberá-la do compromisso assumido sem aplica??o de penalidade, desde que a comunica??o ocorra antes da assinatura do contrato e que sejam aceitáveis e comprovados os motivos apresentados.Na hipótese do item 3.5, o registro de pre?os firmado com a DETENTORA DA ATA será cancelado, podendo o ?RG?O GERENCIADOR convocar os licitantes subsequentes visando a formalizar nova ata com quem aceitar praticar os pre?os registrados, no quantitativo remanescente;N?o havendo êxito nas negocia??es, o ?RG?O GERENCIADOR revogará a Ata de Registro de Pre?os ou o(s) item(ns) correspondente(s).Na hipótese de eventual proposta de redu??o dos pre?os já registrados em ata, o ?RG?O GERENCIADOR deverá avaliar a vantajosidade do desconto ofertado em cotejo com os custos operacionais e administrativos envolvidos na implementa??o da altera??o da ata.?Em caso de aceitabilidade da proposta, o ?RG?O GERENCIADOR deverá comunicar a todos os demais detentores da ata em itens/lotes idênticos, abrindo igual oportunidade para que apresentem novas propostas, com vistas ao direito de preferência na contrata??o, concedido àquele que apresentar o menor valor no curso de negocia??o de pre?os.DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSO prazo de validade da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.DAS OBRIGA??ES DO ?RG?O GERENCIADOR DA ATAO ?RG?O GERENCIADOR deverá:Acompanhar, fiscalizar e assinar a ATA DE REGISTRO DE PRE?OS; Divulgar, no Sistema PE Integrado, o pre?o registrado com indica??o dos Fornecedores, itens e quantitativos durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS;Autorizar os órg?os participantes e n?o participantes a formalizar os contratos de ades?o nos quantitativos determinados;Observar os limites estabelecidos para os órg?os participantes e n?o participantes, nos termos do artigo 10, incisos II e III, do Decreto Estadual n? 42.530/2015, e altera??es. Conduzir eventuais renegocia??es dos pre?os registrados;Em caso de existir mais de uma ata de registro de pre?os com objetos idênticos e pre?os diferentes, decorrentes de uma mesma licita??o, autorizar, prioritariamente, ades?es à ata de menor valor, consumindo os demais itens/lotes apenas quando exaurido esse saldo, observada a ordem de preferência.Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS.DAS OBRIGA??ES DA DETENTORA DA ATAA DETENTORA DA ATA obriga-se a:Manter o pre?o proposto pelo prazo de validade da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS, ressalvadas as negocia??es conduzidas pelo ?RG?O GERENCIADOR, nos termos dos itens 3.4 e 3.5;Manter, durante toda a validade da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS e de eventuais contrata??es decorrentes, as condi??es de habilita??o exigidas para participa??o na licita??o, inclusive sua inscri??o no CADFOR-PE;Quando devidamente convocada, comparecer, no prazo previsto, para assinar os contratos decorrentes desta ATA DE REGISTRO DE PRE?OS;Prestar informa??es solicitadas pelo ?RG?O GERENCIADOR, durante o prazo de validade da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicita??o.Designar preposto para, durante o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PRE?OS, representá-la perante o ?RG?O GERENCIADOR, sempre que for necessário.DA UTILIZA??O DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS POR ?RG?OS N?O PARTICIPANTESA presente ATA DE REGISTRO DE PRE?OS poderá ser utilizada, durante sua vigência, por qualquer órg?o ou entidade da Administra??o Pública, inclusive empresa estatal, que n?o tenha participado do certame licitatório, doravante denominados ?RG?OS N?O PARTICIPANTES, mediante anuência do ?RG?O GERENCIADOR, atendidas as condi??es previstas no Decreto Estadual n? 42.530/2015 e altera??es, e neste Edital.Cada ?RG?O N?O PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total registrado na ATA DE REGISTRO DE PRE?OS. A soma de todas as ades?es por ?RG?OS N?O PARTICIPANTES n?o poderá exceder o dobro do quantitativo registrado.As contrata??es realizadas pelos ?RG?OS N?O PARTICIPANTES, quando integrantes da Administra??o Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, devem ser precedidas de pesquisa de mercado a fim de comprovar a vantajosidade dos pre?os registrados.A contrata??o pelo ?RG?O N?O PARTICIPANTE deverá seguir as condi??es previstas no Edital e seus anexos, sendo efetivada na forma prevista no item 8.2.DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OA DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar os contratos que dela poder?o advir, observadas as condi??es estabelecidas na proposta, bem como no Edital e em seus anexos.As contrata??es decorrentes desta ATA DE REGISTRO DE PRE?OS ser?o formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato, conforme modelo constante do Anexo IV do Termo de Referência, respeitado o prazo de vigência da ata.A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contrata??o.O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicita??o da DETENTORA DA ATA e desde que ocorra motivo justo, aceito pela CONTRATANTE, e que seja formulada antes do decurso do prazo assinalado.No ato da assinatura do contrato, a CONTRATADA, se for o caso, deverá apresentar documento de procura??o, devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o instrumento em nome da empresa.8.6. O n?o comparecimento injustificado da DETENTORA DA ATA para assinar o contrato importará na recusa à contrata??o, sujeita à aplica??o das penalidades previstas neste instrumento e ao cancelamento do registro de pre?os.8.7. Por ocasi?o da assinatura do contrato, se os documentos de habilita??o fiscal e trabalhista apresentados na licita??o estiverem com o prazo de validade expirado, a CONTRATANTE verificará a situa??o de regularidade da DETENTORA DE ATA por meio de consulta aos sítios eletr?nicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.8.8. Se n?o for possível atualizá-los por meio eletr?nico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situa??o de regularidade de que trata o item 8.7, mediante a apresenta??o das respectivas certid?es vigentes, sob pena de a contrata??o n?o se realizar e o registro de pre?os ser cancelado.DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS9.1 Caso incorra em infra??es administrativas, a DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á às seguintes san??es administrativas:I. Advertência;II. Multa;III. Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento do CADFOR-PE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.9.2 As san??es previstas nos itens I e III poder?o ser aplicadas cumulativamente com a multa.9.3 Comete infra??o administrativa, nos termos do art. 7? da Lei Federal n? 10.520, de 2002, a DETENTORA DA ATA quando:Apresentar documenta??o falsa na execu??o da ata;Deixar de assinar, quando devidamente convocada, sem causa justificada e aceita pela Administra??o, o instrumento contratual, no prazo assinalado; Falhar na execu??o da Ata, deixando de cumprir total ou parcialmente as obriga??es assumidas;Comportar-se de modo inid?neo na execu??o da ata, incluindo os atos como os descritos na Se??o III do Capítulo IV da Lei Federal n? 8.666/93.9.4 A penalidade de advertência será aplicada em decorrência de faltas leves, que prejudiquem o andamento da contrata??o, mas n?o acarretem prejuízos significativos para a Administra??o.9.5 A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:Multa de até 5% (cinco por cento) do valor estimado para o lote em que participou, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada quando a DETENTORA DA ATAincorrer na infra??o prevista na alínea “b”, do item 9.3;Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total registrado para o respectivo lote, quando a DETENTORA DA ATA cometer qualquer das infra??es previstas nas alíneas “a” e “d” do item 9.3;No caso de falha na execu??o da Ata, prevista na alínea “c” do item 9.3:Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do respectivo lote, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a DETENTORA DA ATA descumprir quaisquer das obriga??es previstas nos subitens 6.1.4 e 6.1.5, da CL?USULA SEXTA;Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do respectivo lote, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a DETENTORA DA ATA descumprir a obriga??o prevista no subitem 6.1.1, da DETENTORA DA ATA;Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do respectivo lote, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a DETENTORA DA ATA descumprir a obriga??o prevista no subitem 6.1.2, da DETENTORA DA ATA.9.6 Além da multa, aplicável conforme os itens