LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ATUALIZADA ATE
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Curso: PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS DO GDF
Disciplina: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Professor: Jefferson Ribeiro
QUESTÕES DE CONCURSOS
ANALISTA/SEAPA-GDF (CESPE/UNB – SET/2009)
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e recursos administrativos.
1 ( ) Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
2 ( ) A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.
3 ( ) Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.
4 ( ) Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
SOLDADO DA PMDF (CESPE/UNB – JUN/2009)
Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.
1 ( ) A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
2 ( ) O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
3 ( ) Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.
4 ( ) Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
5 ( ) Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.
Márcia, casada com Pedro, oficial da PMDF, utilizou a pistola de seu marido para matá-lo. Ré confessa, Márcia está presa na penitenciária do DF destinada a mulheres, onde foi construída uma creche com disponibilidade de tempo integral em prédio anexo e independente. João, com 6 meses de vida, é filho do casal.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens que se seguem.
6 ( ) Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.
7 ( ) No caso em apreço, a apuração dos fatos é de competência da Polícia Civil do DF, pois trata-se de infração penal militar.
Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
8 ( ) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.
9 ( ) Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.
10 ( ) Considerando que Paulo seja soldado da PM, há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares.
Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso.
Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
11 ( ) Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.
12 ( ) O princípio da moralidade não está previsto expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
Um fiscal de posturas embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
13 ( ) O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
14 ( ) Na situação apresentada tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
15 ( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e forças auxiliares.
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
16 ( ) O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
17 ( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ (SEPLAG - FUNIVERSA – JUL/2009)
1 – Acerca dos valores fundamentais garantidos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
A ( ) Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo político.
B ( ) A LODF admite a discriminação de pessoas com certos “tipos” de deficiência física.
C ( ) A livre iniciativa não faz parte dos valores fundamentais protegidos, mas sim dos objetivos a serem alcançados.
D ( ) Segundo a LODF admitem-se ações em prejuízo da dignidade de presos condenados por crimes graves.
E ( ) O Distrito Federal, como unidade federativa, possui características próprias, entre elas inclui-se a sua dissolubilidade.
2 – Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A ( ) Segundo a LODF, a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de Decreto do Governador.
B ( ) Apenas a bandeira, o hino e o brasão podem ser símbolos do Distrito Federal.
C ( ) Para a execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, a LODF prevê, expressamente, que o Distrito Federal tem o dever de buscar a integração com a região do entorno.
D ( ) As administrações regionais possuem estrutura administrativa própria e autônoma.
E ( ) O voto popular é previsto, expressamente, pela LODF como o meio de participação popular na escolha dos administradores regionais.
3 – Não se inclui como objetivo prioritário do Distrito Federal
A ( ) garantir e preservar os direitos humanos.
B ( ) assegurar ao cidadão o controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público.
C ( ) dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.
D ( ) zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília.
E ( ) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas, sem discriminação.
4 – Assinale a alternativa correta no que tange as disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da ordem social e do meio ambiente.
A ( ) Cabe somente ao Distrito Federal assegurar os direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à cultura, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto.
B ( ) A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar apenas os direitos referentes à previdência e à assistência social.
C ( ) A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas da contribuição à seguridade social.
D ( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
E ( ) Poder Público não pode estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
ANALISTA REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ADASA/DF (FUNIVERSA – ABR/2009)
1 - A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União:
I – Legislar sobre o orçamento.
II – Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III – Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV – Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V – Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a:
1 (A) 2 (B) 3 (C) 4 (D) 5 (E)
2 – A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta: (adaptada)
A ( ) O Governador e o vice-governador não poderão se ausentar do DF por mais de vinte dias sem a prévia autorização da Câmara Legislativa, sob pena de perda dos mandatos.
B ( ) Diante de vacância dos cargos de Governador e vice-governador nos últimos dois anos do período governamental caberá, exclusivamente à Câmara Legislativa, no prazo de 30 dias, a contar da última vaga, realizar eleições para o preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
C ( ) Caberá aos secretários de Estado o veto parcial ou total de projetos de lei das respectivas pastas.
D ( ) O Governador poderá delegar ao secretário de segurança pública a disposição, mediante decreto, sobre pedido de intervenção federal.
E ( ) O Governador e o vice-governador serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
3 - Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos normativos vigentes, assinale a alternativa correta.
A ( ) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Assim, por expresso permissivo legal, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
B ( ) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
C ( ) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se. E, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério, uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
D ( ) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
E ( ) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.
