Document - MRA ADVOGADOS
Volta a ser especialmente importante o disposto na Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de janeiro de 2004 que alterou 30º e 31º da Lei da Nacionalidade, estabelecendo novas regras para a reaquisição e aquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos que a perderam por terem adquirido uma nacionalidade estrangeira por efeito da vontade. ................
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