precedentes, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento no CADFOR-PE, nos seguintes casos e condi??es:No cometimento da infra??o prevista na alínea “b”, do item 9.3: 1 mês;No cometimento da infra??o prevista na alínea “c”, do item 9.3: de 6 a 12 meses;No cometimento das infra??es previstas nas líneas “a” e “d”, do item 9.3: no mínimo 12 meses.DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSO registro de pre?os da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:Descumprir as condi??es nela previstas;N?o mantiver as condi??es de habilita??o exigidas na licita??o, nos termos dos itens 8.7 e 8.8 desta Ata;Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos decorrentes desta Ata de Registro de Pre?os;Recusar-se a reduzir o pre?o registrado, na hipótese de este tornar-se superior àqueles praticados no mercado;N?o puder comprovadamente cumprir o compromisso em raz?o de o pre?o registrado se tornar inferior ao pre?o praticado no mercado;For declarada inid?nea para licitar e contratar no ?mbito da Administra??o Pública, sofrer suspens?o de licitar e contratar pelo órg?o gerenciador ou for impedida de licitar ou contratar com a Administra??o Pública estadual; Tiver sua falência decretada, for dissolvida ou estiver em recupera??o judicial ou extrajudicial, salvo quando a DETENTORA DA ATA já tenha tido o plano de recupera??o homologado em juízo, devendo este ser comprovado por certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que certifique que a empresa está apta econ?mica e financeiramente a cumprir com as obriga??es assumidas.A ATA DE REGISTRO DE PRE?OS será cancelada também por raz?o de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou for?a maior, que prejudique o cumprimento das obriga??es definidas nesta Ata de Registro de Pre?os, devidamente comprovados e justificados.A ATA DE REGISTRO DE PRE?OS poderá ser cancelada em caso de rescis?o unilateral de contrato dela decorrente, por inexecu??o total ou parcial pela contratada, sem prejuízo da aplica??o das san??es cabíveis. DA PUBLICA??OEsta Ata de Registro de Pre?o terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado, como condi??o de sua eficácia, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal n? 8.666/93.DO FOROFica eleito o Foro da Comarca do Recife para os litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.Recife, XX de XXX de XXXX.SECRETARIA DE ADMINISTRA??O?RG?O GERENCIADORREPRESENTANTE DA EMPRESADETENTORA DA ATAANEXO IV DO TERMO DE REFER?NCIAMINUTA DO CONTRATOCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAV?S DA SECRETARIA XXX E A EMPRESA XXXXXX, EM DECORR?NCIA DO PREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? XXXX, PROCESSO N? XXXXO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da SECRETARIA XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n? _________________, com sede na ____________________________, nesta cidade, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. _________________________________________________________ (qualifica??o completa), no uso da competência conferida pelo __________________________________, e a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ(MF) sob o n? _______________________________, estabelecida na ___________________________________, n? ____, representada neste ato pelo Sr.__________________________________________ (qualifica??o completa), doravante designada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condi??es, que mutuamente outorgam e estabelecem, sujeitando-se às disposi??es previstas na Lei Federal n? 12.520/2002, no Decreto Estadual n? 32.539/2008 e no Decreto Estadual n? 42.530/2015, e altera??es posteriores, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n? 8.666/1993, e demais normas aplicáveis.CL?USULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto do presente Contrato a presta??o de servi?os de Apoio Administrativo, visando à realiza??o de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dos órg?os da Administra??o Direta, Autarquias e Funda??es Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, conforme as especifica??es contidas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.LOTE ____Iteme-FiscoDescri??oQuantitativoValor Mensal Unitário Máximo EstimadoValor Anual Unitário Máximo EstimadoValor Anual Total Máximo Estimado para o Item01510576-5Presta??o de m?o de obra - do tipo apoio administrativo, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sexta, diurno.DA MODALIDADE DA LICITA??O E CRIT?RIO DE JULGAMENTOCL?USULA SEGUNDA - DA DOCUMENTA??OS?o partes integrantes deste CONTRATO para todos os fins de direito, o processo relativo ao PREG?O ELETR?NICO N? XXXX, PROCESSO N? XXXX e todos os seus anexos, em especial a ATA DE REGISTRO DE PRE?OS CORPORATIVA N? XX.CL?USULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECU??OPAR?GRAFO PRIMEIRO: O regime de execu??o dos servi?os é o de execu??o indireta por empreitada por pre?o unitário.CL?USULA QUARTA - DO PRAZO DE VIG?NCIAPAR?GRAFO PRIMEIRO: O CONTRATO vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II da Lei Federal n? 8.666/93.CL?USULA QUINTA - DO PRE?OPAR?GRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXX (XXX), sendo o valor mensal de R$ XXX (XXX), conforme estabelecido na proposta, parte integrante deste Contrato.PAR?GRAFO SEGUNDO: O valor do CONTRATO compreende os custos diretos e indiretos decorrentes de sua execu??o, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administra??o, lucro, eventuais custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.CL?USULA SEXTA - DA DOTA??O OR?AMENT?RIAPAR?GRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste CONTRATO est?o programadas em dota??o or?amentária própria, prevista no or?amento do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2021, na classifica??o abaixo:Unidade Gestora: Fonte:Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:Nota de Empenho: PAR?GRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correr?o à conta dos recursos próprios para atender as despesas de mesma natureza, cujo empenho será objeto de termo de apostilamento no início de cada exercício financeiro.CL?USULA S?TIMA - DO REAJUSTE E DA REVIS?OPAR?GRAFO PRIMEIRO: O valor do CONTRATO será reajustado em periodicidade anual, observadas as seguintes disposi??es:I - O montante “A” da planilha de custos será reajustado no mesmo período e percentual fixados nas normas coletivas de trabalho de cada categoria, de acordo com o art. 2?, §1?, II, da Lei Estadual 12.525/03, alterada pela Lei Estadual 15.834/16.II - O montante "B" da referida planilha sofrerá reajuste depois de decorridos 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para a apresenta??o da proposta, obedecendo ao ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, com exce??o de benefícios estabelecidos nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria, que ser?o reajustados no mesmo período e percentual fixados nos respectivos instrumentos, nos termos do art. 2?, §1?, III, da Lei Estadual 12.525/03, alterada pela Lei Estadual 15.834/16.PAR?GRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá pleitear o reajuste de pre?os até a data de eventual prorroga??o da vigência, sob pena de, n?o o fazendo tempestivamente, ocorrer a preclus?o do seu direito ao reajuste.PAR?GRAFO TERCEIRO: Será assegurado o restabelecimento do equilíbrio econ?mico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execu??o do ajustado, ou, ainda, em caso de for?a maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econ?mica extraordinária e extracontratual, de acordo com o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n? 8.666/1993.CL?USULA OITAVA - DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTEPAR?GRAFO PRIMEIRO: Constituem obriga??es da CONTRATANTE:Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de presta??o dos servi?os;Prestar à CONTRATADA as informa??es e esclarecimentos que esta vier a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execu??o do servi?o;Expedir ordem de servi?o, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execu??o dos mesmos;Efetuar periodicamente a programa??o dos servi?os a serem executados pela CONTRATADA;Indicar instala??es sanitárias para uso dos empregados da CONTRATADA;Acompanhar e fiscalizar a execu??o do CONTRATO, por fiscal do contrato especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67, da Lei Federal n? 8.666/1993;Indicar, formalmente, o gestor para acompanhamento da execu??o contratual, utilizando-se dos procedimentos de acompanhamento da execu??o dos servi?os, conforme previsto no