4 - Acerca da matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A ( ) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
B ( ) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
C ( ) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
D ( ) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
E ( ) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.
5 - No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.
A ( ) É uma Fundação Pública de Direito Público.
B ( ) Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
C ( ) Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
D ( ) Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.
E ( ) Não pode receber doações ou legados.
6 - No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A ( ) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
B ( ) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
C ( ) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
D ( ) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
E ( ) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.
TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ADASA/DF (FUNIVERSA – ABR/2009)
1 - Acerca das noções de Estado e Direito, assinale a alternativa incorreta.
A ( ) No plano interno, o Estado brasileiro assume a personalidade jurídica de Direito Público.
B ( ) A despeito de exercer uma função típica, cada Poder exerce, subsidiariamente, funções que são precípuas de outros.
C ( ) Compõe a Federação brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
D ( ) A relação de maior intimidade do Direito Administrativo é com o Direito Tributário.
E ( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.
2 - A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A ( ) Os princípios expressos na LODF são a legalidade, a moralidade, a publicidade e a impessoalidade.
B ( ) Por exercerem múnus público, é constitucionalmente vedado o exercício da greve aos servidores públicos.
C ( ) É fixada na norma a reserva de 10% das vagas nos concursos públicos aos portadores de deficiência.
D ( ) As autarquias compõem a Administração indireta da respectiva esfera instituidora.
E ( ) É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
3 - Os servidores públicos são uma categoria de trabalhadores, sendo característica sua submissão a um estatuto e não a um contrato de trabalho, típico, este, das relações de Direito Privado. Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A ( ) Dada a garantia constitucional da isonomia, os servidores públicos civis são tratados da mesma forma que os militares na Constituição Federal.
B ( ) Acometido de moléstia profissional, é garantida ao servidor público a aposentadoria com proventos proporcionais.
C ( ) O tempo de contribuição no serviço público prestado a um município é considerado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço é computado para fins de disponibilidade, para quem ingressar em um cargo federal.
D ( ) Em respeito ao devido processo administrativo, a exoneração de um ocupante de cargo em comissão deverá ser fundamentadamente justificada.
E ( ) A estabilidade do servidor público acompanha o tempo de seu estágio probatório, qual seja após dois anos de exercício.
4 - Os atos administrativos são a forma mais tradicional da manifestação da vontade do Estado. Acerca deles, assinale
a alternativa correta.
A ( ) Um lançamento tributário é um ato administrativo vinculado.
B ( ) O mérito do ato administrativo poderá ser revisado pelo Poder Judiciário.
C ( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
D ( ) O Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos dos outros Poderes.
E ( ) Por serem de competência do chefe do Executivo, os decretos são atos legislativos.
5 - Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os membros da Federação prestá-los direta ou indiretamente, conforme previsão legal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A ( ) A atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia pode ser delegada pelo Estado.
B ( ) Serviços do tipo uti universi são aqueles prestados a agrupamentos indeterminados de pessoas.
C ( ) O princípio da generalidade dos serviços públicos impede a cobrança por sua remuneração às pessoas comprovadamente carentes.
D ( ) Conforme entendimento já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os funcionários das agências reguladoras.
E ( ) Pelo serviço de iluminação pública, pode ser cobrada taxa.
6 - Importante tema é o do controle da Administração Pública, para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A ( ) Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
B ( ) A anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.
C ( ) A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.
D ( ) Todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.
E ( ) Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.
7 - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Em complementação ao que dispõe a LODF, assinale a alternativa correta.
A ( ) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B ( ) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
C ( ) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
D ( ) Não é assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável.
E ( ) Não cabe responsabilização contra o terceiro que age com dolo ou culpa.
8 - A Lei de Uso e Ocupação do Solo, a lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local são diplomas legais recentemente acrescidos à LODF. Em relação a essas leis, assinale a alternativa correta.
7A ( ) Todas são leis ordinárias.
B ( ) Todas são leis complementares.
C ( ) Somente a Lei de Uso e Ocupação do Solo é lei ordinária.
D ( ) Somente a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local é lei complementar.
E ( ) A lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local são leis ordinárias.
9 - A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) e integra a estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal. Assinale a alternativa correta quanto às características dessa Agência.
A ( ) É uma fundação pública dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
B ( ) É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
C ( ) É uma fundação privada dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
D ( ) É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
E ( ) É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.
