MINUTA-PADRÃO (P-04/06)



RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL N? 023/2020 OBJETO: Aquisi??o de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade temporária em virtude da grave crise econ?mica gerada pela pandemia de Covid-19 com base na Lei Municipal n? 3489/2020 e n? 3498/20, e Decreto Municipal n? 13590/2020, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, especificados e quantificados na forma da proposta de pre?os (Anexo 4). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/08/2020HOR?RIO: 10:00 HORASPROCESSO N? 090000365/2020Raz?o Social: _____________________________________________________________CNPJ n? _________________________________________________________________Endere?o: ________________________________________________________________E-mail: __________________________________________________________________Cidade: ______________ Estado: _____ Telefone: ______________ Fax: ____________Pessoa para contado: _______________________________________________________Recebemos, através do acesso à página niteroi..br nesta data, cópia do instrumento convocatório da licita??o acima identificada.Local: __________________, ___ de _____________ de ____._____________________________________AssinaturaSenhor Licitante,Visando comunica??o futura entre este a Prefeitura Municipal de Niterói e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Departamento de Material e Patrim?nio por meio do fax (021) 2613.2456 ou e-mail: material.sma@administracao.niteroi..br.A n?o remessa do recibo exime a Comiss?o de Preg?o da comunica??o de eventuais retifica??es ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informa??es adicionais.EDITAL PREG?O PRESENCIAL N? 023/2020 - COMPRAS 1- INTRODU??O 1.1 O MUNIC?PIO DE NITER?I, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com sede na Rua Coronel Gomes Machado n° 281 – Centro, Niterói/RJ, torna público que, devidamente autorizada pela Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, na forma do disposto no processo administrativo n.? 090000365/2020, fará realizar, no dia 03 de agosto de 2020, às 10:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia, sito a Rua Coronel Gomes Machado, n° 258 – Centro – Niterói/RJ, licita??o na modalidade PREG?O PRESENCIAL, do tipo MENOR PRE?O COM CRIT?RIO DE JULGAMENTO GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal n? 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Municipal n.? 9.614, de 21 de julho de 2005, com aplica??o subsidiária da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas altera??es, em especial o artigo 4?-G, da Lei Federal n? 13.979/20, além das demais disposi??es legais aplicáveis e do disposto no presente Edital. 1.2 As retifica??es do edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugna??es, obrigar?o a todos os licitantes, devendo ser publicadas no veículo de publica??o dos atos oficiais do Município e divulgadas por meio eletr?nico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefax, telegrama ou entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modifica??o n?o alterar a formula??o das propostas. 1.3 O edital se encontra disponível no endere?o eletr?nico niteroi..br – Licita??es SMA, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doa??o de uma resma de papel A4, no Departamento de Material e Patrim?nio à Rua Visconde de Sepetiba n° 987/5° andar – Centro – Niterói/RJ, comprovado pela Comiss?o de Licita??o. 1.4 Os interessados poder?o obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpreta??o de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licita??o, no seguinte endere?o: Departamento de Material e Patrim?nio à Rua Visconde de Sepetiba n° 987/5° andar – Centro – Niterói/RJ, de 10:00 horas até 16:00 horas ou através do e-mail material.sma@administra??o.niteroi..br. 1.5 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elabora??o do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.1.6 Os interessados poder?o formular impugna??es ao presente edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sess?o, no seguinte endere?o: Rua Visconde de Sepetiba n? 987 – Térreo – Protocolo, de 09:00 até 16:00 horas, ou, ainda, mediante confirma??o de recebimento, por e-mail material.sma@administracao.niteroi..br. 1.6.1 Caberá à Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos decidir sobre a impugna??o no prazo de até vinte e quatro horas. 2- DO OBJETO, DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO 2.1 O objeto do presente preg?o é a aquisi??o de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade temporária em virtude da grave crise econ?mica gerada pela pandemia de Covid-19 com base na Lei Municipal n? 3489/2020 e n? 3498/20, e Decreto Municipal n? 13590/2020, especificados e quantificados na forma da proposta de pre?os (Anexo 4). 2.2 O prazo máximo de entrega deverá ser de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da retirada da Nota de Empenho. 2.3 O fornecimento do objeto será parcelado, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência (Anexo 8). 3- DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOS 3.1 Os recursos necessários à realiza??o da compra ora licitada correr?o à conta da seguinte dota??o or?amentária: FONTE: 138PROGRAMA DE TRABALHO: 16.01.08.244.0148.7777 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32.00 4- TIPO DE LICITA??O E PRE?O M?XIMO ADMITIDO 4.1 O presente preg?o rege-se pelo tipo menor pre?o com critério de julgamento global. 4.2 O pre?o máximo admitido pelo ?RG?O LICITANTE é R$ 5.163.950,75 (cinco milh?es cento e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). 5 – DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??O 5.1 Poder?o participar desta licita??o as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou n?o no Cadastro de Fornecedores, mantido pela Secretaria Municipal de Administra??o. 5.2 N?o ser?o admitidas na licita??o as empresas punidas, no ?mbito da Administra??o Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com as san??es prescritas no art. 7? da Lei n? 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.? 8.666/93, nos termos do itens 15.4.1 e 15.4.2 do presente edital. 5.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econ?mico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de pre?os. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de pre?os, estas propostas n?o ser?o levadas em considera??o e ser?o rejeitadas. 5.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econ?mico ou financeiro, além daqueles previstos na legisla??o específica (Lei n? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Capítulo XXI) as empresas que tenham diretores, acionistas (com participa??o em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econ?mica ou financeiramente a outra empresa. 5.4 N?o será permitida a participa??o na licita??o das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9? da Lei n.? 8.666/93. 5.5 Será permitida a participa??o de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma: 5.5.1 As empresas consorciadas apresentar?o compromisso público ou particular de constitui??o do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o ?RG?O LICITANTE pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quita??o, como também receber cita??o em Juízo. 5.5.2 No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira. 5.5.3 Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilita??o, mediante a apresenta??o da documenta??o comprobatória. 5.5.3.1 As empresas consorciadas poder?o, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econ?mico-financeiros, estes últimos na propor??o da respectiva participa??o no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital. 5.5.4 As empresas consorciadas n?o poder?o participar isoladamente da licita??o, nem em qualquer outro consórcio. 5.5.5 As notas de empenho relativas à execu??o contratual ser?o emitidas apenas em favor da empresa líder. 5.5.6 Durante o procedimento licitatório e na execu??o do contrato, a Administra??o poderá exigir de qualquer das empresas consorciadas o adimplemento da obriga??o pactuada pelo consórcio, bem como o valor correspondente a eventuais multas e penaliza??es decorrentes da inexecu??o do contrato. A cobran?a a uma integrante do consórcio n?o desobriga as demais. 6. CREDENCIAMENTO 6.1 As empresas participantes poder?o ser representadas na sess?o do preg?o por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de pre?os na sess?o, manifestar a inten??o de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 6.2 A documenta??o referida no item 6.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento (Anexo 2), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove a representa??o legal do outorgante. 6.3 Os documentos mencionados nos itens 6.1 e 6.2 dever?o ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope. 6.4 Os licitantes poder?o apresentar mais de um representante ou procurador ressalvada ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sess?es públicas. 6.4.1 Deverá ser indicado um representante ou procurador principal e os seus substitutos com ordem de prioridade. N?o havendo indica??o, caberá ao Pregoeiro realizar a escolha. 6.5 ? vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 6.6 Ser?o aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que n?o estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 6.1 e 6.2. A ausência desta documenta??o implicará, de imediato, na impossibilidade da formula??o de lances após a classifica??o preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decis?es do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos. 7- DA FORMA DE APRESENTA??O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O E DAS PROPOSTAS 7.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentar?o os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indica??es: I- - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PRE?OS MUNIC?PIO DE NITER?I PREG?O N.? --------------------- NOME COMPLETO E ENDERE?O DO LICITANTE II - ENVELOPE “B” - DOCUMENTA??O DE HABILITA??O MUNIC?PIO DE NITER?I PREG?O N.? -------------------- NOME COMPLETO E ENDERE?O DO LICITANTE 7.2 O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de pre?os e habilita??o, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, a declara??o (Anexo 3) de que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o, nos termos do art. 4?, VII, da Lei n.? 10.520, de 17.07.2002, e do art. 7?, V, do Decreto Municipal n? 9.614 de 21 de julho de 2005. 