Termo de Referência, e fiscal para auxiliá-lo na avalia??o periódica da presta??o dos servi?os;Encaminhar à CONTRATADA, sempre que necessário, relatório de acompanhamento da execu??o dos servi?os, devidamente elaborado e assinado pelo fiscal do contrato, com os registros de eventuais falhas verificadas, considera??es e o valor a ser liberado da fatura mensal;X.Analisar os documentos relativos à comprova??o do pagamento de todos os salários, benefícios e encargos, na forma prevista neste contrato;XI.Encaminhar a libera??o de pagamento das faturas da presta??o de servi?os aprovadas;XII.Garantir que a presta??o dos servi?os será adstrita às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do órg?o;XIII.Repassar à CONTRATADA informa??es detalhadas a respeito dos programas de uso racional dos recursos que impactem o meio ambiente, bem como sobre procedimentos a serem adotados para redu??o do consumo de energia, em especial a Portaria SAD n? 2.325/2013, e sobre descarte de materiais potencialmente poluidores.CL?USULA NONA - DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADAConstituem obriga??es da CONTRATADA:I. Observar as normas de seguran?a e medicina do trabalho na execu??o dos servi?os;II. Recrutar e selecionar os profissionais necessários à realiza??o dos servi?os, de acordo com o quantitativo estimado e com a qualifica??o mínima definida no Termo de Referência;III. Propiciar aos empregados as condi??es necessárias para o perfeito desenvolvimento dos servi?os;IV. Proceder à contrata??o ou comprovar a existência de aprendizes no seu quadro funcional, em cumprimento ao que determina o artigo 429 da CLT, que trata da obrigatoriedade da contrata??o de aprendizes por estabelecimentos de qualquer natureza, independente do número de empregados;V. Caso se enquadre no requisito previsto no art. 1? da Lei Estadual n? 15.209/2013, reservar 5% (cinco por cento) da m?o de obra contratada para atender às condi??es elencadas no citado dispositivo, ressalvadas as hipóteses legais de incompatibilidade com o exercício das atividades previstas na contrata??o;VI. Fornecer, no primeiro mês da execu??o do contrato, rela??o nominal dos empregados vinculados à presta??o dos servi?os, indicando nome completo, fun??o, local e horário do posto de trabalho, números de carteira de identidade (RG) e de CPF, endere?o e telefone, acompanhado das páginas da CTPS com anota??es do registro dos respectivos empregados, bem como lista com os nomes de seus empregados que prestem, por qualquer tempo, servi?os no ?mbito da Administra??o Pública Estadual, direta e indireta, indicando nome completo, número da Carteira de Trabalho (CTPS), data de admiss?o, data da demiss?o, cargo ou fun??o, salário inicial e evolu??o salarial, observa??es acerca de circunst?ncias especiais, tais como existência de contrato de experiência ou por tempo determinado e local (is) de trabalho. Sempre que houver admiss?o de novos empregados, devem ser apresentados os documentos elencados no presente item;VII.Realizar, às suas expensas, na forma da legisla??o aplicável, os exames admissionais de seus empregados, apresentando o respectivo comprovante no primeiro mês de execu??o contratual, bem como outros exames que venham a ser exigidos no decorrer do contrato, encaminhando os comprovantes à CONTRATANTE;VIII. Implantar o(s) posto(s) de trabalho relacionados no Termo de Referência, no prazo indicado na ordem de servi?o.IX.Observar os horários fixados na escala de servi?o elaborada pela CONTRATANTE, cumprindo a jornada de trabalho especificada no Termo de Referência;X.Designar por escrito, no ato do recebimento da autoriza??o de início dos servi?os, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolu??o de possíveis ocorrências durante a sua execu??o, que deverá disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato com Fiscal da CONTRATANTE de forma permanente, incluindo dias n?o úteis;rmar endere?o de e-mail válido, através do qual se efetivará, preferencialmente, a comunica??o com a CONTRATANTE;XII.Assegurar que os empregados portem crachá com foto recente, indicando a fun??o profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho;XIII.Instruir seus empregados a restringir sua atua??o às atividades previstas no Termo de Referência, para as quais a empresa foi contratada;XIV.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta??es da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Seguran?a e Medicina do Trabalho;XV.Manter disciplina nos locais dos servi?os, substituindo, no prazo assinalado, qualquer empregado que adote conduta inconveniente;XVI.Atender de imediato às solicita??es da CONTRATANTE quanto às substitui??es de empregados n?o qualificados ou entendidos como inadequados para a presta??o dos servi?os, bem como assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar n?o será mantido nas dependências da execu??o dos servi?os ou em quaisquer outras instala??es da CONTRATANTE;XVII.Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, após os primeiros socorros realizados pela CONTRATANTE;XVIII.Manter todos os turnos preenchidos, providenciando a imediata reposi??o dos empregados designados para a execu??o dos servi?os, nos casos de afastamento por falta, férias, descanso semanal, licen?a, demiss?o e outros da espécie, obedecidas às disposi??es da legisla??o trabalhista vigente, vedada a prorroga??o da jornada de trabalho (dobra);XIX. Nos casos de substitui??o ou inclus?o de empregado, a CONTRATADA deverá proceder conforme o item XIII desta cláusula;unicar à CONTRATANTE qualquer altera??o na equipe de empregados que esteja prestando servi?os;XXI.Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;XXII.Fornecer uniformes e seus complementos aos seus empregados, submetendo-os previamente à aprova??o da CONTRATANTE, de acordo com o quantitativo e as especifica??es previstas no Termo de Referência, bem como realizar a substitui??o dos mesmos sempre que necessário, vedado o repasse dos respectivos custos aos seus empregados;XXIII.Fornecer aos seus empregados os Equipamentos de Prote??o Individual e Coletiva (EPIs e EPCs) necessários à execu??o do servi?o, de acordo com o previsto no Termo de Referência e nas normas legais e coletivas.XXIV Sempre que exigido pela lei ou no presente contrato, realizar cursos de treinamento e reciclagem, comprovando-os à CONTRATANTE; XXV.Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscaliza??o por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às solicita??es e reclama??es formuladas;XXV.Relatar, por escrito, ao Fiscal da CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade observada afeta à presta??o dos servi?os;XXVI.Demonstrar à CONTRATANTE, mediante relatório assinado pelo responsável, a corre??o das falhas eventualmente verificadas pela fiscaliza??o, no prazo e com justificativas, se for o caso;XXVIII. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrim?nio da CONTRATANTE ou a terceiros, durante a permanência no local de servi?o, decorrentes de a??o ou omiss?o culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indeniza??es cabíveis e assumindo o ?nus decorrente; XXIX. Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execu??o do presente CONTRATO;XXX.Pagar, até o 5? (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos seus empregados utilizados nos servi?os contratados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contrata??o dos mesmos;XXXI. Entregar os vales transporte aos seus empregados no dia anterior ao início da presta??o dos servi?os;XXXII.Fornecer, até o último dia do mês que antecede ao mês de sua competência, os vales transportes e alimenta??o, quando for o caso, e outros benefícios eventualmente incidentes, de acordo com o valor e prazos estabelecidos em Acordo, Conven??o ou Dissídio Coletivo de Trabalho;XXXIII. Aplicar na fatura a alíquota de ISS e o valor do vale-transporte efetivamente praticados no município onde ocorre a presta??o dos servi?os, ainda que, em virtude da n?o individualiza??o da proposta por município durante a licita??o, os valores sejam inferiores àqueles apresentados na respectiva proposta de pre?os;XXXIV.Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, na forma prevista neste contrato, os comprovantes de pagamentos dos salários, vale alimenta??o, vale transporte e demais benefícios/encargos porventura incidentes;XXXV.Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, na forma prevista neste contrato, as guias de recolhimento da contribui??o previdenciária – INSS, do FGTS e do ISS, referente ao mês anterior ao da fatura;XXXVI. Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias do mês seguinte ao da presta??o dos servi?os, quando n?o for possível a verifica??o no CADFOR, certid?es de regularidade fiscal e trabalhistas em nome da contratada.XXXVII. Apresentar, quando da extin??o ou rescis?o do contrato, após o último mês de presta??o dos servi?os, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os termos de rescis?o dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de servi?o, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; guias de recolhimento da contribui??o previdenciária e do FGTS, referentes às rescis?es contratuais; extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e os exames médicos demissionais dos empregados dispensados.XXXVIII.Prestar os servi?os dentro dos par?metros e rotinas estabelecidos, fornecendo todo o material necessário à sua execu??o dos servi?os, de acordo com as especifica??es e as periodicidades indicadas no Termo de Referência;XXXIX.Submeter ao fiscal do contrato para avalia??o de qualidade, no início do contrato e diante de qualquer mudan?a, os materiais citados no inciso XXIII;XL.Orientar os seus empregados sobre a necessidade de adotar as medidas para a redu??o do consumo de energia elétrica indicadas na Portaria SAD n? 2.325/2013, quanto à utiliza??o de ilumina??o, máquinas e equipamentos, em especial (a) desligar os monitores durante o horário de almo?o ou quando se ausentarem por mais de meia hora; (b) realizar os servi?os no horário determinado pela CONTRATANTE e (c) utilizar, sempre que possível, a luz natural;XLI.Nos casos em que for implantado pela CONTRATANTE o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, orientar os seus empregados a colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades, mediante a separa??o de resíduos sólidos em recipientes disponibilizados para coleta seletiva, seguindo as cores internacionalmente identificadas;unicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer altera??o no Contrato Social ou no endere?o comercial;XLIII. Manter, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as condi??es de habilita??o exigidas na licita??o, inclusive sua inscri??o no CADFOR-PE;CL?USULA D?CIMA: DA FISCALIZA??O E DA GEST?O DO CONTRATOPAR?GRAFO PRIMEIRO: A execu??o do presente CONTRATO deverá ser fiscalizada pela CONTRATANTE, n?o excluindo nem reduzindo, por tal fato, a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execu??o do objeto contratado,PAR?GRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE designa XXXXXX (nome, matrícula e cargo) como servidor responsável pela fiscaliza??o do contrato.PAR?GRAFO TERCEIRO: O fiscal deverá ter pleno conhecimento do contrato e das demais condi??es constantes do Edital e seus anexos, tendo, dentre outras, as seguintes atribui??es:Fiscalizar a regularidade e adequa??o do servi?o, de acordo com as especifica??es previstas no Termo de Referência;Disponibilizar toda a infraestrutura necessária para execu??o dos servi?os na forma e nos prazos definidos no CONTRATO e demais anexos do Edital;Reunir-se com o preposto da CONTRATADA, visando a estabelecer as estratégias da execu??o do objeto, bem como tra?ar metas de controle, fiscaliza??o e acompanhamento do CONTRATO;Determinar a imediata retirada de suas dependências de empregado que adote, a seu juízo, conduta inconveniente, que cometa falta disciplinar ou que esteja sem uniforme e/ou EPI ou n?o portando o crachá de identifica??o, podendo solicitar a sua imediata substitui??o à CONTRATADA, se a falha n?o for sanada, após solicita??o;Exigir da CONTRATADA o fiel cumprimento de todas as condi??es contratuais assumidas, especialmente aquelas relativas ao pagamento dos salários e encargos, na forma prevista neste contrato;Comunicar ao gestor do contrato a necessidade de altera??es do quantitativo do objeto ou modifica??o da forma de sua execu??o, em raz?o de fato superveniente;Recusar servi?o prestado de forma irregular, n?o aceitando execu??o diversa daquela que se encontra especificada no Termo de Referência e demais anexos, salvo quando for prestado com qualidade superior e devidamente aceito pela autoridade competente;Solicitar à CONTRATADA justificativa para eventuais servi?os n?o realizados ou realizados inadequadamente, podendo-lhe assinar prazo para corre??es de eventuais falhas verificadas, conforme avalia??o da execu??o dos servi?os;Descontar do pagamento mensal os valores correspondentes aos postos contratados que permaneceram fora de opera??o no mês considerado, por motivos imputáveis à CONTRATADA, sem prejuízo da aplica??o das penalidades cabíveis.Atestar as Notas Fiscais/Faturas mensais apresentadas pela CONTRATADA, encaminhando-as ao gestor do contrato para pagamento;Comunicar por escrito ao gestor do contrato as faltas cometidas pela CONTRATADA que sejam passíveis aplica??o de penalidade;Examinar, por amostragem, as Carteiras Profissionais dos empregados, para comprovar o registro de fun??o profissional, de acordo com as atividades previstas no Termo de Referência;Instituir rotina de fiscaliza??o contratual, através da solicita??o à CONTRATADA, por amostragem, de comprovantes de pagamento das obriga??es trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos empregados a cada mês;Solicitar diretamente aos empregados terceirizados que verifiquem se as contribui??es previdenciárias e do FGTS est?o sendo recolhidas em seus nomes, inclusive mediante a solicita??o dos extratos das respectivas contas do FGTS, assegurando-se que, até o final de um ano de execu??o contratual, a totalidade dos empregados tenham os seus extratos analisados pelo CONTRATANTE, sem prejuízo de analisar mais de uma vez as contas de um mesmo empregado.No término da vigência contratual, verificar se houve o pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos, sustando o pagamento da última fatura e a libera??o da garantia contratual até que se comprove a adimplência da CONTRATADA, nos termos do PAR?GRAFO D?CIMO da CL?USULA D?CIMA SEGUNDA.PAR?GRAFO QUARTO: Para efeito da fiscaliza??o prevista no item XIII do PAR?GRAFO TERCEIRO, a CONTRATANTE poderá solicitar ao CONTRATADO a apresenta??o dos seguintes documentos: a. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administra??o contratante;b. comprovantes de pagamento dos salários de qualquer empregado, relativos a qualquer mês da presta??o dos servi?os ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;c. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimenta??o, entre outros), a que estiver obrigada por for?a de lei, Acordo, Conven??o ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da presta??o dos servi?os e de qualquer empregado.PAR?GRAFO QUINTO: A CONTRATANTE designa XXXXXX (nome, matrícula e cargo) como servidor responsável pela gest?o do contrato que, dentre outras, terá seguintes atribui??es:Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;Consolidar as avalia??es recebidas e encaminhar as consolida??es e os relatórios à CONTRATADA;Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplica??o da penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à CONTRATADA;Propor aplica??o de san??es administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais dos contratos;Providenciar o pagamento das notas fiscais/faturas emitidas pela CONTRATADA, e atestadas pelo fiscal do contrato, mediante a observ?ncia das exigências contratuais e legais;Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente, em virtude de servi?os total ou parcialmente n?o executados no mês considerado, por motivos imputáveis à CONTRATADA;Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato n?o seja ultrapassado.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTOPARAGRAFO PRIMEIRO:O pagamento será efetuado mensalmente à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias do mês subsequente à presta??o dos servi?os, mediante comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista e da apresenta??o e atesto da Nota Fiscal/Fatura, na forma prevista nos parágrafos seguintes.PAR?GRAFO SEGUNDO: Quando n?o for possível verificar diretamente no CADFOR-PE, a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA será comprovada mediante a apresenta??o das seguintes certid?es:a. Certid?o Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uni?o (CND);b. Certid?es que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;c. Certid?o de Regularidade do FGTS (CRF); ed. Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).PAR?GRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura correspondente no endere?o indicado no Termo de Referência, iniciando-se o prazo para realiza??o do pagamento apenas após o atesto pelo fiscal do contrato, bem como após a verifica??o da regularidade da CONTRATADA.PAR?GRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunst?ncia que impe?a a liquida??o da despesa, o fiscal do contrato promoverá a sua devolu??o à CONTRATADA, ficando o pagamento pendente até que esta providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regulariza??o da situa??o ou reapresenta??o do documento fiscal, sem que haja qualquer ?nus para a CONTRATANTE.PAR?GRAFO QUINTO: Caso n?o seja(m) apresentado(s) quaisquer dos documentos previstos nos PAR?GRAFO SEGUNDO, ou o documento encaminhado contenha pendências, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar a ausência identificada, prazo em que o pagamento correspondente ao mês em referência será vedado.PAR?GRAFO SEXTO: Na hipótese prevista no PAR?GRAFO QUINTO, caso n?o seja sanada a pendência no prazo estipulado, estará configurada a n?o manuten??o das condi??es de habilita??o pelo CONTRATADO, ensejando a abertura de processo administrativo para rescis?o contratual e aplica??o das penalidades previstas no contrato.PAR?GRAFO S?TIMO:Se, no exercício da fiscaliza??o contratual de que trata o PAR?GRAFO TERCEIRO da CL?USULA D?CIMA, for verificada irregularidade no cumprimento das obriga??es trabalhistas e/ou previdenciárias, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar-se. PAR?GRAFO OITAVO: N?o havendo quita??o das obriga??es no prazo assinalado no PAR?GRAFO S?TIMO, a CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribui??es previdenciárias e do FGTS, quando estes n?o forem adimplidos, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para rescis?o contratual, nos termos do art. 78, VII, da Lei Federal ? 8.666/93, e para aplica??o das penalidades cabíveis. PAR?GRAFO NONO: O pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas referido no PAR?GRAFO OITAVO deverá ser objeto de recibo de quita??o plena, geral e irrestrita firmado pelos respectivos empregados, contando, sempre que possível, com a participa??o do sindicato representativo da categoria profissional.PAR?GRAFO D?CIMO:A CONTRATANTE somente efetuará o pagamento da última parcela mensal, mediante a comprova??o, pela CONTRATADA, do pagamento dos direitos rescisórios de todos os seus empregados demitidos, referentes a este Contrato, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos: (i) termos de rescis?o dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de servi?o, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (ii) guias de recolhimento da contribui??o previdenciária e do FGTS, referentes às rescis?es contratuais, quando for o caso; (iii) demonstra??o de pagamento de aviso prévio, quando for o caso; e (iv) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO: Em caso de irregularidade no pagamento dos direitos rescisórios dos empregados e n?o havendo quita??o das obriga??es por parte da CONTRATADA no prazo de 10(dez) dias, aplica-se o disposto no PAR?GRAFO OITAVO.PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO:Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualiza??o financeira será calculada mediante a aplica??o da seguinte fórmula:EM = I x N x VP, onde:EM = Encargos MoratóriosN = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamentoVP = Valor da parcela a ser pagaI = ?ndice de atualiza??o financeira. Assim apurado:I = (TX/100)365TX = ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo - IPCAPAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO: A atualiza??o financeira prevista nesta condi??o será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao da ocorrência.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - DA ALTERA??O CONTRATUALPAR?GRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condi??es contratadas, os acréscimos ou supress?es que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.PAR?GRAFO SEGUNDO: Na hipótese de haver acordo entre as partes, as supress?es poder?o exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).PAR?GRAFO TERCEIRO: As altera??es contratuais ser?o obrigatoriamente formalizadas pela celebra??o de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposi??es da Lei Federal n? 8.666/1993.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATA??OA CONTRATADA n?o poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.CL?USULA D?CIMA QUARTA – DA RESCIS?O CONTRATUALO contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n? 8.666/1993.CL?USULA D?CIMA QUINTA - DAS SAN??ES ADMINISTRATIVASPAR?GRAFO PRIMEIRO: Caso incorra em infra??es administrativas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes san??es administrativas:I. Advertência;II. Multa;III. Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento do CADFOR-PE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.PAR?GRAFO SEGUNDO: As san??es previstas nos itens I e III poder?o ser aplicadas cumulativamente com a multa.PAR?GRAFO TERCEIRO: Comete infra??o administrativa, nos termos do art. 7? da Lei Federal n? 10.520, de 2002, a CONTRATADA quando:a) Apresentar documenta??o falsa;b) Ensejar o retardamento da execu??o contratual;c) Falhar na execu??o do contrato, deixando de cumprir total ou parcialmente as obriga??es assumidas no presente CONTRATO, inclusive as obriga??es trabalhistas e/ou previdenciárias;d) Comportar-se de modo inid?neo, incluindo os atos como os descritos na Se??o III do Capítulo IV da Lei Federal n? 8.666/93;e) Deixar de entregar documenta??o exigida no contrato, ou entregá-la fora do prazo;f) Cometer fraude fiscal;g) Fraudar na execu??o do objeto contratual;h) Fizer declara??o falsa;i) N?o apresentar a garantia de execu??o contratual, no prazo assinalado na CL?USULA D?CIMA SEXTA, bem como n?o realizar a sua complementa??o ou renova??o, nos casos previstos neste CONTRATO.PAR?GRAFO QUARTO: A penalidade de advertência será aplicada em decorrência de faltas leves, que prejudiquem o andamento da contrata??o, mas n?o acarretem prejuízos significativos para a Administra??o, em especial o descumprimento das obriga??es previstas nos itens III, IX a XIV, XX e XXI, XXV a XXVII, XXXVII, XXXIX, XL a XLII da CL?USULA NONA deste Contrato (“Das Obriga??es da Contratada”), aplicando-se o disposto no item V, alínea “a”, do PAR?GRAFO QUINTO em caso de reincidência.PAR?GRAFO QUINTO: A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras: Multa, de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer as infra??es previstas na alínea “e” do PAR?GRAFO TERCEIRO da CL?USULA D?CIMA QUINTA, bem como no item I da CL?USULA NONA;II. Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do CONTRATO por dia de atraso até o máximo de 10% (dez por cento), no caso de cometimento da infra??o prevista na alínea “i” do PAR?GRAFO TERCEIRO.III. Multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, a ser aplicada em caso de cometimento da infra??o prevista na alínea “b” do PAR?GRAFO TERCEIRO da CL?USULA D?CIMA QUINTA, verificada quando a contratada n?o implantar todos os postos de trabalho relacionados no Termo de Referência no prazo assinalado, bem como pelo descumprimento da obriga??o contida no item VIII da CL?USULA NONA;IV. Se o atraso a que se refere o item anterior exceder a 30 (trinta) dias, equivaler-se-á à recusa à contrata??o, aplicando-se a multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do CONTRATO, observado o mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).V. No caso de falha na execu??o do contrato, prevista na alínea “c”, do PAR?GRAFO TERCEIRO:a) Multa de até 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, a ser aplicada quando a CONTRATADA reincidir, pelo mesmo motivo, em quaisquer das faltas puníveis com advertência;b) Multa de até 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor mensal do Contrato, a ser aplicada quando a CONTRATADA descumprir as obriga??es previstas nos itens II, IV e V da CL?USULA NONA;c) Multa de até 0,2% (zero vírgula dois por cento), calculada sobre o valor mensal do Contrato, a ser aplicada quando a CONTRATADA, após solicita??o da CONTRATANTE, descumprir as obriga??es previstas nos itens VI, XXXIII a XXXV da CL?USULA NONA no prazo assinalado;d) Multa de até 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, a ser aplicada quando a CONTRATADA descumprir a obriga??o prevista no item XXXVIII da CL?USULA NONA;e) Multa de até 0,2% (zero vírgula dois por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, por dia em que o posto de trabalho n?o for preenchido, a ser aplicada quando a CONTRATADA, ciente do afastamento do empregado ent?o ocupante do