Número



Inquérito Civil nº 0001.17.829107-4

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar suposta irregularidade na indicação, pelo Poder Executivo local, de pessoa para ocupar o cargo de direção junto à Escola Municipal Alvorada, por ocasião do processo eleitoral ocorrido em julho de 2017.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0001.19.001105-4

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar suposta poluição atmosférica produzida pela empresa Argafácil do Brasil Argamassa Ltda. ME, localizada no Município de Almirante Tamandaré.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0005.18.000339-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do Arquivamento - investigar as possíveis irregularidades na contratação de médico pelo Município de Andirá, nos anos de 2009 e 2010.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0008.19.001282-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a prática de transnepotismo na nomeação para cargos comissionados do Município de Arapongas.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0010.20.001747-2

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de ARAUCÁRIA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual sobrepreço na Dispensa nº 39/2020, para aquisição de avental.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0018.19.000131-5

Interessada: Promotoria de Justiça de BOCAIÚVA DO SUL

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual terceirização ilícita de serviços de saúde pelos Municípios de Bocaiúva do Sul, Tunas do Paraná e Adrianópolis, integrantes da Comarca de Bocaiúva do Sul.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0023.17.000693-8 (SIGILOSO)

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de CAMPO LARGO

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a ausência de local adequado para manter a custódia temporária de adolescentes infratores apreendidos na 3ª Delegacia Regional de Polícia de Campo Largo, em razão de destruição do local pelos detentos.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0028.19.001013-3

Interessada: Promotoria de Justiça de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual ato de improbidade administrativa dos gestores do Município de Santa Lúcia, consistente na contratação de pessoal via licitação, em burla à obrigatoriedade de concurso público.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0046.17.069029-4

Interessada: 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar suposta fraude na aquisição e transferência de títulos de consumidora pela fornecedora Interpass Club.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0059.15.000869-2

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar se a empresa C3 Construtora de Obras Ltda. ME realizou as obras de reforma do Centro de Educação Infantil da Comunidade Paz e da Escola Municipal São Pedro, do Município de Candói, com emprego de materiais de qualidade inferior ao contratado.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0059.18.002073-3 (SIGILOSO)

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possível direcionamento de licitação pelo Município de Foz do Jordão, referente à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e manutenção de vias públicas.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0078.11.001167-9

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar suposto dano ambiental causado por supressão de vegetação em área de preservação permanente no fundo de vale do Ribeirão Cambezinho.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0110.18.000136-1

Interessada: Promotoria de Justiça de PIRAÍ DO SUL

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis irregularidades na concessão de diárias à servidora pública municipal, bem como eventual descumprimento de carga horária por parte da referida servidora.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0115.20.000246-3

Interessada: Promotoria de Justiça de PRIMEIRO DE MAIO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual nulidade no procedimento de Dispensa de Licitação nº 06/2020, que resultou na contratação direta da empresa Via Appia Confecções Ltda. para aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde no combate à pandemia de COVID-19.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0123.15.000013-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual irregularidade nos procedimentos licitatórios celebrados entre o Município de Itaperuçu e a empresa Acir José de Campos & Cia Ltda., que tinham por objeto a aquisição de materiais de construção, elétrico e hidráulico destinados a diversas secretarias.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0127.19.001225-3 (SIGILOSO)

Interessada: Promotoria de Justiça de SANTA HELENA

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar suposto ato de improbidade administrativa.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0148.18.001640-1

Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de TOLEDO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na fiscalização da prestação do serviço funerário pelo Município de Toledo.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº 0151.18.002304-7

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis ilicitudes na liberação da cláusula de reversão ou outorga de escritura sem cláusula de reversão, sem comprovação do integral cumprimento dos encargos, pela empresa Sorveteria Guri Ltda., conforme estabelecido pelas Leis Municipais nº 2.549/2003, 2.600/2003 e 2.781/2005.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº MPPR-0001.16.000712-4

