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Noticias de interesse da segurança publica em tramitação nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no plano federal, na semana de 20 a 24 de março de 2017.

1.       PODER LEGISLATIVO - [pic]

1.1 TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Presidente da Anfip rejeita argumento do governo de que há deficit fiscal na Seguridade

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, rejeitou o argumento do governo de que a Seguridade Social apresenta deficit fiscal (gastos maiores do que receitas).

Deputados defendem reforma da Previdência 'para o País voltar a crescer'

O deputado Bilac Pinto (PR-MG), que participa neste momento de debate na comissão especial que analisa a reforma da Previdência, disse que as mudanças no sistema previdenciário são necessárias para que o País volte a crescer.

Parecer do relator excluirá servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse há pouco que o governo não vai enviar nenhum documento a ele ou à comissão oficializando a exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma.

1.2    COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Mudanças no Código de Processo Penal serão debatidas em encontro em Goiás

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal promove hoje um encontro regional em Goiânia (GO). O objetivo da reunião é colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto do projeto.

MP do Cartão Reforma é destaque da pauta do Plenário

A medida provisória que cria o programa Cartão Reforma (MP 751/16) é o destaque do Plenário para a última semana de março. O cartão poderá ser usado para famílias de baixa renda comprarem materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis.

1.3 POLÍTICA

Deputado Capitão Augusto é o novo presidente da Comissão de Segurança Pública

O deputado Capitão Augusto (PR-SP) foi eleito há pouco presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

1.4    DIREITO E JUSTIÇA / DIREITOS HUMANOS .

Especialistas cobram regras para cooperação internacional no Código de Processo Penal

Especialistas cobraram, em audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), regras para procedimentos relativos à necessidade de cooperação internacional na área penal – a serem aplicados em casos que vão de perseguições policiais na fronteira a pedidos de prisão ou de obtenção de provas em casos urgentes.

1.5 AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agenda da semana

28/03 (Terça-feira)

14h

Proposta De Emenda À Constituição Nº 287-A, de 2016

Convidados: Marcos Lisboa - Presidente do Insper (Requerimentos 29 e 51/2017); Denise Gentil - Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Requerimentos 10,13, 29, 40, 57, 65/2017; Victor Roberto Corrêa de Souza, Juiz Federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro,representando a AJUFE (Requerimento 29/2017; Fabio Giambiagi, Superintendente na Área de Planejamento e Pesquisa do BNDES (Requerimentos 28 e 29/2017).

Anexo II, Plenário 03

14h30

Comissão Especial Destinada A Estudar E Apresentar Propostas De Unificação Das Polícias Civis E Militares

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Anexo II, Plenário 15 

30/03 (Quinta-feira)

9h

Comissão Especial sobre Reforma Trabalhista (PL 6787/16)

Audiência pública.

Foram convidados, entre outros, a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Região), Thereza Christina Nahas; o advogado e professor José Augusto Lyra; e o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Siderlei Silva de Oliveira.

Plenário 9

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2.      PODER LEGISLATIVO - [pic]

2.1    PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PEC que dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns pode ter tramitação especial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, pode ganhar tramitação especial. Requerimento que estabelece um calendário especial deve ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário do Senado conforme acerto feito em reunião de líderes.

Comissão de Direitos Humanos debate efeitos da reforma da Previdência na sociedade

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta terça-feira (21) a segunda reunião de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhistas. A reunião foi conduzida pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS), presidente e vice da comissão, respectivamente.

CPI da Previdência tem apoio de 61 senadores

O requerimento (RQS 161/2017) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para a criação de uma Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar a situação financeira da Previdência Social, totalizou 61 assinaturas, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa.

Comissão ouvirá comandantes militares e chanceler sobre política de defesa

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (23), a pedido de Roberto Requião (PMDB-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), a realização de audiências públicas com o chanceler Aloysio Nunes Ferreira e os três comandantes das Forças Armadas: o general Eduardo Villas Bôas (Exército), o almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar (Marinha) e o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato (Aeronáutica).

Audiência pública aponta 'crueldade' da reforma da Previdência com as mulheres

Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (23), foram unânimes em afirmar que a reforma da Previdência prejudicará especialmente as mulheres, podendo, também, significar o fim da aposentadoria para todos os brasileiros.

Direitos da mulher, CPI da Previdência e foro privilegiado são destaques da semana

Veja como foi a semana de votações e debates no Senado, em que o Plenário prosseguiu votando matérias de interesse das mulheres. Além disso, foi apresentado requerimento para criação de CPI para investigar as contas da Previdência.

2.2 AGENDA DO SENADO FEDERAL

Agenda - 27/03/2017 (Segunda-feira)

9h

Comissão/Direitos Humanos - 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista, com foco na previdenciária.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

Agenda - 30/03/2017 (Quinta-feira)

9h30

Comissão/Direitos Humanos - 

Audiência pública e interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate "a audiência de custódia no Brasil".

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

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3.      PODER JUDICIÁRIO

3.1    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional

O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento por gastos que efetuados pela captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que por sua posição geográfica, na fronteira com o Paraguai e a Bolívia, tem contribuído no controle, fiscalização e punição de tais crimes sem que seja ressarcido financeiramente por isso.

2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (21) a concessão de Habeas Corpus (HC 138944) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava decisão que aplicou, na dosimetria da pena de um condenado por tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), para os casos em que a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

3.2    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal

O fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os respectivos depoimentos não é motivo suficiente para que se reconheça seu impedimento para processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação.