7.2-A Além dos documentos mencionados no item 7.2, os licitantes dever?o apresentar fora de qualquer envelope ao Presidente da Comiss?o de Licita??o declara??o de que n?o foram aplicadas penalidades de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar, nos termos do item 15.4.1 e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar, nos termos do item 15.4.2, cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo 5 – Declara??o de inexistência de penalidade; 7.2-B Como condi??o prévia ao exame da documenta??o de habilita??o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condi??es de participa??o, especialmente quanto à existência de san??o que impe?a a participa??o no certame ou a futura contrata??o, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da Uni?o (.br/ceis); 7.2.2. Cadastro Nacional de Condena??es Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi?a (j.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.2.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por for?a do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san??es impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi??o de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.2-C Caso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 7.2-B, com o registro da penalidade específica de proibi??o de contratar com o Poder Público, n?o poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condi??o. 7.3 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declara??o de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar n? 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3?, na forma do Anexo 6 do Edital. 7.4.A n?o apresenta??o da declara??o prevista no item 7.2 implicará na desclassifica??o imediata do licitante. 7.4 Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PRE?OS e “B” DOCUMENTA??O DE HABILITA??O ser?o apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 7.5 Os documentos do ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PRE?OS ser?o apresentados em 2 (duas) vias, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administra??o (Anexo 4) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante, as quais dever?o ser preenchidas integralmente por processo mec?nico ou eletr?nico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no preg?o. 7.5.1 O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declara??o de Elabora??o Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declara??o constante do Anexo 7. 7.6 Os pre?os ser?o apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrep?ncia, a indica??o por extenso. 7.7 A proposta de pre?os será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunera??es, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licita??o, salvo expressa previs?o legal. Nenhuma reivindica??o adicional de pagamento de pre?os será considerada. 7.8 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTA??O DE HABILITA??O dever?o ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.? 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 7.9 O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibi??o do original dos documentos. 7.10 O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 9. 8- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sess?o pública, dever?o comparecer os licitantes, com a declara??o mencionada no item 7.2 e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida. 8.2 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 6, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de pre?os, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a consequente divulga??o dos pre?os cotados pelos licitantes. 8.3 Ser?o qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor pre?o e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor pre?o. 8.4 N?o havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condi??es definidas no item 8.3, o Pregoeiro proclamará a qualifica??o preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor pre?o na proposta escrita. 8.5 Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior pre?o. 8.6 Caso duas ou mais propostas escritas apresentem pre?os iguais, será realizado sorteio para determina??o da ordem de oferta dos lances. 8.7 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 8.3, 8.4 e 8.5, a apresentar os lances verbais, a come?ar pelo autor da proposta escrita de maior pre?o, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor. 8.8 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunica??o aos licitantes e expressa men??o na ata da Sess?o. 8.9 Só ser?o aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado. 8.10 N?o ser?o aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar. 8.11 Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contrata??o, caso a licita??o tenha sido vencida por empresa que n?o detenha tal condi??o. 8.11.1 Para efeito da verifica??o da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, ser?o consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada. 8.11.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de pre?o inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclus?o. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso n?o venha a ser contratada, ser?o convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito. Na situa??o de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.11.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclus?o do licitante da etapa de lances verbais e na manuten??o do último pre?o apresentado pelo licitante para efeito de ordena??o das propostas. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 15 do edital. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 8.15. Caso n?o se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a aceitabilidade da proposta de pre?os de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contrata??o. No caso de empate entre as propostas de menor pre?o e n?o sendo apresentados lances verbais, sem prejuízo do disposto no item 8.11, será assegurada preferência como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e servi?os: (a) produzidos no País; (b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; (c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e (d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legisla??o. Persistindo o empate, o sorteio público será utilizado como critério de desempate. 8.16 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente. 8.16.1 Será desclassificada a proposta ou o lance com valor superior ao pre?o máximo admitido, na forma do item 4.2. Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documenta??o de habilita??o do licitante que a tiver formulado, para confirma??o das suas condi??es de habilita??o. Verificado o atendimento das exigências de habilita??o fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor. Caso a oferta n?o seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilita??o, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classifica??o, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilita??o, até que um licitante cumpra as condi??es fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposi??o de recursos. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor pre?o aceitável, devendo esta negocia??o se dar em público e formalizada em ata. Da reuni?o lavrar-se-á ata circunstanciada, em que ser?o registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Comiss?o, bem como pelos licitantes presentes. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega. 8.23 Se por motivo de for?a maior, a adjudica??o n?o puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos este poderá solicitar a prorroga??o da validade da proposta por igual prazo. 9. DA HABILITA??O 9.1 Os licitantes dever?o apresentar os seguintes documentos de habilita??o para participar do presente certame: 9.1.1 Habilita??o Jurídica: 9.1.2 Para fins de comprova??o da habilita??o jurídica, dever?o ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores. Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir. A sociedade simples que n?o adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por for?a do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administra??o; ata da respectiva funda??o, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprova??o, na forma do artigo 18 da Lei n? 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. 9.1.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista Para fins de comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista, dever?o ser apresentados os seguintes documentos: prova de inscri??o no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: Fazenda Federal: apresenta??o de Certid?o Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, ou Certid?o Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribui??es sociais previstas nas alíneas “a” a “d,” do parágrafo único, do art. 11, da Lei n? 8.212, de 1991; Fazenda Estadual: apresenta??o de Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Opera??es relativas à Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica??o – ICMS, bem como de Certid?o perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certid?o Conjunta em que constem ambas as informa??es; ou, ainda, Certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, n?o esteja sujeito à inscri??o estadual; c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresenta??o da Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certid?o Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, para fins de participa??o em licita??o, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, n?o esteja sujeito à inscri??o estadual; Fazenda Municipal: apresenta??o da Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza – ISS, ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, n?o esteja sujeito à inscri??o municipal; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certid?o Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT. 9.1.3.1 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a documenta??o somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora na licita??o.9.1.3.