Edital de 2º Leilão 3004 2021 - palaciodosleiloes.com.br

[Pages:24]Edital de Leil?o P?blico de Venda de Im?veis ? decorrentes da Aliena??o Fiduci?ria em garantia

Grau de sigilo

#P?blico

EDITAL DE LEIL?O P?BLICO N? 3004/2021/2?LEIL?O SFI

CONDI??ES B?SICAS

A CAIXA ECON?MICA FEDERAL ? CAIXA, institui??o financeira sob a forma de empresa p?blica, dotada de personalidade jur?dica de direito privado, criada nos termos do DecretoLei 759/69, e constitu?da pelo Decreto 66.303/70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publica??o deste Edital, com sede no Setor Banc?rio Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Bras?lia-DF, CNPJ/MF n? 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela CN Manuten??o para Aliena??o de Bens ? CEMAB, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que far? realizar licita??o, sob a modalidade de LEIL?O P?BLICO, por interm?dio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Minas Gerais, para aliena??o do(s) im?vel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Aliena??o Fiduci?ria, pela maior oferta, no estado de ocupa??o e conserva??o em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado no DOU e Edital de Licita??o publicado no website da Caixa Econ?mica Federal: .br/ximoveis, regendo-se a presente licita??o pelas disposi??es legais vigentes, Lei 8.666/93, bem como pela Lei 9.514/97 e condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 ? DO LOCAL, DATA E HOR?RIOS DO LEIL?O

1.1 ? Data e hora da Sess?o de Leil?o: 17/05/2021 a iniciar-se ?s 11:00h.

1.2 ? Local da Sess?o do Leil?o: Exclusivamente pela INTERNET, no site do leiloeiro

1.3 ? Leiloeiro Oficial: HELIANA MARIA OLIVEIRA MELO FERREIRA

1.4 ? Site do Leiloeiro: .br

1.5 ? Data de divulga??o do resultado oficial: 19/05/2021

2 ? DO OBJETO

2.1 ? Im?veis recebidos em garantia de Aliena??o Fiduci?ria, nos contratos inadimplentes, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2.1.1 ? Para os im?veis com a??o judicial, conforme Anexo VI, recair? sobre a CAIXA o risco de evic??o de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do C?digo Civil, sendo que, sobrevindo decis?o transitada em julgado decretando a anula??o do t?tulo aquisitivo da CAIXA (Consolida??o da Propriedade), o contrato que for assinado com o licitante se resolver? de pleno direito. Nesse caso, a CAIXA devolver? ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transa??o, quais sejam, os valores relativos ? aquisi??o do im?vel, como cau??o, sinal, presta??o, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartor?rias, tribut?rias, condominiais e, ainda, o valor referente ?s benfeitorias ?teis e/ou necess?rias realizadas ap?s a data de aquisi??o do im?vel.

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2.1.2 ? A evic??o n?o gera indeniza??o por perdas e danos.

3 ? DA HABILITA??O

3.1 ? Poder?o participar da presente licita??o pessoas f?sicas ou jur?dicas que satisfa?am as condi??es estabelecidas neste edital.

3.2 ? N?o poder?o participar da presente licita??o empregados da CAIXA que atuem na SULOG, SUGAD e SUHEN, e Ger?ncias Nacionais e Regionais vinculadas, bem como Intelig?ncia Financeira seus c?njuges e/ou companheiros.

3.2.1 ? Est?o impedidos de participar da presente licita??o interessados que tenham rela??o de parentesco, at? terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SULOG, Ger?ncias Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade do ente p?blico a que a CAIXA esteja vinculada.

3.3 ? Os clientes pessoa f?sica ou pessoa jur?dica, comunicados pela CAIXA ? Unidade de Intelig?ncia Financeira, por suspei??o de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme disposto na Lei 9.636/1998, enquadrados nos crit?rios t?cnicos de risco, ter?o o relacionamento negocial encerrado de forma unilateral pela CAIXA.

