Rio de Janeiro



ANEXO I.12INSTRUMENTO DE ALIENA??O COM CONDI??O RESOLUTIVASaibam quantos esta escritura pública virem que aos xx (xx) dias do mês de xxxx 2018, perante mim, Tabeli?o, compareceram, de um lado, como OUTORGANTE ALIENANTE, o MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Afonso Cavalcanti n° 455, Cidade Nova, neste ato representado pelo [...], no exercício de suas atribui??es, doravante simplesmente denominado OUTORGANTE, e, de outro lado, como OUTORGADA ADQUIRENTE, [CONCESSION?RIA], sociedade empresária de propósito específico constituída sob a forma de sociedade an?nima, de acordo com as leis brasileiras, com sede na [...], inscrita no CNPJ/MF sob o n° [...] neste ato representada por seu(s) diretor(es) conforme o seu estatuto social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° [...], doravante simplesmente denominada OUTORGADA. Todos, quando em conjunto simplesmente denominados PARTES. Todos reconhecidos e identificados como próprios por mim, Tabeli?o, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé, assim como de que da presente farei enviar nota ao competente distribuidor, no prazo e na forma da lei. E, assim, me foi ditoCONSIDERANDO QUE:o MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° [...] e nos termos do Edital de Licita??o publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de [indicar data, se??o e página], promoveu a Concorrência n° [...], de acordo com a Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a contrata??o, em regime de parceria público-privada, na modalidade concess?o administrativa, dos servi?os para implanta??o e opera??o de AUT?DROMO PARQUE, complexo de interesse automotivo com circuito cicloviário interno e equipamentos de lazer, aí incluindo o AUT?DROMO e os EQUIPAMENTOS AUTOMOBIL?STICOS, na regi?o de Deodoro;a OUTORGADA participou da Concorrência n° [...] e foi declarada vencedora, nos termos da decis?o de homologa??o da licita??o publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de [indicar data, se??o e página], cabendo-lhe, em consequência, a execu??o dos servi?os e obras licitados e adjudicados;celebram, assim, OUTORGANTE e OUTORGADA, nesta data, o decorrente Contrato de PPP n? [...], na modalidade concess?o administrativa, para implanta??o e opera??o do AUT?DROMO PARQUE em Deodoro, doravante simplesmente designado CONTRATO;Dentre as cláusulas do CONTRATO, insere-se a Cláusula 20, a regular o pagamento de aporte público devido pelo OUTORGANTE à OUTORGADA para a realiza??o de obras e aquisi??o de bens reversíveis no ?mbito do CONTRATO, sendo em seus termos previsto como CONTRAPRESTA??O IMOBILI?RIA, constituído pela área descrita, graficamente, no ANEXO 13 do CONTRATO;Assim, e levando em conta o constante dos anteriores considerando, as PARTES têm entre si justo e acordado o que segue:DO HIST?RICOA OUTORGADA, nos termos do CONTRATO, obrigou-se a executar os servi?os e obras para implanta??o e opera??o do AUT?DROMO PARQUE em Deodoro.A OUTORGADA fará jus ao recebimento da CONTRAPRESTA??O IMOBILI?RIA, consistente nos IM?VEIS DO APORTE P?BLICO identificados, graficamente, no ANEXO 13 do CONTRATO, e descritos, conforme o caso, no item 2.1 adiante.Ditos IM?VEIS ser?o transferidos à OUTORGADA pelo presente INSTRUMENTO DE ALIENA??O COM CONDI??O RESOLUTIVA, sendo a transferência definitiva proporcional à concretiza??o das ETAPAS previstas no ANEXO I.9, nos termos das Cláusulas do CONTRATO, com a COMUNICA??O DE ADIMPLEMENTO E LIBERA??O DA CONDI??O a ser efetuada pela CONCESSION?RIA quando do aceite e comprova??o de conclus?o da respectiva ETAPA pelo PODER CONCEDENTE.DO IM?VEL O OUTORGANTE declara que é senhor, proprietário e legítimo possuidor do imóvel foreiro/n?o foreiro perfeitamente descrito, caracterizado e individualizado