CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE



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CONSTITUI??O

DA

REP?BLICA

DEMOCR?TICA

DE

TIMOR-LESTE

?NDICE

Pre?mbulo

PARTE I

PRINC?PIOS FUNDAMENTAIS

Artigos

1

A Rep¨²blica

2

Soberania e constitucionalidade

3

Cidadania

4

Territ¨®rio

5

Descentraliza??o

6

Objectivos do Estado

7

Sufr¨¢gio universal e multipartidarismo

8

Rela??es internacionais

9

Recep??o do direito internacional

10

Solidariedade

11

Valoriza??o da resist¨ºncia

12

O Estado e as confiss?es religiosas

13

L¨ªnguas oficiais e l¨ªnguas nacionais

14

S¨ªmbolos nacionais

15

Bandeira Nacional

PARTE II

DIREITOS, DEVERES, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

T?TULO I

PRINC?PIOS GERAIS

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

Universalidade e igualdade

Igualdade entre mulheres e homens

Protec??o da crian?a

Juventude

Terceira idade

Cidad?o portador de defici¨ºncia

Timorenses no estrangeiro

Interpreta??o dos direitos fundamentais

Leis restritivas

Estado de excep??o

Acesso aos tribunais

Provedor de Direitos Humanos e Justi?a

1

28

Direito de resist¨ºncia e de leg¨ªtima defesa

T?TULO II

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

Direito ¨¤ vida

Direito ¨¤ liberdade, seguran?a e integridade pessoal

Aplica??o da lei criminal

Limites das penas e das medidas de seguran?a

Habeas corpus

Garantias do processo criminal

Extradi??o e expuls?o

Direito ¨¤ honra e ¨¤ privacidade

Inviolabilidade do domic¨ªlio e da correspond¨ºncia

Protec??o de dados pessoais

Fam¨ªlia, casamento e maternidade

Liberdade de express?o e informa??o

Liberdade de imprensa e dos meios de comunica??o social

Liberdade de reuni?o e de manifesta??o

Liberdade de associa??o

Liberdade de circula??o

Liberdade de consci¨ºncia, de religi?o e de culto

Direito de participa??o pol¨ªtica

Direito de sufr¨¢gio

Direito de peti??o

Defesa da soberania

T?TULO III

DIREITOS E DEVERES ECON?MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

61

Direito ao trabalho

Direito ¨¤ greve e proibi??o do lock-out

Liberdade sindical

Direitos dos consumidores

Direito ¨¤ propriedade privada

Obriga??es do contribuinte

Seguran?a e assist¨ºncia social

Sa¨²de

Habita??o

Educa??o e cultura

Propriedade intelectual

Meio ambiente

PARTE III

ORGANIZA??O DO PODER POL?TICO

T?TULO I

PRINC?PIOS GERAIS

62

63

64

65

66

Titularidade e exerc¨ªcio do poder pol¨ªtico

Participa??o pol¨ªtica dos cidad?os

Princ¨ªpio da renova??o

Elei??es

Referendo

2

67

68

69

70

71

72

73

?rg?os de soberania

Incompatibilidades

Princ¨ªpio da separa??o dos poderes

Partidos pol¨ªticos e direito de oposi??o

Organiza??o administrativa

Poder local

Publicidade dos actos

T?TULO II

PRESIDENTE DA REP?BLICA

CAP?TULO I

ESTATUTO, ELEI??O E NOMEA??O

74

75

76

77

78

79

80

81

82

83

84

Defini??o

Elegibilidade

Elei??o

Posse e juramento

Incompatibilidades

Responsabilidade criminal e obriga??es constitucionais

Aus¨ºncia

Ren¨²ncia ao mandato

Morte, ren¨²ncia ou incapacidade permanente

Casos excepcionais

Substitui??o e interinidade

CAP?TULO II

COMPET?NCIA

85

86

87

88

89

Compet¨ºncia pr¨®pria

Compet¨ºncia quanto a outros ¨®rg?os

Compet¨ºncia nas rela??es internacionais

Promulga??o e veto

Actos do Presidente da Rep¨²blica interino

CAP?TULO III

CONSELHO DE ESTADO

90

91

Conselho de Estado

Compet¨ºncia, organiza??o e funcionamento do Conselho de Estado

T?TULO III

PARLAMENTO NACIONAL

CAP?TULO I

ESTATUTO E ELEI??O

92

93

94

Defini??o

Elei??o e composi??o

Imunidades

CAP?TULO II

COMPET?NCIA

3

95

96

97

98

Compet¨ºncia do Parlamento Nacional

Autoriza??o legislativa

Iniciativa da lei

Aprecia??o parlamentar de actos legislativos

CAP?TULO III

ORGANIZA??O E FUNCIONAMENTO

99

100

101

Legislatura

Dissolu??o

Participa??o dos membros do Governo

CAP?TULO IV

COMISS?O PERMANENTE

102

Comiss?o Permanente

T?TULO IV

GOVERNO

CAP?TULO I

DEFINI??O E ESTRUTURA

103

104

105

Defini??o

Composi??o

Conselho de Ministros

CAP?TULO II

FORMA??O E RESPONSABILIDADE

106

107

108

109

110

111

112

113

114

Nomea??o

Responsabilidade do Governo

Programa do Governo

Aprecia??o do programa do Governo

Solicita??o de voto de confian?a

Mo??es de censura

Demiss?o do Governo

Responsabilidade criminal dos membros do Governo

Imunidades dos membros do Governo

CAP?TULO III

COMPET?NCIA

115

116

117

Compet¨ºncia do Governo

Compet¨ºncia do Conselho de Ministros

Compet¨ºncia dos membros do Governo

T?TULO V

TRIBUNAIS

CAP?TULO I

TRIBUNAIS E MAGISTRATURA JUDICIAL

118

Fun??o jurisdicional

4

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