3.4 ? As pessoas f?sicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, c?pia simples acompanhadas dos originais para confer?ncia ou c?pia autenticada dos seguintes documentos: - c?dula de identidade; - CPF; - comprovante de endere?o; - procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, se for o caso;

3.5 ? As pessoas jur?dicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, c?pias simples acompanhadas dos originais para confer?ncia ou c?pia autenticada dos seguintes documentos: - CNPJ; - Ato Constitutivo e devidas altera??es; - CPF e c?dula de identidade do representante; - Procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procura??o foi feita por quem det?m poderes para faz?-lo;

3.6 ? Ficam dispensados de habilita??o pr?via os devedores fiduciantes que pretenderem exercer o direito de prefer?ncia previsto na Lei 9.514/97.

4 ? DO PRE?O M?NIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 ? O pre?o m?nimo da venda, para cada im?vel, ? o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), ? vista, com recursos do FGTS ou com financiamento.

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4.2 ? Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS dever?o dirigir-se a qualquer ag?ncia da CAIXA ou parceiro CCA a fim de se inteirar das condi??es.

4.3 ? No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condi??es do interessado e os valores dever?o enquadrar-se nas exig?ncias legais e normativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, na data da contrata??o.

4.3.1 ? Para os im?veis que podem contar com financiamento, o limite m?ximo permitido para cada im?vel, ? o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contrata??o.

4.3.2 ? Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA dever?o submeter-se ? an?lise de risco de cr?dito junto a qualquer ag?ncia ou parceiro CCA, sujeita ? aprova??o do cr?dito.

4.3.2.1 ? Recomenda-se que a an?lise de risco de cr?dito seja realizada previamente, at? a data da realiza??o do leil?o, a fim de evitar o cancelamento da venda pela n?o contrata??o dentro do prazo previsto no edital.

4.3.3 ? As modalidades de financiamento a serem utilizadas s?o: - Carta de Cr?dito SBPE; - Carta de Cr?dito FGTS; - Pr?-Cotista.

4.4 ? Para a utiliza??o do FGTS com a finalidade de aquisi??o de im?vel, dever?o ser observadas as condi??es vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

4.4.1 ? O valor do FGTS utilizado para aquisi??o do im?vel somado ao valor de financiamento, se for o caso, n?o poder? ultrapassar o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel.

4.4.2 ? O valor do FGTS n?o poder? ultrapassar o limite exigido para as opera??es do SFH e n?o poder? ser utilizado na aquisi??o de im?veis n?o residenciais.

4.4.3 ? O valor do FGTS n?o poder? ser utilizado para aquisi??o de im?vel com a??o judicial.

4.5 ? Os im?veis de item 05, 10, 14, 15, 18, 20, 21, 25, 27, 28, 30, 33, 44 e 45, somente poder?o receber propostas para pagamento total ? vista.

4.6 ? Os valores aplicados aos devedores fiduciantes que exercerem o direito de prefer?ncia ser?o os constantes no Art. 27, ?? 2-B e 3?, da Lei 9.514, excetuando apenas a comiss?o de leiloeiro.

4.7 ? O devedor fiduciante que exercer o direito de prefer?ncia est? sujeito ?s mesmas condi??es de aquisi??o previstas no presente edital, bem como os respectivos prazos.

5 ? DOS LANCES

5.1 ? Os interessados em participar do leil?o s? poder?o faz?-lo na modalidade INTERNET.

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5.2 ? Na modalidade INTERNET os lances s?o realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e hor?rio estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.2.1 ? O interessado deve efetuar cadastro pr?vio no site do leiloeiro, indicado no item 1.4, para anu?ncia ?s regras de participa??o dispostas no site e obten??o de "login" e "senha", os quais possibilitar?o a realiza??o de lances em conformidade com as disposi??es deste edital.

5.3.2 ? Os lances oferecidos n?o garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorr?ncia, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conex?o de internet, linha telef?nica ou quaisquer outras ocorr?ncias.

