ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' DA …
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2014
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.
Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.
Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:
= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =
O senhor presidente da câmara informou que, no âmbito da geminação entre Albufeira e a cidade do Sal, encontrava-se no Município de Albufeira, uma delegação daquele município cabo-verdiano, composta por Jorge Figueiredo, presidente da Câmara Municipal da Ilha do Sal, e pela vereadora da Juventude, Relações Públicas e Internacionais, Lucete Santos, tendo tal delegação sido apresentada aos membros do executivo camarário.
Seguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:
= ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE MAIO =
Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da acta da reunião realizada no dia sete de maio de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.
= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =
Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e sete de maio de dois mil e catorze, eram das quantias de:
Operações Orçamentais – vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos.
Operações não Orçamentais – um milhão, cento e oitenta mil, vinte euros e oitenta e dois cêntimos.
= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =
Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:
Da Portaria n.º 110/2014, de vinte e dois de maio, que estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de um de julho a trinta de setembro, no ano de dois mil e catorze.
Do Decreto-Lei n.º 83/2014, de vinte e três de maio, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei número cento e vinte e quatro, barra, dois mil e seis, de vinte e oito de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.
= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =
A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi tomado conhecimento.
= INFORMAÇÕES =
Não foram prestadas nem solicitadas quaisquer informações.
= TRANSPORTES – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a alteração da data do transporte já autorizado ao Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Algés – Oeiras, do dia vinte e um para o dia vinte e três, e de Algés para Coimbra, no dia vinte e quatro, e regresso a Albufeira no dia vinte e quatro, todos de maio também corrente, para participação na Taça Nacional Sub-16 Masculinos bem como a realização do trabalho extraordinário necessário para a realização do transporte, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= TRANSPORTES – JUDO CLUBE DE ALBUFEIRA, JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRAS E FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL
DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias:
Judo Clube de Albufeira, para deslocação a Setúbal, no dia trinta e um de maio corrente;
Junta de Freguesia de Ferreiras, para deslocação a Monchique, no dia oito de junho próximo;
Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, correção da data do transporte já autorizado para o dia dez de junho, para o dia trinta e um de maio corrente.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – AGRUPAMENTO ALBUFEIRA POENTE
– PROPOSTA =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, em dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Agrupamento Albufeira Poente, para deslocação a Faro, no âmbito da participação de um grupo de alunos na Finalíssima das Olimpíadas da Matemática, no dia vinte e oito de maio também corrente:
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – CPCJ – COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a quinze de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira, para deslocação à Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no dia dezasseis de julho próximo, no âmbito da participação de um técnico da CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira na formação “2.º Curso de Formação em Protecção à Infância e Juventude”.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – CENTRO SOCIAL QUINTA DA PALMEIRA – CRECHE
“OS PALMEIRINHAS” – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Social Quinta da Palmeira – Creche “Os Palmeirinhas”, para deslocações ao Porto Pirata e à Praia do Inatel, nos dias seis e onze de junho próximo, respetivamente, no âmbito da realização de visitas.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE – CRECHE DE SÃO JOSÉ – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche de São José, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE
– CRECHE “GENTE MIÚDA” – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche ”Gente Miúda”, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA EB 1 DAS FERREIRAS
– RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância e Escola EB 1 das Ferreiras, na realização do III Mega Domingo Desportivo, no dia dezoito de maio também corrente, mediante a disponibilização de duas tendas, de vinte baias e a colocação de rede sombra no espaço desportivo exterior, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – AGRUPAMENTO 714
– RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e dois de maio corrente, através do qual, invocando o previsto no número um do artigo segundo do Regulamento de Utilização do Auditório Municipal, determinou a prestação de apoio ao Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 714, na realização do Festival Regional de Música Escutista, no dia vinte e quatro de maio também corrente, mediante a disponibilização do Auditório Municipal de Albufeira e dos meios técnicos e humanos necessários, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio para a VIII Mostra das Artes do Barrocal a ter lugar nos próximos dias 7 e 8 de Junho no Parque de Estacionamento João Campos em Paderne.
Considerando:
1) O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município;
2) O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;
3) Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
• Montagem de palco com cobertura;
• Apoio dos funcionários da DEEM, serviço de carpintaria para proceder à montagem dos stand`s da Junta de Freguesia de Paderne, de 2 a 4 de junho;
• Disponibilização de energia elétrica para efeitos de iluminação, eletrificação de recinto e sonorização do evento. Pagamento de energia elétrica consumida durante o evento, que se estima no montante de 270 € acrescido de IVA, à EDP Serviço Universal, S.A, conforme os termos da distribuição SGDCMA/2014/2825 elaborada pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, serviços de eletricidade, respeitante ao cabimento|compromisso para o fornecimento de energia elétrica para contratos eventuais para o ano de 2014;
• Divulgação do evento nos meios internos da Autarquia;
• Disponibilização de 6 estruturas de afixação de faixas para divulgação do evento;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento, sem recurso a trabalho extraordinário.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – IMORTAL BASKET CLUB
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem o Imortal Basket Club, solicitar apoio para a realização de uma atividade comemorativa do encerramento da Época Desportiva e do 3.º Aniversário do clube, no próximo dia 28 de junho na Academia do Imortal Basket no Hotel Montechoro.
Considerando:
1) Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;
2) Que é filosofia desta Câmara Municipal, a promoção de atividades desportivas, recreativas ou de formação pedagógica no nosso concelho em todas as faixas etárias;
3) Esta iniciativa tem por objetivo proporcionar um momento de convívio entre os atletas e familiares.
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
Disponibilização de 360 cadeiras e de 60 mesas afetas à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
Disponibilização de 8 baldes de lixo;
Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Pelo Clube de Basquete de Albufeira, foi através da informação da Divisão de Desporto junto ao presente, solicitada autorização de apoio para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas, através da cedência do Pavilhão Desportivo da EBSA ao Sábado de manhã entre as 12:00 e as 13:30 horas.