na matrícula n° [...] do 8o Ofício do Registro de Imóveis da comarca da capital do Rio de Janeiro, tendo-o adquirido por transferência que lhe fez a Uni?o Federal, nos termos do(a) [descrever o documento], estando o(a) referido(a) termo administrativo/escritura registrado(a) sob o R-[...] da matrícula acima indicada. Ressalvado o foro devido ao domínio direto da Uni?o [se for o caso], o IM?VEL encontra-se livre e desembara?ado de todo e qualquer ?nus real, fiscal, pessoal ou contratual, hipotecas legais ou convencionais, foro, arresto, sequestro ou penhora, a??es reais ou reipersecutórias, estando quite com tributos, tarifas e/ou contribui??es incidentes, devidos até esta data, n?o existindo qualquer ato que impe?a sua livre disponibilidade.DA ALIENA??O A OUTORGADA executará as obras referentes à [...] ETAPA do CONTRATO, e em contrapartida à execu??o das referidas obras, a OUTORGANTE, por meio desta escritura, transfere à OUTORGADA o(s) imóvel(eis) antes mencionado(s), para quita??o da CONTRAPRESTA??O IMOBILI?RIA.O OUTORGANTE, por meio desta escritura, e em cumprimento da obriga??o que lhe decorre, lógica e necessariamente do CONTRATO de PPP, mediante o pre?o de [R$ ...], observada a condi??o resolutiva descrita na Cláusula REF _Ref508881685 \r \h \* MERGEFORMAT 5 abaixo, D? EM PAGAMENTO, ? ORA OUTORGADA, O IM?VEL DESCRITO E CARACTERIZADO NESTA ESCRITURA, transmitindo-lhe assim todos os direitos, domínio e a??o que tinha e vinha exercendo sobre dito IM?VEL, para que dele, a OUTORGADA, possa usar, gozar e livremente dispor como coisa sua que de fato fica sendo desta data em diante, ele OUTORGANTE, por si, seus herdeiros ou sucessores, fazer a presente escritura e a aliena??o nela contida, sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evic??o de direito, na forma da lei e do CONTRATO.A imiss?o da OUTORGADA na posse do IM?VEL ocorrerá com o registro da presente escritura.DA AUTORIZA??O LEGISLATIVAA autoriza??o legislativa para a aliena??o dos IM?VEIS exigida pelo artigo 232, inciso I, da Lei Org?nica Municipal, decorre dos termos do artigo [-] da Lei [-].DA CONDI??O RESOLUTIVAA OUTORGADA compromete-se e obriga-se realizar as obras e adquirir os bens reversíveis de acordo com o CONTRATO e cronograma constante do seu ANEXO I.9, obriga??o esta que constitui condi??o essencial para aperfei?oamento da presente aliena??o.Tendo ocorrido o aceite e comprovada a conclus?o da ETAPA, nos termos do CONTRATO, a CONCESSION?RIA efetuará o registro da COMUNICA??O DE ADIMPLEMENTO E LIBERA??O DA CONDI??O (conforme definida no CONTRATO) e restará consolidada a propriedade do IM?VEL descrito na presente escritura no patrim?nio da OUTORGADA.Caso, antes do adimplemento da respectiva ETAPA, se verifique a extin??o antecipada do CONTRATO, a presente aven?a resolver-se-á de pleno direito, retornando o imóvel ao patrim?nio do OUTORGANTE, exceto se de outra forma pactuado para que a OUTORGADA seja indenizada pelos investimentos n?o amortizados em bens reversíveis calculados na forma da Cláusula 44.5 do CONTRATO.DO CAR?TER IRREVOG?VEL E IRRETRAT?VEL DESTE NEG?CIOO presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigatório para as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.DA PUBLICA??O E DA REMESSA AOS ORGAOS DE CONTROLEA publica??o resumida desta escritura na Imprensa Oficial deverá ser providenciada pelo OUTORGANTE até o quinto dia do mês seguinte à data de sua assinatura.O OUTORGANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órg?o de controle interno do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura, bem como ao Tribunal de Contas do Município e à C?mara de Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publica??o. ................
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