Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – deco ...

Edital de Leil?o P?blico de Venda de Im?veis ? decorrentes da Aliena??o Fiduci?ria em garantia

Grau de sigilo #P?blico

EDITAL DE LEIL?O P?BLICO N? 0030/2019 - CAIXA - 2? LEIL?O

CONDI??ES B?SICAS

A CAIXA ECON?MICA FEDERAL ? CAIXA, institui??o financeira sob a forma de empresa p?blica, dotada de personalidade jur?dica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei 759/69, e constitu?da pelo Decreto 66.303/70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publica??o deste Edital, com sede no Setor Banc?rio Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Bras?lia-DF, CNPJ/MF n? 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Ger?ncia de Filial Alienar Bens M?veis e Im?veis/RJ - GILIE/RJ, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que far? realizar licita??o, sob a modalidade de LEIL?O P?BLICO, por interm?dio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de RIO DE JANEIRO, para aliena??o do(s) im?vel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Aliena??o Fiduci?ria, pela maior oferta, no estado de ocupa??o e conserva??o em que se encontra(m), conforme Edital de Licita??o publicado no website da Caixa Econ?mica Federal: .br/ximoveis, regendo-se a presente licita??o pelas disposi??es legais vigentes, Lei 8.666/93, bem como pela Lei 9.514/97 e condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 ? DO LOCAL, DATA E HOR?RIOS DO LEIL?O

1.1 ? Data e hora da Sess?o de Leil?o: 03/12/2019 a iniciar-se ?s 11:00h.

1.2 ? Local da Sess?o do Leil?o: RUA DO PASSEIO, 38/40 ? Torre 3 ? 7? ANDAR CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ

1.3 ? Leiloeiro Oficial: JONAS RYMER

1.4 ? Site do Leiloeiro: .br

1.5 ? Data de divulga??o do resultado oficial: 10/12/2019

2 ? DO OBJETO

2.1 ? Im?veis recebidos em garantia de Aliena??o Fiduci?ria, nos contratos inadimplentes, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2.1.1 ? Para os im?veis com a??o judicial, conforme Anexo VI, recair? sobre a CAIXA o risco de evic??o de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do C?digo Civil, sendo que, sobrevindo decis?o transitada em julgado decretando a anula??o do t?tulo aquisitivo da CAIXA (Consolida??o da Propriedade), o contrato que for assinado com o licitante se resolver? de pleno direito. Nesse caso, a CAIXA devolver? ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transa??o, quais sejam, os valores relativos ? aquisi??o do

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im?vel, como cau??o, sinal, presta??o, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartor?rias, tribut?rias, condominiais e, ainda, o valor referente ?s benfeitorias ?teis e/ou necess?rias realizadas ap?s a data de aquisi??o do im?vel.

2.1.2 ? A evic??o n?o gera indeniza??o por perdas e danos.

3 ? DA HABILITA??O

3.1 ? Poder?o participar da presente licita??o pessoas f?sicas ou jur?dicas que satisfa?am as condi??es estabelecidas neste edital.

3.2 ? N?o poder?o participar da presente licita??o empregados da CAIXA que atuem na SULOG, SUGAD e SUHEN, e Ger?ncias Nacionais e Regionais vinculadas, bem como seus c?njuges e/ou companheiros.

3.3 ? Est?o impedidos de participar da presente licita??o interessados que tenham rela??o de parentesco, at? terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SULOG, Ger?ncias Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade do ente p?blico a que a CAIXA esteja vinculada.

3.4 ? As pessoas f?sicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, c?pia simples acompanhadas dos originais para confer?ncia ou c?pia autenticada dos seguintes documentos: - c?dula de identidade; - CPF; - comprovante de endere?o; - procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, se for o caso;

3.5 ? As pessoas jur?dicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, c?pias simples acompanhadas dos originais para confer?ncia ou c?pia autenticada dos seguintes documentos: - CNPJ; - Ato Constitutivo e devidas altera??es; - CPF e c?dula de identidade do representante; - Procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procura??o foi feita por quem det?m poderes para faz?-lo;

3.6 ? Ficam dispensados de habilita??o pr?via os devedores fiduciantes que pretenderem exercer o direito de prefer?ncia previsto na Lei 9.514/97.

4 ? DO PRE?O M?NIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 ? O pre?o m?nimo da venda, para cada im?vel, ? o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), ? vista, com recursos do FGTS ou com financiamento.

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4.2 ? Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS dever?o dirigir-se a qualquer ag?ncia da CAIXA ou parceiro CCA a fim de se inteirar das condi??es.

4.3 ? No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condi??es do interessado e os valores dever?o enquadrar-se nas exig?ncias legais e normativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, na data da contrata??o.

4.3.1 ? Para os im?veis que podem contar com financiamento, o limite m?ximo permitido para cada im?vel, ? o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contrata??o.

4.3.2 ? Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA dever?o submeter-se ? an?lise de risco de cr?dito junto a qualquer ag?ncia ou parceiro CCA, sujeita ? aprova??o do cr?dito.

4.3.2.1 ? Recomenda-se que a an?lise de risco de cr?dito seja realizada previamente, at? a data da realiza??o do leil?o, a fim de evitar o cancelamento da venda pela n?o contrata??o dentro do prazo previsto no edital.

4.3.3 ? As modalidades de financiamento a serem utilizadas s?o: - Carta de Cr?dito SBPE; - Carta de Cr?dito FGTS; - Pr?-Cotista.