Considerando:
1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;
2. Que se trata de uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos equipamentos desportivos municipais;
3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;
4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;
5. Que as entidades requerentes têm nos seus objectivos o desenvolvimento desportivo no nosso Concelho;
6. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.
Proponho que:
A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Clube supra mencionado, nos seguintes termos:
• Autorizar o referido clube a utilizar o Pavilhão Desportivo da EBSA, para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas ao Sábado entre as 12:00 e as 13:30 horas até ao final do mês de Junho de 2014.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento em anexo, vem a Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira LUEL Arte em Movimento, solicitar apoio para a realização da “V Gimno LUEL” que irá decorrer no dia 31 de Maio no Pavilhão Desportivo de Albufeira.
Considerando:
1. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.
2. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;
3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;
4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;
Proponho que:
A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a LUEL através dos seguintes meios:
• Autorização para a afixação de uma faixa de divulgação do evento na estrutura da CMA existente nos semáforos dos Bombeiros;
• Divulgação do evento nos meios de comunicação habituais;
• Autorização para a afixação de cartazes de divulgação do evento nas Piscinas Municipais e Pavilhões Desportivos;
• Autorização para a montagem de pequenos stands para marchandising e quermesse na nave principal do pavilhão;
• Cedência de todo o material gímnico existente no pavilhão;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para a realização do evento.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
”Pela DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho para a realização de um workshop sobre o “Sistema de gestão de arquivo de acordo com o Moreq2010”, no próximo dia 14 de junho de 2014.
Considerando:
1. Que a sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas,
2. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u), do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro;
Proponho que:
A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:
• Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 14 de junho de 2014, entre as 14h00 e as 18h00.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES
– DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO DO ALGARVE
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
• Que a alínea u) do n.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, possibilita às Câmaras Municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
• Que o evento tem por objetivo “dar a conhecer, "in loco", um vasto leque de cursos de ensino profissional que constituem uma janela de oportunidades para um futuro promissor, esta iniciativa visa, ainda, demonstrar as valências e apostas estratégicas de cada região ao nível da educação, formação e emprego, bem como divulgar e reforçar as parcerias locais, através da aproximação dos diversos agentes com responsabilidades nesta matéria.”
Proponho que:
A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere autorizar o apoio à organização do evento Roadshow do ensino Profissional através:
• Apoio logístico – empréstimo de mesas e respetivo transporte para o local do evento.
• Apoio ao nível de transporte para os alunos e professores que se inscreveram, conforme quadro em anexo.”
Esta proposta fazia-se acompanhar do quadro nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos referentes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL
– LAR DA NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO
– PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem a Fundação António Silva Leal, solicitar apoio para a realização do Arraial de São João a ter lugar no próximo dia 21 de Junho no Lar da N.ª Sra. da Visitação.
Considerando:
1) Trata-se de uma Instituição de Solidariedade Social sem fins lucrativos e de duração ilimitada, que atua ao nível da ação social nas áreas de proteção da infância, juventude, adultos e idosos em situação de risco ou de desintegração e exclusão social, população deficiente e famílias em situação vulnerável, tendo sempre como principal preocupação em linha de conta a prestação de cuidados e apoio solidário aos mais desfavorecidos;
2) A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;
3) O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;
4) O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
• Disponibilização de 4 barraquinhas e de um palco;
• Eletrificação das barraquinhas, do palco e iluminação do recinto;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA
– PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, solicitar apoio para a realização do VII Encontro Intercultural, que terá lugar no Lar “O Roseiral” no próximo dia 6 de junho.
Considerando:
1) Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;
2) Esta iniciativa pretende fomentar a partilha de tradições e identidades culturais, contando com a participação de 5 países (Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal e Ucrânia), que apresentarão a sua gastronomia e animação;
3) Sendo um evento solidário, os fundos angariados reverterão a favor dos mais de 80 utentes com mobilidade reduzida da Santa Casa da Misericórdia de Albufeira para a aquisição de uma carrinha adaptada;
4) O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
• Disponibilização de sistema de som para os momentos de animação, iluminação e eletrificação do recinto;
• Montagem de 4 quiosques;
• Disponibilização de 6 módulos de estrados afetos à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento;
• Autorização para afixação de uma faixa alusiva ao evento na estrutura do cruzamento do Quartel do Bombeiros Voluntários de Albufeira, de 30 de maio a 9 de junho e isenção do pagamento da taxa devida pela afixação da mesma, conforme a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2;
• Autorização para a emissão da Licença especial de Ruído, nos termos da informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27204;
• Isenção do pagamento da taxa devida à emissão da Licença Especial de Ruído, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, de acordo com a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE
– PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem o Centro Paroquial de Paderne, solicitar apoio para a realização do Arraial dos Santos Populares a ter lugar no próximo dia 20 de Junho no terraço do Centro Comunitário.
Considerando:
1) Trata-se de uma instituição que tem como objetivo dar assistência e apoio um vasto grupo de pessoas, desde a primeira infância à terceira idade, por meio de respostas sociais, tendo sempre presente a natureza unitária, global da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade; o aperfeiçoamento espiritual, moral, social e cultural da comunidade; a sua participação ativa na resolução das próprias carências e na elevação do nível de vida da população; o espírito de convivência e solidariedade social como fator decisivo do trabalho em comum para a valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais agrupamentos da comunidade;
2) A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;
3) O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
• Montagem de um toldo em rede de sombra pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – JOSÉ SEQUEIRA GONÇALVES – PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“José Sequeira Gonçalves vem através de documento que se anexa, solicitar o apoio da CMA no sentido de se viabilizar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, no próximo dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30.
Para o efeito, solicita à CMA:
A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e respetivos meios técnicos;
A divulgação do evento via convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.
