CRECI-SC



DISTIN??ES ENTRE DEN?NCIAS DA FISCALIZA??O (COFIS) E DA COEDI1 - Denúncias Fiscaliza??oConsiste em um canal de comunica??o da sociedade com o CRECI/SC para o compartilhamento de informa??es sobre irregularidades sujeitas à lavratura de autos de infra??o pelos agentes fiscais, os quais comp?em a Coordenadoria de Fiscaliza??o.Entre essas infra??es (irregularidades), est?o, por exemplo, o anúncio de empreendimentos sem registro de incorpora??o no Cartório competente, a ausência do número de inscri??o no CRECI/SC na divulga??o da identidade profissional, bem como o exercício ilegal da profiss?o por pessoas n?o credenciadas.As infra??es sujeitas à a??o e ao trabalho da Coordenadoria de Fiscaliza??o versam, em regra, sobre obriga??es genéricas dos inscritos em rela??o ao Conselho, à classe profissional e à sociedade, n?o tratando diretamente de situa??es em que o corretor de imóveis (ou empresa imobiliária) prejudica os interesses de seus clientes em casos concretos. No que diz respeito ao tr?mite, a COFIS recebe a denúncia (por e-mail, por protocolo presencial ou por Correio), averiguao fato e,na hipótese de ser constatado o cometimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, tomam-se as medidas cabíveis, entre as quais, a lavratura de auto de infra??o ou de constata??o.Ressalta-seque o fato denunciado deve ser comprovadopor meio de fotos, cart?es, facebook,material de?divulga??o ou qualquer outro documento que possacolaborar para a elucida??o da ocorrência. Assim, cabe frisar que a comprova??o da prática contrária à ética profissional é imprescindível para a consecu??o do objetivo de realizar uma Fiscaliza??o eficiente e eficaz.?2 - Denúncias/Representa??es COEDIQuando, no exercício da atividade profissional, o corretor de imóveis (ou empresa imobiliária) adotar condutas que prejudicarem os interesses daqueles que representa em um caso concreto de intermedia??o de imóveis, a parte que se sentir lesada poderá protocolar Denúncia/Representa??o no CRECI/SC, a qual será remetida à COEDI (Coordenadoria de ?tica e Disciplina), departamento responsável pela tramita??o de processos disciplinares.Tal Denúncia/Representa??o deverá ser protocolada na Sede do CRECI/SC, em Florianópolis, em uma das Delegacias Regionais ou, alternativamente, enviada pelos Correios para o endere?o pertinente à Sede de Florianópolis.No que se refere ao protocolo da Denúncia, é importante registrar que a Resolu??o COFECI 146/82 (Código de Processo Disciplinar) n?o prevê a possibilidade de a Denúncia/Representa??o formal ser recebida por e-mail. Todavia, em virtude do atual momento de Pandemia, excepcionalmente, estamos admitindo o envio denúncias por correio eletr?nico, desde que os seguintes requisitos sejam observados: 1 – Descri??o detalhada dos fatos, nos termos do modelo disponibilizado no site do CRECI/SC, com identifica??o do denunciante e do denunciado, com os seus respectivos endere?os;2 – Após a confec??o da denúncia, proceder à impress?o, assinatura pelo denunciante e digitaliza??o legível (escanear) dessa via assinada, para envio à Coordenadoria de ?tica e Disciplina, no e-mail: coedi@creci-.br;3 – Juntada de provas dos fatos alegados.As Denúncias que iniciar?o o processo Disciplinar, sem a interveniência (apura??o e constata??o) da Coordenadoria de Fiscaliza??o, dever?o ser assinadas pela parte interessada.Uma vez protocolada a Denúncia, aCOEDI procederá à instaura??o de processo disciplinar contra o Denunciado, a fim de apurar se houve conduta contrária à ética profissional.O respectivo processo, nos termos do Código de Processo Disciplinar (Resolu??o COFECI 146/82), possui procedimento específico, sempre no sentido de respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.No caso de este Regional entender que a Denúncia é procedente, será convertida em Termo de Representa??o, o qual será levado a julgamento pelo Plenário do CRECI/SC, em sess?es de julgamento das Turmas Julgadoras.Em tempo, cabe salientar que n?o há obrigatoriedade de a Denúncia/Representa??o ser realizada por intermédio de Advogado, haja vista tratar-se de processo administrativo.Portanto, a constitui??o de Advogado ficará a critério do interessado. ................
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