respectivo posto, n?o promover a sua reposi??o/substitui??o, no caso de descumprimento da obriga??o prevista no item XVIII da CL?USULA NONA;f) Multa de até 0,2% (zero vírgula dois por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, por dia em que o posto de trabalho n?o for preenchido, a ser aplicada quando a CONTRATADA, após o recebimento da solicita??o da CONTRATANTE, n?o promover a substitui??o do empregado, descumprindo as obriga??es previstas nos itens XV e XVI da CL?USULA NONA;g) Multa de até 0,2% (zero vírgula dois por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, a ser aplicada quando a CONTRATADA descumprir as obriga??es previstas nos itens VII e XVII da CL?USULA NONA;h) Multa diária de até 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, a ser aplicada quando a CONTRATADA n?o fornecer uniforme completo e seus complementos aos seus empregados ou n?o realizar a substitui??o dos mesmos, e de até 0,1% (zero vírgula um por cento), quando n?o fornecer os Equipamentos de Prote??o Individual e Coletiva (EPIs e EPCs) necessários à execu??o do servi?o, descumprindo, respectivamente, as obriga??es previstas nos itens XXI e XXII da CL?USULA NONA;Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor mensal do CONTRATO, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aplicada quando a CONTRATADA n?o realizar curso de reciclagem/treinamento previsto no edital ou em seus anexos, descumprindo a obriga??o prevista no item XXIV da CL?USULA NONA, sem prejuízo da glosa do valor referente ao curso previsto na planilha de composi??o de custos;j) Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor mensal, por dia de atraso, no caso de descumprimento dos prazos contratuais estabelecidos referentes ao pagamento de salários, encargos ou benefícios e demais obriga??es trabalhistas, descumprindo as obriga??es previstas nos itens XXIX a XXXII da CL?USULA NONA; k) Em caso de reincidência da infra??o prevista na alínea anterior, multa de 1% (um por cento), aplicada cumulativamente, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, referente ao mês em que for constatado o novo descumprimento contratual;l) A partir do 31? (trigésimo primeiro) dia de atraso da infra??o prevista na alínea “j” acima, configura-se descumprimento da respectiva obriga??o trabalhista e/ou previdenciária, sendo cabível a aplica??o da multa prevista na alínea “f” acima, devendo ser deflagrado processo administrativo, para fins de rescis?o contratual, na hipótese de n?o ser sanada a irregularidade que ensejou a aplica??o da referida penalidade;m) Multa de até 0,1% (zero vírgula um por cento), sobre o valor mensal do CONTRATO, quando a CONTRATADA descumprir a obriga??o contida no item XLIII da CL?USULA NONA, e, notificada pela CONTRATANTE para sanar a irregularidade, n?o o fizer no prazo assinalado; n) Multa de até 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total do CONTRATO, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a CONTRATADA eximir-se da obriga??o prevista no item XXVIII da CL?USULA NONA;o) Multa de até 0,2% (zero vírgula dois por cento) o valor total do CONTRATO nos casos das infra??es previstas nas alíneas “a”, “d”, “f” e “g”, do PAR?GRAFO TERCEIRO.PAR?GRAFO SEXTO: Além da multa, aplicável conforme os itens precedentes, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e descredenciamento no CADFOR-PE, nos seguintes casos e condi??es:No cometimento das infra??es previstas nas alíneas “b” e “e”, do PAR?GRAFO TERCEIRO: 1 mês;No cometimento das infra??es previstas na alínea “i” do PAR?GRAFO TERCEIRO: até 6 meses;III. No cometimento da infra??o prevista na alínea “c” do Parágrafo Terceiro: de 6 a 12 meses, salvo no caso previsto na alínea “k”, do item V, do PAR?GRAFO QUINTO, quando poderá exceder o prazo de 12 meses, consideradas as circunst?ncias do caso concreto;IV. No cometimento das infra??es previstas nas alíneas “a”, “d”, “f”, “g” e “h”, do Parágrafo Terceiro: no mínimo, 12 meses.PAR?GRAFO S?TIMO: Na fixa??o das penalidades, dentro das faixas de multa estabelecidas neste Contrato, bem como dos prazos previstos no PAR?GRAFO SEXTO, dever?o ser observadas as seguintes circunst?ncias:I. Proporcionalidade entre a san??o, a gravidade da infra??o e o vulto econ?mico da contrata??o;II. Os danos resultantes da infra??o;III. Situa??o econ?mico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de gera??o de receitas e seu patrim?nio, no caso de aplica??o de multa;IV. Reincidência, assim entendida a repeti??o de infra??o de igual natureza após aplica??o da san??o anterior;V. Circunst?ncias gerais agravantes ou atenuantes da infra??o, inclusive os antecedentes da empresa infratora.PAR?GRAFO OITAVO: Em caso de reincidência ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, contados da data da abertura do novo processo punitivo, por infra??o prevista no presente CONTRATO, e a data da condena??o da empresa em processo anterior, as faixas de multa e os prazos previstos no PAR?GRAFO SEXTO poder?o ser majorados em até 50% (cinquenta por cento).PAR?GRAFO NONO: A penalidade prevista no item III, do PAR?GRAFO PRIMEIRO desta Cláusula será registrada no CADFOR.PAR?GRAFO D?CIMO Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplica??o de Penalidade - PAAP, disciplinado no Decreto Estadual n? 42.191, de 1? de outubro de 2015.PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO: Havendo indícios de cometimento das condutas previstas na Lei Federal n? 12.846/2013 (Lei Anticorrup??o), a documenta??o pertinente será encaminhada às autoridades competentes para apura??o da conduta típica em quest?o.PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO: A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, inclusive antes da execu??o da garantia contratual exigida, quando esta n?o for prestada sob a forma de cau??o em dinheiro.PAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO: Caso o valor a ser pago à CONTRATADA seja insuficiente para satisfa??o da multa, a diferen?a será descontada da garantia contratual eventualmente exigida.PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO: Caso a faculdade prevista no PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO n?o tenha sido exercida e seja verificada a insuficiência da garantia para satisfa??o integral da multa, o saldo remanescente será descontado de pagamentos devidos à CONTRATADA.PAR?GRAFO D?CIMO QUINTO: Após esgotados os meios de execu??o direta da san??o de multa, a CONTRATADA será notificada para recolher a import?ncia devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunica??o oficial.PAR?GRAFO D?CIMO SEXTO: Decorrido o prazo previsto no PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO, a CONTRATANTE encaminhará a multa para cobran?a judicial.PAR?GRAFO D?CIMO S?TIMO: Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicita??o da CONTRATANTE.CL?USULA D?CIMA SEXTA - DA GARANTIA DE EXECU??O CONTRATUALPAR?GRAFO PRIMEIRO: Para execu??o do objeto deste Contrato, a CONTRATADA prestará garantia fixada em favor da CONTRATANTE no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, nos termos do artigo 3? da Lei Estadual n? 12.525/03 c/c o artigo 56, § 2?, da Lei Federal n? 8.666/93, podendo a CONTRATADA optar pelas modalidades de cau??o em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fian?a bancária.PAR?GRAFO SEGUNDO: Se escolhida na modalidade cau??o em dinheiro, a presta??o da garantia deverá ser comprovada no momento da assinatura do CONTRATO. Nas demais modalidades, a comprova??o poderá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órg?o contratante, contados da assinatura do contrato PAR?GRAFO TERCEIRO: A garantia deverá ter validade durante toda a execu??o do CONTRATO e após 90 (noventa) dias do término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorroga??o de prazo.PAR?GRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:a) prejuízo advindo do n?o cumprimento do objeto do Contrato e do n?o adimplemento das demais obriga??es nele previstas;b) prejuízos causados à Administra??o ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execu??o do Contrato;c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administra??o à CONTRATADA; ed) obriga??es trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, n?o honradas pela CONTRATADA.PAR?GRAFO QUINTO: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no PAR?GRAFO TERCEIRO, observada a legisla??o que rege a matéria;PAR?GRAFO SEXTO: A inobserv?ncia do prazo fixado para apresenta??o da garantia acarretará a aplica??o das san??es administrativas previstas no CONTRATO e poderá ensejar rescis?o