Considerando:
a) Que a Biblioteca Municipal Lídia Jorge constitui um equipamento cultural público, disponibilizando-se deste modo acolher variadas temáticas sobre o conhecimento geral;
b) Que a apresentação do livro se enquadra na Missão da Biblioteca;
c) Que a apresentação contribui para o enriquecimento e fruição cultural do concelho;
d) Que a Sala Polivalente e os respetivos meios técnicos e humanos se encontram disponíveis na data e hora acima mencionados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
e) Que existe a possibilidade de divulgação através de Convites por E-mail, bem como de Nota de Imprensa e Site da Autarquia, nos termos das informações da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural e Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e relações Internacionais, respetivamente;
f) Que a atividade decorre dentro do horário de funcionamento da Biblioteca Municipal, pelo que não há qualquer custo para a Autarquia;
g) Que a alínea u) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;
h) Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;
PROPONHO
Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, de José Sequeira Gonçalves, nos seguintes termos:
• Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, bem como dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento, no dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30;
• Divulgação do evento através de convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= CANDIDATURAS - PRÉMIO “VIVER EM IGUALDADE”, NO ÂMBITO DO V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE (PNI), GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA CONDIDATURA
- RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Relacionado com esta candidatura, foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, do seguinte teor:
“Considerando:
1. Que o V Plano Nacional para a Igualdade (PNI), Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017, é o instrumento de políticas públicas de promoção da igualdade e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia;
2. Que, desta forma a promoção de Planos para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local, visa modernizar a cultura das organizações e constitui uma das áreas estratégicas do V do PNI;
3. Que, o Município de Albufeira encontra-se a elaborar um Plano Municipal para a Igualdade no concelho de Albufeira, integrando a vertente interna e externa e estabelecendo um conjunto de políticas de ação que permitam uma maior sensibilização e progressiva integração das dimensões da igualdade de género na sua gestão e na relação com todas as partes interessadas;
4. Que nesse âmbito foi formada uma equipa interna de trabalho, composta por funcionários de várias áreas da autarquia, e nomeada uma Conselheira para a Igualdade;
5. Que foi firmado protocolo de cooperação com a CIG (Comissão para Igualdade de Género) no dia 14 de Março de 2014;
6. Que o Município de Albufeira mediante financiamento do Programa Potencial Humano (POPH) e no âmbito do apoio à implementação de Planos para a Igualdade, tem vindo a realizar ações nesta área da Igualdade;
7. Que as atividades desenvolvidas assentam em várias linhas de intervenção, cujas ações de carater multidimensional inserem-se no processo de implementação do Plano para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local;
8. Que se encontra aberto o período para candidaturas ao Prémio Viver em Igualdade;-
9. Que esta é uma iniciativa bienal no âmbito do V do PNI, promovida pela CIG;
10. Que o prémio destina-se a distinguir Municípios com boas práticas na integração da dimensão de Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, quer na sua organização ou funcionamento quer nas atividades por si desenvolvidas, não envolvendo verbas;
11. A Ficha de inscrição em anexo;
12. Que em 16 de Maio do corrente, foi apresentada uma candidatura ao Prémio Viver em Igualdade, conforme documento anexo;
13. Que a decisão sobre o pedido formulado constitui matéria da competência da Câmara Municipal;
14. Que, este prazo acaba hoje no dia 16 de Maio, e que já se mostra finalizado o agendamento da ordem de trabalhos para a próxima reunião de câmara e sendo ainda que não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal para decidir sobre o assunto em tempo útil, sob pena de se perder a candidatura;
15. Que se considera que o Município integra os critérios para a participação nesta iniciativa;
16. Que estão assim reunidas as condições exigidas pelo n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que se decida sobre o pedido com obrigatoriedade que tal decisão seja sujeita a ratificação, pela Câmara Municipal, na reunião seguinte;
Determino:
a) Proceder à candidatura ao Prémio Viver em Igualdade;
b) Preencher a Ficha de Inscrição e assina-la;
c) Remeter a Candidatura e Ficha de Inscrição à CIG;
d) Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, enviar à Câmara Municipal, para que em reunião de 28 Maio de 2014, proceda à respectiva ratificação.”
Este documento fazia-se acompanhar da ficha de inscrição nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= PROTOCOLOS – CENTRO DE CIÊNCIA VIVA DO ALGARVE
– PROPOSTA =
Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.
Não estava presente o senhor vice-presidente.
= ESTÁGIOS PROFISSIONAIS - ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“A Ana Patrícia Laureano Vilela Teixeira concluiu, no final do ano transato, o Mestrado em Psicologia da Educação, na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, e como pretende inscrever-se na OPP - Ordem dos Psicólogos Portugueses, necessita desenvolver um estágio profissional, não remunerado, durante um ano, na área da Psicologia Educacional, devendo o seu início coincidir com o próximo ano letivo.
Considerando:
1. O interesse e disponibilidade demonstrados pela Chefe de Divisão da DEAS, Dra. Manuela Lima, para integrar a requerente no Agrupamento de Escolas de Ferreiras, sob a orientação da Dra. Jacinta Sebastião;
2. Que o estágio profissional terá uma duração de doze meses, devendo iniciar no começo do ano letivo 2014/2015, e não implicará quaisquer custos para o Município;-
3. Que o estágio profissional é um requisito indispensável de formação profissional dos psicólogos para que lhes seja atribuída a qualidade de membros efetivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
4. A existência de Protocolo de Colaboração com a OPP, datado de 10-12-2013;
5. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;
6. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.
Proponho:
Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – MARISA ISABEL SOUSA MARTINS
– REQUERIMENTO =
De Marisa Isabel Sousa Martins foi apresentado um requerimento, através do qual solicita a isenção do pagamento da ocupação da venda ambulante referente ao mês de fevereiro de dois mil e catorze, em virtude do mau tempo.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:
“Pese embora possam existir outras razões, até consideradas válidas, para a isenção pretendida, o facto é que o nosso regulamento prevê única e exclusivamente, para isenção, a situação de doença devidamente comprovada.
