Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto - Portal do Tribunal ...

Assembleia Nacional Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 154 de 16 de Agosto de 2021 Página 1 de 83 Assunto De Revisão Constitucional. - Revoga o n.º 2 do artigo 132.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 135.º, o artigo 192.º, o n.º 1 do artigo 199.º, o artigo 215.º e o n.º 1 do ................
................