3.3    SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Rio Grande do Sul: recomeçam os encontros do Núcleo de Estudos em Direito Militar do TJMRS

No próximo dia 31 de março, a Escola Superior da Magistratura e a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul promoverão o V encontro do Núcleo de Estudos do Direito Militar, evento que iniciará o ciclo de debates no ano de 2017.

No Ministério da Defesa, ministro do STM faz palestra em Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados

Convenções de Genebra, que normatizam o Direito Humanitário Internacional, e relatos históricos da atuação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Estes foram os destaques da palestra do ministro do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro do ar William de Oliveira Barros, na manhã desta sexta-feira (24/03), no Curso de Direito Internacional de Conflitos Armados (CDICA) 2017.

4.      PODER EXECUTIVO

4.1 MINISTÉRIO DA DEFESA

Ministério da Defesa ampliará participação de atletas militares para Tóquio 2020

O Ministério da Defesa (MD) já trabalha no novo ciclo olímpico, rumo à Tóquio 2020. Para isso, estabeleceu como meta ampliar ainda mais a contribuição dos atletas militares para que o Brasil se transforme efetivamente numa potência olímpica. A busca deste objetivo mereceu ênfase do ministro da Defesa, Raul Jungmann, nesta quinta-feira (23), na solenidade de imposição da Medalha Mérito Desportivo Militar, ocorrida na Ala 1 (conhecida Base Aérea de Brasília).

MD estreita parceria com a Comissão de Relações Exteriores do Senado

Com o objetivo de estreitar parceria com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, recebeu o presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC-AL). Durante o encontro, o ministro destacou a importância de estabelecer uma aproximação com os integrantes da Comissão, por onde tramitam os principais projetos de interesse do Ministério da Defesa (MD) e das Forças Armadas.

4.2 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Não houveram notícias neste período.

4.3 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

Depen atualiza projeto arquitetônico das unidades prisionais federais

As próximas penitenciárias federais de segurança máxima serão construídas com base em um novo projeto arquitetônico. O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP) já deu início à elaboração das novas regras de edificação e pretende firmar parceria com o Núcleo de Estudo e Pesquisa da Edificação Penal da Universidade de Brasília (UnB). 

Novos secretários tomam posse no Ministério da Justiça e Segurança Pública

Dois novos secretários nacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública tomaram posse nesta semana. Edinho Bez assumiu a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) na terça-feira (21). Já Astério Pereira dos Santos passou a ocupar a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJC) nesta quinta-feira (23). 

MJSP e Governo de Sergipe inauguram presídio com 390 novas vagas

Com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, e do governador de Sergipe, Jackson Barreto, foi inaugurada, nesta sexta-feira (24),  a nova Cadeia Pública Territorial de Areia Branca Agente Penitenciário Antônio Nascimento Nogueira e seu acesso rodoviário. A unidade prisional vai abrir 390 novas vagas no sistema prisional e é mais um passo para reduzir o déficit que o sistema sergipano enfrenta.

Instalação de totem em presídios facilitará trabalhos do Depen e da DPU

A Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV) será pioneira na implantação de um projeto que promete dar celeridade no atendimento aos presos do Brasil. Nesta sexta-feira (24), o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP) e a Defensoria Pública da União (DPU) deram início ao “Fale com a Defensoria”, que consiste na instalação de totens – aparelho eletrônico – que serão utilizados pelos internos para acessarem diretamente seus processos, falar com os membros da DPU e solicitar assistências.

5. OUTRAS PUBLICAÇÕES (SITES, LIVROS, REVISTAS ETC.)

Secretária de Segurança vai participar de reunião do Pacto Integrador em BH

A secretária da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Márcia de Alencar, participará de uma reunião do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual nos próximos dias 28, 29 e 30 de março, em Belo Horizonte (MG). O comitê, formado por nove estados e o DF, tem o objetivo de desenvolver medidas integradas nas áreas de divisa para o combate ao tráfico de drogas e de armas e roubo de veículos, além de tráfico de pessoas.

Polícia Militar reforça policiamento em Brasília

As áreas residenciais e comerciais da Asa Sul, da Asa Norte e da área central de Brasília começaram a receber, na tarde desta quinta-feira (23), um reforço de 130 policiais militares que segue até domingo (26). A operação da Polícia Militar -  chamada de Epítase em referência a um termo grego que remete à “intensificação” - vai ocorrer, por tempo indeterminado, entre as quintas-feiras e os domingos, em diversas regiões do Distrito Federal.

6. ASSUNTOS DE INTERESSE DA FENEME

FENEME SE REÚNE COM O MINISTRO DA DEFESA

Na tarde de quarta-feira (22) a FENEME, através de seus diretores Cel Miler e Major Specht, esteve reunida com o Ministro da defesa, Raul Jungman, acompanhado do deputado federal Major Olímpio, do SD/SP, onde, em nome de todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do pais, agradeceram o ministro pelo apoio incondicional que o mesmo teve na defesa do regime jurídico-constitucional dos militares estaduais perante a reforma da previdência, que ora tramita na comissão especial da Câmara dos Deputados.

7. CURTA E SIGA A FENEME NAS REDES SOCIAIS

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Brasília, 24 de março de 2017.

OUTRAS INFORMACOES RELEVANTES E ESTRATEGICAS PARA A FENEME NO AMBITOS DOS PODERES, ORGAOS E INSTITUICOES, ESTAO SENDO REPASSADAS VIA RELATORIOS E COMUNICACOES COMPLEMENTARES AO PRESIDENTE DA ENTIDADE, PARA OS ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS.

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