Ministério da Justiça e Segurança Pública

Contratação de um consultor pessoa física para de elaboração de uma avaliação da viabilidade de uso de mediação e arbitragem no âmbito do Direito do Consumidor com proposição de alteração normativa, dos ACT em curso com o CNJ e integração com plataforma do consumidor.gov.br, no que couber. ................
................