10 – Assinale a alternativa correta:
A ( ) Leis nacionais estão em posição hierárquica superior às leis municipais.
B ( ) A incompatibilidade entre a lei distrital e a Lei Orgânica do Distrito Federal não é caso de inconstitucionalidade.
C ( ) As constituições estaduais e a LODF somente se subordinam à Constituição Federal.
D ( ) Os territórios não podem ser divididos em municípios.
E ( ) Todos os territórios federais terão, além de governador, uma câmara territorial, que funcionará como Poder Legislativo.
11 – Assinale a alternativa correta no que tange ao regime jurídico de estados e municípios e do DF:
A ( ) As regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento serão definidas por lei complementar federal.
B ( ) É permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município ou do DF através de, respectivamente, pelo menos cinco e ao menos um por cento do eleitorado local.
C ( ) A assembléia legislativa dos estados e a CLDF têm seu número de membros definidos de acordo com o interesse do governador da unidade da federação.
D ( ) Os estados não podem ser proprietários de terras devolutas.
E ( ) Compete ao estado criar, organizar e suprimir distritos.
12 – Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa incorreta:
A ( ) A regra é a de que a União não intervirá nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
B ( ) O decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução.
C ( ) Caso o Congresso Nacional não esteja funcionando, far-se-á convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
D ( ) A União poderá intervir nos estados ou no DF para garantir a prestação de contas da administração pública, direta e indireta
E ( ) O estado não poderá intervir nos municípios para garantir que seja aplicado o mínimo da receita municipal nos serviços de saúde.
13 – Acerca do Distrito Federal e dos territórios, assinale a alternativa correta:
A ( ) O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por Lei Orgânica, votada em sessão única e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.
B ( ) Não cabe ação direta de constitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
C ( ) Os territórios federais são admitidos como entidades federativas.
D ( ) Os territórios federais com mais de duzentos mil habitantes terão Ministério Público próprio.
E ( ) Nem todas as matérias que admitem lei municipal admitem, no Distrito Federal, lei distrital.
14 - Acerca das disposições legais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
A ( ) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
B ( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C ( ) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.
D ( ) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.
E ( ) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve.
15 - Assinale a alternativa correta no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
A ( ) Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor poderá afastar-se de seu cargo, mas não poderá optar pela remuneração.
B ( ) Em se tratando de mandato de prefeito, o servidor deverá afastar-se do cargo, mas não poderá optar pela remuneração.
C ( ) Investido no mandato de vereador, o servidor sempre poderá acumular as remunerações.
D ( ) Tratando-se de mandato eletivo distrital, o servidor poderá ficar afastado de o cargo, podendo optar pela remuneração.
E ( ) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
16 - Em algumas cidades do Brasil, foi implementada uma política inovadora na criação dos orçamentos públicos com a participação dos cidadãos na escolha das prioridades de investimentos. Trata-se do orçamento
A ( ) de investimentos.
B ( ) de custos.
C ( ) de políticas inovadoras.
D ( ) participativo.
E ( ) de políticas governamentais.
17 - A aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no seu próprio desenvolvimento econômico, que deve ser autorizada pelo Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público, é
A ( ) investimento público.
B ( ) investimento privado.
C ( ) receita pública.
D ( ) despesa pública.
E ( ) investimento público e privado.
18 - Os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público, que se resumem à devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias, são
A ( ) receitas extra-orçamentárias.
B ( ) receitas de capital.
C ( ) despesas de capital.
D ( ) receitas e despesas extra-orçamentárias.
E ( ) despesas extra-orçamentárias.
19 - Embora seja o orçamento uma peça rígida, não é imutável e poderá sofrer alterações. Dessa forma, embora a LODF preveja que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, dispõe que o orçamento poderá sofrer alterações no decorrer do exercício financeiro, mediante a criação de
A ( ) despesas adicionais.
B ( ) ativos adicionais.
C ( ) passivos adicionais.
D ( ) créditos adicionais.
E ( ) registros de compensação.
20 - Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos. Dessa forma, eles são autorizados por
A ( ) lei e abertos por decreto executivo.
B ( ) medida provisória e abertos por lei.
C ( ) medida provisória e abertos por decreto legislativo.
D ( ) medida provisória e abertos por decreto executivo.
E ( ) lei e abertos por medida provisória.
21 - Assinale a alternativa correta em relação aos créditos extraordinários.