contratual.PAR?GRAFO S?TIMO: A garantia deverá ser complementada, nos casos de acréscimos que impliquem aumento no valor do contrato ou de reajustes de pre?os, ou ter sua vigência estendida, nos casos de eventual prorroga??o do ajuste e pelo mesmo período de prorroga??o do Contrato.PAR?GRAFO OITAVO: A garantia somente será liberada mediante a comprova??o de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contrata??o, e que, caso esse pagamento n?o ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas.CL?USULA D?CIMA S?TIMA - DO REGISTROO presente instrumento contratual, após obedecer às formalidades legais, deverá ser registrado no Livro de Registro de Contratos do órg?o ou entidade contratante ou em sistema eletr?nico próprio.CL?USULA D?CIMA OITAVA - DA PUBLICA??ONos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n? 8.666/93, o presente instrumento contratual será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, como condi??o de sua eficácia.CL?USULA D?CIMA NONA - DO FOROFica eleito o Foro da Comarca do Recife para os litígios decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.Recife, de de 2021.SECRETARIA XXXXCNPJ XXXCONTRATANTEREPRESENTANTE DA EMPRESACNPJ XXXCONTRATADAEDITAL DE PREG?O ELETR?NICO PROCESSO LICITAT?RIO N? 0011.PLE-IV.PE.0011.SADPREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 0011.2021ANEXO II – PLANILHAS DE COMPOSI??O DE CUSTOS E FORMA??O DE PRE?OSENCAMINHAMENTO N? 012/2021?- GCONT/SAD?De:?Frederico de Siqueira Britto Filho??- Chefe do Núcleo da Apoio às Contrata??esPara:?Cristiane Cordeiro dos Santos - Gerente de Licita??es de Terceiriza??o do Estado??Comiss?o Responsável:? CCPLE IV?rg?o Interessado:?Secretaria de Administra??oObjeto:?Apoio Administrativo?Assunto:?Elabora??o de Planilhas de Composi??o de Custos e Demonstra??o de Compatibilidade com o Mercado.??Trata-se do envio de planilha de composi??o de custos para realiza??o de licita??o para contrata??o dos servi?os de Apoio Administrativo, conforme solicita??o n??10807105,?recebida em 11/01/2021, e solicita??o de atualiza??o recebida em 09/02/2021, via SEI n??0001200237.000001/2021-48.O presente encaminhamento parte do pressuposto de cuidar-se de termo de referência vistado pela Gerência de Licita??es ante a constata??o de regularidade das cláusulas do instrumento da contrata??o, n?o se propondo a discutir tais quest?es técnicas, controlada pelo núcleo específico.Foi?elaborada?planilha?eletr?nica?(11473163), a?qual?foi?concluída, em 10/02/2021, e encaminhadas à CCPLE IV:DESCRI??O DO SERVI?OPRE?O REFERENCIAL?(R$)APOIO ADMINISTRATIVO - Posto de 44?Horas Semanais - Diurno (2? a 6? Feira)R$ 2.966,86Obs.:?Para fins de custo de transporte e de?Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza?- ISS, foram?considerados os valores aplicados para??a Regi?o Metropolitana do Recife, com base em informa??o enviada pela CCPLE IV.Metodologia de elabora??o das planilhas de custos e forma??o de pre?os:As planilhas elaboradas por esta Gerência de Contratos s?o referenciais, servindo como par?metro para o desenvolvimento do processo licitatório, e seu modelo atende ao disposto no art. 2? da Lei Estadual n? 12.525/2003,?in verbis:Art. 2° (…)Parágrafo??nico. Nos servi?os em que haja?contrata??o de m?o-de-obra, as planilhas de composi??o de custos de que trata o “caput” contemplar?o, separadamente, os?montantes “A” e “B”, ficando determinado que:I - fazem parte do montante “A” os custos relativos à remunera??o de m?o-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e, do montante "B", os custos relativos aos insumos e demais itens que comp?em a respectiva planilha de custos;A planilha é elaborada com base no piso salarial normativo, pertinente à categoria, conforme estipulado na conven??o coletiva de trabalho indicada pelo setor demandante. No entanto, nos casos em que haja necessidade de utiliza??o de salário superior ao piso da conven??o coletiva de trabalho que represente a categoria profissional a ser contratada, o órg?o solicitante deverá obter cota??es de pre?os, sendo de sua responsabilidade verificar a compatibilidade desses valores junto ao mercado. Nesses casos, é utilizada a média dos salários constantes nas planilhas enviadas pelas empresas pesquisadas, sendo os encargos e demais itens definidos por esta Gerência de Contratos.Em rela??o ao montante “A”, importante mencionar que o mesmo é subdividido nos seguintes grupos:- Grupo A – Obriga??es Sociais;- Grupo B – Custo de Reposi??o do Profissional Ausente- Grupo C – Gratifica??es- Grupo D – Indeniza??es- Grupo E – Licen?a Maternidade- Grupo F – Incidência do Grupo A?Dessa forma, verifica-se que somente parte dos encargos sociais previstos no montante “A” das planilhas possuem percentuais estabelecidos em lei, sendo que os demais se constituem em provis?es de valores para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas, caso seus fatos geradores venham a se realizar. A ocorrência de certas situa??es que gerar?o o pagamento de direito trabalhista é por vezes incerta e variável, devendo a empresa se utilizar de bases históricas próprias e análises estatísticas para aprovisionar valores suficientes para garantir a perfeita execu??o contratual.Na elabora??o da planilha referencial, utiliza-se, para a defini??o dos percentuais das obriga??es sociais (Grupo A do Montante “A”), a legisla??o acerca da matéria, conforme detalhamento abaixo:GRUPO A - OBRIGA??ES SOCIAISPERCENTUALLEGISLA??OA1 -Previdência Social20,00%Art. 22, I da Lei n? 8.212/1991.A2 -FGTS8,00%Art. 15 da Lei n? 8.036/1990.A3 -Salário Educa??o?2,50%Art. 15 da Lei n? 9.424/1996;Art. 1? § 1? do Decreto n? 6.003/2006;Art. 212, §5? da CF.A4 -SESC1,50%Art. 30 da Lei n? 8.036/1990;Decreto Lei n? 2.318/1986.A5 -SENAC1,00%Art. 4? do Decreto Lei n? 8.621/1946;Decreto Lei n? 2.318/1986.A6 -INCRA0,20%Decreto Lei n? 1.146/70.A7 -RAT Reajustado (RAT X FAP)*6,00%Art. 22, II da Lei n? 8.212/1991;Decreto n? 6.402/2007;Decreto n? 6.957/2009;Anexo da Resolu??o MPS/CNPS n? 1.316/2010;Art. 10 da Lei n? 10.666/2003.A8 -SEBRAE0,60%Art. 8? da Lei n? 8.029/1990;Anexo I da IN 1.027/2010 da Receita Federal do Brasil.TOTAL DO GRUPO A39,80%?*O RAT Reajustado, que é composto pelo RAT (1%, 2% ou 3%) – Riscos Ambientais do Trabalho, que mede o risco da atividade econ?mica, sendo graduado de acordo com a atividade preponderante da empresa – multiplicado pelo FAP (0,5 a 2) – Fator Acidentário de Preven??o, que afere o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econ?mica.Para a determina??o dos percentuais relativos às provis?es trabalhistas, os valores apresentados nas planilhas levam em considera??o para a composi??o e o cálculo dos referidos itens os dados médios, constantes na?RAIS 2019?para o Estado de Pernambuco, das empresas que atuam nos ramos de atividades em análise, além da legisla??o específica e complementar referente aos servi?os, trabalhista, previdenciária, tributária/fiscal e?conven??o coletiva da categoria profissional.Importante ressaltar que a atualiza??o desses percentuais é realizada uma vez por ano, através de estudos, levando em considera??o as altera??es do mercado, tendo por base a classifica??o nacional de atividade econ?mica das empresas, e as normas trabalhistas.??Em rela??o ao montante “B”, a planilha é constituída pelo item vale-transporte, nos termos da Lei n? 7.418/1985, bem como os benefícios previstos em Conven??o Coletiva e, quando necessário à presta??o dos servi?os, os Uniformes/EPI?s/Equipamentos, consoante estipulado no Termo de Referência.Já os valores dos benefícios s?o aqueles estipulados na própria norma coletiva. Para os valores dos Uniformes/EPIs/Equipamentos, esta Gerência de Contratos realiza a cota??o desses itens junto ao mercado, através de consultas a sítios eletr?nicos. As informa??es, acerca da quantidade e da vida útil dos uniformes, equipamentos e EPI, s?o prestadas pelos órg?os demandantes.Assim, informa esta Gerência de Contratos que os pre?os dos insumos considerados nas planilhas referenciais s?o compatíveis com os pre?os praticados no mercado.Após a explana??o detalhada da forma??o da planilha referencial, verifica-se que o pre?o final é obtido a partir das informa??es constantes na Conven??o Coletiva e do cálculo realizado por esta Gerência de Contratos, n?o se utilizando das informa??es constantes nas cota??es de pre?os obtidas com empresas prestadoras de servi?os, com exce??o do salário, nos casos em que haja necessidade de utiliza??o de salário superior ao piso da conven??o coletiva de trabalho.Ademais, o Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva n? 11/2014 assim disp?e:(...)2. Procedimentos para pesquisa de pre?os para confec??o de or?amento referencial em certames licitatórios. (...)Pode-se acrescentar, em rela??o às formas de composi??o do pre?o, que a pesquisa junto a fornecedores é, em geral, aquela que apresenta maiores deficiências, justamente por n?o ser acompanhada de uma comprova??o dos dados apresentados, devendo, portanto, ser dada preferência às demais formas de or?amenta??o, que, em geral, refletem informa??es mais condizentes com os par?metros do mercado. (...)