DECLARAÇÃO - Ministério da Saúde
DECLARAÇÃO
Declaro ao Fundo Nacional de Saúde – FNS/Ministério da Saúde, para fins de recebimento da próxima parcela do convênio nº _______/______, SIAFI _________, que esta _______________(NOME DA ENTIDADE CONVENENTE)______________ atende ao artigo 43 da Portaria Interministerial nº 127/2008, e alterações, in verbis:
Art. 43. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente ou contratado deverá:
I - manter as mesmas condições para celebração de convênios ou contratos de repasse exigidas nos arts. 24 e 25;
II - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
III - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44 a 50; e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Nos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, a comprovação das condições exigidas nos arts. 24 e 25 somente é necessária no ato de celebração e de aprovação da prestação de contas final." (acrescido pela Port. n° 342, de 05/11/2008).
Considerando que ainda não estão implementados os módulos de acompanhamento e prestação de contas no SICONV, onde deverão ser registradas as informações correspondentes para avaliação da aplicação dos recursos recebidos, seguem, juntamente com esta declaração, os documentos constantes do Anexo.
Dessa forma, solicito a liberação da próxima parcela.
______________________ - ____, ____ de ________________ de 2010
(ASSINATURA)
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(Nome Completo do Signatário do Convênio ou Representante Legal, devidamente comprovado)
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