A ( ) Tem a finalidade de prover os entes públicos de complementos em dotações orçamentárias.
B ( ) São utilizados para os gastos cuja dotação orçamentária não foi prevista.
C ( ) São utilizados em casos de guerra ou calamidade pública, ou seja, para despesas urgentes e imprevistas.
D ( ) São utilizados para cobertura de despesas essenciais não considerados na Lei do Orçamento.
E ( ) Tem a finalidade de prover o Poder Executivo de recursos necessários às suas atividades até o limite estabelecido em lei.
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF (FUNIVERSA – MAR/2009)
1 - Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A ( ) O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.
B ( ) Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.
C ( ) Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.
D ( ) O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.
E ( ) A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.
2 - Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
A ( ) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
B ( ) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
C ( ) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.
D ( ) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.
E ( ) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.
3 - A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
A ( ) Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
B ( ) Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida.
C ( ) A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.
D ( ) Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal.
E ( ) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.
4 - Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
A ( ) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
B ( ) Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal.
C ( ) A função de policial civil não é considerada de natureza técnica.
D ( ) Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atribuições de polícia judiciária deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores.
E ( ) A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil.
AUXILIAR DE TRÂNSITO – SEPLAG/DETRAN/DF (CESPE/UNB – MAR/2009)
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens:
1 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.
2 ( ) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
3 ( ) A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular.
4 ( ) Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
5 ( ) No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
6 ( ) O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.
7 ( ) A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.
8 ( ) Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.
9 ( ) A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
10 ( ) Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.
11 ( ) Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.
12 ( ) A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei.
13 ( ) São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
14 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres públicos, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.
15 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.
16 ( ) O servidor público efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo.
17 ( ) Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal.
18 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.
19 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta.
20 ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.
ANALISTA DE TRÂNSITO – SEPLAG/DETRAN/DF (CESPE/UNB – MAR/2009)
Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.
1 ( ) A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.
2 ( ) A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.
3 ( ) É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles onus real.
4 ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
5 ( ) Compete à PMDF executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio.
6 ( ) A PMDF compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
TÉCNICO ADM. – SGA/GDF (CESPE/UNB – 2005)
Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens.
1 ( ) O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, é regido pela Lei Orgânica.
2 ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, do Código Eleitoral e da Lei Orgânica.
3 ( ) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
4 ( ) A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
5 ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
6 ( ) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal.
7 ( ) Com a sanção do Governador, cabe à CLDF dispor sobre matérias legislativas, especialmente sobre matéria tributária, observado o disposto na Constituição Federal.
8 ( ) Tratando-se do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal, cabe à CLDF deliberar com a sanção ou veto do Governador.
9 ( ) Para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimento ou aumento de remuneração, a competência de iniciativa é de exclusividade do Governador.
10 ( ) Os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social são deliberados pela CLDF e levados à sanção governamental.
11 ( ) Nenhum Deputado Distrital poderá aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades públicas previstas na Lei Orgânica, desde a sua posse.
12 ( ) O Deputado Distrital não poderá, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
13 ( ) O Deputado Distrital não poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
14 ( ) A lei prevê a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
15 ( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
TÉC. DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS – DER-DF (INSTITUTO CETRO – MAI/2009)
1 – Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica Distrital, é incorreto afirmar que:
A ( ) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
B ( ) As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
C ( ) A remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado.
D ( ) Cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
E ( ) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
2 – Analise os itens abaixo:
I. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
II. Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.
III. Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
IV. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens:
A ( ) I e II, apenas.
B ( ) II e III, apenas.
C ( ) II, III e IV, apenas.
D ( ) I, III e IV, apenas.
E ( ) I, II, III e IV.
3 – Com base na LODF, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução de jornada, nos termos da lei.
II. Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei.
III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político.
IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
Estão corretos os itens:
A ( ) I e II, apenas.
B ( ) II e III, apenas.
C ( ) II, III e IV, apenas.
D ( ) I, II e IV, apenas.
E ( ) I, II, III e IV.
4 – De acordo com a organização político e administrativa do Distrito Federal, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER - é uma
A ( ) Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.
B ( ) Pessoa Jurídica de Direito Privado vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.
C ( ) Fundação de Direito Público vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.
D ( ) Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.
E ( ) Entidade Paraestatal vinculada à Secretaria de Estado de Transportes.
5 – São pessoas jurídicas de direito público, a exemplo do DER-DF, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, os (as)
A ( ) Entidades Estatais.
