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Edital de Leilão Judicial Unificado

1ª Vara do Trabalho de Santos/SP

Processo nº 1000957-81.2016.5.02.0441

A Juíza do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 05/11/2020, às 10:42 horas, através do portal do leiloeiro Julio Abdo Costa Calil – .br e, na possibilidade de realização de leilão presencial, no Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, 1º subsolo, Barra Funda, São Paulo/SP, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CLAUDIA BEATRIZ CAVALCANTE PASSOS CPF: 051.581.278-16, exequente, e FAYATUR TURISMO LTDA - ME CNPJ:58.134.214/0001-30, DARCI REQUEJO VEGA CPF: 097.920.048-23 e MARCELO REQUEJO VEGA CPF: 121.224.628-41, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS:

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.038, DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE: 65.019.006.038. DESCRIÇÃO: O apartamento sob nº 102, localizado no 10º andar ou 12º pavimento do “Edifício Lorraine Residence”, situado à Rua Tolentino Filgueiras, 163, confronta: pela frente por onde tem sua entrada, em linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com a escadaria e com a área de recuo lateral do edifício, do lado esquerdo de quem do hall de circulação do pavimento olha para o mesmo, confronta com os apartamentos nº 101, do lado direito na mesma posição de observação, confronta em linha quebrada com a área de recuo lateral do edifício e nos fundos, em linha quebrada confronta coma área de recuo da frente do edifício, fronteiriça com a Rua Tolentino Filgueiras, possui a área útil de 82,000m2, área comum de 71.597m2, área total de 153,597m2 e correspondendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 2,1749% do todo. O referido apartamento possui o direito ao uso de duas vagas no estacionamento coletivo, pela ordem de chegada, em local indeterminado, para guarda de dois carros de passeio de pequeno porte. O terreno onde foi construído o prédio, acha-se descrito e confrontando na especificação condominial, registrada sob o nº 04, na matrícula nº 40.611, do Ofício. De acordo com informações do oficial de justiça em 15/10/2019: “o imóvel contém varanda, sala, dois quartos sendo um com suíte, banheiro social, cozinha, área de serviço e dependência completa para empregada". OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3. HÁ OUTRA PENHORA. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação do imóvel: R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

Local dos bens: Rua Tolentino Filgueiras, 163, apto 102, Santos/SP

Total da avaliação: R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais)

Lance mínimo do leilão: 40%

Leiloeiro Oficial: Julio Abdo Costa Calil

Comissão do Leiloeiro: 5%.

Enquanto perdurarem as medidas de isolamento social, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, os leilões judicias serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica. Quem pretender arrematar deverá garantir o lance com o sinal de 20% do seu valor. Será permitida a aquisição parcial dos lotes somente no repasse. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail – contato@.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. Na eventualidade de retorno às atividades presenciais, o direito de preferência poderá ser requerido junto à equipe de servidores do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com antecedência ao apregoamento do lote em questão.

Das 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, o leiloeiro poderá realizar um segundo leilão dos bens cujas primeiras ofertas resultaram negativas. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

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Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados

Avenida Marquês de São Vicente, 235 – Bloco B – 2º andar

São Paulo-SP CEP: 01139-001

Telefone: (11) 3525-9294

E-mail: hastas@trtsp.jus.br

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