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar danos ambientais - corte irregular de 7 Araucária sem autorização da autoridade ambiental competente, bem como eventual ilícito por parte do servidor público C. D. C. F., que teria dado licença para o corte de pinheiros sem que o Município de Campo Magro/PR tivesse competência legal ambiental para tanto.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0024.19.001063-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidade nas contratações por Dispensa de Licitação de nº 01/2018, 03/2018 e 06/2018, todas promovidas pela Fundacam - Fundação Cultural de Campo Mourão.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0031.20.000677-8

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de CASTRO

Objeto: Homologação de Arquivamento - verificar as medidas para reparação do dano narrado no Procedimento Administrativo nº 16.473.491-9, AIA nº 124199, lavrado pelo IAT contra o Comércio de Madeiras Brandes Ltda, no Município de Carambeí, pertencente à Comarca de Castro/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0059.19.003225-6

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de Arquivamento - “Promover a responsabilização judicial dos representados, por meio de Ação de Ressarcimento de Danos, em razão dos fatos apurados no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0059.08.000032-2, cuja responsabilização resta remanescente em razão da prescrição da pretensão da responsabilização pelos atos de improbidade administrativa cometidos”, no Município de Guarapuava/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0078.15.000770-2

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA

Objeto: Homologação de Arquivamento - averiguar a situação de erosão e falta de correção de solo no assentamento Pari Paró, provocada por Hideo Komura, Hélio Barbosa e Adelço Joaquim Dias, no Município de Londrina/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0081.16.000130-1

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de MANDAGUAÇU

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a legalidade do aumento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrado a partir do ano de 2016 pelo município de Mandaguaçu/PR, diante do contido nas declarações prestadas por vários munícipes.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0085.20.000511-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça Comarca de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa praticado Márcio Andrei Rauber, Prefeito do município de Marechal Cândido Rondon, em razão de ter sido conivente com os atos ilegais praticados por Nilson Hachmann (apurados no IC n° 0085.18.00595-2), bem com interferência na apuração dos fatos perante à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI das Pedras) da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, mediante o auxílio de Walmor Mergener.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0086.18.000114-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARIALVA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar supostas irregularidades ocorridas no Jardim Itamarati II, especificamente quanto à destinação do esgoto proveniente deste loteamento, no Município de Marialva/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0092.19.000508-9

Interessada: Promotoria de Justiça Comarca de MORRETES

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposto desvio de função dos servidores públicos municipais Victor Navarro Spolador e Luís Alberto Pereira Júnior, ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde, atualmente exercendo as atividades de fiscal de vigilância sanitária e agente de combate de endemias, respectivamente, no Município de Morretes/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0124.20.000428-9 (SIGILOSO)

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de RIO NEGRO

Objeto: Homologação de Arquivamento - efetivar a garantia de vaga em escola pública mais próxima da residência de toda criança a partir dos 4 anos de idade, no Município de Rio Negro/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0127.20.000167-6

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SANTA HELENA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 001/2020, realizado pelo Município de Santa Helena, eis que o adjudicatário não teria cumprido integralmente os requisitos de habilitação exigidos pelo edital.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0158.15.000192-9

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual excesso de gastos para organização e realização das festividades de Réveillon 2015 no Município de Renascença/PR, pertencente à Comarca de Marmeleiro/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0158.17.000289-9 (SIGILOSO)

Interessada: Promotoria de Justiça Comarca de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de Arquivamento - fiscalizar a concessão de gratificação de 40% (quarenta por cento) sob os vencimentos básicos das servidoras públicas municipais A. P. M. e A. D. F. D., consoantes Portarias nº 006/2017 e 007/2017, no Município de Marmeleiro/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº 0004.20.000131-3

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTÔNIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível ocorrência de dano ambiental praticado por Aparecida Sversuti, devido a manutenção em depósito de árvores nativas diversas, sem autorização do órgão ambiental competente.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0046.13.007510-7

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil instaurado com o objetivo de verificar as condições de acessibilidade no Teatro José Maria Santos, localizado na Rua Treze de Maio, nº 655, Bairro São Francisco, nesta Capital, em razão de ofício encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0046.15.032042-5

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - inquérito Civil instaurado para apurar notícia de possível irregularidade envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná e o escritório de contabilidade Exactor Assessoria e Consultoria.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0050.15.000149-8