5.3.3 ? Ao participar do leil?o via INTERNET, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades t?cnicas, n?o sendo cab?vel qualquer reclama??o a esse respeito.

5.4 ? Os lances oferecidos ser?o apresentados, no site do leiloeiro, indicado no item 1.4.

5.5 ? A apresenta??o dos documentos listados nos itens 3.4 e 3.5 s?o essenciais para a participa??o no leil?o.

5.5.1 ? Os documentos dever?o ser remetidos ao leiloeiro conforme instru??es no site do leiloeiro.

5.5.2 ? A n?o apresenta??o dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens 3.4 e 3.5, implicar? na imediata desqualifica??o do interessado para participa??o no leil?o.

5.6 ? Antes ou durante o per?odo de realiza??o dos lances, poder? o devedor fiduciante exercer o direito de prefer?ncia, cabendo ao leiloeiro a retirada imediata do lote/im?vel do leil?o, fazendo constar em ata toda situa??o ocorrida.

5.6.1 ? A manifesta??o do exerc?cio do direito de prefer?ncia poder? ser realizada conforme procedimento constante no site do leiloeiro, ou atrav?s do endere?o de e-mail: cemab04@.br.

6 ? DA APURA??O DO LANCE VENCEDOR

6.1 ? Ser? considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do pre?o m?nimo apresentado no ato do leil?o.

6.2 ? N?o ser? considerado lance vencedor o exerc?cio do direito de prefer?ncia citado na Lei 9.514/97.

7 ? DOS PAGAMENTOS NO DIA DO LEIL?O

7.1 ? O arrematante paga ao leiloeiro, no dia do leil?o, o valor da comiss?o do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor.

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7.1.1 ? O valor da comiss?o do leiloeiro n?o comp?e o valor do lance ofertado.

7.2 ? O arrematante ou o devedor fiduciante no exerc?cio do direito de prefer?ncia paga ao leiloeiro, no dia do leil?o, a t?tulo de sinal para garantia de contrata??o, o valor correspondente a 5% do lance ofertado.

7.3 ? Os pagamentos no dia do leil?o far-se-?o em moeda nacional, mediante dep?sito em conta corrente de titularidade do leiloeiro, por ele indicada, sendo um de valor correspondente ? comiss?o do leiloeiro (5% do valor de arremata??o) e o outro referente ao sinal (5% do valor de arremata??o)

7.4 ? O n?o pagamento do lance e da comiss?o do leiloeiro no dia do leil?o implicar? ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prev?, no caso de inadimpl?ncia, a den?ncia criminal e a execu??o judicial contra ele.

7.4.1 ? O arrematante que n?o efetuar o pagamento do lance e/ou da comiss?o do leiloeiro no dia do leil?o fica impedido de participar de leil?es realizados pela CAIXA.

7.5 ? Na hip?tese do devedor fiduciante requerer a interrup??o do leil?o e exercer seu direito de prefer?ncia, o im?vel ser? exclu?do do leil?o e n?o incidir? comiss?o do leiloeiro sobre a aquisi??o do im?vel realizada com fundamento no art. 27, ? 2?-B, da Lei 9.514/97.

8 ? DA ATA DO LEIL?O

8.1 ? Ser? elaborada no leil?o a Ata do Leil?o contendo, para cada im?vel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leil?o e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes.

8.2 ? O Termo de Arremata??o, que constitui o Anexo III, ? assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante.

8.2.1 ? O leiloeiro enviar? ao arrematante tr?s vias do termo de arremata??o, sendo uma assinada, e receber? de volta as duas demais, assinadas pelo arrematante.

8.2.2 ? Os termos de arremata??o poder?o ser assinados de forma digital, via utiliza??o de assinatura digital ou eletr?nica. (Verificar a possibilidade de assinatura digitalizada).

8.3 ? A Ata do Leil?o informar? a n?o ocorr?ncia de lance para o im?vel, se for o caso.

8.4 ? Dever? constar em ata todos os casos em que houver exerc?cio do direito de prefer?ncia pelo devedor fiduciante.

