Código Tributário - Prefeitura de Maricá
do Município de Maricá. LEI Nº 910 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 ( Renomeada - Lei Complementar 005 - em 30 de janeiro de 1991 ) Com as alterações das Leis Complementares. Nº 015 de 30.12.1991, Nº 036 de 24.09.1993, Nº 039 de 27.12.1993. Nº 051 de 19.12.1994, Nº 052 de 28.12.1994, Nº 056 de 28.12.1995 ................
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