Interessada: Promotoria de Justiça de FAXINAL

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil instaurado para apurar a existência de ilegalidade nos pagamentos de combustíveis destinados a veículos da frota, pela Prefeitura Municipal de Faxinal e Câmara Municipal de Faxinal, nos anos de 2014 e 2015, durante a execução dos respectivos contratos administrativos, por se mostrarem excessivos e sem destinação comprovada.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0056.19.000106-7

Interessada: Promotoria de Justiça de GRANDES RIOS

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil foi instaurado para apurar a ilegalidade da nomeação da esposa e da irmã do Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, para os cargos de Diretora Geral e de Diretora de Educação Infantil, respectivamente.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0088.18.005565-4

Interessada: 13ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ

Objeto: Homologação de Arquivamento - Inquérito Civil instaurado a partir da notícia enviada à Promotoria de Justiça, dando conta de eventual condição inadequada dos animais mantidos no Pet Shop ZOO PET, situado na Av. Cerro Azul, nº 510, no município de Maringá, tendo em vista que encontrou cobras à venda alojadas em aquários pequenos e cães mantidos em locais demasiadamente sujos.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0093.16.000053-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de NOVA ESPERANÇA

Objeto: Homologação de Arquivamento - Inquérito Civil instaurado para apurar suposta fraude na licitação Pregão nº 32/2013, do Município de Presidente Castelo Branco, para aquisição de som para pequenos eventos.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0125.20.000702-0

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ROLÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades quanto à atuação em advocacia particular por procurador jurídico da Câmara Municipal de Rolândia.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0130.19.000547-5

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação de Arquivamento - Inquérito Civil instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente da não inspeção das instalações elétricas e regularização de eventuais falhas na cadeia pública do Município de Santo Antônio da Platina.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0133.19.000337-5

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil instaurado visando apurar eventual irregularidade quanto à distribuição de horas-aula e a atuação de estagiária ministrando aulas em sala de aula sem a supervisão de professor (fls. 01-a/03).

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil Nº. 0148.20.000902-2

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO

Objeto: Homologação de arquivamento - Inquérito Civil instaurado mediante declaração anônima, para apurar supostas irregularidades na aprovação de loteamentos no MUNICÍPIO DE TOLEDO, em decorrência da ausência de engenheiro de trânsito na Câmara Técnica de Parcelamento de Solo Urbano.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0001.16.000029-3

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais ilícitos envolvendo o ex-Secretário de Fazenda e Administração do Município de Almirante Tamandaré-PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0006.20.000306-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANTONINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a prática de dano ambiental, consistente no depósito de resíduos sólidos (restos de materiais de construção e madeiras) sobre vegetação remanescente de manguezal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0006.20.000314-0

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANTONINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis danos ambientais na construção de alicerce (fundação) em alvenaria para futura obra de construção civil (lanchonete) às margens do Rio Medeiros.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0008.19.000142-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto pagamento indevido de horas extraordinárias e gratificação especial à servidora pública.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0017.16.000108-1

Interessada: Promotoria de Justiça de BELA VISTA DO PARAÍSO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades na contratação das empresas BOEING & ROCHA LTDA e EDGARD MARIN ENGENHARIA CIVIL S/S LTDA, pela Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, entre os anos de 2013 e 2014.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0031.16.000380-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CASTRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual ocorrência de irregularidades envolvendo a contratação de empresa terceirizada para a realização de transporte de pacientes da rede municipal de saúde.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0031.19.001144-0

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CASTRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a (in)devida utilização de agrotóxicos não autorizados, por Roberto Takamitsu Akahane, gerando resíduos proibidos no produto vegetal pêssego.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0046.16.017838-3

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade na cumulação de salários por servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0054.17.000228-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na utilização de maquinário público em propriedades particulares do Município de Enéas Marques/PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0055.17.000305-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades no processo de aprovação do loteamento denominado Jardim Canadá, localizado no Município e Comarca de Goioerê/PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0055.19.001479-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a regularidade de operação da empresa GOIOPETRO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. neste Município de Goioerê/PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0059.16.000991-2

