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DECLARO, sob as penas da lei, para os devidos fins e, em especial, para efeito de cálculo da taxa devida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 12.216/98), atendendo a orientação contida no item 3 do Ofício Circular nº 01/2018/DAT (SEI 0002008-44.2018.8.16.6000), expedido pelo ... ................
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