9 ? DA HOMOLOGA??O E DIVULGA??O DO RESULTADO OFICIAL

9.1 ? A homologa??o do resultado do leil?o ? efetuada pela Comiss?o, na Ata do Leil?o.

9.2 ? O resultado oficial do leil?o p?blico ser? divulgado por meio de afixa??o da Ata do Leil?o, nos mesmos locais onde se procedeu a divulga??o deste edital.

10 ? DA CONVOCA??O DO ARREMATANTE

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10.1 ? O arrematante ter? o prazo m?ximo de 05 (cinco) dias ?teis, contados da data da divulga??o do resultado oficial, para comparecer ? Ag?ncia contratante, especificada na Proposta do Arrematante conforme anexo III, e efetuar o pagamento do restante da parte n?o financiada ou do valor total, se ? vista, bem como apresentar a documenta??o necess?ria para finaliza??o do contrato.

10.1.1 ? O arrematante que n?o comparecer ? Ag?ncia contratante no prazo acima estipulado para finalizar a contrata??o, ser? considerado desistente.

10.1.2 ? No caso de utiliza??o de FGTS para pagamento da parte n?o financiada, ser? considerada, para efeito de cumprimento dos prazos, a data da remessa do DAMP, para d?bito.

10.2 ? O pagamento a que se refere o subitem anterior ser? feito mediante autentica??o do documento de recebimento, fornecido pela Ag?ncia da CAIXA que formalizar? a venda.

10.3 ? O contrato de financiamento ou escritura p?blica, conforme o caso, ser? firmado em at? 30 dias corridos ap?s a data da divulga??o do resultado oficial do Leil?o P?blico.

10.4 ? Ser?o da responsabilidade do adquirente:

10.4.1 ? Todas as despesas necess?rias ? lavratura da escritura;

10.4.2 ? A iniciativa necess?ria ? lavratura da escritura, inclusive a obten??o de guias, declara??es e documentos exig?veis, com o conseq?ente pagamento, ?s suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc.

10.4.3 ? Apresenta??o junto ? Ag?ncia da CAIXA da escritura/contrato registrado junto ao Of?cio de Registro de Im?veis competente no prazo de 30 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda.

10.4.4 ? Apresenta??o junto ? Ag?ncia da CAIXA do protocolo de averba??o na Prefeitura.

11 ? DA DESIST?NCIA

11.1 ? O arrematante ou devedor fiduciante interessado em desistir da compra do im?vel ou renunciar ao direito de prefer?ncia dever? preencher o Termo de Desist?ncia, que constitui o Anexo V deste Edital.

12 ? DA MULTA

12.1 ? Os valores recolhidos pelo arrematante, no dia do leil?o, a t?tulo de comiss?o de leiloeiro e sinal para garantia da contrata??o s?o revertidos em multa, nos casos de:

12.1.1 ? Desist?ncia;

12.1.2 ? N?o cumprimento do prazo para pagamento;

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12.1.3 ? N?o formaliza??o da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante.

12.1.4 ? Descumprimento de quaisquer outras condi??es estabelecidas no presente Edital.

12.2 ? A penalidade acima, referente ? convers?o em multa do sinal pago, aplica-se tamb?m aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situa??es.

13 ? DO DIREITO DE PREFER?NCIA

13.1 ? Ao devedor fiduciante (ex-mutu?rio) ? assegurado o direito de prefer?ncia, at? a data de realiza??o do 2? leil?o, para aquisi??o do im?vel por pre?o correspondente ao valor da d?vida, somado aos encargos e despesas, aos valores correspondentes ao ITBI e ao laud?mio, se for o caso, pagos para efeito de consolida??o da propriedade fiduci?ria no patrim?nio da CAIXA, e ?s despesas inerentes ao procedimento de cobran?a e leil?o, incumbindo tamb?m, ao devedor fiduciante (ex-mutu?rio) o pagamento dos encargos tribut?rios e despesas exig?veis para a nova aquisi??o do im?vel, inclusive custas e emolumentos (Lei 9.514/97).