Face ao exposto, inexiste, do ponto de vista estritamente jurídico, razão para a reapreciação requerida, submetendo-se no entanto o assunto à superior consideração de V. Exa.”
Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, indeferir o pedido.
= FORNECIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS – CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO MICROSOFT - ABERTURA DO PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO DAS PEÇAS E NOMEAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPONENTES DO JÚRI – INFORMAÇÃO =
Relacionado com este concurso foi apresentada uma informação, com origem na Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, do seguinte teor:
“Na sequência do levantamento exaustivo, para identificação das licenças, efetuado pelos técnicos do município em pareceria com a Microsoft, verificou-se a necessidade de se proceder à atualização das licenças existentes, bem como a aquisição de novas licenças.
Para o efeito, a microsoft apresentou a seguinte configuração financeira, para o contrato a 3 anos, estipulando os valores máximos que os parceiros possam vir a apresentar no procedimento a realizar.
Visando a abertura do procedimento de acordo com o assunto em epígrafe, cumpre informar que o valor previsto para o contrato, é de € 167.788,94 + IVA, cuja despesa está prevista no projeto PPI-2014/1-8 – Licenças de software, com a seguinte repartição de encargos:
2014 - € 51.044,13, IVA incluído;
2015 - € 77.668,14, IVA incluído;
2016 - € 77.668,14, IVA incluído;
No contrato a celebrar estão incluídos os produtos e as quantidades referidas no quadro, que resumidamente, conforme documentação da microsoft prevê a migração de serviços para Cloud Microsoft, permitindo-lhe uma redução de custos de manutenção, armazenamento e gestão dos mesmos, e uma elevada disponibilidade desses serviços. Ao iniciar uma única sessão terá disponível para cada um dos 484 utilizadores a licença de acesso aos servidores atualizada à última versão do mercado, 50 GB de capacidade em cada caixa de correio, plataforma de comunicações unificadas, armazenamento e partilha de ficheiros com controle de permissões, proteção contra spam e software maligno e sites de divisão e/ou equipas da Câmara. Para 84 destes utilizadores, terá ainda disponível a instalação do Office Professional Plus no computador em que trabalham regularmente, assim como em 4 outros dispositivos (inclui iPad, iPhone e Android).
Tendo em consideração o valor previsto para a aquisição, a decisão sobre o procedimento a adotar bem como para a adjudicação, são da competência da digníssima da Câmara Municipal de Albufeira.
Mais se informa que se trata de um compromisso plurianual (2014,2015,2016 e 2017), pelo que o procedimento está sujeito a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro.”
O processo continha uma informação subscrita pela senhora diretora do Departamento de Gestão e Finança, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:
”Sugere-se ainda a designação do seguinte júri para proceder à realização de todas as operações relacionadas com o procedimento: a chefe de divisão da DAIMA, Telma Bila, que presidirá, os Especialistas de Informática, Miguel Gamito e João Pexirra. Em substituição do júri efectivo sugere-se os Especialistas de Informática João Santos e Eduardo Boneca.”
O processo encontrava-se instruído com o programa de concurso e caderno de encargos, documentos dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:
a) manifestar concordância com o sugerido, designadamente com o conteúdo das peças processuais apresentadas, solicitando-se, para evolução do processo, a necessária autorização por parte da Digníssima Assembleia Municipal nos termos previstos na alínea c) do número um do artigo sexto da lei número oito barra dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro.
b) proceder à designação dos elementos componentes do Júri nos termos sugeridos.
= QUIOSQUES – CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM QUIOSQUE, SITO NA PRACETA DAS FLORES, QUINTA DA PALMEIRA, EM ALBUFEIRA, DESTINADO À VENDA DE JORNAIS, REVISTAS, TABACO, GELADOS, SUMOS, CAFÉS E AFINS
- ABERTURA DO PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO DAS PEÇAS E NOMEAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPONENTES DO JÚRI – INFORMAÇÃO =
Relacionado com este concurso foi apresentada uma informação, com origem na Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, do seguinte teor:
“A Câmara Municipal de Albufeira, por deliberação tomada em reunião de 21.05.2014, declarou a caducidade da decisão de adjudicação tomada em 05.11.2013.
Assim, com vista à abertura de concurso público para o efeito, procederam estes serviços à elaboração do processo de concurso constituído pelo Programa de Concurso, pelo Caderno de Encargos e pelo Anúncio.
Cumpre-me informar que a base de licitação fixada pela Câmara Municipal, em reunião 17.09.2013, foi de € 300,00, e que a exploração temporária foi adjudicada pelo valor de € 315,00, acrescido do IVA.
Submete-se, assim, à consideração da digníssima Câmara Municipal de Albufeira a definição do valor base de licitação, para o Quiosque, a aprovação das peças do procedimento do concurso e a abertura do mesmo.
Sendo necessário proceder à nomeação do júri do procedimento, a quem compete a realização de todas as operações do mesmo, submete-se, também, à consideração superior a seguinte proposta de constituição:
Membros efetivos:
Presidente: Vereadora Marlene Martins Dias da Silva;
Vogais Efetivos: Teresa Ferreira Trocado, Chefe de divisão municipal da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, e Marisa Camacho, Chefe de divisão municipal da Divisão Financeira, ambas em regime de substituição
Membros suplentes:
1.º Vogal: António Ramos – Técnico Superior
2.º Vogal: Elsa Ventura- Técnico Superior”
O processo encontrava-se instruído com o programa de concurso, caderno de encargos e respetivo anúncio, documentos dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar as peças do processo e, nos termos da informação, abrir concurso com vista à exploração temporária do quiosque/bar, sito na Praceta das Flores, Quinta da Palmeira, em Albufeira, fixando-se o valor base de licitação em cento e cinquenta euros.
Mais foi deliberado nomear os membros do júri nos precisos termos indicados na mesma informação.