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de que servidores públicos do Município de Candói, ocupantes do cargo de motorista I, e para o qual não se exige formação para prática veicular em situação de risco, dirigiriam ambulâncias e, ainda, estariam sendo submetidos a carga horária exorbitante de trabalho.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0062.20.000384-6

Interessada: Promotoria de Justiça de IBIPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual ocorrência de irregularidades envolvendo o pagamento indevido do benefício de adicional de insalubridade a funcionários públicos lotados no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0082.14.000007-4

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MANDAGUARI

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar problema do mau cheiro na rede de tratamento de esgoto da SANEPAR, na região dos jardins América e Delgado.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0085.19.000440-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa GUNI REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO com o Município de Marechal Cândido Rondon.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0101.20.003861-6

Interessada: Promotoria de Justiça de PARAÍSO DO NORTE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual lesão ou perigo de lesão à saúde e ao direito dos consumidores (usuários/pacientes), inclusive coletivamente considerados, do denominado projeto "Paraíso Vencendo a Covid-19".

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0103.19.000754-4

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a necessidade de adequação da infraestrutura física do Colégio Estadual Maria de L. R. Morozowski.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0112.19.000138-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo representado, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Pitanga.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0114.16.000811-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PORECATU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Miraselva.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0130.20.000450-0

Interessado: GEPATRIA de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades quanto a uma conta bancária denominada “dividendos a receber” do Município de Bandeirantes/PR (Operação Alecto).

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0133.16.000188-8

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta contaminação de solo decorrente de atividade comercial potencialmente poluidora e necessidade de adequação da área mediante medidas a serem indicadas pelo IAP.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0158.17.000275-8

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no Pregão Presencial n.º 141/2017 do Município de Marmeleiro, que tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de projetos de engenharia para edificação de obras no Município de Marmeleiro/PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0078.20.002825-2

Interessada: 26ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual ilicitude na expedição de alvará ao estabelecimento da UNIMED LONDRINA, localizado na Avenida Senador Souza Naves, 122, com dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança pela ex-Diretora Presidente do IPPUL, Inês Dequech.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0154.20.000029-2

Interessada: Promotoria de Justiça de WENCESLAU BRAZ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada por Fábio Lúcio da Silva, morador de Tabatinga-SP, dando conta de que frequenta o Município de São José da Boa Vista e que “ouviu” reclamações acerca da prestação de serviços médicos oferecidos a população, notadamente acerca da ausência de profissionais médicos plantonistas no Hospital Municipal de São José da Boa Vista, o que merecia providências por parte do Ministério Público.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0158.18.000062-8

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade na aprovação de lei pela Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro, objetivando a contratação de operações de crédito pelo município junto à Agência de Fomento do Paraná S/A, para urbanização de calçadas, sem que houvesse apresentação de projeto de execução das obras.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0094.19.000472-4

Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA FÁTIMA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades nas atividades de reciclagem realizadas pela empresa Paulo Felipe dos Santos – ME.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0085.17.000099-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pelo Instituto Ambiental do Paraná dando conta de autos de infrações ambientais lavrados em desfavor da empresa STOPETROLEO S/A – Comércio de Derivados de Petróleo, por lançamento irregular de efluentes líquidos em solo, advindos da pista de abastecimento de veículos e de sistema de tratamento de águas residuárias e deixar de atender as exigências ou adotar medidas de correção no prazo concedido.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0080.18.000006-1

Interessada: Promotoria de Justiça de MAMBORÊ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação dando conta de possível desvio de conduta do servidor José Marcelo Chagas, no desempenho de suas funções como Chefe da Divisão de Divulgação e Eventos (descumprimento da jornada de trabalho).

