Santa Catarina
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Declarante Visto Funcionário
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Observação:
No contrato de venda deverá constar a assinatura reconhecida de ambos os cônjuges.
No caso de separação, a partilha.
No caso de óbito de um deles, o inventário.
Desde logo, declaro estar ciente que constitui crime prestar declarações falsas às autoridades fazendárias (art 1º LF 8137196) incorrendo também em multa municipal conforme art. 470 da LC 007/97.
( ) Contrato de compra e venda original autenticada no tabelionato de notas e documentos.
( ) Conta de água e luz em nome do comprador no caso de imóvel edificado.
Declaro para os devidos fins que o imóvel de inscrição imobiliária n° _________________ localizado na rua __________________________________ bairro__________________
não possui matrícula no registro de imóveis em nome do requerente, razão pela qual estou solicitando a alteração da titularidade conforme documentos anexos.
DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art 2º da PORTARIA SMR 13 de 29 de setembro de 2006.
OBSERVAÇÕES:
← O declarante deve ter capacidade legal para firmar este documento e o próprio Parcelamento.
← Entregar cópia ao declarante.
← O declarante é : o próprio contribuinte ( ) representante legal ( )
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