REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2008
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social–11/10/2012. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 05 do Centro de Educação Continuada, sito à Rua Ferreira Lima, nº 82 – Centro – Florianópolis/SC se reuniram os integrantes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS). O Diretor de Habitação Engº. Américo Pescador, designado pelo presidente do Conselho, coordenou a reunião, iniciando pelas justificativas de ausência apresentadas pelos conselheiros: Salomão Mattos Sobrinho, Jeanine Mara Tavares, Elisa Neli Rehn, Nivaldo Araujo da Silva, Sulimar Vargas Alves, as quais foram consentidas e estarão anexas à Lista de Freqüência. Na sequência, de acordo com a pauta, o assessor jurídico Jackson Weber apresentou o teor da Minuta do Projeto de Lei do Fundo de Habitação de Interesse Social. No decorrer da exposição dos artigos, foram apresentados vários questionamentos com relação a composição do Conselho Gestor, a função do Presidente do Conselho Gestor, dentre outros. No Art. 6º, o grupo sugeriu que “o presidente do Conselho Gestor exercerá somente o voto de qualidade, no caso de empate, além de suas atribuições estabelecidas nesta lei”. Com relação ao Art. 10º, houve várias reflexões sobre a competência do Conselho Gestor e, os conselheiros optaram por aprofundar melhor este artigo, com base na lei nacional. Kelly ressaltou que, já participou de diversos conselhos e em todos existe o conselho nacional e conselho gestor que, na área da habitação, é o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Gestor. Em Florianópolis, quem delibera pelos recursos do Fundo Municipal de Habitação é o Conselho Municipal de Habitação, já o Conselho Gestor é quem fiscaliza, ressaltou Kelly. Na segunda parte da reunião, foi tratado sobre o aluguel social. Kelly esclareceu que a lei do aluguel social tem vinculação à questão habitacional. Kelly se posicionou contrária à proposição do Carlos de criar outro tipo de aluguel. Sugeriu que o Conselho encaminhe proposta ao Prefeito de reavaliar o prazo do benefício. Cláudia disse que a Prefeitura deverá honrar com o compromisso assumido junto ás famílias, para tanto, o prazo deve ser revisado. Carlos concordou que o prazo do aluguel deverá ser ampliado. Kelly ressaltou que a lei do aluguel social é estritamente aos casos das famílias em situação de emergência habitacional por conta de intempéries climáticas, com base no parecer técnico da Defesa Civil, ou em risco social que impeça o uso seguro de moradia. Por fim, foi definido que a Comissão Executiva estudará a proposta do aluguel habitacional para apresentar na reunião ordinária de novembro; bem como deverá elaborar a recomendação ao Prefeito sobre a alteração do Decreto nº 9.031. A reunião da Comissão Executiva foi agendada para o dia 22/10, às 14 horas, na SMHSA. Carlos propôs ao Conselho a criação de logotipo bem como um blog para ampliar a comunicação entre os conselheiros e as comunidades. Carlos e Pessina irão sugerir desenho do logotipo. Na sequência, Américo fez a leitura do ofício emitido pelo CMHIS bem como a resposta da Secretaria Municipal do Continente sobre a impossibilidade de fornecer o material para reconstrução da casa da D. Roseli da Comunidade PC-3. Por outro lado, Cláudia relatou que a D. Roseli agradeceu pelo empenho do Conselho de Habitação e informando que a Secretaria do Continente já está fornecendo o material necessário para reconstruir a casa. Por fim, foi organizada a pauta da próxima reunião, sendo: 1) Informações sobre zoneamento da área da PC-3 – responsável Rodolfo Matte; 2) Informações sobre levantamento topográfico da PC-3 – responsável Fabiana Pedrosani; 3) Esclarecimento e definição do Art. 9º e Art. 10º da Minuta do Projeto de Regulamentação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada e eu, Paulina Korc, redigi a presente ata.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEIT URA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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