PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
– Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Portaria/AGU nº 1.121, de 2008 –Instala a Procuradoria Seccional Federal de Pelotas/RS. ................
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