= QUIOSQUES - CONCURSO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM QUIOSQUE/BAR E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS DE APOIO AO PARQUE DA ALFARROBEIRA NA QUINTA DO INFANTE EM ALBUFEIRA
– MINUTA DO CONTRATO =
Relacionada com este concurso e subscrita pela senhora diretora do Departamento de Gestão e Finanças foi apresentada uma informação, do seguinte teor:
“Considerando a decisão de adjudicação tomada por deliberação da digníssima Câmara Municipal de Albufeira em reunião de 21/05/2014, e tendo o adjudicatário António da Costa Ramos prestado caução, foi por estes serviços elaborada a respetiva minuta do contrato, cuja aprovação se remete à consideração superior, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.”
Esta informação fazia-se acompanhar da minuta do contrato nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato.
= HABITAÇÃO – HELENA MARIA SANTOS SILVA – REQUERIMENTO =
De Helena Maria Santos Silva, foi apresentado um requerimento, através do qual requer a restituição do valor pago referente à mensalidade do mês maio do corrente ano em virtude de a escritura de compra do imóvel ter sido realizada em trinta de abril de dois mil e catorze.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, do seguinte teor:
“Este serviço confirma a realização da escritura de venda da habitação social, no dia 30 de abril de 2014, à requerente Helena Maria dos Santos Silva, NIF 140568760.
Verifica-se que a requerente pagou a renda da habitação, no valor de 170,00 €, correspondente ao atual mês de Maio pelo que este valor deverá ser restituído.
Pelo exposto, sugere-se que a Exma. Sra. Vereadora Marlene Silva, defira o requerido.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação dos serviços, autorizar a restituição do valor de cento e setenta euros à requerente.
= BIBLIOTECA MUNICIPAL – CAMPANHA “DOAR E EDUCAR” – NORMAS DE UTILIZAÇÃO 2014/2015 – RECOLHA DE MANUAIS ESCOLARES =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Tendo em atenção a campanha de 2013 para a recolha de manuais escolares efetuada pela Biblioteca Municipal, e considerando a necessidade de efetuar alterações às normas da campanha, para uma optimização e atualização do serviço prestado ao utente, foram elaboradas as normas anexas à proposta.
Considerando:
a) Que as normas constituem um importante instrumento de trabalho para os funcionários e utilizadores, uniformizando procedimentos, melhorando a qualidade do atendimento e garantindo informação correcta dos serviços oferecidos.
b) Que estas normas traduzem-se num guia para os utentes deste serviço.
c) Que as alterações constantes nas normas se encontram atualizadas, para melhor adequar às necessidades sentidas no decorrer da campanha de 2013, por forma a garantir uma melhor distribuição dos manuais, apostando-se no acesso à informação para todos.
PROPONHO
Que a digníssima Câmara Municipal delibere proceder à aprovação da alteração das normas para a campanha de recolha de manuais escolares de 2014.”
Esta proposta fazia-se acompanhar das referidas normas de utilização, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES ESCOLARES – AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, a vinte de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização de transportes solicitados pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, para efetuar visitas de estudo/deslocações, durante o mês de junho próximo.
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha um mapa das visitas de estudo a realizar durante o mês suprarreferido pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, documento que se dá por integralmente transcrito, e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES ESCOLARES – AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, a vinte e um de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização de transportes solicitados pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, para efetuar deslocações no âmbito do evento Escola Ativa, durante o mês de junho próximo, bem como a gestão de pequenas alterações devidas a imprevistos durante a realização da atividade.
A proposta continha mapas dos transportes a realizar durante o mês suprarreferido pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, documento que se dá por integralmente transcrito, e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= OBRAS MUNICIPAIS – “EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE SKATE EM ALBUFEIRA” – RECEÇÃO DEFINITIVA =
Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Vibeiras – Sociedade Comercial de Plantas, S.A., foi apresentado o auto de receção definitiva, datado de oito de maio corrente, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque a obra é considerada em condições de ser recebida definitivamente.
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, homologar o auto de receção definitiva.
Não estava presente o senhor vereador Rogério Neto.
= OBRAS MUNICIPAIS – JOSÉ ANTÓNIO ESTEVES RODRIGUES
– REQUERIMENTO =
Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para análise jurídica.
= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE RICARDO MANUEL DA SILVA DUQUE =
Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.
= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE MARIA JESUÍNA POLICARPO GUERREIRO =
Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.
= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE EUGÉNIO MANUEL CORREIA ANDRÉ =
De Eugénio Manuel Correia André foi apresentado um requerimento, datado de doze de maio de dois mil e catorze, pelo qual solicita a instalação de um contador para abastecimento de água para rega de um terreno.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão de Águas e Saneamento, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui o seguinte:
“Face ao exposto sugere-se se defira a pretensão a título provisório, por período que se considere adequado e se sugere se fixe em dois meses, findo o qual;
a) - A pretensão será deferida, caso se verifique que estão cumpridas as condições impostas;
b) - Se procederá, de imediato ao corte de abastecimento de água e retirada do contador, caso se verifique que as condições impostas não foram cumpridas, ou que foi conferido ao abastecimento de água um uso diferente daquele para que o mesmo foi requerido, valendo, nesse caso, o deferimento provisório como aviso de corte.
Mais se sugere que se notifique o requerente de que, a qualquer momento, poderá ser suspenso o fornecimento, caso os serviços verifiquem que o mesmo põe em causa o normal abastecimento de água para consumo humano na zona em questão;
No que respeita a aplicação do tarifário a utilização de água para rega deve considerar-se como não doméstica e não originar a aplicação de tarifas de saneamento de águas residuais ou de resíduos urbanos.”