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0149.16.000240-3

Interessada: Promotoria de Justiça de TOMAZINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada pelos vereadores EDILSON JOSÉ VIDAL, MARCIO RODRIGO FARIA, MARCOS ROBERTO GUALIUME e AULDIR ANTONIO STIVAN, dando conta de que em data de 10.06.2016, entre os bairros “Barro Preto” e “Barra Seca”, o ônibus de transporte escolar terceirizado, conduzido pelo representado DELCINO NABOR DA SILVA – que é Secretário de Agricultura do Município de Tomazina – veio a sofrer acidente por ausência de freios, chocando-se com um barranco, quando transportava dezenas de alunos, sendo que 06 (seis) deles tiveram ferimentos, ressaltando-se que o condutor do coletivo omitiu-se quanto a providências e na prestação de assistência aos alunos, relatando-se, ainda, que o veículo circulava em péssimas condições e que frequentemente são transportados juntos com alunos produtos veterinários, ração para animais e produtos químicos.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0158.15.000153-1

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – acompanhar a implantação do Plano de Arborização Urbana do Município de Flor da Serra do Sul.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Procedimento Preparatório nº 0046.20.111804-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada por consumidor, dando conta da dificuldade em realizar cancelamento de contrato com a academia SMART FIT, especialmente no período de pandemia, já que o estabelecimento só aceitava cancelamento presencial.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0036.15.003433-2

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CIANORTE.

Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar a situação de descarte de lâmpadas inservíveis do Município de Cianorte.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0113.20.003404-0

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual má prestação de serviços por empresa contratada pelo Poder Público no ano de 2015, por meio do Pregão 18/2015, para serviços na feira de Natal, causando possível prejuízo ao erário.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0005.18.000338-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANDIRÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual contratação irregular da empresa PAULO C. L. RIBEIRO, para prestação de serviços médicos, por meio de credenciamento, pelo Município de Andirá.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0065.10.000028-3

Interessada: Promotoria de Justiça de IPIRANGA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia dando conta da ausência de medidas necessárias para recuperação ambiental da área do antigo depósito de lixo do Município de Ipiranga, situado na localidade rural.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0092.20.000761-2

Interessada: Promotoria de Justiça de MORRETES.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar suposto dano ambiental praticado pela empresa VMM Valadares Metalúrgica Mineração e Indústria e Comércio Ltda, por possível extração irregular de areia e exercício da atividade sem a respectiva licença.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0158.15.000126-7

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório – Carta Convite n. 12/2013 e no procedimento de Dispensa n. 33/2014, realizados pelo Município de Flor da Serra do Sul.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0013.17.000210-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ASTORGA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar suposto direcionamento de procedimento licitatório para registro de preços realizado pelo Município de Astorga, visando a aquisição de kits com materiais escolares destinados aos alunos da rede pública de ensino.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0005.15.000313-4

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANDIRÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível irregularidade no enquadramento do Sr. Aurenilson Cipriano no cargo de técnico de planejamento.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0047.15.000163-5

Interessada: Promotoria de Justiça de CURIÚVA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades na aplicação de valores de convênio firmado entre o Município de Figueira e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a reforma e ampliação do Hospital Municipal, construção de centro cirúrgico e adequação da sala de Raio-X, o que culminou na reprovação das contas apresentadas pelo então Chefe do Executivo Municipal, Geraldo Garcia Molina, e a devolução do numerário recebido, ante a ausência de integral cumprimento dos termos estipulados no contrato.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0068.20.000064-1

Interessada: Promotoria de Justiça de IRETAMA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade na Dispensa de Licitação n. 53/2019, para contratação de empresa especializada em inserção de dados nos sistemas SIOP – Serviço de Informática sobre Orçamentos Públicos em Saúde – e SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0078.18.005773-5

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar suposta supressão de documentos públicos de procedimento administrativo; irregularidade em intermediação realizada pelo Corregedor do Município; viagem particular custeada com recursos públicos; e acumulação indevida de cargos.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0006.16.000355-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANTONINA

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar as medidas cabíveis em face da conduta de G.C.d.A.C., consistente no corte de 168 árvores nativas sem autorização legal, conforme o Auto de Infração Ambiental nº 113777.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0023.19.000272-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CAMPO LARGO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades decorrente da omissão do Centro de Educação Infantil A., escola particular pertencente ao Foro Regional de Campo Largo, relacionada à ausência de condições estruturais, segurança e credenciamento junto ao Núcleo Regional de Educação.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0031.20.000550-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CASTRO