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de ent?o, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de negativas. 9.1.3.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administra??o Pública. 9.1.3.4 A n?o regulariza??o da documenta??o no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo da aplica??o das san??es previstas no art. 81, da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993. 9.1.4 Qualifica??o Econ?mico-Financeira 9.1.4.1 O licitante detentor da proposta ou lance de menor pre?o deverá apresentar certid?es negativas de falências e recupera??o judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execu??o patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 9.1.4.1.1Se o licitante n?o for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certid?es dever?o vir acompanhadas de declara??o oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribui??o para expedir certid?es negativas de falências e recupera??o judicial, ou de execu??o patrimonial. 9.1.4.2 N?o será causa de inabilita??o do licitante a anota??o de distribui??o de processo de recupera??o judicial ou de pedido de homologa??o de recupera??o extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documenta??o exigida no presente item, que o plano de recupera??o já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 9.1.4.3 A empresa em recupera??o judicial deverá apresentar certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que certifique sua aptid?o econ?mica e financeira para participar de procedimento licitatório. 9.1.5 Declara??o do licitante (Anexo 9) de que n?o possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal. 9.2 O Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Niterói, mantido pela Secretaria Municipal de Administra??o poderá ser apresentado em substitui??o aos documentos elencados nos subitens 9.1.1; 9.1.2; e 9.1.4. 9.3 As certid?es valer?o nos prazos que lhes s?o próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-?o válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedi??o. 10. DOS RECURSOS 10.1 Ao final da sess?o e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a inten??o de recorrer, com registro em ata da síntese das suas raz?es, desde que munido de carta de credenciamento ou procura??o com poderes específicos para tal. 10.2 Os licitantes poder?o interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz?es no mesmo prazo, que come?ará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 10.3 A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudica??o do objeto da licita??o pelo Pregoeiro ao vencedor. 10.4 A n?o apresenta??o de raz?es escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das raz?es orais. 10.5 O Pregoeiro n?o admitirá o recurso: Se a inten??o de recorrer foi manifestada por quem n?o represente o licitante ou n?o tenha poderes expressos para interpor recurso; Se a inten??o de recorrer n?o for manifestada no momento oportuno ou se as raz?es escritas forem apresentadas intempestivamente; No caso de o licitante n?o apresentar motiva??o ligada a decis?o ou ato específicos exarados no decorrer do certame. O Pregoeiro poderá, motivadamente, reconsiderar a decis?o objeto do recurso no prazo de 05 dias úteis. Reconsiderando ou n?o sua decis?o, encaminhará o Pregoeiro o recurso à (AUTORIDADE SUPERIOR), que terá, preferencialmente, o prazo de 05 dias úteis para decidir a quest?o. O acolhimento do recurso importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. N?o havendo recurso interposto por licitante ou nos casos o item 10.4, a adjudica??o será realizada pelo próprio Pregoeiro. 11- DA ADJUDICA??O, DA HOMOLOGA??O E DA CONTRATA??O 11.1 Uma vez homologado o resultado da licita??o pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. . 11.2 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplica??o das san??es administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subsequentes, bem como a qualifica??o dos licitantes, na ordem de classifica??o, e assim sucessivamente, até a apura??o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 11.3 O licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de três dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva. 11.4 O licitante vencedor poderá ser instado pelo pregoeiro a apresentar amostra do produto cotado para verifica??o de sua compatibilidade com a especifica??o do objeto desta licita??o no prazo máximo de 48 horas, contados a partir da sua notifica??o, que será efetivada por uma das formas previstas na cláusula 1.2. 11.5 A amostra será analisada por representante da Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verifica??o da amostra apresentada. 11.6 As amostras aprovadas permanecer?o em poder da Administra??o, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. 11.7 A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o licitante ser notificado por uma das formas previstas na cláusula 1.2 para ciência do laudo e retirada da amostra. 11.8 A desclassifica??o da proposta na forma prevista no item anterior, acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em rela??o a amostra. 12- DO PRAZO 12.1 O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de sua publica??o no D.O. 13. GARANTIA 13.1 Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do contrato, garantia a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1?, art. 56 da Lei n.? 8.666/93, da ordem de 3 % (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execu??o satisfatória. 13.1.1 A garantia, qualquer que seja a modalidade apresentada pelo vencedor do certame, deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos: prejuízos advindos do n?o cumprimento do contrato; multas punitivas aplicadas pela fiscaliza??o à contratada; prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execu??o do contrato; obriga??es previdenciárias e trabalhistas n?o honradas pela CONTRATADA. A garantia prestada n?o poderá se vincular a outras contrata??es, salvo após sua libera??o. Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.? 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 3% (três por cento) do valor do Contrato. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescis?o administrativa do contrato. 14 - CONDI??ES DE PAGAMENTO 14.1 Os pagamentos ser?o efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da institui??o financeira contratada pelo Município cujo número e agência dever?o ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 14.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Município de Niterói, ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA. 14.3 O pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. 14.4 Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s). 14.5 Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresenta??o. 14.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo (INDICAR ?NDICE GERAL QUE N?O A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 14.7 A forma de pagamento será MENSAL, mediante o número de cestas efetivamente solicitadas e entregues. 15 - DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES 15.1 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, n?o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta??o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu??o de seu objeto, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administra??o Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais comina??es legais. 15.1.1 As condutas do contratado, verificadas pela Administra??o Pública contratante, para fins deste item s?o assim consideradas: - retardar a execu??o do objeto, qualquer a??o ou omiss?o do licitante que prejudique o bom andamento da licita??o, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indu??o a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de pre?os; – n?o manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassifica??o de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que n?o esteja fundamentada na demonstra??o de vício ou falha na sua elabora??o, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; – falhar na execu??o contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obriga??o assumida pelo contratado; – fraudar na execu??o contratual, a prática de qualquer ato destinado à obten??o de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administra??o Pública; e – comportar-se de modo inid?neo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustra??o do caráter competitivo do procedimento licitatório, a??o em conluio ou em desconformidade com a lei, indu??o deliberada a erro no julgamento, presta??o falsa de informa??es, apresenta??o de documenta??o com informa??es inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original. 15.2 Ocorrendo qualquer outra infra??o legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: advertência; multa administrativa; suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública; declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública. 15.3 A san??o administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 15.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser considerados para a sua fixa??o. 15.4 A imposi??o das penalidades é de competência exclusiva do órg?o licitante. A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 15.2, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa. A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea c, do item 15.2, será imposta pelo próprio Secretário Municipal ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decis?o ser submetida à aprecia??o do Secretário Municipal. A aplica??o da san??o prevista na alínea d, do item 15.2, é de competência exclusiva do Secretário Municipal 15.5 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 15.2: corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas; poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o; nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. 