TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Av. Rangel Pestana, 315 ? Centro - CEP 01017-906 - S?o Paulo/SP-PABX: 3292-3336

COMUNICADO SDG N? 33/2018 O Tribunal de Contas do Estado de S?o Paulo torna p?blica a rela??o de ?rg?os ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, est?o proibidos de novos recebimentos de aux?lios, subven??es ou contribui??es do Estado ou dos Munic?pios at? que regularizem sua situa??o perante este Tribunal: 1. Processo: TC 15222/026/10 Benefici?rio: ASSOCIA??O DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DINO BUENO Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA Senten?a publicada em: 25/09/2010 Transitado em julgado em: 18/10/2010 2. Processo: TC 705/009/10 Benefici?rio: INSTITUTO GERAR, SA?DE, EDUCA??O, CULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI Senten?a publicada em: 24/06/2015 Transitado em julgado em: 13/07/2015 3. Processo: TC 2823/003/10 Benefici?rio: SOCIEDADE ESPORTIVA ITAPIRENSE Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA Senten?a publicada em: 10/03/2015 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 9/9/2015 Transitado em julgado em: 14/09/2015 4. Processo: TC 439/014/12 Benefici?rio: GR?MIO RECREATIVO E SOCIAL BLOCO CARNAVALESCO E ESCOLA DE SAMBA BARONESA ? CIDADE DE DEUS Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE Senten?a publicada em: 15/09/2015 Transitado em julgado em: 30/09/2015 5. Processo: TC 2846/003/14

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Benefici?rio: CLUBE DO XADREZ DE CAPIVARI Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI Senten?a publicada em: 23/09/2015 Transitado em julgado em: 08/10/2015 6. Processo: TC 337/006/12 Benefici?rio: INSTITUTO PIT?GORAS Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL Senten?a publicada em: 17/09/2015 Transitado em julgado em: 05/10/2015 7. Processo: TC 19112/026/13 Benefici?rio: ASSOCIA??O AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM DAS NA??ES E ADJAC?NCIAS Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Senten?a publicada em: 30/09/2015 Transitado em julgado em: 15/10/2015 8. Processo: TC 11425/026/10 Benefici?rio: N?CLEO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE - NAECA Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Senten?a publicada em: 02/10/2015 Transitado em julgado em: 19/10/2015 9. Processo: TC 32963/026/14 Benefici?rio: ASSOCIA??O BENEFICENTE COMUNIT?RIA VIDA CARENTE Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Senten?a publicada em: 02/10/2015 Transitado em julgado em: 19/10/2015 10. Processo: TC 1297/007/11 Benefici?rio: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA

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Senten?a publicada em: 05/04/2014 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 3/10/2015 Transitado em julgado em: 13/10/2015 11. Processo: TC 586/014/10 Benefici?rio: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL ? CIAP - OSCIP Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO Senten?a publicada em: 23/04/2015 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 6/10/2015 Transitado em julgado em: 13/10/2015 12. Processo: TC 1291/011/02 Benefici?rio: ARAB? FUTEBOL CLUBE Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE Senten?a publicada em: 24/11/2004 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? doe de 10/11/2006 Transitado em julgado em: 17/11/2006 13. Processo: TC 283/017/10 Benefici?rio: ASSOCIA??O DE PAIS E MESTRES DA EMEF CAPIT?O EMIDIO DE MIGUEL?POLIS E ASSOCIA??O DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROF. MARIA PERALTA CUNHA E ASSOCIA??O DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EST. DR. WILLIAN AMIN E GUARDA MIRIM DE MIGUEL?POLIS Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS Senten?a publicada em: 21/07/2015 Transitado em julgado em: 05/08/2015 14. Processo: TC 7697/026/13 Benefici?rio: CASA DE ORA??O DO DEUS VIVO Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Senten?a publicada em: 09/10/2015 Transitado em julgado em: 27/10/2015

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15. Processo: TC 35223/026/10 Benefici?rio: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA NATUREZA - IBDN Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA Senten?a publicada em: 05/10/2013 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 10/10/2015 Transitado em julgado em: 19/10/2015 16. Processo: TC 882/014/10 Benefici?rio: GASE ? GRUPO DE ASSIST?NCIA ? SA?DE E EDUCA??O Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE Senten?a publicada em: 23/05/2014 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 14/10/2015 Transitado em julgado em: 19/10/2015 17. Processo: TC 689/010/12 Benefici?rio: CONSELHO DOS PASTORES EVANG?LICOS DE RIO CLARO Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO Senten?a publicada em: 22/10/2013 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 16/10/2015 Transitado em julgado em: 26/10/2015 18. Processo: TC 809/006/08 Benefici?rio: ASSOCIA??O BEBEDOURENSE DE FUTSAL Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO Senten?a publicada em: 10/01/2015 Recurso ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 16/10/2015 Transitado em julgado em: 23/10/2015 19. Processo: TC 647/016/12 Benefici?rio: APM ASSOCIA??O DE PAIS E MESTRES DA EMEIEF ALA Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI

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Senten?a publicada em: 20/05/2015 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 20/10/2015 Transitado em julgado em: 26/10/2015 20. Processo: TC 12183/026/13 Benefici?rio: CONSULTORIA DE REA??O ESTRAT?GICA & CENTRO DE REFOR?O EDUCACIONAL ? CRE 2 (OSCIP) Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA Senten?a publicada em: 29/10/2014 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 21/10/2015 Transitado em julgado em: 26/10/2015 21. Processo: TC 41186/026/13 Benefici?rio: APM DA EMEF PROFESSORA ELZA DE CARVALHO MELLO BATTISTON Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO Senten?a publicada em: 29/04/2015 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 24/10/2015 Transitado em julgado em: 03/11/2015 22. Processo: TC 1356/002/09 Benefici?rio: CENTRO DE PROMO??O SOCIAL Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE Senten?a publicada em: 21/05/2015 Recurso Ordin?rio ? negado provimento ? DOE de 4/11/2015 Transitado em julgado em: 09/11/2015 23. Processo: TC 1422/005/13 Benefici?rio: ENTIDADE BENEFICENTE DE BUSCA E AMPARO AOS DIREITOS GARANTIDOS E ASSEGURADOS POR LEI DOS ENCARCERADOS E SEUS FAMILIARES - EBADEF Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA Senten?a publicada em: 16/06/2015

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