13.2 ? A n?o manifesta??o do devedor fiduciante at? a arremata??o do im?vel em leil?o, ser? considerado n?o exerc?cio do direito de prefer?ncia ? compra.

13.3 ? O devedor fiduciante, no exerc?cio do direito de prefer?ncia, ter? o prazo m?ximo de 05 (cinco) dias ?teis, contados da manifesta??o de interesse mediante o pagamento do sinal, para comparecer ? Ag?ncia contratante, especificada na Proposta, conforme Anexo IV, e efetuar o pagamento do valor total ? vista, bem como apresentar a documenta??o necess?ria para finaliza??o do contrato.

13.3.1 ? Na hip?tese de n?o ser formalizado o neg?cio por quem exerceu o direito de prefer?ncia, o valor do sinal ser? revertido ? t?tulo de multa por frusta??o ao leil?o p?blico.

14 ? DAS DISPOSI??ES FINAIS

14.1 ? Nenhuma diferen?a porventura comprovada nas dimens?es dos im?veis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensa??es ou modifica??es no pre?o ou nas condi??es de pagamento, ficando a cargo e ?nus do adquirente a sua regulariza??o.

14.2 ? Os im?veis s?o ofertados ? venda como coisa certa e determinada (venda "adcorpus"), sendo apenas enunciativas as refer?ncias neste edital e em seus anexos, e ser?o vendidos no estado de ocupa??o e conserva??o em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupa??o, reformas que ocasionem altera??es nas quantidades e/ou dimens?es dos c?modos, averba??o de ?reas e/ou regulariza??o, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.

14.3 ? O adquirente, seja ele o ocupante ou n?o, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o im?vel, podem pender d?bitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordin?rias ou extraordin?rias).

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14.3.1 ? Eventuais d?bitos que recaiam sobre o im?vel, especialmente d?vidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o im?vel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente.

14.4 ? N?o reconhecer? a CAIXA quaisquer reclama??es de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o im?vel objeto da licita??o.

14.5 ? A licita??o n?o importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revog?-la em defesa do interesse p?blico ou anul?-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de of?cio ou mediante provoca??o, bem como adi?-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.

14.6 ? A participa??o no presente leil?o p?blico implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leil?o, na concord?ncia e aceita??o de todos os termos e condi??es deste "Edital de Leil?o P?blico ? Condi??es B?sicas", bem como submiss?o ?s demais obriga??es legais decorrentes.

14.6.1 ? O arrematante ? respons?vel pela fidelidade e legitimidade das informa??es e documentos apresentados.

14.7 ? A CAIXA prestar? aos interessados os esclarecimentos adicionais necess?rios ao perfeito entendimento das condi??es de venda, por meio de suas Ag?ncias e da CEMAB CN Manuten??o para Aliena??o de Bens ? Salvador/BA.

14.8 ? Informa??es detalhadas sobre o leil?o tamb?m podem ser obtidas no escrit?rio do Leiloeiro p?blico oficial, Sra. Heliana Maria Oliveira Melo Ferreira, endere?o abaixo: Endere?o Alameda Flamboyant, n? 68, Apto 2200, Vale do Sereno, Nova Lima/MG - Fone (31) 3360-8114 / 98474-6767.

14.9 ? Para dirimir qualquer quest?o que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Se??o Judici?ria da Justi?a Federal do Estado de Minas Gerais

15 ? CONSTAM DESTE EDITAL:

Anexo I ? Aviso de Venda Anexo II ? Rela??o dos Im?veis Anexo III ? Termo de Arremata??o Anexo IV ? Termo de Aquisi??o Por Direito de Prefer?ncia ? Lei 9.514/97 Anexo V ? Termo de Desist?ncia Anexo VI ? Rela??o de A??es Judiciais

Belo Horizonte Local/data

, 06 de

MAIO

de 2021

Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da CEMAB Nome: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL

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