Boletim de Regulação de Mercados

LEI N° 9.166 / 2020 - RJ Fica internalizado o Convênio ICMS Nº 052/2020 que concede isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal (AME). DECRETO N° 30.192 / 2020 - RN Altera o RICMS/RN, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. ................
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