Instrução Normativa SUREC-SEF/DF 040/2006
Instrução Normativa SUREC-SEFP/DF 040/2006
Formulário BFI 009
| |REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARA ESTADOS ESTRANGEIROS, | |
| |ORGANISMOS INTERNACIONAIS E SEUS FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS |Protocolo Nº |
À Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
|Nome do Interessado |
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|CNPJ ou CFDF/CPF |Cargo/Função (quando funcionário) e Identidade Nº |Órgão Emissor |UF |Data de Emissão |
| | | | | / / |
|Endereço para correspondência |
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|Bairro |Cidade |UF |CEP |
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|Telefone |Celular |FAX |E-mail |
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O interessado acima indicado solicita o seguinte benefício fiscal (marcar com "x"):
Estados Estrangeiros: Convenção de Viena - Decreto nº. 56.435/65, Decreto-lei 82/66, Lei 4.022/07 e 4.071/07;
Funcionário Estrangeiro de Missão Diplomática: - Decreto-lei 82/66 e Lei nº. 4.071/07;
Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros: - Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e Lei nº. 4.071/07
Isenção de: (marcar com "x")
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos;
ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
TLP – Taxa de Limpeza Pública
|CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL |
|Inscrição do Imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal |Endereço |
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|Localidade |Transmitente/Doador (se houver) |CNPJ/CPF |Título Translativo e data |
| | | | / / |
|Destinação/Utilização (declaração de uso do imóvel) |Área construída (m2) |
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|IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO (ver no verso, no caso de aquisição de mais de um veículo) |
|Veículo/Marca/Modelo |Placa |Renavam |Data Aquisição |
| | | | / / |
|Destinação (Declaração do uso dado ao veículo) |
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|IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL |
|Nome |Cargo/Função |
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|CPF |Identidade nº. |Órgão Emissor |UF |Data Emissão |
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|Data do Requerimento | |
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| / / |_______________________________________________________________ |
| |Assinatura do Interessado/Representante Legal |
|PARA USO DA MISSÃO DIPLOMÁTICA/ORGANISMO INTERNACIONAL |
|Missão/Organismo: |Carimbo/Selo da Missão/Organismo |
|Nome do Chefe da Missão/Organismo |Cargo/Função | |
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| |Data | |
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|_________________________________________ | / / | |
|Assinatura do Chefe da Missão/Organismo | | |
|PARA USO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
|Atestamos a condição desse enquadramento: |Carimbo/Selo do MRE |
|Nome do Funcionário do MRE |Cargo/Função | |
| | | |
| |Data | |
| | | |
|____________________________________________ | / / | |
|Assinatura do Chefe da Missão/Organismo | | |
O andamento do processo poderá ser consultado, via internet, no link, .
Instrução Normativa SUREC-SEF/DF 040/2006
Formulário BFI 009 - Verso
INSTRUÇÕES GERAIS
Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):
1. Requerimento preenchido em duas vias;
2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal, de cada veículo, se isenção de IPVA;
OBS: No caso de aquisição de mais de um veículo, anexar a relação dos mesmos, contendo os dados registrados do campo "Identificação do Veículo" do anverso deste formulário.
3. Comprovante de propriedade do imóvel, se isenção de IPTU, ITBI ou ITCD;
4. Carteira de Identidade e CPF do requerente (responsável ou procurador);
5. Procuração, se for o caso, que poderá ser:
a) Particular sem firma reconhecida (neste caso, deverão ser anexados também a carteira de identidade e CPF do representante legal);
b) Particular com firma reconhecida;
c) Pública.
OBS: Procurações lavradas ou com firmas reconhecidas em cartórios de outros Estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal.
FRM 2.8-01
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