Foi deliberado, por maioria, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:
a) deferir a pretensão a titulo provisório por um período de dois meses, findo o qual a pretensão será deferida caso se verifique que estão cumpridas as condições impostas, nomeadamente a instalação efetiva de um sistema de rega;
b) proceder ao corte do abastecimento de água e retirada do contador, caso se verifique que as condições impostas não foram cumpridas, ou que foi conferido ao abastecimento de água um uso diferente daquele para que o mesmo foi requerido, valendo, nesse caso, o deferimento provisório como aviso de corte;
c) mandar notificar o requerente de que a qualquer momento poderá ser suspenso o fornecimento, caso os serviços verifiquem que o mesmo põe em causa o normal abastecimento de água para consumo humano na zona em questão;
d) atribuir a este fornecimento a tarifa de rega, de acordo com o ponto número quatro do artigo octogésimo sexto do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira.
Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente e os senhores vereadores Marlene Silva, Ana Vidigal e Rogério Neto; votaram contra os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso.
= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – MARGARIDA NOBRE MARREIROS
– RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e três de maio corrente, através do qual determinou autorizar a emissão da licença especial de ruído, a Margarida Nobre Marreiros, para a realização de uma festa de casamento com música ao vivo, no dia vinte e quatro de maio também corrente, no Monte da Poupa, Quinta dos Barrancos, em Albufeira, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – AJUSTE DIRETO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS – FICHA DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO =
Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Edifícios e Equipamentos, foi apresentada a ficha de instrução do pedido de parecer prévio vinculativo para a realização desta aquisição de serviços, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
O senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística sugeriu que se chamasse o técnico que teve intervenção no assunto em apreciação para proceder à explicação do processo.
Após a chegada do técnico do município, engenheiro Bruno Silva, este começou por esclarecer que esta prestação de serviços procura responder ao estabelecido em legislação de mil novecentos e oitenta e três, em vigor, pelo que o município de Albufeira, à semelhança dos outros municípios, tem contratado uma prestação de serviços para o efeito, solicitando-se sempre a mais do que uma empresa que apresentasse propostas, acrescentando que o último concurso foi válido por três anos e já terminou. Referiu ainda que era necessário que o município tenha técnicos responsáveis pelo que se ponderou fazer um ajuste direto para o corrente ano, e no próximo ano colocar esta prestação de serviços no orçamento para ser realizada de três em três anos. Esclareceu ainda que esta prestação de serviços é obrigatória e tem a ver com a responsabilidade na segurança das instalações elétricas de determinados edifícios com fins específicos, com a potência e com o número de utilizadores, dando como exemplos o edifício da câmara municipal, as escolas ou pavilhões desportivos.
Continuou referindo que o valor encontrado teve como base os anteriores concursos e o valor de mercado e, apesar de ser apontado um valor máximo, as empresas deverão apresentar valores inferiores. Informou que os serviços solicitaram um parecer à CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e, na resposta daquela entidade, foi mencionada uma reunião entre a CCDR e a Direção Geral das Autarquias, onde era referida a incompatibilidade dos funcionários das autarquias, mesmo que tenham essas competências para executar esses serviços uma vez que iriam realizar uma vistoria aos próprios serviços.
O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, explicou que o técnico responsável pelas instalações elétricas deverá obrigatoriamente realizar duas visitas anuais à instalação, avaliar os quadros elétricos, fazer a análise à rede elétrica e medições, tudo o que tenha a ver com as instalações elétricas, e a sua responsabilidade é fazer informações para a Direção Geral de Energia e no caso de detetar, no âmbito dessas inspeções, riscos para a instalação, é responsável por esses riscos perante as entidades competentes, uma vez que as instalações originais são vistoriadas pelo mesmo, sendo sempre responsável por algo que possa acontecer nessas instalações.
Acrescentou que, numa instalação em que seja obrigatório ter técnico responsável, essa instalação só estará licenciada se o técnico responsável for nomeado e proceder a essas vistorias. No caso do município de Albufeira, existem três funcionários que detêm essas competências, que foram adquiridas a nível particular, e que não fazem parte das competências internas dos seus serviços.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou como é que esses serviços estavam a ser realizados, se já tinha terminado o contrato e quando teria terminado.
O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu que o contrato já tinha terminado no ano transato, em maio ou junho, informou que tinha sido solicitado um parecer jurídico, que demorou algum tempo e que entretanto a AMAL enviou ao município, para consulta, um projeto de lei que irá manter o que está em vigor desde mil novecentos e oitenta e três e essa proposta apresentada vai no sentido de estas inspeções serem realizadas por entidades certificadas para esse fim.
O senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística esclareceu que a urgência colocada naquele assunto se prendia com o facto de a empresa ter terminado o contrato em fevereiro, após o que foi feito um ajuste direto por dois ou três meses, ou seja, o tempo previsível para concretizar um novo concurso e, uma vez que se aguardava o parecer da CCDR, o mesmo foi prolongado, por ajuste direto, por mais três meses. Prosseguiu dizendo que, atendendo a que até à presente data a situação não tinha sido desbloqueada, a empresa informou o município de que iria proceder à desistência junto da Direção Geral de Energia. Acrescentou ainda que, a partir do momento em que seja comunicado à Direção Geral de Energia essa desistência de técnico responsável, o município será notificado pela mesma entidade para, num prazo de sessenta dias, fazer a apresentação de um novo técnico.
O senhor presidente perguntou se já estava a ser preparado o novo procedimento concursal ao que senhor diretor do departamento de Planeamento e Gestão Urbanística respondeu que já tinha sido preparado um processo para três anos, que não tinha tido seguimento por opção, e que agora apenas seria necessário ajustá-lo.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou qual seria o conteúdo da prestação desse técnico durante seis ou sete meses.
O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu que, sendo dezassete instalações, o técnico fará trinta e quatro vistorias, sendo que cada vistoria demorará aproximadamente uma manhã, elaborará os relatórios e enviá-los-á para as entidades competentes. Mais referiu que, caso surja uma situação de urgência, o técnico terá de estar imediatamente presente para propor soluções para o problema, e se o município pretender certificar uma instalação elétrica ele tratará de todos os procedimentos necessários.
O senhor presidente questionou qual tinha sido o valor anual do procedimento anterior.