Objeto: Homologação de arquivamento – adoção de providências em relação ao dano ambiental, consistente em poluição atmosférica e sonora decorrente da atividade da empresa “C.T.T.d.M. e Indústria Mecânica EIRELI”, situada em Castro.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0038.19.000938-1

Interessada: Promotoria de Justiça de CLEVELÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a ocorrência de poluição ambiental por meio da emissão odorífica proveniente da rede de esgoto instalada na Rua Barão do Rio Branco, em Clevelândia.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0043.14.000291-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CORNÉLIO PROCÓPIO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto descumprimento pelo Município de Leópolis em relação ao dever de implemento de sistema de descarte de esgoto adequado em todos os domicílios do território do Município.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0020.18.000343-4

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ

Objeto: Homologação de arquivamento - acompanhar a ação preventiva quanto à entrada e hospedagem de crianças e adolescentes em motéis da cidade de Cambé, no intuito de combater a exploração sexual e prostituição infantojuvenis nos referidos estabelecimentos.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0084.19.000100-2

Interessada: Promotoria de Justiça de MANOEL RIBAS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades quanto ao funcionamento de Unidades Básicas de Saúde, UBS, situadas nas localidades de Barra Santa Salete, e Santa Mariana, no município de Manoel Ribas, as quais, supostamente estão fechadas, bem como apresentam sinais de abandono.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0017.16.000345-9

Interessada: Promotoria de Justiça de BELA VISTA DO PARAÍSO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar denúncias acerca de possíveis irregularidades na contratação de serviços e produtos para a Prefeitura de Alvorada do Sul no ano de 2015.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0078.20.002302-2

Interessado: GEPATRIA – Regional de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais ilegalidades na concessão de verbas adicionais (adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva), aos servidores ocupantes de cargos exclusivamente comissionados por alguns dos Municípios que compõem as Comarcas do GEPATRIA – Região Londrina.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0085.19.000443-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a notícia de que W.A.d.R., Secretário de mobilidade urbana do município de Marechal Cândido Rondon, exigiria de seus subordinados comissionados o pagamento de valores ao vereador V.C.S., a título de “dízimo partidário”.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0113.20.003107-9

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades no cumprimento da jornada e na gratificação das servidoras do Hospital Universitário Regional dos Campos gerais.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0178.20.000119-0

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível dispensa indevida de registro de controle de jornada de alguns servidores do município de São Jorge D’Oeste, especialmente agentes comunitários de saúde.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0148.20.001372-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de TOLEDO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a existência de focos de incêndio no Aterro Sanitário do Município de Toledo.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0133.16.000239-9

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades nos pagamentos efetuados pelo Município de Lunardelli às empresas M.M. ME e A.R.d.S. & Cia Ltda., em razão da execução dos contratos relacionados aos procedimentos licitatórios nº 15/2015 e 31/2015.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0133.14.000244-4

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível direcionamento e fraude em procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 049/2014 realizado pelo Município de São João do Ivaí.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Procedimento Preparatório nº 0046.20.032078-9

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades na prestação de declaração de bens por parte de servidor C.L.M.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0046.20.074332-9

Interessada: Promotoria de Justiça das Fundações e do Terceiro Setor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na atuação da Federação de Desportos Aquáticos do Paraná.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0089.19.001710-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MATELÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades nos atos de remoção e relotação do servidor público A.M.D.S., praticados, em tese, pelo prefeito de Ramilândia W.B., em concurso com outros servidores.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0026.19.000186-2

Interessada: Promotoria de Justiça de CANTAGALO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta irregularidade praticada pelo Prefeito do Município de Cantagalo ao designar S.G.R., filha da vice-prefeita à função de assistente administrativo na ADAPAR-ULSA de Cantagalo, desviando-a das funções originariamente assumidas junto à Prefeitura Municipal de Cantagalo.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0105.18.000156-9

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de PATO BRANCO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual irregularidade na oferta da educação infantil do Município de Pato Branco, com descumprimento, em tese, da Lei de Estágios, em razão de suposta ausência de supervisor nas turmas.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

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