4.4 ? Para a utiliza??o do FGTS com a finalidade de aquisi??o de im?vel, dever?o ser observadas as condi??es vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

4.4.1 ? O valor do FGTS utilizado para aquisi??o do im?vel somado ao valor de financiamento, se for o caso, n?o poder? ultrapassar o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel.

4.4.2 ? O valor do FGTS n?o poder? ultrapassar o limite exigido para as opera??es do SFH e n?o poder? ser utilizado na aquisi??o de im?veis n?o residenciais.

4.4.3 ? O valor do FGTS n?o poder? ser utilizado para aquisi??o de im?vel com a??o judicial.

4.5 ? Os im?veis de item (relacionar itens com pagamento ? vista), somente poder?o receber propostas para pagamento total ? vista.

4.6 ? Os valores aplicados aos devedores fiduciantes que exercerem o direito de prefer?ncia ser?o os constantes no Art. 27, ?? 2-B e 3?, da Lei 9.514, excetuando apenas a comiss?o de leiloeiro.

4.7 ? O devedor fiduciante que exercer o direito de prefer?ncia est? sujeito ?s mesmas condi??es de aquisi??o previstas no presente edital, bem como os respectivos prazos.

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5 ? DOS LANCES

5.1 ? Os interessados em participar do leil?o poder?o faz?-lo nas modalidades PRESENCIAL ou INTERNET.

5.2 ? A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao local do leil?o, na data e hor?rio estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.2.1 ? Na modalidade PRESENCIAL os lances s?o verbais e dever?o ser ofertados no leil?o pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procura??o espec?fica.

5.3 ? Na modalidade INTERNET os lances s?o realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e hor?rio estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.3.1 ? O interessado deve efetuar cadastro pr?vio no site do leiloeiro, indicado no item 1.4, para anu?ncia ?s regras de participa??o dispostas no site e obten??o de "login" e "senha", os quais possibilitar?o a realiza??o de lances em conformidade com as disposi??es deste edital.

5.3.2 ? Os lances oferecidos via INTERNET n?o garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorr?ncia, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conex?o de internet, linha telef?nica ou quaisquer outras ocorr?ncias, posto que a internet e o site do leiloeiro s?o apenas facilitadores de oferta.

5.3.3 ? Ao optar por esta forma de participa??o no leil?o, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades t?cnicas, n?o sendo cab?vel qualquer reclama??o a esse respeito.

5.4 ? Os lances oferecidos via INTERNET ser?o apresentados no tel?o junto com os lances ofertados na modalidade PRESENCIAL.

5.5 ? Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participa??o no leil?o (PRESENCIAL ou INTERNET) implicar? na apresenta??o dos documentos listados nos itens 3.4 e 3.5 essenciais para a participa??o no leil?o.

5.5.1 ? Na modalidade PRESENCIAL a apresenta??o dos documentos ocorre no in?cio da sess?o de leil?o.

5.5.2 ? Na modalidade INTERNET os documentos s?o remetidos ao leiloeiro conforme instru??es no site do leiloeiro.

5.5.3 ? A n?o apresenta??o dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens 3.4 e 3.5, implicar? na imediata desqualifica??o do interessado para participa??o no leil?o, em qualquer das modalidades aqui previstas.

5.6 ? Antes ou durante o per?odo de realiza??o dos lances, poder? o devedor fiduciante exercer o direito de prefer?ncia, cabendo ao leiloeiro a retirada imediata do lote/im?vel do leil?o, fazendo constar em ata toda situa??o ocorrida.

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6 ? DA APURA??O DO LANCE VENCEDOR

6.1 ? Ser? considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do pre?o m?nimo apresentado no ato do leil?o.

6.2 ? N?o ser? considerado lance vencedor o exerc?cio do direito de prefer?ncia citado na Lei 9.514/97.

7 ? DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEIL?O

7.1 ? O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, o valor da comiss?o do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor.

7.1.1 ? O valor da comiss?o do leiloeiro n?o comp?e o valor do lance ofertado.

7.2 ? O arrematante ou o devedor fiduciante no exerc?cio do direito de prefer?ncia paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, a t?tulo de sinal para garantia de contrata??o, o valor correspondente a 5% do lance ofertado.

7.3 ? Os pagamentos no ato far-se-?o em moeda nacional e/ou pela emiss?o de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente ? comiss?o do leiloeiro e o outro referente ao sinal.

7.4 ? O n?o pagamento do lance e da comiss?o do leiloeiro no ato do leil?o implicar? ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prev?, no caso de inadimpl?ncia, a den?ncia criminal e a execu??o judicial contra ele.

7.4.1 ? O arrematante que n?o efetuar o pagamento do lance e/ou da comiss?o do leiloeiro no ato do leil?o fica impedido de participar de leil?es realizados pela CAIXA.

7.5 ? Na hip?tese do devedor fiduciante requerer a interrup??o do leil?o e exercer seu direito de prefer?ncia, o im?vel ser? exclu?do do leil?o e n?o incidir? comiss?o do leiloeiro sobre a aquisi??o do im?vel realizada com fundamento no art. 27, ? 2?-B, da Lei 9.514/97.

8 ? DA ATA DO LEIL?O

8.1 ? Ser? elaborada no leil?o a Ata do Leil?o contendo, para cada im?vel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leil?o e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes.

8.2 ? O Termo de Arremata??o, que constitui o Anexo III, ? assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante.

8.3 ? A Ata do Leil?o informar? a n?o ocorr?ncia de lance para o im?vel, se for o caso.

8.4 ? Dever? constar em ata todos os casos em que houver exerc?cio do direito de prefer?ncia pelo devedor fiduciante.

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