15.6 A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea c, do item 15.2: n?o poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. 15.7 A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea d, do item 15.2, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados. 15.7.1 A reabilita??o poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplica??o. O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas. Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 15.2, e no item 15.8, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. 15.11.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 15.2, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 15.2. 15.11.3 Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida e determinará a aplica??o de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplica??o das demais san??es administrativas. As penalidades previstas no item 15.2 também poder?o ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com a san??o de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar pela Uni?o, os Estados e os Municípios capitais de Estado ou com Produto Interno Bruto – PIB - igual ou maior do que Niterói, conforme listagem divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficar?o impedidos de contratar com a Administra??o Pública do Município de Niterói enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com a san??o de declara??o de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administra??o Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficar?o impedidos de contratar com a Administra??o Pública do Município de Niterói enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. 15.14 As penalidades impostas aos licitantes ser?o registradas pelo ?RG?O LICITANTE no Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administra??o. 15.14.1 As penalidades ser?o registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores de Niterói, gerido pela Secretaria Municipal de Administra??o, com a respectiva remessa do extrato de publica??o no veículo de publica??o dos atos oficiais do Município do ato de aplica??o das penalidades citadas nas alíneas c e d do Parágrafo Primeiro, de modo a possibilitar a formaliza??o da extens?o dos seus efeitos para todos os órg?os e entidades da Administra??o Pública de Niterói. 15.15. Comprovada a prática de ato lesivo à Administra??o Pública nos termos do art. 5? da Lei 12.846/13, por meio de decis?o judicial transitada em julgado ou processo administrativo no ?mbito da Administra??o Pública Direta ou Indireta de Niterói, o instrumento poderá ser rescindido sem prejuízo da aplica??o da multa. 16 - ACEITA??O DO OBJETO CONTRATUAL 16.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73, da Lei n.? 8.666/93 e na cláusula sétima da minuta de contrato (Anexo 1), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei. 17 - DISPOSI??ES GERAIS 17.1 ? facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo, vedada a inclus?o posterior de documento ou informa??o que deveria constar originariamente da proposta. 17.2 ? critério do Pregoeiro, poder?o ser relevados erros ou omiss?es formais, de que n?o resultem prejuízo para o entendimento das propostas 17.3 A presente licita??o poderá ser revogada por raz?es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiro, de acordo com o art. 49, da Lei Federal n.? 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revoga??o ou anula??o. 17.4 O objeto da presente licita??o poderá sofrer acréscimos ou supress?es, conforme previsto no art. 65, § 1? e 2? da Lei n.? 8.666/93. 17.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 17.6 Ficam os licitantes sujeitos às san??es administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licita??o, qualquer declara??o falsa que n?o corresponda a realidade dos fatos. 17.7 Acompanham este edital os seguintes anexos: Anexo 1 - Minuta Contratual Anexo 2 - Carta de Credenciamento Anexo 3 - Modelo de Declara??o de Atendimento aos Requisitos de Habilita??o Anexo 4 - Modelo de Proposta de Pre?os Anexo 5 - Declara??o de inexistência de penalidade Anexo 6 – Declara??o para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte Anexo 7 - Declara??o de Elabora??o Independente de Proposta Anexo 8 – Termo de Referência Anexo 9 - Declara??o relativa Cumprimento ao Art. 7?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal 17.8 No caso da sess?o do preg?o vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficar?o sob a guarda do Pregoeiro, e ser?o exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sess?o marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 17.9 O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formaliza??o do contrato com o adjudicatário, os envelopes de habilita??o fechados dos licitantes que n?o tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que n?o haja recurso administrativo pendente, a??o judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes dever?o ser notificados a retirar os envelopes de habilita??o, no prazo de 60 dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los. 17.10 A homologa??o do resultado desta licita??o n?o implicará direito à contrata??o. 17.11 Os casos omissos ser?o resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da Comiss?o, desde que n?o sejam alteradas as disposi??es do edital ou de seus anexos. 17. 12 O foro da cidade do Niterói é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Preg?o e à adjudica??o, contrata??o e execu??o dela decorrentes. Niterói, 22 de julho de 2020.________________________________FL?VIA MARIANOSECRET?RIA MUNICIPAL DE ASSIST?NCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ANEXO 1 – MINUTA CONTRATUALContrato n? xx/2020 CONTRATO DE COMPRA DE CESTAS B?SICAS, INCLUINDO A ENTREGA, PARA PESSOAS EM SITUA??O DE VULNERABILIDADE TEMPOR?RIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONOMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NA LEI N? 3489/2020 E DECRETO MUNICIPAL N? 13590/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC?PIO DE NITEROI, POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSIST?NCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E ______________. O MUNIC?PIO DE NITEROI, neste ato pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, FL?VIA MARIANO, brasileira, inscrita no CPF SOB O N? 025.041.257-80 e a empresa, inscrita no CNPJ sob o número, situada na rua, CEP:, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por, cédula de identidade n? expedida pelo DETRAN, domiciliado em_________________, resolvem celebrar o presente Contrato de COMPRA de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade temporária incluindo a entrega, na forma do Termo de Referência, com fundamento no processo administrativo n? 090000365/2020, que se regerá pelas normas da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1.993, no artigo 4?-G, da Lei Federal n? 13.979/20, do instrumento convocatório, e na Lei Federal n? 3.498/2020, aplicando-se a este contrato suas disposi??es irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condi??es seguintes: CL?USULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO O presente CONTRATO tem por objeto a aquisi??o de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade temporária, com a entrega das mesmas, na forma do Termo de Referência. PAR?GRAFO ?NICO - O fornecimento do objeto deverá ser feito em cinco parcelas, uma para cada mês de vigência do contrato, de acordo com a quantidade solicitada pela contratante, CL?USULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será 5 (cinco) meses contados a partir de xx/xx/xx desde que posterior a data de publica??o do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publica??o do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nessa cláusula.CL?USULA TERCEIRA: DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTE Constituem obriga??es do CONTRATANTE: a) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condi??es estabelecidas neste contrato; b) fornecer à CONTRATADA documentos, informa??es e demais elementos que possuir e pertinentes à execu??o do presente contrato; c) exercer a fiscaliza??o do contrato; d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato. CL?USULA QUARTA: DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA: Constituem obriga??es da CONTRATADA: entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execu??o do contrato; entregar o objeto do contrato sem qualquer ?nus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias; manter em estoque um mínimo de bens necessários à execu??o do objeto do contrato; comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e t?o logo constatado problema ou a impossibilidade de execu??o de qualquer obriga??o contratual, para a ado??o das providências cabíveis; reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre??es resultantes de execu??o irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especifica??es; indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros; CL?USULA QUINTA: DA DOTA??O OR?AMENT?RIA As despesas com a execu??o do presente contrato correr?o à conta das seguintes dota??es or?amentárias, para o corrente exercício de 2020, assim classificados: Natureza das Despesas: 33.90.32.00Programa de Trabalho: 16.01.08.244.0148.7777Nota de Empenho Global: CL?USULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato valor total de R$ _____________ (_____________________). CL?USULA S?TIMA: DA EXECU??O, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZA??O DO CONTRATO O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas aven?adas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execu??o do contrato e da legisla??o vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecu??o total ou parcial. PAR?GRAFO PRIMEIRO – A execu??o do contrato será acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) representante do CONTRATANTE especialmente designados pela Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, nos termos do Decreto Municipal n? 11.950 de 30 de junho de 2015. PAR?GRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma: provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelo(a) REPRESENTANTE ou COMISS?O DE FISCALIZA??O mencionado(a) no parágrafo primeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega do bem/produto; definitivamente, mediante verifica??o da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observa??o e vistoria que comprove o exato cumprimento das obriga??es contratuais. PAR?GRAFO TERCEIRO – Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceita??o provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da SASDH. PAR?GRAFO QUARTO – Os bens ou os materiais cujos padr?es de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especifica??o do edital e do Termo de Referência dever?o ser recusados pelo responsável pela execu??o e fiscaliza??o do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regulariza??o das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratifica??o. PAR?GRAFO QUINTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condi??es, métodos e processos de inspe??o, verifica??o e controle adotados pela fiscaliza??o, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explica??es, esclarecimentos e comunica??es de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. PAR?GRAFO SEXTO – A institui??o e a atua??o da fiscaliza??o n?o exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscaliza??o própria. CL?USULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presen?a de fiscaliza??o ou pelo acompanhamento da execu??o por órg?o da Administra??o. PAR?GRAFO ?NICO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e conven??es coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execu??o do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprova??o do cumprimento de tais encargos, como condi??o do pagamento dos créditos da CONTRATADA. CL?USULA NONA: CONDI??ES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ a ser realizada em 5 (cinco) parcelas, conforme cronograma de execu??o do contrato, de acordo com o número de cestas efetivamente entregues, tendo em vista que as cestas n?o retiradas em um mês poder?o ser utilizadas no mês subsequente, sendo o pagamento efetuado junto à institui??o financeira contratada pelo Município, conta corrente n?, agência - Banco de titularidade da CONTRATADA.O valor unitário de cada cesta básica é de R$ _________ (___________________). PAR?GRAFO PRIMEIRO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Município, abrir ou manter contracorrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em contracorrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA. PAR?GRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sito à Rua Coronel Gomes Machado, 281 – Centro – Niterói – RJ, até 02 (dois) dias úteis após a entrega de cada parcela. PAR?GRAFO TERCEIRO – O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. PAR?GRAFO QUARTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). PAR?GRAFO QUINTO – Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva representa??o. PAR?GRAFO SEXTO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo IGP-M e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. CL?USULA D?CIMA: DA GARANTIA A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de presta??o de garantia da ordem de 3 % (três por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1?, art. 56, da Lei n.? 8.666/93, a ser restituída após sua execu??o satisfatória. A garantia deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos: prejuízos advindos do n?o cumprimento do contrato; multas punitivas aplicadas pela fiscaliza??o à contratada; prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execu??o do contrato; obriga??es previdenciárias e trabalhistas n?o honradas pela CONTRATADA. PAR?GRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada n?o poderá se vincular a outras contrata??es, salvo após sua libera??o. PAR?GRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.? 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 3% (três por cento) do valor do Contrato.PAR?GRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescis?o administrativa do contrato. PAR?GRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposi??es legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente. CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA: DA ALTERA??O DO CONTRATO O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei n? 8.666/93, mediante termo aditivo. CL?USULA D?CIMA SEGUNDA: DA RESCIS?O O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecu??o total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condi??es, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.? 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indeniza??es de qualquer espécie. PAR?GRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescis?o contratual ser?o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa. PAR?GRAFO SEGUNDO – A declara??o de rescis?o deste contrato, independentemente da prévia notifica??o judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publica??o em Diário Oficial. PAR?GRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescis?o administrativa, além das demais san??es cabíveis, o Município poderá: – reter, a título de compensa??o, os créditos devidos à contratada e cobrar as import?ncias por ela recebidas indevidamente; – cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual n?o executado e; – cobrar indeniza??o suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. PAR?GRAFO QUARTO-O presente contrato poderá ser encerrado antes do prazo previsto, caso haja altera??o significativa da economia para melhor, com melhoria substancial dos indicadores econ?micos, mormente o índice de desemprego e outros a critério dos técnicos do Município, na forma do art. 4o da Lei Municipal n? 3498/2020 e com fulcro nos arts.58, II, 78, XII, e 79, I, da Lei n? 8.666/93. CL?USULA D?CIMA TERCEIRA: DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecu??o dos servi?os, total ou parcial, a execu??o imperfeita, a mora na execu??o ou qualquer inadimplemento ou infra??o contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: advertência; multa administrativa; suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública; declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública. PAR?GRAFO PRIMEIRO: As condutas do contratado, verificadas pela Administra??o Pública contratante, para fins deste item s?o assim consideradas: – retardar a execu??o do objeto: qualquer a??o ou omiss?o do licitante que prejudique o bom andamento da licita??o, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indu??o a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de pre?os; – n?o manter a proposta: a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassifica??o de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que n?o esteja fundamentada na demonstra??o de vício ou falha na sua elabora??o, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; – falhar na execu??o contratual: o inadimplemento grave ou inescusável de obriga??o assumida pelo contratado; – fraudar na execu??o contratual: a prática de qualquer ato destinado à obten??o de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administra??o Pública; e – comportar-se de modo inid?neo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustra??o do caráter competitivo do procedimento licitatório, a??o em conluio ou em desconformidade com a lei, indu??o deliberada a erro no julgamento, presta??o falsa de informa??es, apresenta??o de documenta??o com informa??es inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original. PAR?GRAFO SEGUNDO - Ocorrendo qualquer outra infra??o legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: advertência; multa administrativa; suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública; declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública. PAR?GRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser consideradas para a sua fixa??o. PAR?GRAFO TERCEIRO - A imposi??o das penalidades é de competência exclusiva do órg?o licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do Parágrafo Primeiro, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa. a suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea c, do Parágrafo Primeiro, será imposta pelo próprio Secretário Municipal ou pelo Ordenador de Despesa. a aplica??o da san??o prevista na alínea d, do Parágrafo Primeiro, é de competência exclusiva do Prefeito de Niterói e dos Secretários Municipais. PAR?GRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do Parágrafo Primeiro: corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas; poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o; nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. PAR?GRAFO QUINTO - A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea c, do Parágrafo Primeiro: n?o poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. PAR?GRAFO SEXTO - A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea d, do Parágrafo Primeiro, perdurará pelo tempo em que subsistirem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados. PAR?GRAFO S?TIMO - A reabilita??o referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplica??o. PAR?GRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412, do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas. PAR?GRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do Parágrafo Primeiro, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. PAR?GRAFO D?CIMO - A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO - A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. PAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO - A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do Parágrafo Primeiro, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d. PAR?GRAFO D?CIMO QUINTO - Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. PAR?GRAFO D?CIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as san??es de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administra??o Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficar?o impedidos de contratar com a Administra??o Pública do Município de Niterói enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. PAR?GRAFO D?CIMO S?TIMO - As penalidades ser?o registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores de Niterói, gerido pela Secretaria Municipal de Administra??o, com a respectiva remessa do extrato de publica??o no veículo de publica??o dos atos oficiais Município do ato de aplica??o das penalidades citadas nas alíneas c e d do Parágrafo Primeiro, de modo a possibilitar a formaliza??o da extens?o dos seus efeitos para todos os órg?os e entidades da Administra??o Pública de Niterói. PAR?GRAFO D?CIMO OITAVO - Comprovada a prática de ato lesivo à Administra??o Pública nos termos do art. 5?, da Lei 12.846/13, por meio de decis?o judicial transitada em julgado ou processo administrativo no ?mbito da Administra??o Pública Direta ou Indireta de Niterói, o instrumento poderá ser rescindido sem prejuízo da aplica??o da multa. CL?USULA D?CIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICI?RIO As import?ncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execu??o do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que n?o comportarem cobran?a amigável, ser?o cobrados judicialmente. PAR?GRAFO ?NICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da a??o, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio. CL?USULA D?CIMA QUINTA: DA CESS?O OU TRANSFER?NCIA O presente contrato n?o poderá ser objeto de cess?o ou transferência no todo ou em parte, a n?o ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Município. PAR?GRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obriga??es do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilita??o estabelecidos no instrumento convocatório e legisla??o específica. PAR?GRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administra??o consentir na cess?o do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licita??o. PAR?GRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cess?o n?o importa na quita??o, exonera??o ou redu??o da responsabilidade, da cedente CONTRATADA perante a CONTRATANTE. CL?USULA D?CIMA SEXTA: EXCE??O DE INADIMPLEMENTO Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observ?ncia obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exce??o de inadimplemento, como fundamento para a interrup??o unilateral do servi?o. PAR?GRAFO ?NICO – ? vedada a suspens?o do contrato a que se refere o art. 78, XV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autoriza??o judicial. CL?USULA D?CIMA S?TIMA: CONDI??ES DE HABILITA??O A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ele assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o. CL?USULA D?CIMA OITAVA: DA PUBLICA??O E CONTROLE DO CONTRATO Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no veículo oficial de publica??o dos atos oficiais do Município, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este. PAR?GRAFO ?NICO – O extrato da publica??o deve conter a identifica??o do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e número do processo administrativo. CL?USULA D?CIMA NONA: DO FORO DE ELEI??O Fica eleito o Foro da Cidade de Niterói, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que n?o possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condi??es e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presen?a de testemunhas abaixo firmadas. Niterói, em __ de ______ de 2020. ___________________________________________________ SECRETARIA DE ASSIST?NCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Flávia Mariano ___________________________________________________ _______________________________________________ TESTEMUNHA _______________________________________________ TESTEMUNHA ANEXO 2 CARTA DE CREDENCIAMENTOLocal e data?/Ao Comiss?o de Licita??o ou Pregoeiro a/c Sr. Presidente da Comiss?o ou PregoeiroRef. (Concorrência/Preg?o/Edital ...) n? xx/20xxPela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr.(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o n? __________, portador(a) da cédula de identidade n? ______, expedida por _____________, ou no seu impedimento o (a) Sr.(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o n? __________, portador(a) da cédula de identidade n? ______, expedida por _____________, para representar ______________ , inscrita no CNPJ sob o n?_______________, junto ao Município de Niterói, pela Secretaria __________ (ou Entidade da Administra??o Indireta), na licita??o acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugna??es, receber notifica??o, tomar ciência de decis?es, recorrer, desistir da interposi??o de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representa??o ativa da outorgante no procedimento em referência.______________________________ENTIDADE(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)CARIMBO DA PESSOA JUR?DICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)Observa??es: (1) A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no Edital, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procura??o que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que autorizar o credenciamento. (2) Deverá ser entregue, juntamente com a carta de credenciamento, a cópia simples da cédula de identidade do representante designado.ANEXO 3 – MODELO – DECLARA??O DANDO CI?NCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITA??O._____________________________________ (nome da empresa), CNPJ ____________________________________ (número de inscri??o), sediada _______________________________________________ (endere?o completo), declara, sob as Penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o para o Presente processo licitatório.________________(Local), ______ de ______________ de 20__._____________________________________________________(Nome e Assinatura do representante legal)ANEXO 4 – MODELO – PROPOSTA DE PRE?OSRAZ?O SOCIAL: CNPJ:INSCRI??O MUNICIPAL E/OU ESTADUAL: ENDERE?O:BAIRRO: CEP:CIDADE: ESTADO: TELEFONE: FAX: E-MAIL: COMPOSI??O DE PRE?OS DA CESTA BASICA DESCRI??O DO MATERIALQTDUNID.MARCAVALOR UNIT?RIOVALOR TOTALALIMENTO ACHOCOLATADO – em pó, solúvel e instant?neo, contendo cacau em pó, acondicionado em pacote aluminizado resistente, enriquecido com vitaminas e sais minerais, contendo a descri??o das características do produto. Marca igual, similar ou superior: Apti, Chocovita ou Toddy.1Pct. 400gR$R$A??CAR - refinado, acondicionado em embalagem de 1 kg com as características do produto. A embalagem deverá conter externamente os dados de identifica??o, procedência, informa??es nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega; Marca igual, similar ou superior: Uni?o, Guarani e Caravelas.3Pct. 1kgR$R$ARROZ PARBOILIZADO (tipo 1, gr?o longo e fino, com gr?os inteiros, isento de sujidades e materiais estranhos, embalado em saco plástico de 5 kg contendo a descri??o das características do produto); Marca igual, similar ou superior: Blue Soft, Dona Milu e Ouro.1Pct. 5kgR$R$Biscoito água e sal de 200 g Biscoito crocante, inteiro, ingredientes básicos: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água e sal. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Nome e endere?o do fabricante. Marca igual, similar ou superior: Bauduco, Domely e Mabel.1Pct. 200gR$R$Biscoito recheado de boa qualidade, diversos sabores, inteiros, constando identifica??o do produto, inclusive classifica??o e a marca, nome e endere?o do fabricante e a data da fabrica??o. Marca igual, similar ou superior: Piraque, Visconde e Fofinho.1Pct. 125gR$R$CAF? – torrado e moído, de qualidade, com selo de pureza ABIC, embalado automaticamente, acondicionado em embalagem metalizada em embalagem de 250 g, contendo a descri??o das características do produto. Marca igual, similar ou superior: Pimpinela, Evolutto e Rosa.1Pct. 250gR$R$Farinha de trigo Especial com fermento, tipo 1, pacote de 1 kg, em embalagem polietileno atóxico, resistente, termossoldado e/ou em filem de poliéster metalizado com polietileno, com prazo de validade, identifica??o, data de fabrica??o. Marca igual, similar ou superior: Globo, Rosa Branca e Boa Sorte.1Pct. 1kgR$R$FARINHA, MANDIOCA - tipo 1, crua, fina, branca, acondicionada em embalagem plástica impermeável, transparente, contendo 1kG. marca igual, similar ou superior: Rosa, Rocha e Monsil.1Pct. 1kgR$R$FEIJ?O PRETO – tipo 1, classe preto, de bom cozimento, n?o violado. Constituído de gr?os inteiros e sadios, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies. Acondicionado em embalagem de 1 kg, impermeável e transparente. Marca igual, similar ou superior: Carreteiro, Nardeli e Kicaldo.2Pct. 1kgR$R$Fubá de milho amarelo, moinho d’água, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalado em pacote plástico de 1Kg, resistente transparente. No seu rótulo deve constar prazo de validade visível, lote, informa??o nutricional e sobre glúten. Marca igual, similar ou superior: Rosa, Sinhá e Granfino.1Pct. 1kgR$R$LEITE DE VACA, P? - integral, instant?neo, com vitamina A e D, acondicionado em pacote aluminizado, com 400g. Marca igual, similar ou superior: Aurora, Elegê e Piracanjuba.2Pct. 400gR$R$MACARR?O (ESPAGUETE) - massa preparada com sêmola, número 8 (oito), acondicionada em embalagem com 500 g. Marca igual, similar ou superior: Dona Benta, Cadore e Adria.1Pct. 500gR$R$1 pct -Molho de tomate – Especifica??o: Molho de tomate, tradicional, contendo 340gramas, com identifica??o do produto, marca do fabricante, data de fabrica??o e prazo de validade; Marca igual, similar ou superior: Predilecta, Quero e Dez. 1Pct. 340gR$R$?LEO, SOJA - refinado, acondicionado em embalagem contendo 900ml. Marca igual, similar ou superior: Soya, Liza e Leve.1Garrafa 900mlR$R$Sal fino seco, iodado para cozinha. No seu rótulo conter prazo de validade/lote. Marca igual, similar ou superior: Cisne, Mestre Kuka e Rosa.1Pct. 1kgR$R$Salsicha, com teores reduzidos de gorduras, calorias e sódio, lata 180 g; Marca igual, similar ou superior: Frisa, Carioca e Anglo.1Lata180gR$R$SARDINHA – em conserva, em óleo comestível, lata com 125g, varia??o aceitável de 20%, conforme PMA N? 63, de 13/11/2002, do Ministério da Agricultura.1Lata125gR$R$VALOR TOTALR$ITEMQUANT. MENSAL ESTIMADAVALOR UNIT?RIOVALOR TOTAL MENSALVALOR TOTAL EM 5 (CINCO) MESESCESTA B?SICA(Composta conforme tabela acima)8.603R$R$R$Valor total do Lote ou Item: R$ ____________ (________________________) ( ) Optante pelo Simples Nacional ( ) N?o Optante pelo Simples Nacional DECLARO, que o(s) item(ns) ofertado(s) está(?o) em conformidade com as especifica??es contidas no ANEXO 8 – Termo de Referência do Objeto deste Edital. DECLARO, ainda, que nos pre?os est?o inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execu??o do objeto deste Edital, assim como abrange todos os custos com materiais e servi?os necessários à entrega do(s) item(ns) em perfeitas condi??es de uso, eventual substitui??o de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes. Essa proposta tem validade de 60 (sessenta) dias. Niterói, ___ de ______________ de 20__.