O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu ter sido aproximadamente sessenta mil euros para três anos e acrescentou que o preço de vistoria por cada instalação ronda os setenta e cinco euros e para as instalações mais complexas o valor é de cento e cinquenta euros por instalação por mês.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou qual era a modalidade de contratação prevista.
O senhor presidente respondeu que seria o ajuste direto com convite a três empresas.
O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, salientou ainda que, em relação ao preço, naquele momento se estavam a incluir mais instalações, como por exemplo escolas e pavilhões que não estavam incluídas no procedimento anterior.
O senhor presidente sugeriu que, não obstante prosseguir-se com a aquisição de serviços em apreciação, fosse preparado o procedimento para três anos e que o mesmo fosse apresentado em reunião de câmara.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da ficha de instrução apresentada, emitir parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato desta aquisição de serviços.
= PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =
Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem, relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que foram rubricadas pelos senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na pasta de documentos respeitante à presente reunião.
As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento.
Requerimento n.º: 36795 de 21/10/2013
Processo n.º: 6T/2001
Requerente: Emília Coelho Unipessoal, Lda
Local da Obra: Rua do Ténis, n.º 5 e 7, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de três moradias em apartamentos turísticos
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de vinte e três de abril de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento n.º: 13763 de 23/04/2014
Processo n.º: 20/2014
Requerente: Filomena Telma Cabrita Guia Guerreiro e Outros
Local da Obra: Rua dos Cândidos, n.º 6, Cerro de Malpique, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de edificação
Aprovação do projeto de arquitetura/Apreciação do licenciamento.
Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico de nove de maio de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 44488 de 19/12/2013; 2784 de 27/01/2014 e 12574 de 11/04/2014
Processo n.º: 150/1978
Requerente: Manuel José Tomé e outra
Local da Obra: Rua da Estação, “Vivenda Tomé”, Vale Serves, freguesia de Ferreiras
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de edifício
Aprovação do projeto de arquitetura
Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de vinte e quatro de abril de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 41119 de 22/11/2013 e 3879 de 03/02/2014
Processo n.º: 505/2001
Requerente: Maria Teresa Casimiro Gregório Costa
Local da Obra: Praia Manuel Lourenço, Vale Rabelho, freguesia da Guia
Assunto: Licença – Alteração de apoio de praia completo com equipamento associado
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de quatro de abril de dois ml e catorze.
Requerimento n.º: 8104 de 11/03/2014
Processo n.º: 437/2004
Requerente: Jorge B. Duarte, Lda
Local da Obra: Cerro de Águia, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Construção de moradia unifamiliar com piscina e muro de vedação
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico datado de nove de maio de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 8009 de 10/03/2014
Processo n.º: 159/2006
Requerente: Vítor Cristiano da Piedade Ferreira
Local da Obra: Condomínio 3, Colinas Village, lote “A”, Purgatório, freguesia de Paderne
Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade.
Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta o parecer jurídico datado de vinte de maio de dois mil e catorze, notificar o requerente do teor do auto de vistoria nove, barra, dois mil e catorze para os efeitos tidos por si como sendo os mais convenientes.
Requerimentos n.ºs: 42117 de 29/11/2013 e 9509 de 20/03/2014
Processo n.º:36/2013
Requerente: Henrique dos Santos Nobre Júnior
Local da Obra: Rua da Igreja Nova, n.ºs 17, 19 e 26, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de estabelecimento de restauração e bebidas
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura condicionado nos termos do parecer técnico de nove de maio de dois mil e catorze e ao uso exclusivo de restauração.
Requerimento n.º: 8437 de 12/03/2014
Processo n.º: 07/8437/2014
Requerente: Arménio Caetano de Lima
Local da Obra: Quinta da Palmeira, Associação de Moradores, moradia 4, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade.
Foi, por unanimidade, deliberado homologar o auto de vistoria dez, barra, dois mil e catorze e notificar o interessado e o contrainteressado do seu teor.
Requerimento n.º: 41305 de 25/11/2013
Processo n.º: 44IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 3, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 1/2005) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41309 de 25/11/2013
Processo n.º: 42IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 2, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41340 de 25/11/2013
Processo n.º: 49IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 7, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41353 de 25/11/2013
Processo n.º: 40IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 9, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 413330 de 21/11/2013
Processo n.º: 41IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 5, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar (alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41335 de 25/11/2013
Processo n.º: 43IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 6, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de dezanove de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41323 de 25/11/2013
Processo n.º: 46IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 3, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de dezanove de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 41347 de 25/11/2013
Processo n.º: 45IP/2013
Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda
Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 8, freguesia de Albufeira
Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar
(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.
Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de dezanove de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): E-CMA32257 de 20/07/2010; 26875 de 04/08/2011 e E-CMA27047 de 05/08/2011
Processo n.º: 168/1984 de Maria de Lurdes dos Santos Rodrigues Lobo
Requerentes: Feliciano José da Silva Martins Chorondo/Francisco Manuel Miguel Rocha
Local da Obra: Barradinha, freguesia de Paderne
Assunto: Reclamação sobre caminho/Relocalização de caminho público.
Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta e nos termos do parecer do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística datado de dezanove de maio de dois mil e catorze, concordar com a permuta descrita e solicitar à Assembleia Municipal de Albufeira a autorização a que se refere a alínea q) do número um do artigo vigésimo quinto da Lei setenta e cinco, barra, dois mil e treze.
Requerimento n.º: 15650 de 08/05/2014
Loteamento n.º 286/1980 de José Luís Lopes de Moura
Requerente: Raúl Ferreira, na qualidade de advogado de Ev Imogen d’Arcy-Moura
Local da Obra: Bem Parece, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Pedido de vistoria com vista à receção definitiva das obras de urbanização.
