ANEXO I – DECRETO Nº - Prefeitura Municipal de Orlândia
ANEXO II – DECRETO Nº. 3.924/10
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Termo de Opção para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe
O contribuinte ________________________________________________________________,
Inscrição Municipal nº. ______________, CNPJ/CPF nº. _____________________________, e-mail _________________________________________________________________, através de seu representante legal abaixo assinado, vem solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe, nos termos do Decreto nº. xxxx, de xx de março de 2010. Declara o solicitante estar ciente de que esta opção, se deferida, é irretratável, não podendo tornar a emitir notas fiscais por outro meio quando da prestação de serviços tributados pelo ISSQN. Declara, também, estar ciente de que optando por utilizar notas impressas tipograficamente remanescentes como Recibo Provisório de Serviços – RPS, tais notas não terão valor fiscal, devendo ser substituídas nos prazos legais por NF-e, sendo essa situação demonstrada em cada nota por aposição de carimbo. Compromete-se, ainda, a informar à Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Orlândia sobre sua opção e o número da primeira nota remanescente utilizada como RPS.
Orlândia, _____ de ________________________ de 20_____.
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Assinatura (com firma reconhecida)
Nome: ______________________________________________________________________
RG: __________________________ CPF: _____________________________
Telefone de contato:_____________________________
Obs.: sendo procurador, juntar cópia da procuração e do documento de identidade.
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