____________________________________________(Nome e Assinatura do representante legal)ANEXO 5DECLARA??O DE INEXIST?NCIA DE PENALIDADE Local e data?/Ao Comiss?o de Licita??o ou Pregoeiro a/c Sr. Presidente da Comiss?o ou PregoeiroRef. (Concorrência/Preg?o/Edital ...) n? xx/20xx___ (Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o n? ___________, sediada na ____ , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o n? _______, portador(a) da cédula de identidade n? ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que n?o foram aplicadas penalidades de (i) suspens?o temporária da participa??o em licita??o, impedimento de contratar pela Uni?o, os Estados e os Municípios capitais de Estado ou com Produto Interno Bruto – PIB - igual ou maior do que Niterói, conforme listagem divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou (ii) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administra??o Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem. ______________________________ENTIDADE(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)CARIMBO DA PESSOA JUR?DICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)ANEXO 6 – MODELO – DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEDECLARA??O_____________________________________ (nome da empresa), CNPJ ___________________________ (número de inscri??o), sediada _______________________________________________ (endere?o completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licita??o instaurada pelo CRF/RJ, na modalidade de Preg?o Eletr?nico, que é ( )MICRO EMPRESA ou ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, cumprindo os requisitos legais para efeito de qualifica??o como ME-EPP e que n?o se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4? do art. 3? da Lei Complementar n? 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, n?o havendo fato superveniente impeditivo da participa??o no presente certame. Por ser a express?o da verdade, firmamos o presente.________________(Local), ______ de ______________ de 20___._____________________________________________________ (Nome e Assinatura do representante legal)ANEXO 7- DECLARA??O DE ELABORA??O INDEPENDENTE DE PROPOSTA Local e data?/Ao Comiss?o de Licita??o ou Pregoeiro a/c Sr. Presidente da Comiss?o ou PregoeiroRef. (Concorrência/Preg?o/Edital ...) n? xx/20xx (Entidade) , inscrita no CNPJ sob o n? ___________, sediada na ___________, neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o n? _______, portador(a) da cédula de identidade n? _______, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa n?o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a inten??o de apresentar a proposta anexa n?o foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou qualquer pessoa; c) que n?o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis?o de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou n?o da referida licita??o; d) que o conteúdo da proposta anexa n?o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame antes da adjudica??o do objeto da referida licita??o; e) que o conteúdo da proposta anexa n?o foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido do ?RG?O LICITANTE antes da abertura oficial das propostas e; f) que está plenamente ciente do teor e da extens?o desta declara??o e que detém plenos poderes e informa??es para firmá-la. ______________________________ENTIDADE(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is))CARIMBO DA PESSOA JUR?DICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)ANEXO 8 – TERMO DE REFER?NCIA UNIDADE REQUISITANTE:Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói.OBJETO:Aquisi??o de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade temporária em virtude da grave crise econ?mica gerada pela pandemia de Covid-19 com base na Lei Municipal n? 3489/2020 e Decreto Municipal n? 13590/2020.JUSTIFICATIVA DA CONTRATA??O:3.1- Da Justificativa Legal:CONSIDERANDO a situa??o emergencial de saúde pública, declarada pelo Decreto Municipal n? 13.506/2020;CONSIDERANDO o Decreto n? 7.616, de 17 de novembro de 2011, que disp?e sobre a declara??o de Emergência em Saúde Pública de Import?ncia Nacional - ESPIN;CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econ?micas que visem à redu??o do risco de doen?a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às a??es e servi?os para sua promo??o, prote??o e recupera??o, conforme o art. 196, da Constitui??o da República Federativa do Brasil;CONSIDERANDO que a situa??o demanda o emprego urgente de medidas de preven??o, controle e conten??o de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a dissemina??o da doen?a no Município de Niterói;CONSIDERANDO o firme compromisso do Município de Niterói com os direitos constitucionais à vida e à saúde e, previstos nos artigos 5?, caput, 6?, caput, da Constitui??o da República Federativa do Brasil;CONSIDERANDO que, na forma do art. 227, da Constitui??o Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à crian?a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimenta??o, dentre outros;CONSIDERANDO a Lei Municipal n? 3489/2020, de 29 de abril de 2020, que disp?e sobre a cria??o do benefício emergencial de cestas básicas para cidad?os do Município de Niterói, considerando as situa??es de emergência e vulnerabilidades temporárias decorrentes da Pandemia do Coronavírus e das outras providências;Considerando o Decreto Municipal 13590/2020 que regulamenta a Lei Municipal 3489/2020;Considerando a Lei Municipal 3498/2020 que disp?e sobre a prorroga??o dos benefícios sociais emergenciais por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.Neste contexto se faz necessária a aquisi??o de cestas básicas para pessoas em situa??o de vulnerabilidade, conforme mencionado no objeto do presente termo.A referida licita??o se dará através de licita??o na modalidade PREG?O PRESENCIAL, do tipo MENOR PRE?O COM CRIT?RIO DE JULGAMENTO GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal n? 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Municipal n.? 9.614, de 21 de julho de 2005, com aplica??o subsidiária da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas altera??es, em especial o artigo 4?-G, da Lei Federal n? 13.979/20, além das demais disposi??es legais aplicáveis. Os servi?os a serem contratados enquadram-se nesta modalidade por serem classificados como bens/servi?os de uso comum conforme disposto no art. 1?, da Lei Federal n? 10.520/02. 3.2- Da Necessidade do Objeto:A aquisi??o das cestas básicas se justifica pelo caráter emergencial apontado acima, tendo em vista a necessidade de prover a popula??o n?o incluída em programas sociais, alimenta??o básica no período de isolamento social em virtude da Pandemia de Coronavírus e agravamento da crise econ?mica.O quantitativo total de cestas estimado por mês é da ordem de 8.603 (oito mil seiscentos e três) considerando ser esse o quantitativo de pessoas cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e pelas unidades do Programa Médico de Família que est?o aptas a receber o benefício tendo em vista que de acordo com cruzamento de dados realizado pelo gabinete do Prefeito, n?o estariam inseridos em nenhum outro programa social do município.CONDI??ES DE GARANTIA DOS PRODUTOS:Caberá a licitante observar a qualidade dos produtos oferecidos, empregando matérias primas condizentes, prestando inclusive, garantia do servi?o de acordo com o produto fornecido. ESPECIFICA??ES DOS BENS: Aquisi??o de cestas básicas, devidamente lacrada, conforme especifica?ao abaixo: COMPOSI??O DE PRE?OS DA CESTA BASICA DESCRI??O DO MATERIALQTDUNID.VALOR UNIT?RIOVALOR TOTAL1Pct - ALIMENTO ACHOCOLATADO – em pó, solúvel e instant?neo, contendo cacau em pó, acondicionado em pacote aluminizado resistente, enriquecido com vitaminas e sais minerais, contendo a descri??o das características do produto. Marca igual, similar ou superior: Apti, Chocovita ou Toddy.1Pct. 400gR$ 5,94R$ 5,943Kg – A??CAR - refinado, acondicionado em embalagem de 1 kg com as características do produto. A embalagem deverá conter externamente os dados de identifica??o, procedência, informa??es nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega; Marca igual, similar ou superior: Uni?o, Guarani e Caravelas.3Pct. 1kgR$ 4,00R$ 12,005 kg - ARROZ PARBOILIZADO (tipo 1, gr?o longo e fino, com gr?os inteiros, isento de sujidades e materiais estranhos, embalado em saco plástico de 5 kg contendo a descri??o das características do produto); Marca igual, similar ou superior: Blue Soft, Dona Milu e Ouro. 1Pct. 5kgR$ 17,90R$ 17,90Biscoito água e sal de 200 g Biscoito crocante, inteiro, ingredientes básicos: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água e sal. