MINISTÉRIO DA FINANÇAS
Os casos não previstos nos documentos contratuais serão resolvidos mediante recurso às normas aplicáveis à Lei dos Contratos Públicos – Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, as normas do Direito Administrativo, ao Código Civil e outras legislações conexas em vigor no regime jurídico da República de Angola. ................
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