B ( ) Entidades Fundacionais.
C ( ) Entidades Autárquicas.
D ( ) Entidades Paraestatais.
E ( ) Órgãos Públicos.
6 – Poder pelo qual dispõe o Executivo do DF para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é chamado de poder
A ( ) discricionário.
B ( ) hierárquico.
C ( ) disciplinar.
D ( ) regulamentar.
E ( ) de Polícia.
PROFESSOR CLASSE “A”–SE/DF (CESPE.UnB - 2006)
Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração.
Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
1 ( ) Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.
2 ( ) Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem.
3 ( ) O Poder Executivo deve assegurar a gestão democrática do ensino público mediante a participação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.
4 ( ) O estabelecimento de objetivos, em um planejamento educacional, deve estar alicerçado em uma única filosofia. Entretanto, quando se trata de estabelecer as técnicas avaliativas, pode-se fundamentá-las em diversas filosofias, de modo a possibilitar variedade de avaliações.
5 ( ) O acesso a instalações esportivas das escolas da rede pública do DF é vedado à comunidade, visto que tais instalações são reservadas à prática de esportes sob orientação de professores de educação física.
6 ( ) Nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, o ensino religioso é disciplina que deve ser ministrada em horários regulares, embora sua matrícula seja facultativa, enquanto a educação física e a educação artística são disciplinas curriculares obrigatórias.
Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.
Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.
7 ( ) Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.
8 ( ) Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.
9 ( ) Durante a pré-escola e durante as quatro primeiras séries do ensino fundamental, Júlia tem direito de ser atendida por profissional do magistério especializado, inclusive com formação para atuar na educação de pessoas com deficiência e superdotados.
GABARITO
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|AGENTE PCDF |
|1 |B | |
|2 |C | |
|3 |B | |
|4 |E | |
|TEC. ADM/SGA |
|1 |C | |
|2 |E | |
|3 |C | |
|4 |C | |
|5 |C | |
|6 |C | |
|7 |C | |
|8 |C | |
|9 |C | |
|10 |C | |
|11 |E | |
|12 |C | |
|13 |C | |
|14 |C | |
|15 |E | |
|AUX. TRANSITO |
|1 |E | |
|2 |C | |
|3 |E | |
|4 |C | |
|5 |E | |
|6 |E | |
|7 |E | |
|8 |E | |
|9 |C | |
|10 |E | |
|11 |C | |
|12 |C | |
|13 |E | |
|14 |E | |
|15 |C | |
|16 |C | |
|17 |E | |
|18 |E | |
|19 |E | |
|20 |C | |
|ANALISTA/DETRAN |
|1 |C | |
|2 |E | |
|3 |E | |
|4 |C | |
|5 |E | |
|6 |C | |
|PROFESSOR |
|1 |E | |
|2 |E | |
|3 |C | |
|4 |C | |
|5 |E | |
|6 |C | |
|7 |E | |
|8 |C | |
|9 |C | |
|TÉCNICO DO DER |
|1 |C | |
|2 |E | |
|3 |D | |
|4 |A | |
|5 |C | |
|6 |B | |
|ANALISTA/SEAPA |
|1 |E | |
|2 |C | |
|3 |C | |
|4 |C | |
|TEC. REG. SERV. PÚBL. ADASA |
|1 |D | |
|2 |E | |
|3 |C | |
|4 |A | |
|5 |B | |
|6 |C | |
|7 |A | |
|8 |B | |
|9 |D | |
|10 |C | |
|11 |B | |
|12 |E | |
|13 |B | |
|14 |B | |
|15 |E | |
|16 |D | |
|17 |D | |
|18 |E | |
|19 |D | |
|20 |A | |
|21 |C | |
|AGENTE DO METRÔ |
|1 |A | |
|2 |C | |
|3 |E | |
|4 |D | |
|ANALISTA REG. SERV. PUBL. |
|ADASA |
|1 |C | |
|2 |A | |
|3 |D | |
|4 |D | |
|5 |C | |
|6 |D | |
|SOLDADO PMDF |
|1 |E | |
|2 |E | |
|3 |C | |
|4 |C | |
|5 |C | |
|6 |C | |
|7 |E | |
|8 |E | |
|9 |C | |
|10 |E | |
|11 |C | |
|12 |E | |
|13 |C | |
|14 |E | |
|15 |C | |
|16 |C | |
|17 |C | |
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