LISTA DE RE E RESP JULGADOS, EM DESFAVOR DA FAZENDA ...

lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543-B do CPC, mas que continuarão sendo objeto de contestação/recurso pela PGFN, nos termos art. 1º, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 294/2010. Entretanto, até a presente data, não há temas nesse item; ................
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