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Nome e endere?o do fabricante. Marca igual, similar ou superior: Bauduco, Domely e Mabel.1Pct. 200gR$ 3,40R$ 3,40Biscoito recheado de boa qualidade, diversos sabores, inteiros, constando identifica??o doproduto, inclusive classifica??o e a marca, nome e endere?o do fabricante e a data da fabrica??o. Marca igual, similar ou superior: Piraque, Visconti e Fofinho.1Pct. 125gR$ 2,78R$ 2,781 Pct – CAF? – torrado e moído, de qualidade, com selo de pureza ABIC, embalado automaticamente, acondicionado em embalagem metalizada em embalagem de 250 g, contendo a descri??o das características do produto. Marca igual, similar ou superior: Pimpinela, Evolutto e Rosa. 1Pct. 250gR$ 5,70R$ 5,701 Pct - Farinha de trigo Especial com fermento, tipo 1, pacote de 1 kg, em embalagem polietileno atóxico, resistente, termossoldado e/ou em filem de poliéster metalizado com polietileno, com prazo de validade,identifica??o, data de fabrica??o. Marca igual, similar ou superior: Globo, Rosa Branca e Boa Sorte.1Pct. 1kgR$ 4,41R$ 4,41FARINHA, MANDIOCA - tipo 1, crua, fina, branca, acondicionada em embalagem plástica impermeável, transparente, contendo 1kg. marca igual, similar ou superior: Rosa, Rocha e Monsil.1Pct. 1kgR$ 5,65R$ 5,652 pct - FEIJ?O PRETO – tipo 1, classe preto, de bom cozimento, n?o violado. Constituído de gr?os inteiros e sadios, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies. Acondicionado em embalagem de 1 kg, impermeável e transparente. Marca igual, similar ou superior: Carreteiro, Nardeli e Kicaldo.2Pct. 1kgR$ 6,90R$ 13,801 pct - Fubá de milho amarelo, moinho d’água, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalado em pacote plástico de 1Kg, resistente transparente. No seu rótulo deve constar prazo de validade visível,lote, informa??o nutricional e sobre glúten. Marca igual, similar ou superior: Rosa, Sinhá e Granfino.1Pct. 1kgR$ 2,89R$ 2,892 Pct – LEITE DE VACA, P? - integral, instant?neo, com vitamina A e D, acondicionado em pacote aluminizado, com 400g. Marca igual, similar ou superior: Aurora, Elegê e Piracanjuba.2Pct. 400gR$ 11,90R$ 23,801 pct - MACARR?O (ESPAGUETE) - massa preparada com sêmola, número 8 (oito), acondicionada em embalagem com 500 g. Marca igual, similar ou superior: Dona Benta, Cadore e Adria.1Pct. 500gR$ 3,15R$ 3,151 pct -Molho de tomate – Especifica??o: Molho de tomate, tradicional, contendo 340gramas, com identifica??o do produto, marca do fabricante, data de fabrica??o e prazo de validade; Marca igual, similar ou superior: Predilecta, Quero e Dez. 1Pct. 340gR$ 2,51R$ 2,511 - ?LEO, SOJA - refinado, acondicionado em embalagem contendo 900ml. Marca igual, similar ou superior: Soya, Liza e Leve.1Garrafa 900mlR$ 5,67R$ 5,671 pct - Sal pct de 1 KG: Sal fino seco, iodado para cozinha. No seu rótulo conter prazode validade/lote. Marca igual, similar ou superior: Cisne, Mestre Kuka e Rosa.1Pct. 1kgR$ 2,20R$ 2,20Salsicha com teores reduzidosde gorduras, calorias e sódio, com 180 g;Marca igual, similar ou superior: Frisa, Carioca e Anglo.1Lata 180gR$ 3,95R$ 3,951 Lt - SARDINHA – em conserva, em óleo comestível, lata com 125g, varia??o aceitável de 20%, conforme PMA N? 63, de 13/11/2002, do Ministério da Agricultura.1Lata125gR$ 4,32R$ 4,32VALOR TOTALR$ 120,05ITEMQUANT. MENSAL ESTIMADAVALOR UNIT?RIOVALOR TOTALMENSAL VALOR TOTAL EM 5 (CINCO) MESESCESTA B?SICA(Composta conforme tabela acima)8.603R$ 120,05R$ 1.032.790,15R$ 5.163.950,75VALOR ESTIMADO DA CONTRATA??O E PROGRAMA DE TRABALHO:O custo total estimado para aquisi??o do objetivo deste Termo de Referência será baseado nas pesquisas de pre?os previamente efetuadas pela SASDH.As despesas decorrentes da contrata??o do objeto deste Termo de Referência correr?o à conta dos recursos consignados no or?amento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no exercício de 2020, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicas dever?o constar da respectiva Nota de Empenho.FONTE: 138NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32.00PROGRAMA DE TRABALHO: 16.01.08.244.0148.7777DO PAGAMENTO7.1 O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ R$ 5.163.950,75 (cinco milh?es cento e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) a ser realizada em 5 (cinco) parcelas, conforme cronograma de execu??o do contrato, de acordo com o número de cestas efetivamente entregues, tendo em vista que as cestas n?o retiradas em um mês poder?o ser utilizadas no mês subsequente, sendo o pagamento efetuado junto à institui??o financeira contratada pelo Município, conta corrente n?, agência - Banco de titularidade da CONTRATADA.O valor unitário de cada cesta básica é de R$ 120,05 (cento e vinte reais e cinco centavos).7.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Município, abrir ou manter contracorrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA. 7.3 deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sito à Rua Coronel Gomes Machado, 281 – Centro – Niterói – RJ, até 02 (dois) dias úteis após a entrega de cada parcela. 7.4 O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. 7.5. Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). 7.6. Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva representa??o. 7.7. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo IGP-M e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 7.8. A forma de pagamento será MENSAL, mediante o número de cestas efetivamente solicitadas e entregues.CONDI??ES DE HABILITA??O:Para a habilita??o será realizada a verifica??o de que o licitante está em situa??o regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais com a comprova??o que atende às exigências deste Termo quanto à habilita??o jurídica e qualifica??es técnica e econ?mico-financeira.PRAZOS DE EXECU??O E LOCAL DAS ENTREGAS DO BEM Conforme previsto na Lei Municipal n? 3498/2020, fica o Município autorizado a manter o benefício emergencial de cesta básica até dezembro de 2020, neste sentido, as cestas básicas dever?o ser entregues mensalmente, sendo cada, conforme quantidade solicitada previamente nos pontos de entrega informados, nos termos do cronograma de execu??o em anexo. Pontos de entrega:Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-005Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-330Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-191O prazo para entrega de cestas básicas será de 48 (quarenta e oito) horas a contar da emiss?o do empenho, para a primeira entrega, tendo em vista o caráter emergencial da demanda, e as demais em 48 (quarenta e oito) horas a partir do pedido formal da SASDH.Será exigido, também, amostra dos itens em 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da realiza??o do Preg?o, ao licitante que apresentar menor pre?o.O fornecimento poderá ser encerrado antes do prazo previsto, caso haja altera??o significativa da economia para melhor, com melhoria substancial dos indicadores econ?micos, mormente o índice de desemprego e outros a critério dos técnicos do Município, na forma do art. 4o da Lei Municipal n? 3498/2020 e com fulcro nos arts.58, II, 78, XII, e 79, I, da Lei n? 8.666/93.”.RESPONS?VEIS PELO ACOMPANHAMENTO10.1. Luanna Rodrigues de P?o Rocha, Mat. 1243.841-0 e Fabiana Rangel, Mat. 1244.724-0 para acompanhamento e fiscaliza??o do contrato. Nos termos do art. 67, da Lei n? 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o e determinando o que for necessário à regulariza??o de falhas ou defeitos observados.A fiscaliza??o de que trata este item n?o exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei??es técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, n?o implica em corresponsabilidade da Administra??o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70, da Lei n? 8.666/1993.O representante da Administra??o anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regulariza??o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.AMOSTRAS: ( X ) SIM ( ) N?OLAUDO T?CNICO: ( ) SIM ( X ) N?ODISPOSI??ES GERAIS/INFORMA??ES COMPLEMENTARES? de responsabilidade da Contratada o fornecimento e a entrega dos produtos informados no presente Termo de Referência.SASDH, 22 de julho de 2020. Responsáveis pela elabora??o:_______________________________________GABRIELL PINHEIRO DE ALMEIDA Setor de ComprasMat. 1244.426-0_______________________________________LEONARDO MENDON?ASubsecretário de Seguran?a Alimentar e NutricionalMat. 242.888-0Em 06/07/2020Estou de acordo com o termo de referência, AUTORIZO o prosseguimento processual.FL?VIA MARIANOSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos HumanosMat. 243.900-0ANEXO I TERMO DE REFER?NCIA – CRONOGRAMA DE ENTREGA ESTIMADODATAQUANTIDADELOCAL DE ENTREGA05/08/2020a07/08/20202500Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-0052500Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-3303603Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-19102/09/2020a04/09/20202500Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-0052500Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-3303603Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-19107/10/2020a09/10/20202500Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-0052500Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-3303603Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-19104/11/2020a06/11/20202500Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-0052500Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-3303603Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-19102/12/2020a04/12/20202500Clube Canto do Rio: Av. Visconde do Rio Branco, 701 - Centro, Niterói - RJ, 24020-0052500Escola Municipal Francisco Portugal Neves: Rua Quatorze, s/n - Piratininga, Niterói - RJ, 24320-3303603Horto Municipal do Fonseca: Alameda S?o Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, 24120-191Obs.: Destacamos que o Cronograma acima poderá sofrer altera??o.ANEXO 9 - MODELO - DECLARA??O DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7? DA CONSTITUI??O FEDERAL._____________________________________ (nome da empresa), CNPJ ___________________________ (número de inscri??o), sediada _______________________________________________ (endere?o completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licita??o instaurada pelo Município de Niterói, na modalidade de Preg?o Eletr?nico, conforme disposto no artigo 7? da Constitui??o Federal, na Lei n? 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da Uni?o de 28.10.1999, e inciso V do artigo 13 do Decreto n? 3.555, n?o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos.Por ser a express?o da verdade, firmamos o presente.________________ (Local), ______ de ______________ de 20__._____________________________________________________(Assinatura do representante legal)(Se procurador, anexar cópia da procura??o autenticada ou com o original para que se proceda à autentica??o).Nome: _______________________________________No da cédula de identidade: _______________________Cargo:_____________________________________ ................
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