?Ainda, mister ressaltar que, quando da elabora??o/análise da planilha de composi??o de custo, é importante verificar se todos os encargos legais e as provis?es trabalhistas est?o sendo previstas adequadamente nas planilhas.Por conseguinte, nas planilhas de custos existem vários itens que devem ser preenchidos por cada empresa participante da licita??o, de acordo com a sua realidade.?As planilhas de composi??o custos e forma??o de pre?os elaboradas pela GCONT consideram a tributa??o pelo lucro real. Assim, caso a empresa licitante seja optante de outro regime de tributa??o, deverá observar os percentuais correspondentes de PIS e COFINS a serem aplicados, bem como as demais repercuss?es tributárias, nos termos do Decreto n? 49.103, de 15 de junho de 2020, e demais legisla??es específicas.Assim, a empresa, no processo licitatório, deverá apresentar a sua planilha, a partir da análise real dos seus custos, provisionando os percentuais os quais entendam adequados para a presta??o do servi?o.Documento assinado eletronicamente por?FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO FILHO, em 10/02/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10?, do?Decreto n? 45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site?, informando o código verificador?11465159?e o código CRC?BE78179A.SECRETARIA DE ADMINISTRA??O DO ESTADO DE PERNAMBUCOAv. Ant?nio de Goes, 194, - Bairro Pina, Recife/PE - CEP 51010-000,?Telefone: (81) 3183-7600?Criado por?frederico.britto, vers?o 4 por?frederico.britto?em 10/02/2021 11:18:24.PLANILHA DE CUSTOS E FORMA??O DE PRE?OS PARA OS SERVI?OS DE APOIO ADMINISTRATIVOSECRETARIA DE ADMINISTRA??O - SADElaborada em 10/02/2021???????SEI N? 0001200237.000001/2021-48 POSTO DE 44 HORAS SEMANAIS - DIURNO (2? Feira a 6? Feira)I -INFORMA??ES GERAIS:A planilha foi elaborada com base no Piso Salarial Normativo de R$ 1.122,20 (um mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos), estipulado pelas Conven??es Coletivas de Trabalho, registradas em 13/01/2021 e 20/01/2021, sob os números PE000021/2021, PE000023/2021 e PE000037/2021 (vigência: 01/01/2021 - 31/12/2021). Coberturas Sociais de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos) por empregado terceirizado.Vale refei??o no valor unitário de R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, descontados 20% referente ao PAT.Cesta básica no valor mensal de R$ 103,93 (cento e três reais e noventa e três centavos) aos empregados que recebem salário até o valor de R$ 1.303,71 (um mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), descontados 20% referente ao PAT. Cada licitante deverá preencher a planilha de acordo com a sua realidade. II - M?O-DE-OBRA (salário base para o cálculo) VALOR (R$) 01 -Salário1.122,20VALOR DA REMUNERA??O 1.122,20 MONTANTE AIII -ENCARGOS SOCIAIS E PROVIS?ES DOS ENCARGOS TRABALHISTAS (incidentes sobre o valor da remunera??o)GRUPO A - OBRIGA??ES SOCIAISPERCENTUAL VALOR (R$) A1 - Previdência Social20,00%224,44 A2 - FGTS8,00%89,78 A3 - Salário Educa??o 2,50%28,06 A4 - SESC1,50%16,83 A5 - SENAC 1,00%11,22 A6 - INCRA0,20%2,24 A7 - RAT Reajustado (RAT X FAP)6,00%67,33 A8 - SEBRAE0,60%6,73TOTAL DO GRUPO A39,80%446,64GRUPO B - CUSTO DE REPOSI??O DO PROFISSIONAL AUSENTEPERCENTUAL VALOR (R$) B1 - Férias9,17%102,91 B2 - Faltas Legais 0,91%10,21 B3 - Ausências por Doen?a1,53%17,17 B4 - Licen?a Paternidade0,05%0,56 B5 - Acidente de trabalho0,02%0,22 B6 - Faltas facultadas por Aviso Prévio Trabalhado0,01%0,11TOTAL DO GRUPO B11,69%131,19GRUPO C - GRATIFICA??ESPERCENTUAL VALOR (R$) C1 - Adicional 1/3 Férias3,10%34,79 C2 - 13? Salário9,31%104,48TOTAL DO GRUPO C12,41%139,27GRUPO D - INDENIZA??ESPERCENTUAL VALOR (R$) D1 - Aviso Prévio indenizado + Férias e 1/3 Const. + 13? Indenizado1,09%12,23 D2 - FGTS sobre Aviso Prévio + FGTS sobre 13? Indenizado0,07%0,79 D3 - Indeniza??o compensatória por demiss?o 1,40%15,71TOTAL DO GRUPO D2,56%28,73GRUPO E - LICEN?A MATERNIDADEPERCENTUAL VALOR (R$) E1 -Aprovisionamento de Férias sobre licen?a maternidade0,08%0,90E2 -Aprovisionamento de 1/3 constitucional/Férias sobre licen?a maternidade0,03%0,34E3 -Incidência do Grupo A sobre o Gupo licen?a maternidade0,38%4,26TOTAL DO GRUPO E0,49%5,50GRUPO F - INCID?NCIA DO GRUPO APERCENTUAL VALOR (R$) F1 - Incidência Grupo A x (Grupos B + C)9,59%107,64TOTAL DO GRUPO F9,59%107,64TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS E PROVIS?ESPERCENTUAL VALOR (R$) 76,54%858,95VALOR MENSAL DA M?O DE OBRA COM ENCARGOS SOCIAIS E PROVIS?ES R$ 1.981,15 IV -DEMAIS COMPONENTES SOBRE M?O DE OBRAPERCENTUAL VALOR (R$) 01 -Despesas Administrativas / Operacionais2,50%49,5302 -Lucro3,10%61,42TOTAL DOS DEMAIS COMPONENTES SOBRE M?O DE OBRA5,60%110,94V -TRIBUTOS SOBRE M?O DE OBRA PERCENTUAL 01 -ISS5,00%02 - COFINS7,60%03 - PIS1,65%TOTAL DOS TRIBUTOS SOBRE M?O DE OBRA14,25%PARTICIPA??O DOS TRIBUTOS(Tributos % / 100)(TO)PARTICIPA??O DA REMUNERA??O + ENCARGOS + PROVIS?ES + DEMAIS COMPONENTES (%)(P0′)PARTICIPA??O DA REMUNERA??O + ENCARGOS + PROVIS?ES + DEMAIS COMPONENTES(P0′′)VALOR TOTAL (P0′′ / P0′)(P1)VALOR DOS TRIBUTOS(P1 - P0′′)0,14250,8575 R$ 2.092,10 R$ 2.439,76 R$ 347,67 VI -VALOR TOTAL DA M?O DE OBRAPre?o mensal da m?o de obra (m?o de obra + encargos + provis?es + demais componentes + tributos) R$ 2.439,76 MONTANTE BVII -INSUMOSGRUPO A - BENEF?CIOS E UNIFORMES VALOR (R$) A1 - Vale-Transporte116,78A2 - Coberturas Sociais62,40A3 - Vale – Refei??o127,17A4 - Cesta Básica83,14A5 - Uniformes29,81TOTAL DO GRUPO A419,30GRUPO B - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS VALOR (R$) B1 - Equipamentos8,71TOTAL DO GRUPO B8,71 TOTAL DOS INSUMOS (Total do Grupo A + Total do Grupo B) R$ 428,01 VIII - DEMAIS COMPONENTES SOBRE INSUMOSPERCENTUAL VALOR (R$) 01 -Despesas Administrativas / Operacionais2,50%10,7002 -Lucro3,10%13,27TOTAL DOS DEMAIS COMPONENTES SOBRE INSUMOS5,60%23,97IX -TRIBUTOS SOBRE INSUMOS PERCENTUAL 01 -ISS5,00%02 -COFINS7,60%03 -PIS1,65%TOTAL DOS TRIBUTOS SOBRE INSUMOS14,25%PARTICIPA??O DOS TRIBUTOS(Tributos % / 100)(TO)PARTICIPA??O DOS INSUMOS + DEMAIS COMPONENTES (%)(P0′)PARTICIPA??O DOS INSUMOS + DEMAIS COMPONENTES(P0′′)VALOR TOTAL(P0′′/ P0′)(P1) VALOR DOS TRIBUTOS(P1 - P0′′) 0,14250,8575 R$ 451,98 R$ 527,09 R$ 75,11 X -VALOR TOTAL DOS INSUMOS Pre?o mensal dos insumos (insumos + demais componentes + tributos) R$ 527,09 XI - VALOR TOTAL MENSAL DO POSTOPre?o total mensal (valor total da m?o de obra + valor total dos insumos) R$ 2.966,86 EDITAL DE PREG?O ELETR?NICO PROCESSO LICITAT?RIO N? 0011.PLE-IV.PE.0011.SADPREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 0011.2021ANEXO III – DECLARA??O DE COMPRIMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL N? 8.666/93;A empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o n ______________, por intermédio do seu representante legal, Sr. (a) ________________, portador(a) da carteira de identidade n? ______________, expedida pelo(a) ____________, DECLARA, para atender ao disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n? 8.666/93 e altera??es posteriores, que n?o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos na condi??o de aprendiz ( ).Local e data.Nome e assinatura do representante legal.*em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.EDITAL DE PREG?O ELETR?NICO PROCESSO LICITAT?RIO N? 0011.PLE-IV.PE.0011.SADPREG?O ELETR?NICO PARA REGISTRO DE PRE?OS N? 0011.2021ANEXO IV - DECLARA??O DA RELA??O DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE;A empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o n ______________, por intermédio do seu representante legal, Sr. (a) ________________, portador(a) da carteira de identidade n? ______________, expedida pelo(a) ____________, DECLARA que possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administra??o pública: Nome do ?rg?o/Empresa N?/Ano do Contrato Valor total do contrato________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________Valor total dos Contratos ___________________ Local e data.Nome e assinatura do representante legal. ................
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