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no auto de vistoria número cinco, barra, dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento n.º: 8210 de 11/03/2014
Processo n.º: 317/2006
Requerente: Maria Suzete Fonseca Madeira Jerónimo
Local da Obra: Rua do Lagar Velho n.º 13, freguesia da Guia
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de moradia
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de catorze de maio de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento n.º: 36825 de 21/10/2013
Processo n.º: 32/2009
Requerente: Cidália Maria Borges Barata de Almeida Bajanca
Local da Obra: Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Ampliação do estabelecimento de bebidas existente (discoteca Heaven)
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de dois de maio de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: E-CMA4395 de 06/02/2014
Processo n.º: 238/1982 de André Tiago da Eira
Requerente: Turismo de Portugal
Local da Obra: Rua Dunfermline, Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Pedido de entidade externa – Confirmação de alterações na edificação.
Foi, por unanimidade, deliberado transmitir ao Turismo de Portugal a informação técnica datada de catorze de maio de dois mil e catorze.
Requerimentos n.ºs: 3871 de 03/02/2014 e 10239 de 26/03/2014
Processo n.º: 10/2014
Requerente: Jorge Manuel Miranda Rodrigues
Local da Obra: Rua Miguel Bombarda, n.º 9, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de lojas destinadas a comércio
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de treze de maio de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento n.º: 12845 de 14/04/2014
Processo n.º: 21T/2003
Requerente: Copta – Companhia Portuguesa de Turismo do Algarve
Local da Obra: Pinhal do Concelho, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Pedido de vistoria com vista à receção provisória e consequente redução de caução.
Foi, por unanimidade dos presentes, deliberado homologar o auto de vistoria datado de dezasseis de maio de dois mil e catorze, determinar a receção provisória das infraestruturas e autorizar a redução da caução existente, devendo ficar retido a favor da câmara o valor de cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e trinta e oito cêntimos.
Não estava presente o senhor vereador Fernando Anastácio.
Requerimento n.º: 15355 de 07/05/2014
Processo n.º: 11/2012
Requerente: Maria da Piedade Coelho da Palma Soares
Local da Obra: Galvana, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Ampliação de edificação/legalização de barbecue e alpendre
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de quinze de maio de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 7722 de 06/03/2014
Processo n.º: 250/2005
Requerente: Irilage – Sociedade de Construções, Lda.
Local da Obra: Cerro de Malpique, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Alteração de obras de urbanização/pedido de alteração do material previsto para execução dos passeios públicos, substituindo a “calçada portuguesa” por “pavê de cimento”.
Foi, por unanimidade, informar o requerente que, tendo em conta e com os fundamentos constantes no parecer de vinte e um de maio de dois mil e catorze é intenção da câmara municipal indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento n.º: 6738 de 26/02/2014
Processo n.º: 160/2002
Requerente: Arménio Manuel Quintino Dionísio
Local da Obra: Fonte, freguesia de Paderne
Assunto: Licença – Ampliação e remodelação de armazém
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de dezanove de maio de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 36859 de 22-10-2013; 43173 de 09-12-2013; 680 de 09-01-2014; 11263 de 02-04-2014 e 36859 de 22/10/2013
Processo n.º: 108/2008
Requerente: Paulo Luís & Correia, Lda
Local da Obra: Rua Caminho do Monte n.º 2A, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de edifício
Apreciação do licenciamento.
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licenciamento, tendo em conta a informação técnica de dezasseis de maio de dois mil e catorze e da Divisão de Obras Particulares datada de dez de maio de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 10247 de 26/03/2014
Processo n.º: 520/2000
Requerente: Tavagueira Parque – Investimentos Imobiliários, SA e BPSA 2 – Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA
Local da Obra: Tavagueira, freguesia da Guia
Assunto: Pedido de vistoria com vista à receção definitiva das obras de urbanização.
Foi, por unanimidade dos presentes, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no auto de vistoria três, barra, dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Não estava presente o senhor vereador Fernando Anastácio.
Requerimentos n.ºs: 27421 de 22/07/2013; 8896 de 14/03/2014 e 11352 de 02/04/2014
Processo n.º: 727/1981
Requerente: Albufeira Hotel GMBH & CO BETRIERS KG
Local da Obra: Largo Jacinto d’Ayet 7, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de edificação
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura condicionado nos termos do parecer técnico de catorze de maio de dois mil e catorze.
Requerimentos n.ºs: 2047 de 12/02/2014 e 15189 de 06/05/2014
Processo n.º: 512/2012
Requerente: Viktor Gretskyy
Local da Obra: Vale da Ursa, freguesia da Guia
Assunto: Licença – Ampliação de moradia
Aprovação do projeto de arquitetura.
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de dezanove de maio de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
= APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA =
Considerando estarem minutadas todas as deliberações da presente reunião, propôs o senhor presidente que, ao abrigo do disposto no número três do artigo quinquagésimo sétimo da Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, a Câmara viabilizasse a possibilidade de aprovação da acta em minuta.
Tendo sido deliberado, por unanimidade, viabilizar tal possibilidade, foi aprovada a minuta, também por unanimidade.
= DELIBERAÇÕES – FORMA DE VOTAÇÃO =
Todas as deliberações foram tomadas segundo a forma de votação nominal.
= ENCERRAMENTO =
E tendo sido considerados findos os trabalhos, pelas doze horas e cinquenta e cinco minutos, foi a reunião encerrada, lavrando-se para constar a presente acta, que vai ser assinada pelo senhor presidente e por mim, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha, diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, que secretariei.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________
-----------------------
A – GENERALIDADES
B – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS
DescriçãoQtddsPreço Unitário
Ano 1Preço Total
Ano 1Preço Unitário
Ano 2Preço Total
Ano 2Preço Unitário
Ano 3Preço Total
Ano 3Office 365 E1 & Core CAL Bridge SA40028,35 ¬ 11 340,00 ¬ 65,39 ¬ 26 157,60 ¬ 65,O E FINANÇAS
|Descrição |
|Total Contrato Sem IVA |
|167 788,94 € |
C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL
D – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS
E – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
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Câmara Municipal de Albufeira
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